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inos-ao-bemdo Estado; esta é que é a verdade-, que «está ria letra das nossas procurações, verdade^que a 'Constituição sabiamente consagrou, menos n'u ma jgrahde excepção; è esta grande excepção se dá Aquando o bem do Estado torna urgente a medida de passar a ser agente, e empregado do Poder Executivo um Legislador eleito pelo Povo: é preciso por^ tanto que seja bem patente essa necessidade, ê iridu» bitavel o salutar effeiUx.da excepção. A decisão por nós tomada' vêm a ser;de pura confiança, porquê a tomamos ^ hâvô\èm virtude da importantíssima regra géràí j não em vi ttu de do poder , mas em virtude do^ corihêçimento, etfónvicção que temos da necessidade ;de lançar mão dessa .excepção aiictorisada —note-se ;bem este verbo —^auclprisada na Constituição., Isto trouxe eu para mostrari} é creio que não deixei de o -fazer, que ainda que a letra do artigo 52 não fira tão íigorosamente a'necessidade peculiar, ou á idéa de indispensabilidade', de que fallava a abolida Carta Constitucional, nem por isso deixa o pensamento1 de ser o mesmo, .nem a mente do Legislador de ^er êxa-ctissimamente á mesma; isto e, que se não podia fazer a concessão auctorisada por este artigo, senão em casos extràòrdlrn'àrio;s. Nas actuaes .ciícsfnsfan-èiás. estamos a -fèspeito dó 'Algarve como estávamos Aquando nòs! réu h i mós.' nesta 'Gamara : eu sei ^ ê sabe-•inos tod.os, que 1'em havido um'a. successâodo factos occorridos náquella Província, jè éspeciatàiént-e na Serra do Algarve, os qiiaes tfaclos são á repetição, de outrds da'mesma naturèzlá!;occôrridos há dous ou três annos; mas também d&vo dizer, e creio que nisso .a Canía.ra fará justiça.á" rriinba sinceridade J quê d'uih e d'outro;;lâdo'dá Càmárár sé tem* aqui ouvido, que a situarão da chamada-'guerratido Algarve *e';Ifoje muito rrienoá'pértgosá^dó^ 'q'«V -o e¥àP ha ''Aán-s •mezês a esta parte ; é certo que^àMi fhá' òceòrfencias desagradáveis1, ha excursões feitas'-por esses ;bando*, que têem chegado a invadi r povoações inteiras; mas não e verdade que estas occòrrenciàs são muito menos frequentes do que eraih ha tempos? Não é ver-, tláde que se tem tomado medidas, e medidas de que 'ha tèsult&dõ bastante proveito? Não e ve-rd^adê que •esses bán'dbs'sãó perseguidos, que muitos indivíduos xfélles têem sido aprehendidos, e que outros se escapam devendo a^alvaçao1 á;própria natureza do ter-Tétio, e péío conhécimento-qúe deíle tem? Cumpre -também confessar-que é impossível extinguir de repente essas quadrilhas de malfeitores; e segundo já '•ouvi dizer íia de durar ainda deágraçadráménte mais •de um ànrio :a desordem, e mais de um ánno a perseguição, que o Governo tem de empregar» contra os 'Wa l feitores. S. r. Presidente", a guerra do Algarve é a guerra'das montanhas., e' a guerra da Fendes, e' da 'TÍiesm-a natureza! pelo menos: !ora pois o objecto para que se pede* u m Oíficial, Deputado desta Casa j •não e objecto extraordinário ; não é uma ocçorrencia

no Algarve, .pelo contrario esse Co m manda n te tem ai l i feito com Utilidade a guerra; sem embargo de que 'me' custe chamar guerra o serviço que se faz contra os bandoleiros do Algarve: chamem-lhe po-fe'm o que'quizérem, que eu não posso convencer-me de que seja necessário um Coronel bravíssimo, que combateu contra osrinimigos da Liberdade, capitaneados pelos primeiros Officjaes de D. Miguel, e

• Officíaes estrangeiros de renome europeo, que seja necessário, digo , elle exclusivamente , para se empregar na perseguição de bandoleiros. Por isso pergunto: houve alguma ocçorrencia nova no Algarve? Foi desbaratado ò Corhmandante dessa Província? Apresentou-se alguma ^força carlista nas nossas fronteiras, de que haja suspeitas que pertende favorecer

. os movimentos dos serranos do Algarve, e pôr em risco o resto-da Província, ou dar força a esses ja-èiriorososj e torna-los mais terniveis? Não ha nada disto: pergunto rnais, suspeita-se por ventura, ou consta de a%jimas participações, que o prófugo ern Roma,'ou seíi||agentes em Génova, tenham recebido algum dinheiro, Comprado navios, armamentos, e-munições;com que venham investir ás costas .do

.. Algarve?- De certo não ha este medo, porque o Sr. Ministro não o disse... (O Sr. Presidente do Conselho: —: Nem direi.) Nem dirá !. excellente e con- , soládor desengano! eu tambecn tenho procurado essas noticias, porque tanto como qualquer Deputado desta Casa, e como qualquer Cidadão, sou muito interessado em que não venha ca.D. Miguel, nem systema de governo similhante ao seu, exercido por ell;« QU por ô^trefèl. (Repetidos apoiados.) Ora, sendo isto assim, nâí> receio 'o engrandecimento das malfeitores da serra, nem que seus bandos, cresçam , e iaihda rfíênsfs' tír»a tentativa dê usurpador e seus se-

^quazês'com Força de desembarque. • . ' .

Mais era esta de receiar pouco Atempo depois da saída desses desgraçados; mas quando aausencia da, pátria se prolonga, e ao Governo de um tyranno succede um Governo benéfico, quando novos interesses se têem criado, quando os sectários do proscripto uns morrem, outros se extraviam , quando as bolças caritativas que os alimentavam se tornam vasias, as esperanças fallecém , as vontades se acabam , vem a frieza, depois desta a repulsa, e logo o desprezo e o .abandono. Eis-aqui o estado de D. Miguel. Teríamos medo dei lê se ainda existisse o seu exercito, frades, e dízimos; acabaram-se os frades, seja para sempre; os-dizimo-s estão convertidos ern riqueza Nacional; por .consequência eu não receio a volta de D. Miguel: ninguém jálem medodelle; e os bandoleiros da Serre, do Algarve hão de cahir, não digo que desapressa-dos de perseguidores, mas íuccessivamente se irão extinguindo, acoçados pela força, e abandonados da gente quê os tem occultado,, e servido porfallazes esperanças. Não e' pois, preciso classefiGar aquelles