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ate vtfttlôfe éx fríèrãê1/ -pèífa. qtfe fiara «íM-sado ; su somente No podia servir pôr eífeitòde^fo'-vi&fételo ifrteriUõV^juê'# GoVerrtfil em l< tfâsé c&n-cede j è está cóstufíiatib a conceder pélas riéces§if« dákiéí do servido ptfbliéo,' é coriáéquéftté, qAié até á típocà dft éncártú e poásé, Mie não podi-à ser ap* pliètfvfcl «titia legislarão $ quê á paftieulafíiiénte ápplicável aos geHeniuâri.os'.

tRéduildâ pttis â tâêâ termos (que pafettgffl ds verdadeiros) a éspgfcté órigirièiirià-y a Górrímissão éil-teíide j qde sém^riecèsslftádé de interpretação au-i tiíetítícài se deve fazer b pagatíièntò doa tfrdertá-dos, e subâiditís" devidos A António Bernardo da Silva Garrélt:, bti Seus rèpráiehtahtésj è sórnente se &evern deduzir, e descontar oá névòs e velhos direitóá pró tala na fóntta' concluída pelo tnesniò Conselheiro Procurador dá F.àfc-énda; reservando a Gbmiliís%ão apresentar em Breve é Projò&tb de tei^ qaé em harmonia com o systêrria actual de Fazeni da, decida o ponto, ou queilàó fettibràídà pelttB C'h'éfeà das Repartições da Contadoria (3'eráí do 'Tiiéiótirb; ê ultimamente rfeduzM-a ú vVmít-propo^ sição deterfíiinàda nó Officio 'supfa-c1tá:áó.

&aí'á tlâ Com missão ^ 16 'dê 'SétèWbro d*. 1840. —J-íf. 31. ãe Mdg-ãthães- J. fà. P'&eira dê Fi.gut-

FAÍEIECZH'. —Foi rehiettido áCommi|sãd'de Ma-;TÍ'n!h*a ó Relatório, e Projecto de M dó =Sr. D^pw» tadò p^ Alg^r^e^ -Francisco Gotrêa -de';Mendon-ç^v, relativo a collocar-se um Fafúi-tíõ Galão de S. Vicente >, e outro -noGàbo io , tanto iiò que respeita a -conservar-se o Edifício do

«otíio- ífís^wnuerliitô hrsliorieo dos; heroi-feif^â de «í^ssw:* tóaiopes^y co^mo da utilidade,

« reswHârá á fíaVeígaçâiO',> do estabeleci men Io de Fafot n;o Cabo de S. Vicente'; deixando por a-goFa de traclar do vaíra 00 Cabo de Santa. Maria , é de1 paírecér : :

• Q-i-ip ^elo Ministério competente, se convide o Governo, a rriandar sobr'estar na alienação do Cdií Vento situado fie» referido Cabo de S. Vicente, ' e à dâ-f as precisas ordens para se proceder a examinar a conveniência- dê focal, e do Edifício para a erecção" dó propostos Farol , e ao Orçamento -da despega necessária para o levar a. effeito; e que t«ldci seja presente* as esta Gamara na próxima Sessão de legislatura, juntamente com a opirtiâo da GaVerno a este respeito.

Sala da Cotumiásão , 2l de Setembro de 1840. — * Jerví* d' dttôugufaj J. de f^asconsellos de Sá; Jt F'. P-tstdtiaj J. da Costa Carvalho; J. J. Fal-cato; B. de Leiria; J. P. Celestino Soares»

0 Sr. Presidente: — Devo informar a Gamara que amanhã, segundo o Regimento, é feriado ; mãe eu sou informado que a outra Gamara, querendo combinar.» serviço com a necessidade de mandsr^uma Deputação a cumprimentar Sua Ma-gestade , determinou que houvesse Sessão, e que começasse ás duas horas; parece-me, que podemos adoptar o mesmo expediente (•apoiados},

Os Srs. que hão de compor a Deputação, que -.amanhã ha de ir cumprimentar Sua Magestade , são os seguintes SfrSi «— Cezat, Folque, Bispo EJeilo de Leiria, João da "'GAía, Carvalho , Vasconcelíos

.e- Sá, Sonre , FàrinUo., Vargas, Silva Chaves, Pimentel d-e Fa>ria , José d>a SiJ vá Carvallw.

A ordem do dia de á manhã é a continuação da que estava àaàa p^ara lioje : a Bessao àeve começar ás duas horas da tarde. Es-tá levantada a SessáD. ^— Eram quatro koras e meia.

Presidência "do Sr. Pinto de Magalhães.

rks 3 horas da tarde.

•Chamada—^ Presentes 72 Srs. Deputados.

Acta — sobre el|a disse

O Sr. Derramado :-—Na Acta, 'diz-se, que eu >h'ontem offereci inn additamento, mas deve-«e db;er que foi v>Fn>a substituição, que -continha a-s-cath^go-rias tío Projec-fco, e ále'rn dessas outras.; è ew Tiào laàvia vde offerecer um additamento, que cooi^re-liendesse o que'estava no Projecto.

O Sr. '-Scervtwio João E lias: — N^a Mesa córisi-derou-se corno additamento.

O Sr. De'rr

.O Sr. Secretario João-Elias : —?• O qtíe se p'óde

foi approvada a dcta: *..

Foragi mandadas para a Mes;a -as seguintes BECIARAÇÕES DE VOTO. ^ l.'a^-* D e c l á t-o ,

votei contra o Artigo 15.° do Projecto de Lei N,° 103, e também contra o Artigo 17.° na p1 arte- -cor r relativa com o trcesmo .Artigo 15.° — João .Rèfaeílo da Costa Cabral j J. A. de Magalhães.

2.a Declaro que na Sessão de hontem votei-con-trala parte approvada nesta Camará., da Lei repre--siv.a da Liberdade d '-Imprensa. — - J. Pedro -Ceies* tino Soares.

3.\ Declaro qiíe na Sessão de hontem votei contra os Artigos 2.° e 17.° do Projecto sobre a repressão -d 'abuso s da Liberdade d'Imprensa. — Derra-mad&j À. He.rculano,

4.a Declaro qtse na ultima Sessão votei contra os Artigos 2.°, 15,°, e l.a parte do 17.% do Projecto de J^ei' de repressão dos abusos da Liberdade d'Iínprensa. — Aguiar (Manoel).

^.a Declaro que -na Sessão dehonfem votei contra os Artigos Q.°, 4.V5.0, 15.% e 17.° do Projecto de -Lei sobre Liberdade d'Impr<ínsa. luiz='luiz' antónio='antónio' mar-='mar-' _='_'>de Seabraj 8eahr.a (-Manotl)-

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