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O Sr. Ferref. — Esse não eslá prejudicado.

O Sr. Presidente: — Peço attenção: entra etn disçu*s&o_o § 3.°: eu vou propor, se seadmitte ádis-.Cusôãp. .'...

Foi admittido.

< O 'Sr. Seabra : — Sr. Presidente, essa substituição foi discutida conjunctamente, e por isso parece-me que se pôde votar já sobre o § 3."

: i,O .Sr, ^Ferrer : -^»Sr. Presidente, eti ouvi dizer a úro Sr. Deputado que se assenta ao -meu lado, que eu queros aliviar os Pensionados de tudo : eu nào proponho isso; mas se o Sr. Deputado o quer pó'3e propo-lo' pfl rã en Ira r em discussão; porque esse é v moita d <_ p='p' a='a' etfeito='etfeito' os='os' seus='seus' desejos.='desejos.' poder='poder' _-='_-' levar='levar'>

< O: S r,, Derramado-. — Sr. Presidente , lenha V. Ex.a a bondade de mandar ler outra vez pssa proporá. (O Sr. Secretario Sá Va'gas ieu a proposta pela terceira vp/.) O. Oracíof : — Eu a\lmiro«me de .vê." quc.o Sr. Ministro da» Justiças esteja pruaenta, e que'tião tenha tomado -parte, nesta questão, nem ao monos faça observar á Camará 'o detrimento, que Êoffrerrim os' rendimentos doThesouro,- se passar e^sd •proposta; e isto quando os mesmos rendimentos se adiam como nós todos sabemos! Sr. Presidente, es-la mdifferença do Governo n*um assumpto de tal natureza e inaudita, e nunca se viu-em ternpoalgum n'uma Monarchia Constitucional Representativa! Pois nós havemos de dispensar de pagar contribuições a alguns Povos, sam saber a quanto ellas podem montar, desapparecendo as rendas do Tlieáou-r<_ par='par' só='só' tnbulos='tnbulos' que='que' circumstanrias='circumstanrias' a='a' nas='nas' nvo8='nvo8' povos='povos' em='em' actuaes='actuaes' propõem='propõem' p='p' pensões='pensões' por='por' se='se' pagam='pagam' eases='eases' ululares='ululares' _='_'>

Isto e cousa pasmosa ! E pôde o Governo estar mudo ouvindo esta proposta? Em fim, faç.-im o Governo H a Camará !o que quizerefn , que eu tenho cleseneurregíido a minha consciência revtlando a inconveniência d'um tal procedimento.

O Sr. Presidente: — Este additamento jáfoi lido 'ires ve^es, entretanto eu o mando ler novamente. ' O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, os Ministros da Coroa não têcm obrigação defallar em todas as matérias, e isto eslá dito já por muitas vexes: ie o Sr. Deputado precisa alguns esclarecimentos, peça-os por escriplo , por que o Governo lhos d a r á . -

O Sr. J. de A. Magalhães: — Eu cedo da palavra , por que nào quero encetar uma questão fora talvez de propósito: contento-me com a resposta que o Sr. Ministro; porque ha de ser notada pelos

O Hr. Ministro da Justiça: — Eu lambem peço que sfja notado pelos Tachygraphos o que eu disse.

O, Sr. Derramado; — Sr. Presidente, eu peço esclarecimentos ao Governo; porque sem que elleos dê não posso votar consciencío^amente, não sei qual e a sotmna aproximada a que podem subir esses tributos, que se querem dispensar; e por conseguinte não sei a falta que elles fazem ao Tliesouro. Mas note-íe que, o beneficio, que, por uma semilhante isenção, nós vamos faser aos povos fornleiros ,• tem de ser pago em contribuição geral, lançada sobre os outros povos, que ficam por este modo substituindo os pensionados, em quanto estes gosam dos proveitos ! £ não será este um assumpto daquelles em que o Governo se deve explicar? Mas se elle o não quer fazer !

Ora pois para que o faça, peço a V. Exc.* que,

convide o Sr. Ministro a declarar a eslá Gamara: em quanto podem importar as contribuições!, de que se pretende aliviar os povos forai-las de que trocta •a proposta; e se o Thesouro Publico pode sòfTrer o déficit, que resultará desta disposição? > • ' •

O Sn Rcrrer: — £O Sr. Deputado'ainda não rcttituio o seu Ditcarso.") ? •- c ' r i '• O Sr. Ministro da Justiça: —^Sf. Pr«sideníe;-çu pedi*a palavra unicamente para dizer que o Governo não ha de convenientemente deixar*dé dar-tíâ-'esclarecimentos que o Sr. Deputado peite-; ^fna3'vo S^. -Deputado «ao pôde ignorar que a pergunta* que :et* ia fez sobre este negocio ao Governo <íeve di='di' pelo='pelo' s.='s.' propor='propor' _-ser='_-ser' _.q='_.q' el='el' em='em' necessários='necessários' fazenda='fazenda' sr.='sr.' adiamento='adiamento' exc.='exc.' pôde='pôde' ministro='ministro' esses='esses' issp='issp' remeter='remeter' esclarecioiontos.='esclarecioiontos.' que='que' entender='entender' dirigir='dirigir' entende='entende' requerimento='requerimento' discussão-sem='discussão-sem' respondida='respondida' escurecimento='escurecimento' eèripiô-visto='eèripiô-visto' se='se' por='por' para='para' camará='camará' não='não' deve='deve' tardará='tardará' á='á' ser='ser' seu='seu' seas-sim='seas-sim' os='os' presente='presente' taes='taes' deputado='deputado' o='o' possuir='possuir' estar='estar' esclarecimentos='esclarecimentos' lá='lá' nobre='nobre' quem='quem' todos='todos' resta='resta' da='da' votar='votar'>cus« são da proposta em questão.

O Sr. Bisjtn Ehitn de Leiria:—Sr. Presidente, eu não tinlva pedido a palavra pôr duas rã soes, a primeira; porque isto já foi discutido j e a segunda por que o es«ado d* minha saúde não me pèrrhitte faltar: porem direi sempre duas palavras. Sr. Prc-!»idente, quando fallei sobre esta these'declarei a mi* nlta opinião cor>t.ra ella , e disse que era inadmissível , e as rasòes são: os fora es podenvse considerar -on como Lei» ou 'Contractos; mas ou sfc considerem n'uma ou n'outra espécie, Leis postepiores5 estabele-•Ceram contribuições geraes defmgaftdo essas isemp-coes dos fozaes: se *e considera como Lei, foiuier. rogada pelas posteriores; se se considera como contractos, são regulados pelas Leis posteriores. Esto era o estado em que se. achava o negocio, quando foi publicado o Decreto de 13 d'Agosto. Por consequência , da approvação d'essa emenda provêm uma nos rendimentos públicos, e entendo que nem a justiça nem as circumstancias publicas o permit» tem ; esta foi a minha opinião que já aqui declarei, e que repetirei agora uma vez, q no se torne a discutir esta matéria.

O Sr. Soure:—Sr. Presidente, eu principio por pudir a V. Ei.a que não dê/ rnais ;os Foiaes para Ordem do Dia; porque nós não nos devemos estar entretendo mais, cotn esta Lei: eu fui um dos que mais pugnava pela sua discussão, mas depois que vejo que ella vai sem pensamento e sem syslema; acho que é necessário adiar-mo-la porque assim torna-se impossível, e por isso peço a V. Ex.a e a esta Camará que não dêmos o escândalo de eitar a Bastar tempo sem utilidade, e que e melhor irmos discutindo outra cousa ; tratemos de alguma medida de que o Paiz possa tirar utilidade, o Ministério não tem tomado parle n'esta discussão, quando devia ir á frente d'èlla, só elle podia consiguir que ella passasse, mas o Ministério não quer, lá sabe as razões porque não quer, só são boas ou más algum dia se conhecerá.