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.° 20.
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1841.
C,
Presidência do Sr. Jérvis d'Atouguia.
_ _______ -A'sll horas e títri quarto declarou
o Sr. Secretario Sá Vargas que T estavam presentes 65 Srs. Deputados, e ás 11 horas e meia 72.
Abertura — A's 11 horas e meia.
Acta — Sobre ella disse
O Sr. Moniz: — Eu não sei se ouvi bem, mas parece-me que a Acta hota a minha falta, e a do Sr. Thomás d'Aquino na ultima Sessão, como não motivadas, e eu-quero declarar que a falta nasceu de estarmos na Commissão de Fazertda, e que já está entendido, que quando aqui não estamos, é porque nos occupamos nos tiabaihos de Commissão, e estamos lá trabalhando. Não sei se ouvi bem.
O Sr. Presidente: — A falta dos Srs. Deputados está declarada motivada.
O Orador: — Bem.
Approtou-se a Acta.
CORRESPONDÊNCIA.
OFFicios — Um Officio do Sr. Deputado Gual* ter Mendes Ribeiro, partecipando que por encora* modo de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada.
Outro—1- Do Sr. Deputado Luiz Vicente d^Affon-seca, partecipando qtie por encommodo de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — A Camará ficou, inteirada.
Camará dos Senadores — Um Ofhcio acompanhando as seguintes
Alterações feitas na Camará dos Senadores ao Projecto de Lei que lhe enviou a Camará dos Deputados datado de II dê Junho sobre serem alterados os Decretos de 26 de Novembro e l .* de Dezembro de 1836 que regularam o pagamento das dividas activa» do Estado, e o da* de direitos de encarte e sello de mercês. Artigo l/ Artigo 2.'
Artigo 3.*" f * j
A ^- ^ « > Approvados. Artigo 4. ' rr
Artigo 5.'
Artigo 6.'_
§. único.... Rejeitado.
Artigo 7." "\
Artigo 8.° l
Artigo 9-° > Approvados.
Artigo 10.° \
Artigo 11.° J
Artigo 12.° Ficam exceptuadas dás disposições desta Lei, e do Decreto de 26 de Novembro de 1836 as dividas activas dos extinctos Conventos, «ejanl de que espécie ou natureza forem, as qUaes serão pagas na sua totalidade empapei moeda, apresentando os respectivos devedores no Thesouro Publico , dentro do pfraso de noventa dias contados desde a publicação da presente Lei, uma declaração pela qual façam tíonstar que pertendem utihsar-se deste 'benefício.
§. único. Na falta de declaração dos devedores, VOZr. 5.° — JU1HO —1841.
estas -dividas serão pagas na moeda em que foram contrahidas.
Artigo 13.° O Artigo 12.* Approvados. • Artigo 14." O Artigo 13.° Approvados. Palácio das Cortes em 20 de Julho de 1841.— Duque de Palmella , Presidente , Policarpo José Machado, Senador Secretaiio, Conde de Mello, Senador Secretario. — A* Commissão de Fazenda. 1 Ministério da Marinha e Ultramar: — U m Offi* cio acompanhando o Decreto de 17 do corrente, pelo qual Sua Mageslade approvou , sobre Proposta da Junta de Fazenda do Estado da índia, a Côngrua de 20 RupiasCherinas por mez ao Padre Agostinho do Rozario Lourenço, para que as Cortes considerei!) este objecto.—-A' Commissão do Ultramar. Ministério do JScmo:—Um Oíficio devolvendo* com as informações, que l lie foram pedida» por esta Camará, as representações da Camará Municipal de Marvão, e moradores da Freguezia de Santa Julia$ DUtricto de Portalegre, sobre divisão de Território» *—A* Commissâo d'Estatística»
Outro: — Devolvendo, com as informações, que lhe for a oa pedidas por esta Camará, a representação da Junta de Parochia, Regedor, Juiz Eleito, e mais moradores da Fregoezia cTAlquerubicn, Districto d1 Aveiro, sobre divisão d« Território.—-^' mesma Commissâo.
Outro:—Devolvendo, com as informações, que lhe foram pedidas por esta Camará, as representações da Camará Municipal do Concelho de Castel-Io de Vide* Districto de Portalegre, e dos morado* rés da Freguezia de São Bento d*Aldeã do Cortiço, Concelho d'E»tremoz, Districto d'Evora , sobre di» visão de Território.—- A* meima Comm.issâo.
O Sr. Peixoto:—Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal, e da Junta de Districto cie Ponta-Delgada; peço a V. Ex.* que haja de as mandar reinetter á Coumiissão Especial deFa* zenda.
O Sn Ce%ar de Fasconcellos: — Sr. Presidente, por não estar presente, na Sessão de Sexta feira, não assignei o Prejecto de Lei apresentado pelo Sr. Deputado Derramado, para se approvarem as medida» relativas a obras publicas do Reino^ propostas pelo Inspector Gerai das mesma» Obras publicas; por tanto peço a V. Ex.á qUe me permitia, que eu vá á Commissão competpnte assignar este Projecto. Faço esta declaração, porque desejo que os meus Constituintes conheçam* que advogo este negocio, em que elles são tão interessados.
O Sr. Va&conccllos Mascarenhas : — Está sobre a Mesa um Parecer da Commissâo de Administração Publica sobre um requerimento da Camará de Be-navente; peço a V. Ex.a que consulte a Camará, afim de despensar a sua impressão, porque o objecto sobre que elle versa e',tão simples, que não vale a pena o mandar-se imprimir, e peço a V. Ex.a que dê para Ordem do Dia o mais breve possível.
O Sr. Eugênio d1 d Imeida:—~ Eu acho muito justo o que pede o Sr. Deputado, isto é tão simples que com u tua breve exposição do negocio, a Camará pôde tomar conhecimento d'elle, seu» maior delonga.
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: O Sr. -Secrrtariõ Sá Fargasi — Cm cia da aulhonsação , que tem a Mesa de mandar imprtcftir toados os Projectos de, LpíTf}£ ^e^nanddw imprimir este, em que falia o S^.'l>épntado, e ^le-ve estar a chegar a Camará já Jmpre&so.
O Sr. Fasconcellns Mascarenhas: — Está bom, en* tão quando vier, peço a V. JGx.a que oponha adis-} cussão.
O Sr. Presidente: — Entra-o? em discussão do»s Antigos, do Projecto 211 que tem relação com o Parecer da Coramissâo de Redacção do Djario daC$-•mara, e que por uma resolução da Camada ficaraqi para se discutirem, depois das resoluções-ultiiha-mente tomadas. > .
Foram lidos os Artigos seguintes do «Projecto 211
Artigo í2.° O quadro dos Empregados ti» redacção € publicação do Diário da Camará formará uma Secção da Secretaria da Camará, — Foi approvado •sem discussão.
,. Art. 10.° Qualquer Empregado nos trabalhos do Diário, que falte sem motivo justificado ás suas obrigações, será multado em seus vencimentos. G máximo da multa será de quinze dias de vencimento.— Uma Commissào, authonsada pela Camará, qualificará a gravidade da falta, e determinará a muleta correspondente-. — Foi approvado sem dis*
cussão.
Art. 11.° O producto das muletas será reparti*-do no fim década Sessão Legislativa pelosOfficiaes da Secretaria, pelos pumeiros Tachygraphos, e pejas três Redactores do Diário-—Fot appruvadosem discussão.
O Sr. J. A. de Campos:—-Eu dezrjava saber, se essa é a ultima redacção do Parecer daCoto-mtb-são do Diário da Camará?
O Sr. Presidente: — E' aapprovaçâo de três Artigos do Projecto n.° 211,que &ào necessaiios para o compJemento do Parecer, que seapprovou na ultima Sessão; agora peço aos Membros daCommis-sâo que tenham a bondade de iníoimar o Sr. Deputado do que se venceu.
O Sr. J. A. de Campos: — Se ainda se pôde fa-• zer alguma declaração sobre este assumpto, eu não estava presente ri*outro dia, e então dezejo saber se a declaração, de que os Empregados de Tachigra-phi-a serão pagos como ate'agora, sem dependência da Empresa, se acha bem explicita, para que ao depois não appareçam duvidas.
O Sr. Marecos: — Eu digo ao Sr. Deputado o que vem a este respeito no Parecer da Comunssão, que foi approvado, e o Sr. Deputado dirá se seda por satisfeito, ou não, o Paiecer d\z= A Empresa não poderá ter arbítrio algum acerca dos ordena-c/os dos Empregados no quadro Tachygrqphico continuando estes a t>er pagos pelo mesmo prt cesso, e modo que até agora se tem seguido. Não sei se o Sr. Deputado estará satisfeito com isto ? (O Sr. J. A. de Campos: —Estou satisfeito,}.
OXLDEBX DO DIA.
Continuação da discussão especial da Leidoí Fo*aet.
O Sr. Presidente: — Corm.úa a discussão sobre o quesito, que outro dra foi posto á votação, e a qual ficou empatada (ooacs—votos, votos.) A ultima votarão foi nominal j não sei se a Camará quer
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-qt»e-koje t> SÇJA ^ntbejr* ( Apoiados^ bem ; o quesito que se vota , é se as remissões hão de ser pagas Opelps PensibnadpsN, Iju pelo Thesour6V>*s Srs^que
approvo, e os outros Srs. dizem rejeito.
Feita a chagada disseram a^provç^ os, STS, — A. Albano, Jervis d'Alouguia, A. B. Já Cos^a^Ca-bral, Mimoso Guerra, Alheira, Cauip^MQ^Afot.-ta Gastei I o -Brarvco , Pereira, dos Reis, .JLiz/^eixei-ra , B. do Monte Pedra!, Gualberto Lopes, Spu^a Magalhães, Mesquita^e SolJa)r M^rcelly Pereira, Jeronimo Coelho, Bi«po Eleito de Le»na , J. da Gosta Carvalho, Abreu Tavares., João Elins, Pinto de Magalhães, Vasconcellos e Sá, Celespnp Albano, Siroas, Bracklacny , Souza ev Azevedo, Terra Brun , J. G. Pinto Madureira, Reis e Vascon-cellos, Cnspiniano da Fonseca, Sá Vargas, Vieira de Castro, Pereira de Figueiredo, Pimenti'1 e Faria, L. da Cunha Barreto, Barata Salgueiro, JM. G. Ferreira, Gavião, Pereira Kebello, Pedro Alexandrino, Teixeira Lobo, Norlhcn, Ferreira de Novaes.
Disseram rejeito, os Srs. — Agostinho Júlio. Pacheco/ Fana Pinto, Cezar de Vascontellos , A. J. da Costa Carvalho, A. L. de Seabra , "Peixoto, Xavier da Silva, Barão d'Albufeira, Peres da Silva, Pinto de Lemos, Nazareth , Pessar.ha, Caí valho e Menezes, Sçure, J. P. Ceíe^ino Soares, J. Alexandre de Campos, Sijva e Malta, J. Teixeira, Marecos, Derramado, Gomes de Castro, Eugênio d'Alrrfeidn, J. M. Grande, VascflnceHos Ma-*ca = lenhas», José da Silva Carvalho, Barboza da Cunha t Izidro Chaves, Mooiz, Moura Cabral, JV3'H-ta e Silva, Cardoso CasteH-Branco, Mendes Leite, J\guiar (Manoel), Theofilo, Ferrer.
Ficnu approvado pnr 42 votos contra 37 que, as remissões Joguem pagas pelos Pensionados. „ O Sr. /Ves^ew/e. 7— A Cauaara deve estar, lem-Joiada q«e o Sr. Deputado , qMe apresentou. 41 ma ^emenda disse^que, quqndo passasse na Camará que as remissões, fossem pagas pelos pensionados insistiria pela sua emenda, aliás a retirava; por cong>. quencia como se venceu , que as re,mmissões fossem pagas pelos Pensionados, e a emenda tem sido discutida, deve tractar-se agora de a approvár, ou n-jeilar.
O Sr. Izidro Chaves: — A emenda já foi discutida, assim como tem s'do discutido o paragrapho da Commissào. Os quisitos, que eu apresentei, com-prehendiam a questão previa, que era esta, que tinha unia espécie de declaração minha j se a questão previa passasse, que não passou, isto e', se se ap-provasse que estas remissões fo»sem pagas peloThe-souro, ficavam prejudicados esquisitos que se seguem ; mas corno se venceu o contrario, e' necessário então que se votem os 5 quisit<ós-que que='que' ellas.='ellas.' senão='senão' então='então' creio='creio' camará='camará' não='não' nova='nova' abrir='abrir' _='_' a='a' ahi='ahi' foram='foram' e='e' quererá='quererá' dn-cussão='dn-cussão' discutidas='discutidas' p='p' eu='eu' sobre='sobre' as='as' já='já' estão='estão' resta='resta' emendas='emendas' porque='porque' votar='votar'>
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missão. (O Sr. Bispo de Leiria : — E' só em quanto «o tempo.) O Orador: —Bem , eu julgava que haviam modificações maiores na doutrina do § da Commissâo, e nesse caso convinha, ir á Commissão,. para.ter nova redacção; mas como S. Ex.adiz, que é só em quanto ao tempo, enlào não ha remédio senão tornar a discutir o paragrapbo, e emenda ; eu estava persuadido que haviam mats modificações, da parte da Coromi-são.
O Sr. Bispo Eleito de Leiria:—Não me o p ponho a que se ponha á discussão o resto dos quisitos, com a declaração pore'to de que a Commissão em quanto 8o tempo, logo desde o principio disse que não fazia questão: nó meu parecer que é o n.° 50 A, eu estabeleci um tempo indefinido para a remissão, (apoiados) por tanlo a Commissâo a esse respeito não faz questão ; se em vez de doos ânuos fo-' r era seis ou indifinidamente, a Commissão não seop-pôem. Também aqui sudisse, que não estava daroo modo de se fazer a conversão das pensões certas e incertas; a Commissâo entendeo que isso estava regulado no artigo 13.°, mas não duvida de na redacção tornar esse objecto mais claro.
O Sr. Presidente: — JEu lembro á Camará que a discussão está fechada.....
O Sr. Ferrer: — Perdoe V. Ex.% para bem da discussão é necessário que V. Ex.a deixe discutir a ordem da discussão.....
O Sr. Presidente • — A ordem da votação....,
O Sr. Ferrer : — Perdoe V. Ex.a-----
O Sr. Presidente:—Já está discutida" a emenda .....
O Sr. Ferrer: — Não pó-Je ser; -ha ahi muitas cousas que não foram dis ulidas.....
O Sr. Presidente:-—O Sr. Izidro mandou uma emenda para á Mesa; na conformidade do Regimento entrou em discussão, ao mesmo tempo que o § da Commissão: depois de se julgar a matéria discutida, entendeo-se que era preciso reduzir a quisitos a e'menda ; mas a discussão fechou-se.. . (Vo-*és — e' verdade).
O Sr. Ferrer: — Perdoe V. Ex." ; por exemplo a minha emenda conte'm regras.... (O Sr. Presidente: — E* substituição) que ainda não foram dis-, cutidas, que ainda não foram votadas, e que não estão prejudicadas: por exemplo, eu piopunba que os lavradores fossem aliviados dos tributos geraes, em tanto quanto ficassem pagando: ora aqui temos uma parte da minha substituição que não está prejudicada, e que talvez conviesse tractar em primeiro logar; e eu dou a razão disso: eu não espero que, seja vencida, mais se fosse vencida esta doutrina devia ser vencida primeiro, porque então quando se tracta da conversão do § da Commissão c necessário fazer intervir também o Delegado do Procurador Régio. A Commissão quer só a intervenção do Delegado do Procurador Régio em quanto aos foros, censos, e pensões, que são recebidos pelo Estado ; nos foros, censos, e pensões que não sã> recebidos pelo Estado, que são recebidos pelos particulares , por serem considerados como propriedade particular, não ba necessidade alguma de intervir o Delegado do Procurador Régio; rnas se se vencesse que os pensionados fossem aliviados dos tribu-• tos ecn tanto quanto ficassem pagando , é necessária a intervenção do Delegado do Procurador Régio para evitar fraude e conloios entre os pensionados e
senhorios: por tanto pedia mesmo, a boa ordem da votação que em primeiro logar se .votasse esta questão; isto é, se os pensionados hão de ser aliviados, dos tributos geraes em tanto quanto ficarem pagando; porque conforme se resolver, às8;m ;se deverá íesolver a questão do modo da conversão das prestações incertas em certas.
O Sr. Bispo Eleito de Leiria: —Eu já disse que a Commissão se prestava a fazer na redacção a declaração que fosse necessariaj -para estabelecer o que faltava «m quanto ao processo das cot!versões; isto e' a referencia ao Artigo 13.°; se se vencer alguma cousa que-seja de interesse da Fazenda, da forma porque lá se prescreve; no que for interesse particular, da forma, porque lá se prescreve para o interesse particular; em se pondo- uma referencia a esse. Artigo, parece-me que nesta parte escusamos de mais nada,
O Sr. Ferrer : —SK Presidente, eu concordo com o Sr. Bispo- de Leiria; S. Ex." quer fazer a declaração sobre o modo da remissão um pouco, mais adiante; como S. Ex.a se compromette a isso, concordo, e então peço votação sobce essas differentes regras que vem na minha substituição..^, .1
O Sr. Presidente: — Devo lembrar ao.Sr. Deputado que o que mandou para á Mesa e' utn,a$ substituição , por consequência nâo,está prejudicada, ha de se abrir discussão sobre ella, e ha de se tomar votação da,Camará. Agora yai-se propor á votação o 4.° quesito do Sr. Isidro, que diz assim:—-As pensões serão apenas convertidas, pw, também reduzidas? A grande differença que ha neste: quesito .d O Sr. Isidro Chaves;—Toda a Camará concorda na remissão, por consequência o quesito reduz-se só é, reducção. O Sr. Bispa Eleito de Leiria: — Pela doutrina do § estas prestações não são reduzidas, são-só convertidas. Eu já disse na discussão a razão .porque a Commissão não reduzia, porque entendendo que essas prestações constituíam propriedade particular, entendeu que só se devia perrnittir o favor da remissão. O Sr. Derramado : —Todos conhecem a differen-ça que vai da conversão-á reducção; mas desejava saber se a Commissão conve'm na reducção? (Fo-acs:—-Não convém.) O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — A reducção em quanto á quantidade? O Sr. Isidro Chaves: — Está claro.. .. O Sr. Bispo Eleito de Leiria:—A Commis&ão não concorda nisso. O Sr. Presidente: — Eu vou consultar a Camará: — se as pensões hão de ser convertidas; depois proporei, se hão de ser convertidas. dpprovou-se que fossem convertiam; ,e rejeitou-se seguidamente por 44 votos, contra 33-,. que fossem reduzidas. . . - . O Sr. Isidrn: —O quesito que se segue está prejudicado; por consequência peço a V. Ex»a que proponha o i m medi.T to que ainda não está prejudicado, sobre o preço da remissão... f • .
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*O Sr. Bispo 'Eleito de Leiria: — O preço de remissão varia nas duas bypótheses tle venda, com a clausula de pacto tetro, ou sem essa clavícula: o § estabelece o preço de 20 pensões não havendo lau-médio, e havendo-o, 20 pensões eumraudemio, uma vez que não se jdritem Os pensionados, para pagar conjunctamente o preço na clausula 'de pado feiro, ou quando for a venda sem a clausula de pacto deYeífò. O Sr. Ferrcr : -"— Foi objecto de questão, e grande questão, se o pacto de retro, se entendia com a mesma força de expresso, quando expresso não ap-parecia nos contractos: eu e alguns dos meus amigos sustentámos que o pacto de retro, se presumia sempre inherente a esses contractos, pela natureza que esses bens tem de inalienáveis: então deve ser objecto de um quesito se deve ou não subsistir a di&tincção, que fez a Com missão entre pacto de retro expresso ou não; nós entendemos que não deve haver essa distincçâo, e que em todo o caso deve ser pelo preço dado, porque tal distincçâo não existe.
O Sr. hidro Chaves:—- (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.)
O Sr. Presidente:—Parece-me que a Commissão adopta a remissão 'quando houver pacto ó& retro. Em todo o caso, a Commissão apresenta 20 pensões, •m que faz differença, é em ser com laudemio ou gem elle.
O Sr. Isidro Chaves: — "Isso faz diffeiença; 'por*-que a Commissão apresenta âOpetisões paia'trm ca* só, e no outro diz a remissão será feita peto preço dado; de modo que ainda que se votem 20 pensões, não é fora do caso que a Commissão propõe.
O Sr. Bispo Eleito de Leiria: —A Commissão admitte a remissão em todo o caso; considerou porem differença entre as alienações com clausula de retro, ou sem ella; nas alienações com a clausula de retro estabelece dous modos de remissão; um pagahdo por inteiro o preço que sé tinha dado na compra; e outro subsidiário, se acaso o» pensiona» dos se hão juntarem e concordarem para isso, pagando neste caso cada um dos pensionados $0 pensões daquellâs com que está onerado o seu prédio particular, ficando aos outros a liberdade 'de fazerem o mesmo. Agora, sendo differente a espécie de alienação, isto e, sendo a vencia "sem clausula de retro ^ não ha outro meio senão a* remissão pelas 20 pensões, sem laudemio ou com elle, segundo as pensões são acompanhadas de latidemio ou sem elle. E is» aqui a doutrina da Conunissão.
O Sr. Ferrer: — Do que disse o Sr. Isidro e do que acaba de dizer o Sr. Bispo de Leiria segue-se por um rigor lógico absoluto que se hade propor á •rotação, primeiro se hade haver ou não distincçâo do caso de retro expresso, ou não; porque, conforme o que ae vencer, atai m se hade votar a doutrina do Sr. Bispo de Leiria, ou do Sr. isidfo.
O Sr. Presidente: — O Sr. Isidro propõe um segundo quesito; que é este: ^eroo ou não permitlidcís as remissões? Está rolado que são permiltidas as remissões ; agora, segundo quesito : sempre , ou no caso de haver clausula de retro?
O Sr. Ferrer: — Isso ia bem cotiforme ao quesito anterior; mas agora deve ser: hade ler logar a distincçâo que faz a dom missão entre opaclo de retro expresso ou tácito?
O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — É a questão.
O Sr. J. J^. de Magalhães:—Estou completa-mente prevenido: a Commissão já se explicou suffi-cientemértte pelo órgão do seu i l lustre Relator; mas. não «rã preciso que se ekplicasse, b,asto* ler o Artigo para ver que a'Co m missão permute'a'remissão em todo o caso; que a differença qu'e :fu'z é entre o caso em que a transmissão de propriedade se fez Com' clausula de retro, 'e aqoclle ófrde è'lla nã.o foi expressa : para o primeiro caso peVmittfe a remissão pelo pfeço dado; pára o segundo, pelas 20 pensões: logo não pôde deixar de fazer-se eâta separação,'e de arinuir ao1 voto dos Deputados que querem uma votação para fazer festa discriminação. Paretíe-roe que V. Éx.a não pôde deixát de propor aAssembléa: hade fazer-se ou não distincçâo entre ás vendas com clausula de retro ou sem ella?
O Sr. Presidente.* —É a mesma Proposta que fez o Sr. Ferrer, 1por consequência proponho pelas mesmas palavras: ha de fazer-se separação entre as vendas'com a clausula dereírò expressa? ou não expressa f
O Sr. Ferrer:—É melhor, efu logar de venda, dizer alienação, .porque comprehende tambenv as trocas.
Decidiu-se por 40 votos contra 37, que houvesse a distincçâo entre as tihetiaçoes com pacto de retro, das com pado não expresso.
O Sr. Presidente:—Agora resta decidir se hade ser por 20 pensões, ou por IO.
X) Sr. Isidro Chaves:—Agora lia "outra cousa; urna vez que se estabeleceu a differença e necessário que 3e vote a doutrina da Commissão para se remir pêlo preço dado rio caso da venda pelo pacto de retro. A Camará acaba "de votar que ha diííerença entre as alienações feitas com pacto de retro expresso, e aquellas que forem feitas sem elle: a Commissão no caso de pacto de retro perfnitte a remissão pelo preço dado. Este pequeníssimo benefício escapou á Commissão a favor aos pensionados, e então não quero agora que escape.
O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — A ordem natural pede que se ponha agora á votação esta parte do §: « Se 'a venda tiver sido feita com a clausula de retiò, pagando ao Senhorio o preço dado. «
O Sr. í&idro Chaves: — O preço da remissão nas alienações cotn pa'cto de retro será o preço dado? Eis-aqui o quesito.
O Sr. J. A. de Magalhães : —~ A Commissão ainda fafe distincçâo nesta hypothese, e vem a ser: quando'os pensionados se accordarn todos, ou quando alguns delles se não accordarn ; no primeiro caso do accôrdo geral dos pensionados é que a Commissão permiUe a remissão pelo preço dado; e no segundo caso, quando não ha esse accôrdo, então vem á regra geral das 20 prestações. Por consequência ao quesito do illustre Deputado parece-me que se deve ajuntar esta circumstancia, que se deve fazer necessiriamente esta subdivisão.
O Sr. fzidro Chaves*.—Confirmo essa doutrina: na espécie de se Recordarem os pensionados, votamos» a doulnna da Commissão, e na hypothese de se não accordarem , iremos então ás pensões; mas não fechem"* a porta à esse pequeno beneficio, que pôde haver em favor dos pensionados.
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|>era a r^mmâo desta primeira espécie de alienações, será pelo* preço dado, ou não ?
O Sr. Ferrer: — Parece»me que se deve votar primeiro o quesito em geral; se no caso do pacto de retro a indemnisação deve ser pelo preço dado.< Eu quero ^que a remissão pelo proço dado tenha logar tanto quanto os preslacionados todos concordarem, co^mo quando não concordarem : oeste caso tjuéro que haja um rateio: is^o é, eu que quero re-;»ir, hão quero que a minha remissão fique depen» dente do meu viainho.- Portanto quero que haja a remissão pelo preço dado em consequência de-um rateio, de modo que quem quizer remir não fique preso ao que não quizer remir. A primeira cousa pois a propor, é, se no caso de pacto de retro a remissão ha de ser pelo preço dado: segundo quesito: e^ta i emissão pelo prt>ço dado ha de ser por um accordo geral, ou por um rateio? Jsto e indispensável. S."Ex.a quer que a remi*aão pelo preço dado seja só no caso de todos os prestacio'nados con-coidareoi: ora bem se yê que isto e' impossível; é impossível que os Povosd'um Concelho inleiroeon-cordjÈm todos em ajuntar dinheiro para pagarem. jSão estejamos a illudir o Povo Portuguez; é necessário dizer aqui verdades, e verdades amargas: esta é uma delias. E* impossível r repito, que os Povos todos d'um Concelho se accordem para es-le pagamento : é uma miséria tal disposição. Portanto , se querem a remissão pelo preço dado, hão de admitlir o rateio, aliás não estejam a votar is-6o; porque e até uma vergonha para a Camará.
O Sr. Presidente: r— Lembro que o melhodo regular da votação c, depois de exarada a emendado Sr. Deputado, passarmos ao Artigo daCo:muissão. • O Sr. Ferrer: — Se V. lix.% quer eu noto os quesitos. Isto não é querer rnoblrar que V. Ex.* não tem toda a capacidade necessária para dirigir aã votações.
O Sr. Presidente : — Eu não sou legisla , e nesta matéria estimo muito que os Srs. Deputados me queiram esclarecer n*uma quentão em que vejo que poucos Srs. Deputados tomam a palavra. A minha obrigação é que as Leis se decidam o mais claramente possivrl.
O Sr. Ferrer:— Então eu noto os quesitos. Primeiro quesito: nas venda» com o pacto de retro a indrmnisação ha de ser pelo preço dado?
O Sr. J. A. de Magalhães:— Eu desejava fazer outra subdivisão, ao que oSr. Deputado quer votar n*uma proposição mais genérica; mas as idéas são a* >n es asas. A primeira hypolhese vem a ser aquella do preço da remissão na compra compacto de retro; a segunda se ha de ser preciso o concurso do accordo de todos, oa não. Et» V. Ex.* propondo os quesitos como o Sr. Deputado apresentou, parece-me que os propõe com maior clareza.
O Sr. Cardoso Castel-Branco:— Parece-me que o verdadeiro modo era este: « nat vendas com ofa-cío de retro deve a remissão ser sempre feita pelo preço dado, e só quando os pensionados convencia* narem »
O Sr. y. A. de Magalhães:—(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.)
O Sr. Cardoso Castel-Branco: -— A minha proposição tende a separar as duas proposições, e vem a ser, se quando se fizer a rerriissão com o pacto de retro ha de ser sempre pelo preço dado. VOJt. 5.° — JUtHO—1841.
O Sr. /. A. de Magalhães: — Eu advirto ao Sr. Deputado que conviria tirar a palavra sempre 9 por que não é necessário.
O Sr. Ferrer: —Se V. Ex.* me desse tempo para eu notar os dous quisitos, e se o Sr. Deputado me tivese ouvido antes, estava acabada a questão, porque o segundo quisito daclara aquillo que querem os Srs. Deputados todos; mas deixem-me acabar primeiro, interrompem-me, e assim uâo fazemos nada.* faz V. Ex.* favor de me dizer o c|ue ahi está ?
O Sr. Presidente: —(leu) O quisiío do Sr. Deputado e o seguinte : — Nas alienações feita» vom pacto de retro , a remissão ha de ser feita pelo pré» ço dado ?
O Sr. Ferrer: — Bem ; vamos a votar esse quisito. Foi approvado.
O Sr. Ferrer\ —Agora segundo quisito:— A rémwão pelo preço dado, não se vcrcjicando o accordo , ha de ser feita por um rateio ?
Õ Sr. Bispo Eleito de Leiria: —Esta é a segunda questão ; parece-me que está muito bem proposta ; no entretanto devo dizer duas palavras, eu exijo o accordo, porque acho que o rateio ainda e* mais difficil.que o accordo, posto que este também seja difficil; porque como se ha de fazer o rateio? Nisto é que eu acho muita difficuldaJe; por tanto está bem posto o quUito: a doutrina da Couimissão, já digo, foi pelo accordo, ainda que difficil, mas foi adoptada pela Co m missão , porque suppoz ainda mais difficil o modo do rateio.
O Sr. Ferrer: —(O Sr, Deputado ainda não restituiu o seu discurso,)
O Sr. tíispo Eleito de Leiria:-"O Sr. Deputa-do certamente deu á palavra acwdo um sentido, em que eu a não concebo; a minha idéa é arranjando-se o dinheiro, que deu o comprador.....
O Sr. Ferrer: —-Mas um diz que lhe faltam seis vinténs, outro diz que não quer, etc.
O Orador: — Pode ser que interessem muito nisto alguns moradores, e .ainda que nem todos accordem , estes mais interessados apresentam o dinheiro, porque accordo é fazer os arranjos nec O Sr. Bitpo Eleito de Leiria: —A Commissâo quando estabeleceu esta doutrina, já o disse aqui, foi porque viu a diíficuldade do rateio, e assim conformou-se com o que foi estabelecido na» Cortes de 22; os Sra. Deputados que julgam fácil o rateio, e que e' possível pratica-lo, combinam com a idéa da Commissâo; a Commissâo quiz em primeiro logar, a remissão pelo preço dado, este e' o seu pensamento, e os seus desejos são levar a ef-feito este pensamento; se os Srs. Deputados julgam tão fácil e tão possivel o rateio, a Commis-missâo concorda e não faz disto questão. O Sr. faidro Chaves: —h Com missão convém no rateio, segundo o Sr. Bispo de Leiria acaba de declarar, e então peço a V. Ex/ que ponha a votos a questão. O Sr. Presidente: — Parece-me agora que a the-se deve ser « se a remissão pelo prego dado ha de ser feita por um rateio.
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• O Sf» Rídro &im& : ; "-*- PsFíWmerV. fcx»/ e Melhor dôfKêfr f r ó* ámis frifrárís-íi ié ha dtf £pf pdr uírt rateio, quando não haja accorrfòíí
, O Sr, J.-difa Mãgbthato í — SalW» redacção ; fcílotí ctrllr de qfie à jlUlfctfè Goiaí
de dáfíliie - íftitf ft f
• <_5 que='que' òoftrcoisaão='òoftrcoisaão' oafililtf='oafililtf' completo='completo' reduzir='reduzir' deífexatfcmar='deífexatfcmar' bem='bem' dstá='dstá' isto.='isto.' tsô='tsô' qtiando='qtiando' votádé='votádé' fénjaeçílâ='fénjaeçílâ' tag0:rtfdíir='_:rtfdíir' _='_' tag0:_='_:_' a='a' b='b' fêrròt='fêrròt' e='e' iliba-='iliba-' sr.-='sr.-' l='l' _.='_.' p='p' texto='texto' pãrtíteme='pãrtíteme' differentes='differentes' _4='_4' estas='estas' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
7. -0 Sr.' jPrfciítfon/tf : <_-i ef='ef' de='de' a='a' c='c' pó='pó' dado='dado' uífl='uífl' _-um='_-um' _.='_.' oponho='oponho' p='p' por='por' r='r' rateio='rateio' fâif9ssâò='fâif9ssâò' ó='ó' t='t' preço='preço' ha='ha' feita='feita' eufh='eufh' tag1:_='sfègljiftití:_' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:sfègljiftití'>
/ CK6T. Síspo Ekitorde.Lçirtòí — N3a -§è v énífoti tido o accordo, (Apoiado). , * -' ""•
. Q Srr. Pr&iddnte j*^- Éntâd proponW do-feêg&mte •imído -**-'^/ remiísiío pe/o pròçà^dãdô^ rôátí íé «j£tfi)£* cando o accordo , *Atí ífc ser /e«7a p07*.,tftft ?â ££&>£.-. t
se appravotó r -< •"- - ' -
.Sr. Presidente •:*-+. A goro. rámfGk'á<çaèetôò fiot='fiot'>íé b tebpo. * - -. s -.;. "í c; „.->('. ' j
. O-éri Bispo- fileito
'
U -Sr- J\^A* de Magalhães *-* Eu -concordo :
não e. justa n^rn rasoasv«l raartíhr >ulnti «poça para Uaetar doBefáíier.a rentHiâti (d.puiati&); ^»arecp-i»e« que ^todoá os Srs, Deputados Corteorcíâ0 ^n "que."se 3n^o íi)o*^ue utn .praâo. ctfrto»; e enlâa para sahirmos d^o^ut o melhor .poasrvel, qa«ita'V,Ex'-.* (prapí>rt» ífu<Í5lâí>:d«ste-.1no'tío(^-Hà de m arca r* sé um (têo>po ceMa- para : í« remirem as p/esie^ões ? . i i , *
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-ila-fèrrho ,í
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fjtts ;pQf.« v,0.taçubf "porém eu rè^roa, por que ^í 40;Sr. •Míig^Híâèe.rmjSòrta
Isto é o .lHesiíio ,<_-.poí a='a' pôde='pôde' v.-='v.-' sr.-deputaeife.='sr.-deputaeife.' p-rop6feta='p-rop6feta' etcí='etcí' _-ííè='_-ííè' _-lanio='_-lanio' ibçâo='ibçâo' _='_' _.='_.' po='po'>;
\O Sr. Bispo &kit& de Leiria : -^* Soriroainda agora disse, e.u ívo meu f?írojee'to. propunha 'aftíQ o príiâíi ri-f)defmi»arí>í} efSõrésn «, Coníiri i se-ãb' Jevõtf-iiít» a r « niaT ±*í d fèfíiiss&Q pôde ter togar -4m ' P? ° O Sr. Preíiéent* : ~*~ A°g4rá vadloá á 'qiíestãrt í íê íiá rof^ifeáôfls- bão-'dtf sèt fMlàâ ^nV-dez pVèsfáçõís du èfiO v^inie, coiflb esfáTrto 'Parecei díl GofíiírWbsâo J à Pfbpoáta' de de& é'do-Sr. Izk^.i; < *<_ p='p' tag0:_='_:_' _-='_-' _='_'> -r O Sr.' Fttfílt.**-^ PWe-<_5e-tríf e='e' fazer='fazer' é='é' grande='grande' ehutri='ehutri' r='r' yrwpôí='yrwpôí' ofr4âov='ofr4âov' v.='v.' òniellíor='òniellíor' dfâtoí='dfâtoí' pódéiyíoá='pódéiyíoá' juríãó='juríãó'> !>*' Utt de" ièr em "vÍHltf píé&tá^l-: ^.° o Pâ'-feeè,l"d*'Qoiiiraiã3â©,'é depois lia de;sef ^m 10?-i . . - Q Qn 'liidttr C^aríff^^-^-O-Xjoa ^íí rftattdéi- pára A ;Mt»sV^:iinffà e-métidà^lrfgô^evé $è f Votada a«téá'do Parecer ( Apoiado). '' ' ' l- • f '-"-" -- * ' ^ questão: d* utilidade/ dli iftlfliti^adé do da 10, ^$a áO pelíièês,' é um'-i espécie quê rios' já ifâ-çtãnibsln&fe àlienttçÕãs feflâs tdío paclo-de reír1»;-•dôeidiu-se í)'tt^e&rr)ó para ds sam pkéto de retro. - -Q Sfé l? er rtf : -w* E' «ècéása!t4or'TJ$ òupãnsõfS para «ííftfèlJa3,:vendaè-queí^âf)1íoà3<írD p='p' â='â' féitáiseôíi='féitáiseôíi' élasírtà='élasírtà'> de refro', du qiKirtd^' f^ss^fO por "escambo. ST/ 'Çárdozo^CastekBsaMô:'-*- O que vota-oi a mp4)t&''da e»pêci-e dá à!'trèríaçâ^) , qiis foi feita-cí>m íltcifsula tté pa^to de retro. /Aghta Vatudâ decidir sofere aK'Bípeofe 'que n&* fè'm a-c^au^sul^r do •padío de rec-m^ ríól teTnoá. a foaet; a' niesaia oufea pàfa estai q>a» iizeifaos pãrít aqlitíllâ*; 'O p O Sr. Presidente: — Eu voa propor á Gartiara, •sb esta remissão dtíve sur feita em 10 Pendões. O Sr» Jzidro Chaves: — Nào havendo reaarvd du domínio («ose« -*~- i^so -e' outra eoú-^a.) O Sr» fíreaidènte : *—* Eu-foâ propor do seguínlo modo : ., :.. A remiatái) kfi de, -ser feita por 10 pensões? . . » "' >. jdssim.se npfirotímt por 41 votos -cvitlrtt 3(>. ; <_ prewtente='prewtente' queáiào='queáiào' outa-='outa-' vamos='vamos' it='it' á-='á-' sr.='sr.' _='_'>é iracta do iaudemií?. •Ç) Sr» hidro CVi O Sr. BtÃpo Eleito de Levrins.. -M. As pfeasôes/q^w sào censilicas não tem rt-seiva dedominio, e'neto ter» teid^niio ; .lo*gd n^quelles que na* tem t-eserva de domínio tem luiíd&mio*, « «sse laudenuo
O Sr. Presidente: — . votar , .. 43 íàr, ferrer: +-^.(^0 Sr. Deputado (rittdd nâo-rês-tiiuitt o seu dzscututí) ' . . - ' •
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disse oSr. Deputado dê que na maior parle dos Fo-taes an,Ugo Porém nos territórios, cujcv; dMmirno.ou plena propriedade reaesi os Soberanos reservas» para si, ap-jiarece unj-ou outro Foral , em '«jíit- se diz que todo aquelle que qinzer cultivar alguma paile d'aquelle lerntorto pagara tal fôro ou taí pensão; eem quanto assim pagar ficará com a dita lerra , mas nã-o a poderá vetidcr sem licvnça do senhorio, ç lhe pagar tanto de domínio, ou de terradego, que eram os no-fnes porque nos tempos, mais antigos era designado o que depois se chamou laudemio; por consequência, parecerão que nào ha inconveniente «m prover acerca de IKH caso ainda que raro, pois co'ncordq em que a maioria dos Fofaes nào tem eata espécie, ruas bom e prevenir todos o» casos. O Sr. JPerrer: — (O Sr. Deputado ainda não rés-tituiu o seu discurso,) O Sr» Bispo Eleito de Leiria; — Eu não quero dar interpretação extensiva cio Arligo, mas não posso deixar de notar qo Sr. Deputado que alguns em-pfasamentos antigos ha em que se não encontra a palavra laudt;tuio, mas. que se encontram outras palavras pelas quaes nos tempos mais-antigos »e exprimia o mesmo direito, como são as de domínio e terradego» eu não quero aqui fa/er extensão nenhuma, a outros quaesquer direitos, mas também não quero excluir outros nomes qoe designem laudemio, nos nossos emprazamentos antigos; a mente daCommis-são é que o laudemio se pague só quando elle for estipulado ou estabelecido. O Sr. Ferrer:*—Islo é outra cousa ; n'isto concordo eu, pódtí haver nos Foraes antigos uma pa« lavra que designe Inudemio, e neste caso convenho^ mas não na primeira iciea de S. Ex.a O Sr. Bispo Eleito de Leiria : — Eu já declarei be-in explicitamente que eu não quero dar mierprela-çào extensiva a estas palavras; quero só que se não duvide que ha palavras que podem explicar esta amaina. Cmssn. O Sr. Seabra:—Eu tenho ainda duvida sobre isto; aqui tracta-se de definir quaes são as prestações que ficam sujeita» a esta remissão, diz-se no §. (/
O Sr. Bispo Eleito de Leiria; — A minha meti* te é que sejam pagos os- laudemios, quando ellcs fo- Tem estipulados; se fsto não está claro no Artigo, far-se-ha uom melhor redacção'.' O Sfl. Presidente:'—Eu vejo qu:e está de accordo a Commissão com as substituições dos Srs. Deputados , portanto sobre a redacção não pôde agora haver discussão ; o que sã vai votar é sô!>n> se ha de ser o laudemio de quarentena ; e isso é oqne eu vou pôr á votação. Proponho por, eo.ntseqaencía si-mplesmpnte±r: Se o laudemio que te deve pagar, quando houver o domínio directo reservada, ha de st-r de* quarentena* jlssint se approvou, sa/ta a redacção. O Sr. Presidente: —- Agora a outra parte do §. não a ponho á votação, porque vejo que estão de accordo, tanto a Coiruuf=são eon;o os Srs, Deputados. O Sr. JVfrfer:—»• O mais e como está no §. da Commissão, salva a redacção. O Sr. Piesidenle: -— Por consequência esta a parte do §. único fica approvada , salva a redacção: estão de accordo? (slpoiados.), O Sr» Bispo Eleito de Leiria: — Ò §. único fica approvado unicamente com as duas alterações, que se lhe fiseram.. (sípoiados.) O Sr. Ferrer : — Agora couto e-lá acabada de volar a doutrina do §, peço a V. Ex..a que proponha á votarão essas regras que vem na minha substituição. O Sr. Presidente—Vai entrar em discussão, apesar de que eu julgo estar prejudicada. O Sr. Ferreri — Mande V. Ex.a lê-la, que eu direi o que t*tá prejudicado, e o que não está. O Sr. /. A. de Magalhães:—(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.} O Sr. Bispo fcleilo de Leiria:—Eu pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado, que tinha tenção de o offerecer ao n ,°ò.0 do Artigo 2.°; mas se o Sr.' Deputado quer, eu lenhu-o aqui; posso manda-lo para a Mesa. O Sr. J. A. de Magalhães:— Muito bern , como S. Ex a o ha de apresentar, ser aqui, ou aon.° 5.°, é a mesma cousa. Ó Sr. Ferrer:-— Sr. Pre^dentC) peço a V. Ex.* que abra a discussão sobre cada iram das regras da minha substituição. O Sr. Presidente: — Vão»se lendo, para verem as que estão prejudicadas; SUBSTITUIÇÃO ao § único do Artigo 5.°— Artigo 1." — Estes foros, censos, e penaòes continuarão a ser pagos pelos lavradores, ate que os Senhorios, que os houveram por compra, ou troca, sejam effectivamente indeinriisndoa peta Nnção. O Sr. JPerrer : — Está prejudicado. § 1." — A indemnisaçuo. no caso de compra consistirá no preço dado , e no-de troca no valor dos bens dados á Coroa , ou aos Donatários. O Sr. Ferrer:—Está prejudicado. § 2."—Para estas i ndc ia u i sacões seta applicado o produeto das remiabòes, e Vendas dos» foros , censos, e pensões estabelecidas por contractos singulares com a Coroa, ou aeas Donatários, que ficarem subsistindo por estu Lei. Q Sr. Ferrar: — Está prejudicada.e este dl» reito só app^recuu entre rcói depois do direita lio* mano; roas não pôde Regar o HÍns*lre Deputado que da nossa historia corista, e é que na oocasião- da conquista, territórios houve çujot domínio-' pleno leser-vou à Core* para si,, e ler n tortos houve em qu« a Coroa deixou o
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O Sr. Ferref. — Esse não eslá prejudicado.
O Sr. Presidente: — Peço attenção: entra etn disçu*s&o_o § 3.°: eu vou propor, se seadmitte ádis-.Cusôãp. .'...
Foi admittido.
< O 'Sr. Seabra : — Sr. Presidente, essa substituição foi discutida conjunctamente, e por isso parece-me que se pôde votar já sobre o § 3."
: i,O .Sr, ^Ferrer : -^»Sr. Presidente, eti ouvi dizer a úro Sr. Deputado que se assenta ao -meu lado, que eu queros aliviar os Pensionados de tudo : eu nào proponho isso; mas se o Sr. Deputado o quer pó'3e propo-lo' pfl rã en Ira r em discussão; porque esse é v moita d <_ p='p' a='a' etfeito='etfeito' os='os' seus='seus' desejos.='desejos.' poder='poder' _-='_-' levar='levar'>
< O: S r,, Derramado-. — Sr. Presidente , lenha V. Ex.a a bondade de mandar ler outra vez pssa proporá. (O Sr. Secretario Sá Va'gas ieu a proposta pela terceira vp/.) O. Oracíof : — Eu a\lmiro«me de .vê." quc.o Sr. Ministro da» Justiças esteja pruaenta, e que'tião tenha tomado -parte, nesta questão, nem ao monos faça observar á Camará 'o detrimento, que Êoffrerrim os' rendimentos doThesouro,- se passar e^sd •proposta; e isto quando os mesmos rendimentos se adiam como nós todos sabemos! Sr. Presidente, es-la mdifferença do Governo n*um assumpto de tal natureza e inaudita, e nunca se viu-em ternpoalgum n'uma Monarchia Constitucional Representativa! Pois nós havemos de dispensar de pagar contribuições a alguns Povos, sam saber a quanto ellas podem montar, desapparecendo as rendas do Tlieáou-r<_ par='par' só='só' tnbulos='tnbulos' que='que' circumstanrias='circumstanrias' a='a' nas='nas' nvo8='nvo8' povos='povos' em='em' actuaes='actuaes' propõem='propõem' p='p' pensões='pensões' por='por' se='se' pagam='pagam' eases='eases' ululares='ululares' _='_'>
Isto e cousa pasmosa ! E pôde o Governo estar mudo ouvindo esta proposta? Em fim, faç.-im o Governo H a Camará !o que quizerefn , que eu tenho cleseneurregíido a minha consciência revtlando a inconveniência d'um tal procedimento.
O Sr. Presidente: — Este additamento jáfoi lido 'ires ve^es, entretanto eu o mando ler novamente. ' O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, os Ministros da Coroa não têcm obrigação defallar em todas as matérias, e isto eslá dito já por muitas vexes: ie o Sr. Deputado precisa alguns esclarecimentos, peça-os por escriplo , por que o Governo lhos d a r á . -
O Sr. J. de A. Magalhães: — Eu cedo da palavra , por que nào quero encetar uma questão fora talvez de propósito: contento-me com a resposta que o Sr. Ministro; porque ha de ser notada pelos
O Hr. Ministro da Justiça: — Eu lambem peço que sfja notado pelos Tachygraphos o que eu disse.
O, Sr. Derramado; — Sr. Presidente, eu peço esclarecimentos ao Governo; porque sem que elleos dê não posso votar consciencío^amente, não sei qual e a sotmna aproximada a que podem subir esses tributos, que se querem dispensar; e por conseguinte não sei a falta que elles fazem ao Tliesouro. Mas note-íe que, o beneficio, que, por uma semilhante isenção, nós vamos faser aos povos fornleiros ,• tem de ser pago em contribuição geral, lançada sobre os outros povos, que ficam por este modo substituindo os pensionados, em quanto estes gosam dos proveitos ! £ não será este um assumpto daquelles em que o Governo se deve explicar? Mas se elle o não quer fazer !
Ora pois para que o faça, peço a V. Exc.* que,
convide o Sr. Ministro a declarar a eslá Gamara: em quanto podem importar as contribuições!, de que se pretende aliviar os povos forai-las de que trocta •a proposta; e se o Thesouro Publico pode sòfTrer o déficit, que resultará desta disposição? > • ' •
O Sn Rcrrer: — £O Sr. Deputado'ainda não rcttituio o seu Ditcarso.") ? •- c ' r i '• O Sr. Ministro da Justiça: —^Sf. Pr«sideníe;-çu pedi*a palavra unicamente para dizer que o Governo não ha de convenientemente deixar*dé dar-tíâ-'esclarecimentos que o Sr. Deputado peite-; ^fna3'vo S^. -Deputado «ao pôde ignorar que a pergunta* que :et* ia fez sobre este negocio ao Governo <íeve di='di' pelo='pelo' s.='s.' propor='propor' _-ser='_-ser' _.q='_.q' el='el' em='em' necessários='necessários' fazenda='fazenda' sr.='sr.' adiamento='adiamento' exc.='exc.' pôde='pôde' ministro='ministro' esses='esses' issp='issp' remeter='remeter' esclarecioiontos.='esclarecioiontos.' que='que' entender='entender' dirigir='dirigir' entende='entende' requerimento='requerimento' discussão-sem='discussão-sem' respondida='respondida' escurecimento='escurecimento' eèripiô-visto='eèripiô-visto' se='se' por='por' para='para' camará='camará' não='não' deve='deve' tardará='tardará' á='á' ser='ser' seu='seu' seas-sim='seas-sim' os='os' presente='presente' taes='taes' deputado='deputado' o='o' possuir='possuir' estar='estar' esclarecimentos='esclarecimentos' lá='lá' nobre='nobre' quem='quem' todos='todos' resta='resta' da='da' votar='votar'>cus« são da proposta em questão.
O Sr. Bisjtn Ehitn de Leiria:—Sr. Presidente, eu não tinlva pedido a palavra pôr duas rã soes, a primeira; porque isto já foi discutido j e a segunda por que o es«ado d* minha saúde não me pèrrhitte faltar: porem direi sempre duas palavras. Sr. Prc-!»idente, quando fallei sobre esta these'declarei a mi* nlta opinião cor>t.ra ella , e disse que era inadmissível , e as rasòes são: os fora es podenvse considerar -on como Lei» ou 'Contractos; mas ou sfc considerem n'uma ou n'outra espécie, Leis postepiores5 estabele-•Ceram contribuições geraes defmgaftdo essas isemp-coes dos fozaes: se *e considera como Lei, foiuier. rogada pelas posteriores; se se considera como contractos, são regulados pelas Leis posteriores. Esto era o estado em que se. achava o negocio, quando foi publicado o Decreto de 13 d'Agosto. Por consequência , da approvação d'essa emenda provêm uma nos rendimentos públicos, e entendo que nem a justiça nem as circumstancias publicas o permit» tem ; esta foi a minha opinião que já aqui declarei, e que repetirei agora uma vez, q no se torne a discutir esta matéria.
O Sr. Soure:—Sr. Presidente, eu principio por pudir a V. Ei.a que não dê/ rnais ;os Foiaes para Ordem do Dia; porque nós não nos devemos estar entretendo mais, cotn esta Lei: eu fui um dos que mais pugnava pela sua discussão, mas depois que vejo que ella vai sem pensamento e sem syslema; acho que é necessário adiar-mo-la porque assim torna-se impossível, e por isso peço a V. Ex.a e a esta Camará que não dêmos o escândalo de eitar a Bastar tempo sem utilidade, e que e melhor irmos discutindo outra cousa ; tratemos de alguma medida de que o Paiz possa tirar utilidade, o Ministério não tem tomado parle n'esta discussão, quando devia ir á frente d'èlla, só elle podia consiguir que ella passasse, mas o Ministério não quer, lá sabe as razões porque não quer, só são boas ou más algum dia se conhecerá.
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feiln serviços ao Paiz, isto e bastante para eu a respeitar, mas o que eu não queria quando fallei, e'qué essa Classe fosse considerada de uma maneira que o não devia ser, e que o nosso respeito para com ellafi» zehbe com que nós> do século 19 passássemos ao século 12, ou 13, ainda mais queria-se revogar a Lei Mental? LPÍ que tem servido para considerar os Bens d* Doações Regias, Bens da Coiôa, de uma maneira muito diversa de bens patrimoniaes; os For aos disse «> Sr. Relator que sâo(L»eis ou Contractos, riegarri que sejam contractos, nega-lo-hei sempre, porque entendo que as Cartas c}e Povoações, ou os Foraes propriamente ditos, nur)ca se podem comparar corn os Contracto* emphyteulicos , ou rnesmo censiticos, estes quero eii respeitados, quero que o Contracto eruphylPutico seja respeitado em Iodas as suas^on-sequencia* e que se conserve, ,e respeite qíier ó Senhorio seja Aristocrata, quer suja Plebèo, rnas Fo-jacs, não são Contractos, são Leis, e só Leis, e JLeis Especiaes, e r dVssas que nós aqui tratámos. Mas diz-se, nntes do Decreto de lá d'Agosto haviam já Leis que impunham tributos geraes, e esses JPovos; estavam sujeitos aos tributo» esp^ciaes impostos pelos Foraes, e de mais a mais aos tributos ge-raps; parece-me que, e' isto o qtie disse o illustre KC-Jator da Corn missão, ô' Sr. Presidente! E para que tivemos nós uma Restauração", para, que pugnámos pela Liberdade, e para que estamos aqdi assentados? JNâo será para remediarmos essas injustiças? Suppn-nho que sim , devendo alivia-los de tributos desi-guaes, t fazendo por uma Lei geral de .lançamento que concçrram todos na proposição dós seus baveros, o illuslre Relator bem sabe que está consighado pm todos os Artigos Constitucionaes desde IS^Õi até boje urna igualdade na repartição dos tributos, e o il-Justre Relator bem sabe que se commette uma injus^ tiça quando se obriguem alguns Povos a pagar e
nroi.5.0 — JUI.HO—
( O Sr. Presidente: — E* pr«clso que seja apoiado
por cínco Srs. Depiitado».
, Foi apoiado , "e entrou 'em discussão.
O Sr. Ministro da 'Jut-tiça: — Sr. Presidente, p nobre Deputado dís»se que eu tinha proposto o adiamento da Lei, eu não propuz tal , eu disse que se o Sr. Deputado não estava habilitado para Votar nesta proposta até que venham os esclarecimentos que devem pedir-se ao Sr Ministro da Fazenda, propozesse o adiamento, eu por certo não o pró1 puz.
O Sr. Fetrer: -—(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu Ditcnrw).
O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, a discussão desta Lei, nas suas -disposições especiais , tern mostrado qual a boa fé', a ra»ao, e a propriedade com que eu, quando aqui se encetou a sua discussão na generalidade, solicitei dos Sr». Ministros da Cofoa uma declaração positiva e explicita sobre a eonducta , que elles preiendia"rn ter acerca d'urn Projecto desta natureza , e importância.
Não era com o intuito cfe fauer de cada disposição deste Projecto uma questão cm que fosse necessária a intervenção'dos Sr?. Ministros da Coroa. Eu bem claro fallei:—disse çniãb que ',' ine contentava unia vez que, SS. Ex.as declarassem :' — qual era a «sua opinião a respeito dás bases do Projecto da il-lustre Commissão', e que seSS. Ex.a8 dissessem que as» suas intenções eram de não admiuir alteração aí-^uma nas bases e^senciaes do Decreto de 13 'cte Agosto, eu ficava contente com esta declaração.'
Os Srs. Ministros da Coroa resporrderam ultimamente d'urn modo .satisfatório, pelo órgão do Sr. Ministro da Fazenda, que declarou, 'que o Gorer-no não consentiria em que o Decreto de 13 de /fgosto Josse alterado nas suas bases cssenciaes» Esperava teu portnnto que, o Governo se apresentasse na discussão dos Artigos especiaes do Projecto, e que, coherenle com «Vdeclaração quê tinha feilo, não consentisse que as bases do Decreto de 13 d'Agosto fossem alteradas. Mas com pesar meu, vi que uma giestas bases foi já demolida , e foi demolida, concorrendo para essa' demolição os^ votos de dous Mi-'nistros da Coroa!....
Sr. Presidente, eu estou persuadido do motivo e do direito que as Cortes lêem para expropriar os Donatários da Coroa, se assim o exigisse a utilidade publica, indemnisando-os pre'viamente. Ksta e'qUe tinha sido a proposta pela parte dos impugnadores do Projecto, a respeito dos J?oros, Censos e Pensões adquiridas por titulo onero»o(por troca ou por venda): todavia, a proposta da Opposrção nâõpas-son nesta parte, dalguns dos Membros que tinham feito esta proposta, proposta justa , proposta constitucional , vendo que, não tinha passacio, vieram, por osbim dizer, corn uma moção acintosa, e'disseram ; — pois então, se os colonos hão de (içar sujeitos a For.os, Censos e Pensões, que lhes foram impostas por um titulo genérico, que importam impostos especiacs , parece que não devem ficar .sujeitos aos imposto* gerae* da Nação : e erri consequência propomos que, fiquem aliviado? destes impoa-tos.
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-príetaríos actuaes, á Câmara q'ire^íhnit'recusado o admitlir esta proposta justa, «* _'tàlvbz .heceséUria n%ò estado das cousas, reduziu estes ForÔ«? ^Gensps e Pensões ã anietãJe do seu valor, consentindo n "um a reiímsão por dês prestações! Eis-aqui a 'mêstnã v?a-maraj que hão quiz expropriar uidéauiUundo, ex-poliando -tem indemnisar. -f „
£is aqui um ataque directo ao d irei t© da pro-"priedade, em quanto o outro .arbitro soerá unia expropriação quê nós estamos íiuthorísados a fayze'r, indemnisando prc-viamente os Donatários. Jiisãqui porque b meu illustfè e particular arni£g ^ VeYído estas disposições coutradictoriàs, que não sê podem déffehíler por princípios hêhnúns 'de"justiça, nem de moral universal, propóz o 'aííiarner/to da
r . .,>0'.O •, ' ' - . '"- '.t í- - -.'V»C>
L f i, porque esta certo, que o tempo, que gastar-
do: porque desde que o Governo se nuo poz a/tes-
^a" -> -• . » * . -'-• :j • « -:T:-. tè3.,j
ia ae-ila discussão,, eu entendo q^.ie A Lei.nao po-;dé passar: só ò'Governo^' que podia íazer ijuè ujríâ JLei desta natureza, uma Lei quê implica com "lan-
f ( * , *& , i '-,'<_ _='_'> _ * ' o ^ • 1 ' * *-i »
tos interesses particulares, que -e.necessário cqhci-Ijar, "quê uma Lei, "digo, dè&fa nalõre^à e irans-jceíidencia depois-de .pabsaY aqui, passasse na òiítr^
Cãínará deffenJdendò e sus>lê'nta'hdo abi(às'dòutn-
n'âs enj que tivesse 'concordado nesta ! Mas o Go-
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veri»9 mio quiz ; fez-no* em consequência peadcT
de' todo a esperança de que a Lei passasse, n'es!a SessUx)! í^àp obstante'isso , Sr."Presidente, ^eu nào "voto peto adiamento proposto pelo meu illiiistre a-rotgo ; porque -conheço que ^uma grande parte 'do riqueza maler.iaM, aclualwjente não^se^íahe de q"oeai 'e': os Dohat'ar-ios'não sabein ò que lhes peiíetice; os Colonos não ^abem o qu"e llfcs cíevern ou não pa^ar j "o Ttjçsburo não 'sabe igjuàhnenie o que deve p'u hão receber; 'em'firn ?'indo'é confusão !e d'e-sordem ! 'Por 'consequência a Hei 'interessa aos 'Donatários, interessa'aos Colonos, e'interessa'a'o The-'soilró , é'u"ína\Lei t'âo'úrgéhiç e ião profícua, que parece que hão se devia espaçar ,e e 'devia ser'um dos primeiros cuidados da Ca*mai!à'Fresta Seá$S'os; 'é,',pbr 'í§spvqiíe vo:to contra b'sçu.adiamento .° ^éru-lborà Esteja persuadido que eíf&'não,pôde'pdâsáV; porque 'não"'ífuèro d'ar o 'maís iê yè prétes.to pá rã b'e dizer 'qlie ,° aífáejo3'embargar 'ofiseu prÒgfeêso : 'th^s r'
• ?< ' "i" i < i íi 'r>' "'•"(!(' (l
vota-na pela adiamento qa Jrrbpòsta
discussão em Quanto 'não/Vlvèir^ssè' b"or. Minf»to
,
posta'justa'? rêjeii'ádajéíja','('vií;fa'm 'com "urna rrb-• ptísta afciritosá , taUez'3 pàgafido êsãé t nVotb ? Si. MfhíítrS dt Faze~n63a , estai-a o TiiBusbórò 'élB éittrdò^ (-pífcêcihdrwâo tiiè»-' rhp da justiça ,ói) injustiça ^lá íribráliaaffía ou i«j* imoral idade) dê so-ffrér eStè pfejmâò ?- (O Sr. Ml-nklro tttt 'Ftâénòtà : •& N~ã'o , SP. ^ ftàd i«áiú). ' F is ã^ui porqiie éa 'digo b/lè , â c!ad'd jjfcsso qUé dá esta discussão, sé niosíia á 'necessidade db"á. STS;. Mi* metros da 'Coroa tomâfeuí bãVtè n'ella. -Sr. dent , "eu 'e co hão á p provo o á'diárn'éhlo ihclefinidb da; fiíò èsíá premente o Sr. Ministóo 'áa Ifa-j peco-lhe esclarecimentos sobre a Pfoposia-que estava 'em discussão , e terthó coíVcluidô. 'O Sr. 'Bispo Eteitn de EetHav — Sr. PreVidbnte, Ihuílô folgaria fjoje b débil feU&ào d>a ínihlià saádtí bom a PrJbósfa do i'l lustre í3ebutadb poV EvtVfu ^ porque "descançaria cbmb 'rjrecíso para a ce,r ; mas na verdad;e tendo 'eu ouvido e tanto às "ópio Voe* do illustre 'DepútàVlo q'u;uido sé tra"c'tou de3là fm'ateiia 'iia CaíuàVa de 1839, senlirt-dó èú ate, p'ârec'e ufania, erò 'me ter cingido ne'àté Prõjeicto ~àòs priiicipio's do illuslre Deputado , qa« íl^nre forauí o'à âe=reseitò 'á roriedade articu- lar; não 'esperava por Jcèrlo 'uriiâ laó desa'biidà éuu-bV/ra 'ao 'ijaesfrio 'D'ê'piJlax.1o ; sé eu fiz ~aJ^u'ma hm;ií-'' f ^ ã exten'çãq gVral ^dòs Forads ria matéria que lê te4n Vencrdo, 'foi 'por períúadir-nife qúfè érá o'bn-jgHdo a isso pelo Véspeltò 'devido sá ""prWpriedííâé^áT-trc\ílàr'. .Píi^A) o ilíViVlTê Deputado disse, que n'este Projecto''n^o rlavia'pen'sa:mei/lb...-. '(0'Sr. *Strú-re —ISÍa^s vocações.) Se e' 'tias Votações coWcóYcfft com o jlluslre Deptfta:do, qtiê esta cta Ve-fflfissúo [ior 'dez pensões não ektá em iiaríàoiiia ;coírt *••* *m."'-^ Pbíler "-LV^fsláiiVo J ,'jec'to ; 'e digo 3o faíitlò'dòHneu^ôíação^^ire eu-cTe "ai u áò cbò^ vôrVl^9te-!B?btrídòriíirik íq uai quer' páítè^del-íe , Pò^ô 'que ^ rvíáse %\ltíslitfuid'a j>or outras provi-'dehtPai", que rfie, ^kHète^éln fiíéfhoHes pbíra aisê^u-Wr "b" direito tíá^pTrtpnêâ&^fe ^airticúíar, e prorào'-"v^ér o bjeih 'doVVbVos'; pôifque é7asbâ sãb os rntjí»% 'iínícos rf/sejos; ^u^ríãò'tíèhlío capricho algum Ipiír 'o^a rf-enh^ftía minn^a^a^pies^rltórn-se 'liíercis tr?efíírd-*res para sfe crtiíse^guTriíiíi b!s rfih's ^'uli!li3a9e píiblíca fl'àriame'hte'de'liiinliáí'Bjiriiiões. " - ' '• ' '" 'Coníbateu p ifliístrre^DeJíiítáílo ctítíi 'grííiftfè^én^r-c'già , 'lima Vxp!réUãò'que eu solíel j/isto^é', 'qu^ ^ó* ?Foraes ou se pbdiaih considera'r'com1 o '"Dei; ^u 'cb- * K' í i i - i t » ,i-.-v- - 7 A °cb contractos; '(^ra , Sr. PVé^rdèhtte j'est&VxtjírêásSo c'l{Ureí-t*-trí(' VIIÍR "rtao 'rrikrW^i'» V^rí^ríVSI/fr-^hí^rfVi^T-lk s otíãtaro todos bVlíá-bitâ-riíèi d"um M d'esses Forais, todos são. Colonos, .todos , ^ua-nlo è-ifafjelétíêr^ iVhpoâíçíôès';, Mm'édídásfííêffiílWte-°tf;âiíVái,' rel8.'ííf.íl'^àiiib«ílh muiías vezè's'Téfè?em/ôs 'contraçtóá ^ue^á^eito^. . '. . (Q Sr. Strdfc \ — "'Álu ''rèícreth'. : . V J")' "e iairíbé'm''afurria-s" v^les ;áâ'c» !éllea ; ^ofque' títtth 'cif^ft Ba'c;
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<é habitat='habitat' aos='aos' dê='dê' membros='membros' projecto='projecto' retracto='retracto' cniiseniirírentt='cniiseniirírentt' presidente='presidente' relativas='relativas' estou='estou' ao='ao' adiamento='adiamento' as='as' está='está' re-tractar.='re-tractar.' cátia='cátia' expressas='expressas' queslãw='queslãw' quê='quê' convencido='convencido' senhorio='senhorio' tácito='tácito' deixo='deixo' índitferente='índitferente' _4e='_4e' por='por' qae='qae' uím='uím' ittí='ittí' àisirtt='àisirtt' pois='pois' _='_' exacta='exacta' ser='ser' a='a' esáte='esáte' e='e' isáo='isáo' aqtielléá='aqtielléá' o='o' p='p' te='te' faiam='faiam' oí-ferecidaá='oí-ferecidaá' apoiados='apoiados' tlô='tlô' da='da' retrãcte='retrãcte' agora='agora' de='de' mais='mais' povbaão='povbaão' íiãb='íiãb' me='me' um='um' podiam='podiam' algutoás='algutoás' íé='íé' rva='rva' lúcio='lúcio' verdadeiro='verdadeiro' coín='coín' em='em' expresso='expresso' er='er' voii='voii' sr.='sr.' _.='_.' tfcas='tfcas' na='na' observações='observações' prestavam='prestavam' cana='cana' joão='joão' que='que' nttià='nttià' sèú='sèú' dava='dava' cor-íitue='cor-íitue' discussão.='discussão.' consentimento='consentimento' expressão='expressão' íéii='íéii' tag0:_='contracto:_' devo='devo' não='não' jevtò.='jevtò.' ora='ora' só='só' à='à' áquillo='áquillo' âefvi...='âefvi...' vinha='vinha' é='é' carla='carla' parece='parece' í='í' contracto='contracto' ò='ò' povoação='povoação' ú='ú' porqub='porqub' condições='condições' terreno='terreno' quanto='quanto' cornmis-limsâo='cornmis-limsâo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:contracto'>
Eu, Sr. Presidente, apesar tío quê ie 'disse do Projecto ofíerecido peta Co nu missão-, estou convencido, quê se çlle passasse ern Lei faríamos uhi beneficio extraordinário á Nação (Apoiados), eoadia-ínehlio paTéce-rrre que é Contrario aos desejos de toda a Nação (4poiádóst): se algumas provisões espe-craês não agradarem , sejào discutida» e sejão reformadas^ que eu estou prouipto a ceder de tudo áquillo efúÇjiVé na meus princípios não exijào persistência: Sr. Piesidente, a Caitiafa tem pbf muitas ve/e* rt-conhecido a urgência deste Projecto; e tem dècedi-do que a discussão dslle seja a mais continuada, ou menos íntetroiripida que for possível, e !por consequência -o adiamento «slá em repugnância cotti os desejos e decisões 'da Cair.xira, muitas ve/es manifestados '{dpoiàdos). Por tunto eu voto contra o adiamento.
O Sr. fcftconccllo>s Mascarenhte : •— '(O S. Deputado ainda todo restituiu o seu discurso);
O St. Mvnh:—Sr. Presidente, n*o estado tíier an-ciedad'é cm que s'e acha o espirito publico a respeito da&aterici dosForaes, qualquer que seja a siíua» çào actual da Lei que esumôs discutindo^, parètè-nre que b peor cspediente que poderíamos tomar, -se-rih b de adía-lâ, èátd só constderaçib bastaria pata eu votar contra ô adiamento indefirndó; ruas lenho além de&las outras rasões, quê paramift sà'ò de muito peso, e que tu deduzo de considerações, que dizeiii Aspeito aos dífferefuei rawos db Poder Legislativo. Nos pontos em que tem havido maior divergência nas presente discussão desta Lei e ri tenho votado com a maioria ; já se vê que o adiamento poderia lálveif iisbngeâr a umtha maneira de encarar a matéria; neitt por Hão todavia eu< aprovarei o adiu-melíto : não 'liego o direito que le/ii p"ara o prbpôr qualquer Membro da minoria ou maioria; mas fietn 01 e parece justo neuj airoso, que oui Membro dá minoria |)eça o 'âdiaíiientw dá Lei, só porquê ella não vai sahindò cbnfôrme as suas idè'tíi; ho outro /amo do Poder Legislativo 'pôde ellá ainda soffier motíifi-caçòes e alterações nessa» partes, «01 í^u« d*uqu» sa-hir menos perfeita : no Poder'llçfcfl ainda ha recurso: àe com effeito ella vai iirtrítofuá; pAru qualquer destes Podere-s podete apeliar os pòvtí»;1 lá tem o direito dê peti-çào ; uíem délíç ; chòvao íisrepreaentacões para a buirá Câmara; fulmine a i u; prensa, o !que na Lei lia de contYano 'ao bem'dos povos «u á justi* ca: -e *>e es;tei dous recursos lheí não aproveitarem, requeiram ao Podtír Real park qufe use do direito do veto e não tunccione utua tal Lei; agora tuè occor-' ré que mnlés destes*ecofát)*-ai*líte*étíioá outrbâ
p temos us^&do nesta Camará, tjue ^é a r*?con!síáera-çâo dar^uélras matéria ê, em que por alguma dasòau-áíis, q<íe grwrídè='grwrídè' alguma='alguma' qoe='qoe' ler.='ler.' _3ella='_3ella' níi='níi' rino='rino' quévvamóá='quévvamóá' uoi='uoi' verdade='verdade' lei='lei' isto='isto' menos='menos' nio='nio' propoz='propoz' tiverem='tiverem' cotri='cotri' pàteccu='pàteccu' defférímos='defférímos' lotai='lotai' como='como' praticar='praticar' èontradicçào='èontradicçào' povos='povos' proponha='proponha' tiiesroufb.='tiiesroufb.' adiamento='adiamento' tag2:_='amínórra:_' effeito='effeito' vezes='vezes' nóà='nóà' seja='seja' corpoâ='corpoâ' indemnisáçà='indemnisáçà' espero='espero' parlamentos='parlamentos' què='què' reconsideração='reconsideração' iiieio='iiieio' quê='quê' feito='feito' oá='oá' se='se' ponto='ponto' tag1:_='seja:_' pára='pára' outro='outro' êfla='êfla' rpòb='rpòb' dosfóraes='dosfóraes' cosfuma='cosfuma' comparativamente='comparativamente' _='_' a='a' b='b' porquê='porquê' inculcar='inculcar' e='e' l='l' contràdittoriá='contràdittoriá' deputado='deputado' o='o' vnèítifà='vnèítifà' pèqtíenáestá='pèqtíenáestá' da='da' tag4:_='outra:_' com='com' de='de' do='do' hin='hin' proposto='proposto' temos='temos' um='um' vdifeít='vdifeít' tio='tio' pesai='pesai' sàríe='sàríe' coín='coín' geheosà='geheosà' em='em' lgu-làtlvos='lgu-làtlvos' outrb='outrb' tag3:_='dê:_' sr.='sr.' outra='outra' sobre='sobre' tjuc='tjuc' algatnás='algatnás' fjvbpôr='fjvbpôr' esta='esta' pjfòcé-da-se='pjfòcé-da-se' já='já' jã='jã' sáinenté='sáinenté' matéria='matéria' que='que' èoi='èoi' kníiâínos='kníiâínos' ifnontá='ifnontá' uma='uma' íie='íie' muito='muito' ticcorrem='ticcorrem' ainda='ainda' abolição='abolição' encererrioá='encererrioá' nós='nós' indemnisação='indemnisação' feittf='feittf' delia='delia' para='para' discussão='discussão' terá='terá' principio='principio' não='não' diffwrença='diffwrença' à='à' á='á' os='os' íuruo-nà='íuruo-nà' membro='membro' é='é' una='una' idisp-fi-çãô='idisp-fi-çãô' ê='ê' equidade='equidade' havèuios='havèuios' grande='grande' esteja='esteja' èlía='èlía' ahiviar='ahiviar' nella='nella' salie='salie' reconsidera='reconsidera' çotríb='çotríb' cousas='cousas' xmlns:tag1='urn:x-prefix:seja' xmlns:tag4='urn:x-prefix:outra' xmlns:tag2='urn:x-prefix:amínórra' xmlns:tag3='urn:x-prefix:dê'>ím' 'para oá povos: o «Kj ficarem aliviados dá óbri»a^5o de pagarem , o que desde b l>«brííío'dèlS d'A^oVto èVn boa fé' tiiVham dteikàdo de pagar; e de sé !evát"éíri conta dos futuros pá'gatlíento4 aqfieltàs ioinrriaV, qcie alguns já lindam pago.
O»a ainda quarttfrt riib vêncftâs'«ttios aq^elíà j^arte, «m que fleattios eái ttií-ftòría, e Um grande beài; qiife ao meno^ ganhemos esta, t^úe é urna das cousas, 'Cjue. maior 'terror iiic\iy nwâ 'iV^o^í os ^náes a riàdFa lérà luntb iuedo, cbcjjô a sereil» obiigádo-s a pagár!a^^èríi soes áccunjula'daíí dê tantos atinbs. A* Vista de Vó-das èsta^ ra>Ôes eu i"bgt> Ú Caihará conáidi-reV quê itnpreísao 6iião írá fufcer aos povoa das Pro«irVciás á ftcttcià de quê à Camará dos Otíputados abanUôhòa Tk Lei dos Forafes. (Apoiados). ' . . r "'
A gora.qoanto á p&rte que toca ao Mir\ísteri6: Áel-ta questão; tu ehrei s'ó útria palavra oá dtàV: eA3á 'questões cocrio "esta, eu èstíná© rnuito que as fcbtisal rse tractem pelo seu próprio v^loi1: s'ó Desejo qtte © Ministério entre nellíré ctíoi trfdo õ'zêUò'ln% pVfté "tl-1ustrativà> prestanib tbdJs à& ésclàrèchnefttrJs 'pára ISciíi Se vetitiliil- a verdade e jusfclça dás qiftístoèâ ,; « ^que nellas não áe introrríèltarH influ^nciaè-estraíinâs lio ufeu p^t-opitó mérito. Tttl e á Tkiinha opini-ào: Vp-•to codtra o adiamento, , " ',,'
Ó Sr. J. M. Grande:—{Q Sr. £>fe/>wíaííb^ •hâò 'restituiu ú seu discurso.) ' ' )
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$Jèrgtinlo aos Srs. Deputados que. beneficio tem-rf-suliado á Nação da tanto* Projectos? D«-se «mas aqui não e' licito saber o que liào de votar na outra Camará , nem saber se ha de ser dada a Sancçâo a este Projectou eu não fallei na outra Camará, nem failei da Sancçâo, disse simplesmente «que isto era um Projecto de I^ei que não era possível reduzir-se a Lei » posso dize-lo sem offender conveniência alguma constitucional , posso dize^Io , estou persuadido que assim ha de acontecer, que ha de ler o destino de todos os outros Projectos de Lei com que g.istamos muito tempo, e estando persuadido di-»to devia dize-lo, hei de dize-lo sempre. Propuz o adiamento embota ficasse vencido e pxpliquí-t-me ; -não devo fnetter»rne nti matéria, V. Ex-a nào mo deve permittir, direi alguma cousa na primeira occasiào que houver ao illusire iíelator da C(»mmis>âo, acerca das minhas ioVas sobre « 'malena do? Foraes.
O Sr. Minútro da Justiça: — Ku votei contra o adiamento, porque o. fundamento que apresentou o nobre Deputado , de que as decisões tomadas eram absurdas e injustas , poderia app|ic,ir-se com a merina rasào ao adiamento do nobre Deputado, e co« íno tal n ao podia de maneira alguma destruir as de* cisões i que se tomavam nesta Camará, 'e por tanto,, por estas considerações., votei contra oadiarnenio.
Agora sobre a exaltação que se mostro» contra p Governo em consequência de não ter tomado parte ,iia discussão, e dado esclarecimentos pedia, eu a V. 3Ex.a e á Camará que se notasse que foi hoje a primeira vez que se pediram esclarecimentos ao Governo, e não é de admirar que o Governo não estivesse, habilitado, para dar os esclarecimentos que se .pedia m, te com muito mais razão o Ministro da Justiça; por que s\ipposfo eu dissesse qu t, -^ • fc l S ^ * ~ * \ ' negócios de toda-s as Secreiaiias; rcsppnd^, pelas. votações^ eu entendo que o Ministro da Justiça preenche Vparte .dq.JVlini&tro da Fazenda, quando é ne-.çessario para sancciona/j» vojação deturpa proposta .sua j mas..que eu.sjya ^obrigado « dar esclareqimien-Jtj nern 4enho jio.ticia que 0emA)£a ria mento, algum «e tetj,Ua feito .Jest» natureza,,- v \ .- , \ ' ., \jr • J ?• ^ . É * * ^í ' - : *- O adiamenlesci viao ; no indignas dos.SrS. De.puladys,. quando djs^erátn que a Camará tinha votado sem, -ps dddos.-.çstatisii^ps', que o (íqve.rno ora obriga.do a apresentar. (O Sr» Dercrj^m(fd.o\ — ,Se estft ern^discussâp. a matéria, peço a palavra). O Orador : — At accusação de (|'.e os Srs. Ministros, não lêem estado presentes, c uifunda c Ora eu deçlarq_que n4P ton-bo r«l;*çôes de'ainifa-de com o Sr. M:mj?Ko da Fazei? ^seniítpya .mento,, f. qwejejeito^e, ^í)s ^x;la parte. que m- - 'P ${-•' Conde, fia T(iip(i:?r—St,_ .De 4? %guma$jexpíeg^ôe$ , a rueu yêr impróprias HP
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lenho ouvido fallar em beneficiar o povo, e eu queria ter uru pouco de intervallo para saber quem era o povo, e quem não era o povo ; porque se eu ficasse fora dessa cathegoria queria ver se me habvlitava para poder entrar nos comício», e poder ter a protecção desta Camará, que devem ler todos os Cidadãos livres. Eu não creio que etn Portugal haja parias ou ilota*, que trabalhem para os outros. Volei, Sr. President% pelo adiamento pela razão por que o meu ami^o o Sr. Derramado votou contra elle. Que disse o Sr. Derramado? Que se não sabe a quem pertence hoje a propriedade do Paiz; mas pelos decisões aqui tomadas sabe-se queelIa fica pertencendo a quem não é seu dono.
Também votei pelo adiamento, por que me pare-ré impoísivel que haja outra Camará que sanccione similhafíle Lei; estou persuadido que é gastar tempo inutilmente: o Senado não sancciona o que foi determinado por esta Camará. (Rumor). Eu posso formar esta opinião, porque Deos não nos deu a todos os órgãos dispostos do me»mo modo; por isso e que lia discussões, quando não, eram inúteis. Parece-me impossível que se possa dizer: tu que pagavas á Coroa fica pagando mai«, e tu que comprastes aos Donatários com o leu dinheiro, fica pagando menos; porque se de alguma cousa podia dispor esta Camará era do que pertence ao Estado; p não do que e' dos particulares. Parece-me impossível que se queiia confundir um imposto lançado á terra, depois delia possuída, com aquillo que um hotnem se obriga a dar pela posse que tomou de unia terra para a dufructar, e sem ler pago o seu valor: se o dono dessa terra anão tivesse afforado eslava hoje de posse delia, mas como a afforou, diga-se ao homem que não tinha nada com aquillo: fica Ia com a terra, e o seu dono fique sem cousa nenhuma. Parece-me impossível que isto se possa approvar: isto pôde fa-.zer-se revolucionariamcnte quando se transtorna a Sociedade, quando nào ha princípios de justiça, quando se não atlende a elles; mas com as formas de justiça, e pelos tramites da Lei parece-me impossível similhante cousa.
Por tanto pedi o adiamento para ver se se podia discutir aqui um outro Projecto, que tenha a sua base só) ré princípios dejustiça, e em que não venha confundido aquillo que é divida de um particular com o que e' imposto geral. Se se tivesse proposto uma Lei que tractasse só dos contractos emphyteu-ticos, isto o, das dividas,dos particulares, então eu votaria por essa Lei com toda a liberdade; mas que .se venha confundir o que são impostos geraes impôs* tos ás terras por foraes sem se ter pago nada, as Ju-gadas e as Oitavas com as prestações que um homem se obrigou a pagar em troco do beneficio que recebia de uma terra, isso e que Jião posso conceber; por isso volei pelo adiamenlo.
O Sr. Ministro da Fazenda: — A explicação que eu queria dar foi dada pelo m°u Collegd o Sr. Mi-jnislro da Justiça; mas sempre direi alguma cousa sobre uma parle da discussão que uoe foi relativa.
Eu cheguei haverá um quarto de hora aos corredores desta Camará , e sube alli que o Governo tinha sido increpado com bastanie acrirnonia por ter abandonado esta discussão, e .que a este respeito fora tractddo ainda mais desapiedadamente o Mineiro da Fazen-Ja. Entrei na Camará e convenci-5." — JUZ.HO—1841.
me disso, porque ouvi fallar no meu nome, e fazer uma pergunta que realmente me espantou, por vir da boca de um illustre Deputado que não tinha precisão de fazer tal pergunta , porque nos seus conheci ri*entos e nas declarações feitas pplo Governo á Camará, tinha o nobre Deputado uma resposta plena a ella. Sr. Presidente, eu não podia estar habilitado, nem hoje, nem mesmo durante alguns dias para responder plenamente sobre o prejuiso que pôde provir ao Thesouro da emenda ou substituição que se mandou para á Mesa. Mas sobre tudo o que eu não esperava ouvir era a pergunta do illustre Deputado quando disse: o Ministro da Fazenda, pôde o Thesouro com esle sacrifício? Se o Sr. Deputado se contentasse com perguntar a quanto minta o sacrifício, muito bem; mas que me perguntas-e se o Thesouro pôde com o sacrifício, na occasião ern que o Governo vem tomar a inneciativa, para que se exijam do Paiz maiores sacrifícios, para que se lancem sobre o Pai/, tributos pesados, sem os quaes declara impo^sivel governar, e' realmente cou*a admirável! Nestas.circumslancias ninguém pôde perguntar ao Governo se o Thesouro pôde com tal ou tal sacrifício ; é claro que não pôde. Nesta matéria o Governo tem sido talvez franco demais; elle tem rasgado o véo que involvia o esrado do Thesouro, sem fallado a verdade inteira ao Paiz, e por consequência os nobres Deputados nas declarações do Governo, nos trabalhos que apresentou, feitos por elle, e por uma Couimiásâo que a Administração nomeou, tem a resposta mais completa á sua pergunta. O Thesoiifo não pôde hoje com sacrificio nenhum , em quanto não for habilitado para satisfazer aos encargos que pesam sobre elle, nem pôde fazer frente a esses mesmos encargos.
Quanto ao mais não podia estar habilitado para responder de prompto, e então esperava dos Srs. D*pul idos mais alguma equidade pela situação em que está hoje o Governo, e especialmente o Ministro da Fazenda, tendo entrado em exercício ha poucos dias, na presença das Camarás, quando as quês» toes :nais graves se apresentavam no Parlamento , quando tínhamos que nos limitar a uma receita muito cerceada para fa?er frente ás despezas publicas, quando todos os dias, a todas as horas, a Iodos os instantes passamos momentos amarguradissimos, ouvindo as classes inactivas que nos vêem pedir pão, pão que lhes não podemos dar, porque não podemos fazer parar o serviço efifectivo, quando temos a satisfazer reclamações pecuniárias avultadas, que devemos pagar de prompto para não sermos obrigados a paga-las maiores, e quando pedimos estes meioa, quando soffrernos horas amarguradas por ver que tempo decorre sem se nos darem estes meios; increpar o Governo, nestas circumstancias, de que não está aqui cinco horas por dia, o Governo que não dorme, que muito pouco tempo rouba ás urgências do serviço e a maior das injustiças. Na situação e^n que esta Administração entrou para o poder, na situação em que estão os negócios, tinham osSrs. Deputados uma garantia do nosso zelo pelo serviço, e deviam ser mais generosos para com-nosco.
O Sr. Ferrer: — (O Sr. Deputado ainda não restttuiu o seu discurso).
O Sr. Previdente : — O Sr. Deputado senão quisesse entrar na matéria agora, era Uso conveniente,
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mesma pffrqae é o, prtffjeiíò a falrur aôbroe a questão principal. t • , . , .
,O Sr. Ferrer-: ^*- Mas, Isto não é matefia, é uma ex.plicaçà»v e um Requerimento j que eu bomo- De* putado tenho direi ko a faaer. '/ •- •*
O Sr. Presidente. :-*•* N os estamos' agora era explicações, sobre a matéria; já vai ter' a- palavra»
O Sr. Derramado í*-* Depois da resposta ^ue deu a Sr. Ministro da Garoa ; qvx é incompatível com as forças do Thesàwo a Proposta erií etòtcussâo, nada percho a acorescentâí. Eu nunca duvidei do que aça--ba tfe «(firmar S. Ex»a, mas estranhei que uma Proposta tão ceiairaríá aos interesses do Thesourô, fosse li* da tfes vezes na presença de um Miimtfo da Coroa , e ia já poata á -votação, sem que- niftgueín .fizesse oppnsição ,coaUa ellaj e sem que o Br. Ministro1 oppozesse observação • alguma ,' nem pedisse ae quer aeu -adiamento í Com razão pois, crti -nãb 'frffe expUqbei i1ttí2€nUu kfle tí^6' u;n . ;Sri..Presi3teftte;,ion St(. 'Ministro da FáÉdtííJá- disi/í Ue &u difeste.' 'ainda ^'oerpof^i rejeitava U Administração piífei ftfír a'>èydga£â6 das prlií-* ídrlos ti<_6í p='p' eêíi='eêíi' qãs='qãs' _13='_13' de='de' ò='ò' tag0:_='ôteôíétoáè:_' _1tâí0='_1tâí0' e='e' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ôteôíétoáè'> ' pios, e e isto que o meu Collega disse. '-'1 ^ yfeN;iwrt. los ; eu digo, que o TiíesoMft» já' «teii ou para sê darem levar-ae-biam muitos mezeá, e não sei 'me&tno * se níeiies feeriaa» bastantes. POT tahto concluo,1 que (í Governo continuará a sustentar a sua dpmião, e seguirá nesta questão o caminho que entender mais conveniente. O Sr. Ministro da Fazenda: — O Sr. Deputado Férrer tomou calor m-sla qurstâo, pof que tem con» vicçôtíí nebtd matéria; tomou eaiôr, como t o iria m todos os homens 'qtie tem conucroás profundas, mas o Sr. Deputado não entendeu a explicação, que eu dei ; sfe a tivesse entendido níirt tinha levantado aquel-lecaslello, que levantou. Eu segui o conselho do Sf. Moniz, elte disse que desejava que o Governo nesta questão tomasse a paite illustrativa, foi esta parte que eu tomei na resposta , que dei a uma pergunta , que tinha sido feita aoGoverno; não emitir juUo áôbfe a tnuteria^; o Sr. Deputado convidovi-me para eu votar com elle nn questão das doações, vo-tfcfia com elle, mas S. S.a não se lembrando queeu ívâo sou Membro desta Camará, e que por conseguinte não podia votar com elle; desejava faze-lo, niás não posso,.por qUe esíou privado dfssa honra. Eu nào emilti juiao sobre o seu Requerimento, ou dei unicamente asexplicaçõus qurtfte foram pedidas-O Sr. Ferrer : -—(OSr. Deputado ainda nâorcs. tituiu o seu discurso.} O Sr.' Presidente do Conselho: —Outra vez, Sr. Presidente, a questão íôbre se í» discussão da Lei doa Foraes, é uma questão nacional ou uma questão ministerial. Sr. Presidente, eu não disse o que diz o Sf. Deputado; eu não podia de forma alguma dttí explicações
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t)isse o Sr. Deputado* qué'eu porque sou Mirm-tro ha dou& annos linha-obrigação de estar habilitado com todos os esclareciirie»lc/s para poder entrar na discussão d*uu» Projecto que não é apresentado pelo Governo ; na discussão d'«m Projecto sobre o qual tomaram1 a iniciativa vs Srs* Deputados; maa se eu como Membro do Governo tenho obrigação de fstar habilitado côtn os dados estatísticos para en-1rar nesta discussão, porque rusâo os Srs. Deputados que já tinham em lembrança o apresentar as hypotheses em discussão não requereram ao Governo os esclarecimentos de qiie careciam? (Apoiados} O nobre Deputado não presumia também que estas questões deviam ser tractadas! (Apoiados) Mas não é só .esla ai maior das suas contradicçôes; o Sr. Deputado confessou que já nesla Cansara havia «sela* recifnentos dados pelo Governo, e confessando que havia esclarecimentos dados pelo Governo accusa o dito Governo^por não habilitar a Camará com taes esclarecimentos!.». (Apoiados) lato é miserável!..
O Sr. Ferrer:— Peço a palavra para uma expli* cação... (Sussurro) S. Ex>a está a atlribuir-ure o contrario do que eu disse; eu disse que havia cá esclarecimentos, porque o Governo disse que não li* nhã ncnhuns, e por consequência nem sabia o que se passa nas suas Secretarias.
O Sr. Presidente; — Tem a palavra' o Sr. Derra--mado sobre a matéria, que é o Aft.° 3.° da Substituição do Sr. Ferrer.
Ô Sr. Derramado:—>• Eu já disse bastante na dis* •cussâo sobre o adiamento, para regeitar essa Proposta; eu regeito-a. (Vo^es: — Votos, votos.) '
'O Sr. Seabra : —- Sr. Presfdente, eu desejo única* mente dizer duas palavras sobro o que disse o Sr. Ministro da Justiça. S. Ex." disse, que aquelles que ^pguiam uma opinião tinham obrigação de vir preparados com os esclarecimentos necessários para a sustentar, a isto respondo eu com uma reíhxão que nào tem replica. 'S. Ex.* parece quê não sabe o que se tem discutido, não tem mesmo conhecimento do que se tem passado «Testa Camará; porque se elle soubesse que nós temo* sustentado uma opinião inteiramente oppôsla á q\ie se venceu n'esta Caaiara, que para sustentar essa opinião nós tínhamos os esclare* cimetitos necessários, não diria a nosso respeito o que disse. !
O Sr. Ministro da Jutliça:—Não respondo nada áquillo.....(Votes — E* melhor.)
O Sr. Presidente: — Não está ninguém inscripto, por consequência devo entender que esta discutida a matéria.
Posto á votação o §.° 3." da Substituição do Sr. Ferrer. Fot regeitado •
O Sr. Presidente : —Segue-íe o § ° 4.° da mês-nua Subsiiiutçào, que diz assi;n
§." 4." — O» prestaciônados (ião s"iâo obrigados o pagar o» Foros e Pensões atrasados, desde o De* cre-to de 18 d' Agosto de 1832 ate á promulgação . Sendo &dffiàttido á discussão' disse O Sr. tíispo Eleito de Ltiria: —Eu pedia ao il-lustre Deputado, que consentisse em que ibto ficasse para se didciitir no legar competente, onde se estabelece urna regra commum para duas hypotheses, porque segundo a doutrina dos illustres Deputados, os toros e censos impostos em Pra&os da Coroa, que tiveram «ido tendidos, são aquirespeitados como propriedade particular, e também por consequência havemos du adoptar nma regra quanto aos foros atrasados, e a Commissão não duvidará vira uma regra conciliadora quanto a esses foros; mas seria melhor ficar isso para então. ' O Sr. Derramado:—Sr. Presidente, eu desejo saber se a quantia q-ue ahi se propõe a favor dos colonos, coinprehende os foros censos, pensões impostos sobre o domínio, porque e de que se tem tracta-do até aqui.... O Sr. Bispo Eleito (h Leiria: —• Aqui não ha hypothese,5 tudo é de prestações de natureza cenci* tica e euphyteutica quií só provarem pelo foral, e que estiverem alienadas por titulo oneroso, por venda ou troca de bens patnmoniaes. O Sr. Derramado: — E' exactamente o que eu entendia; estou satisfeito» O Sr. Ferrer: — (O Sr. Deputado ainda nas restituiu o seu discurso J. O Sr. J. M. Grande: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discursa). O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — Sr. Presidente, eu já na discussão disse que não era só eu; masque muitos Jurisconsultos conhecia eu que duvidavam de que o Decreto de 13 cie Agosto exlinguisseestasprestações; entre tanto reconheço que no caso de duvida pode ter logar urnà^medida conciliadora , uma medida justificada pelo bem da Agricultura (Rnmor), Sim Senhor no estado do duvida , e não pôde duvi« dar o illiístre Deputado que tem havido essa duvi* da, que muitos Deputados, muitos Jurisconsultos, c muitos Juizes tem seguido e sustentado a opinião contraria á do illustre Deputado, que estas presta* coes não fofa m estiiicias pelo~Deerelo de 13 d' Agosto : e estou até informado, que os povos da Maia comprehendidos nesta hypolhese teru sido obrigados a pagar taes prestações por sentenças do Poder Judi* ciai, passadas et:> Julgado contrarias d opinião do illustre Deputado. Ora n'estas cifcumslancias equa eu deseja>a t]ue te considerasse attentamenle a matéria para se e^t&beiccer uma medida de equidade applicavel a todos os casos beiniJbantes a que eu não repugno. O Sr. Ferrer:—Esla matéria já SP tem discutido por muitos vezes aqui, por consequência peço a V. Exc.* que proponha á Camará » se a matéria «stá discutida, e que se vote, vamos a ver se assim se faz alguma cousa. O Sr. Presidente: —p Só se se prorogar a hora. O Orador : >-— Pois que se prorogue a hora só para esta votação. A Camará rewlveu que se prorogasse a Sessão até *e volar este § O Sr. Ferrer: — Peço votação nominal. O Si. Bispo Eleito de Leiria : •—>- Eu pedia ao Sr. Deputado se declarasse meJhor: eu creio que S. S.a quer entender as Pensões que se tiverem vencido de-poisdo Decreto de 13 de Agosto, e que não tiverem sido pagas. O Sr. Ferrer: — Eu não tenho duvida acerca das que tiverem sido pagas» que é o que se segue, por-qtle em quanio n -estas
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i O Sr Presidente : — Os Srs, que aporovnrn o §.9 di'fm approvo, e f>» outros Srs. direm rejeito.
Feita a chamada disseram approvn — Os Srs. Agostinho Albano, Agostinho Júlio, Sá Nogueira t Patheco, Mimoso Guerra, A. J. da Cosia Carvalho, AlheirA, Campeio, Seabra , Marreca, Pimento! <ía irando='irando' de='de' silva='silva' j.='j.' fará='fará' moriu='moriu' f.='f.' pimentel='pimentel' b.='b.' solla='solla' casuo='casuo' perçs='perçs' carvalho='carvalho' costa='costa' ma='ma' mesquita='mesquita' lis='lis' cns-pimaiip='cns-pimaiip' trindade='trindade' galliàes='galliàes' s.='s.' lopes='lopes' fonoeca='fonoeca' réu='réu' k.='k.' mouro='mouro' cabral='cabral' _.='_.' vasconcelos='vasconcelos' eugênio='eugênio' lacçrda='lacçrda' derramado='derramado' celestino='celestino' rp='rp' joão='joão' nararetli='nararetli' folque='folque' mcirelles='mcirelles' garrv='garrv' brum='brum' dos='dos' tavares='tavares' sá='sá' flios='flios' pessanba='pessanba' lemos='lemos' term='term' ctajli7i='ctajli7i' campos='campos' gualberto='gualberto' _='_' m.='m.' a='a' unha='unha' d='d' abreu='abreu' e='e' magalhães='magalhães' f='f' teixeira='teixeira' sjlvâ='sjlvâ' guerra='guerra' josé='josé' a.='a.' moraes='moraes' s='s' barbosa='barbosa' almeida='almeida' pmlo='pmlo' rieira='rieira' leiria='leiria' cosia='cosia' pereira='pereira' toma='toma' figi-redo='figi-redo' soares='soares' r.='r.' da='da'>abra da Molla, Gonçalves Ferreira, C. Ç. Branco, Mendes LeMe, Pereira R.bello, M. M.d'Aguiar, Pedro Alexandrino, Theodorico, Theophilo, Norton, Ferr D sseram rejeifo os Srs.— Cosia Cabral, Oliveira Bordes, Sou/a Magalhães, Barata Salgueiro, 'lei* \eira Lobo, O Sr. Presidente' — E«la votação n^o pode ler resultado, porque apenas votaram 69 Srs. Deputados , f por consequência não ha numero legal; na «ejruinte S^toão pro^der-se^h* a no\a votação. O Sr. íVíini^fro da Jitttiç»: — Deyo explicar a razào do meu \oto por isso mesmo que votei ern urna grandíssima mínona : creio que apenas 6 Deputados votaram juntamente comigo, votei contra a Proposta , Sr. Presidente, porqne entendo e entendi sempre q «o o Decreto de 13 d Agosto nVsta partt tinha sido urna medida violadora do direito de propriedade, P entendo que nenhum Legisljdor ainda mesmo ftfí DictaduTa pôde violar o direito de propriedade, nero se pôde suppôr que esta f^sse a mente do Líber, tndor ern presença da Cátia Constitucional que o mandava respeitar , e que no ca^o do seu sacrifício decretava uma previa indemnização, li' esta entre outras a razão porque votei n'este sentido estando to-dana di«po«lo a votar por uma moratória nos termo» os mais rasnavets que se poderem aprebentar rnm »-r|açôes ao atrasado. Peço aos Sris, Tachygra-phns q O Sr. Ferrer: — A Camará d?cidio ha dias que nommaes fohHem Todas no Diana doGo-que eslas votações fossem remetiidas ofíi-t-ialmente pela Secrelaria ao Redactor do Diário; fsta fui a decisão, que se tomou, e as ultimas votações nominaes não vieram no Diário do Governo. KM requerio a V. Ex.s o comprimento desta resolução da Camará; isto e, que as votações nominaes fceuham tod.is no Diário do Governo, e que lhe sejam remellidas peja Secretaria oíficialmenie, inclusivamente e«ta votação que e' nm acto que BC passou natCamara. Se li n alguém que appcovou e que se envergonha , de qu° se saiba que upprovou diga«o. C> Sr. Mirniítro da Justiça:—E' para apoiar o lequerimento do Sr. Deputado; eu entendo que ninguém de qualquer maneira que vote tem duvida de que o seu nome appareça «o Diário do Governo f apoiados) , e posto que esta votação da Camará não seja uma volnçâo valida, comiudo eu1 apoio o requerimento do Sr. Deputado, paia que venba nrr Diário de amanha a votação que acaba de tomar-^p-, O Sr. Presidente'. — Eu não ve)o necessidade alguma de se tomar agora uma decisão a este respei-lo; eslou persuadido de que nenhum dos S t s. Deputados que votaram hoje de um modo deixarão de votar amanhã do mesmo modo, isto e uma cousa publica, sempre se sabe quem votí* neste ou naquel-Je sentido ; por consequência não vejo necessidade de tornar resolução da Camará sobre este caso. O Sr. Ferrer: — Aqui não ha votação é só V. Ex.a como Presidente da Camará executar urna resolução q->p ella tomou. O Sr. J. A. de Magalhães: — Sr. Presidente, deseja que V. Ex.* e a Camará fiquem no conhecimento de que o meu estado de saúde me não per-mitte vir diariamente â Camará com a regularidade com que tenho vindo, e talvez mesmo não compareça á hoia da abertura da Se^ão com a mesma re-gulaiidade ; desejai ia que na Acta de amanhã esta minha dedaiaçao viesse inserida. O Sr. Vazareth : — Desejaria que a Mesa me informasse se quando se principiou a tomar esra votação havia numero sufficiente e legal na Sala. O Sr. Presidente : — No puncipio estava o numero lesai. O Orador; — Muito bem, esta declaração é que eu quero que se insira na Acta; porque é importao-lissima ( -jpotudo!,). Requeno aos brs. Tachygraphos que tomem nota de que effertivaniente no principio riu votação havia numero le^al na bala, e que só agora se acha'n aqui 69 Deputados (Apoiados). O Sr. Presidente: — A Ordem do dia paia ama-jihã são os Projectos M.cs 23fj, 133, 143, e 235. Está levantada a Sessão — JEram quatro horas e meia da tarde. Discurso do Sr. Deputado l%idrô Chaves, que dema entrar nesta mesma Sessão aonde se açka a nota res[>echva.
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venientéd , por um tneio conciliatório , eu queria igualar as»sinv as vendas cott» a clausula de retro, como todas ás ou u as -alienações, e pennitiir a re-missão pelo preço d e dez'pensões ; não era isu>. a favor dos pensionados t porque «sses de cerlo t irar min mais proveito da/iuuuiua da-.Com missão, pagando peto preço dado em certos casos;, nrws ha de haver ca»m , e não poucos,' ha de haver/mouissinios' ec» qjçe se questione se houve ou nãtressa venda, e qual o pr« Foi .n'sste presuposto, Sr. Pteswí«fll«fT foi pura •vilar essas questões praticas, . que^u temo «nuilo, porque sei o qjie hão de custar,, especialmente aos q-.i« pagam, a« pensões que eu propy/5, e, dezejarfa antes que se. adoptasse, uma uiedixijt geral, ejgua/l para todoa os casos. Esta é osenUdo.da minha em e rir da Favorável nào-£Ó aosqué pagafn, mataosque rece- .be'm, porque h'ijiqi ou,n'o.w,trp caso eern toi dia o preço -daadez. pen*õe$. lST.ã Ó . se N." 21. 27 'ÍÔ41. C, . y, Presidência fio Sr. Jervis (£Atonguia. 'hamada — Piesente* 72 Srá. Deputados. Abertura — A's 11 lioras. e meia, Acta — A pprovada.sem. discussão. CORUESPONBÈNCIA. . t/m Ofticio—Do Sr. Deputado Gualter Mendes Ribeiro, partecipando que poi incommodo de saúde não pôde comparecer á Sessão. — A Camará ficou inteirada. Foram mandadas para a Mesa, e mandadas lançar na Acta as seguintes DECLARAÇÕES DE VOTO—1.* Declaro que na Sesvtio de honlém votei contra a remissão par dez pensões, em Jogar de vinte que propunha a Com-missão dos Foraes , na hypotHese do páragrapho único do Artigo 5.° do Projecto em discussão. Camará dos Deputados 11 de Julho'de 1841.—-./. M. Ribeiro Pieira, Domingos José de Sousa Magalhães, Vicente Ferreira Novaes, João Eduardo d1 4breu Tavares, Thómás <_4qwno de='de' terra='terra' fontecn='fontecn' josé='josé' pinto='pinto' fírnrn.='fírnrn.' albano='albano' p='p' crispiniano='crispiniano' carvalho='carvalho' manoel='manoel' j.-f.='j.-f.' agostinho='agostinho' silveira='silveira' da='da'> 2.* Declaramos qfue na Sessão dehontem votámos pela remisfeão devinle pensões que propunha aCom-missão de Foraes, e não pela de dez, proposta pelo Sr. Izidro Chaves. Em 27 de Julho de 1841. António Pereira dos Reis, Manoel Luh Pereira Rtbello, Faustino Gualberto Lopes, B. de M. Pé-dral > Sebastião Teixeira Lobo, António Jusé Maria Campello, Manoel Lobo de Mesquita Gavião. O Sr. J. F. Teixeira: — O Sr. Liz Teixeira encarregou-me de partecipar que não pôde assistir hoje:á Sessão por doente. • ' O Sr..Seaòra:—O Sr. Ferrer deixa de comparecer por falia de saúde; e eu vim mais tarde pelo mesmo motivo. - • • ' O Sr. João-Elias:— Marido para a Mesa uma R^pr^átmaçuo da Catoara jVLurucipal do Cartaxo, em que pede um edificio de um Convento eiUincto de Franciscanos duqu*«IU V^la. Creio que etUsKe-presentacôe^ coáiumauí finandaris» ao Governo ;pará elle informar-:- lá terá o s>eu desltno. t .. •' V01. 5.°—JULHO—1841. : "i ..l . . Marédaf pa-*a aí JVl-èga tj -ç â o,da malar pa/£*t .dos ui oradores • cie A rouca, de que; &àro Donatária^ as Religiosas da-quelle Couto ; nella se queixam das violências das execuções que líiea faz-rq. as tftfhras pfaxa pagamento dos foros vencidas desde 183$, que foram impostos pelo exlincto Floral daquelIt^Couto. foi uma doação pura e simples do*Sí*nh"or Dqrfi Affonsant.igo Cgulp. de Arou-ca , circumscrevendo até os teu» limites e as Frçgue-zias que comprehendta* Depois difíWentes Soberanos confirmaram uto Foral pelo qual se.eàlabelece-ram os foros e pensões que aquelles moradores deviam pagar. Se ha algumas pensões qu« estejam claramente abolidas pela sentença g«ral .do. Decreto de -13 d'Agosto são estas: nunca sahirarn/da Cof-oa , nem dtiquelles Donatários, e por .cnnsequencia/uâo estão incliiiidas nas grandes questões politica|..que aqui se lêem questionado. , . Agora o que é de lamentar e' que o' P-od^r Judi-•ciario, tão respeitável e independente naá suae aí-tribuições como outro qualquer ramo dos Poderes pó* liticot do Estado,, abuse tanto, no meu modo de pensar, da áua jiUfixlicção, que tome conhecimeiv to desta reclamação, que authorise estas execuções., por isso que não pôde entrar em duvida, nem perante o» Jurisconsultos, nem perante as pessoas maie .medianamente instruídas, que saibam íó ler, que aquelles rendimentos são nllio» de um Foral, que estão extinctos pela letra e sentença expressa do Decreto de 13 d'AgO6to, e que aquelle Foral , ou os seu» rendimentos passaram para aquellas Freiras por duas puras doações, sem mistura de mais contracto ou transacção alguma. ,