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Agora por parte da commissão de matinha mando para a mesa a seguinte

Proposta. — A commissão de marinha pede que a camara consinta que o sr. José Ferreira Pestana Oiça parte da mesma commissão. — Arrobas..

Foi approvado.

O sr. Ministro da marinha (visconde de Atouguia). — A pensão a que se refere o illustre deputado por Cabo-Verde, pertence propriamente ao Ministerio da guerra, e por consequencia já o sr. deputado conhece que não estou ao facto deste negocio Comtudo attentas as circumstancias que o illustre deputado apresentou, o governo ha de examinar o negocio, e se o governo vir que esta senhora está no caso de lhe sei concedida uma pensão, o governo apresentará a respectiva proposta.

O sr. Bazilio Alberto: — Mando para a mesa uma representação do claustro pleno da universidade, pedindo a approvação dos projectos sobre a reforma da legislação da mesma universidade, que estão affecto, — á commissão de instrucção publica.

O sr Silvestre Ribeiro: — O sr. ministro do reino teve a bondade de declarar que estava prompto para responder hoje á minha interpellação; por isso peço a v. ex.ª que me dó a palavra para este fim em occasião opportuna.

O sr. Presidente: — As interpellações devem ter logar na hora propria mãi cada para ellas.

O sr. Pinto de Almeida: — No Diario do Governo de 14 de março do corrente anno vem publicado um projecto, que apresentei á consideração da camara para ser prorogado por mais um anno o beneficio que concede a carta de lei de 5 de novembro de 1851, pela qual se determina o modo para poderem ser solvidas as dividas activas dos extinctos conventos e corporações ecclesiasticas, em cujos bens tem succedido o estado, qualquer que seja a natureza e origem das mesmas dividas. Esle projecto foi á commissão de fazenda, sei que a commissão de fazenda está sobrecarregada de trabalhos, mas se ella quizer occupar-se deste projecto pouco tempo lhe levará; além de que esta medida que proponho, é de grande justiça. Peço, pois, á illustre commissão de fazenda que o mais breve possivel apresente o seu parecer, pois que o projecto é de grande vantagem, não só para a fazenda, como tambem para os interessados. Eu declaro que farei todos os esforços para que este objecto venha á discussão da camara.

O sr. Presidente — Os membros da commissão estão presentes; elles ouviram o pedido do illustre deputado, e espero que o tomem em consideração.

ORDEM DO DIA.

Discussão do parecer n.º 24. É o seguinte:

Projecto de lei (n.º 24.) Senhores: — A comcommissão de guerra, lendo examinado a proposta do governo, a fim de ser auctorisada para considerar a Manoel Alvares, tenente coronel que foi do exercito hespanhol, no posto de tenente coronel reformado do exercito; é de parecer que a mesma portaria seja convertida no seguinte projecto de lei.

Artigo 1.º O governo é auctorisado a considerara Manoel Alvares, tenente coronel que foi do exercito hespanhol, no posto de tenente coronel reformado do

exercito, ficando addido ao 1. batalhão de veteranos, com o soldo por inteiro desta patente, segundo a tarifa de 16 de dezembro de 1790.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, 25 de abril de 1053. — José de Pina Freire da Fonseca, Presidente. = Augusto Xavier Palmeirim. = Antonio de Mello Breyner. =. Antonio Ladislão da Costa Camarate. = A. J. B. de Vasconcellos e Sá. — Carlos Cyrillo Machado. — Placido Antonio da Cunha e Abreu. Relator.

Foi approvado na generalidade e na especialidade, sem discussão.

O sr. Presidente: — O sr. ministro do reino acaba de me communicar, que precisa de se retirar dentro de pouco tempo, e então vai ter logar a interpellação do sr. Silvestre Ribeiro; porque com quanto haja outras mais antigas, com tudo ao sr. ministro do reino ha só uma do sr. barão de Almeirim, que não está presente — Tem pois a palavra o sr. Silvestre Ribeiro.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. presidente, o objecto da minha interpellação é perguntar ao sr. ministro.do reino, se posso ler esperanças de que ainda nesta sessão sejam apresentadas as providencias, que o governo declarou no discurso da abertura do parlamento, que apresentaria relativamente á ilha da Madeira; e procurarei tomar pouco tempo á camara, para não abusar da sua posição; todavia será necessario dar algum desenvolvimento a este objecto.

Sr presidente, a ilha da Madeira é um dos pontos do globo mais vantajosamente situado na vastidão dos mares; e esta circumstancia junta ao clima benigno com que a providencia a fadou, faz com que alli sejam attrahidos centenares e centenares de navios, bem como centenares e centenares de estrangeiro, a maior parte muito illustres, outros muito ricos, circumstancia esta que muito recommenda aquella possessão. Outras razões, porém, ainda mais fortes a recommendam mais e mais, e estas são que aquella ilha em tempo algum foi pesada á mãi patria, antes em todos os tempos ella prestou soccorros a Portugal, já enviando dinheiros para se pagarem ordenados aos nossos embaixadores em paizes estrangeiros, já para outras despezas avultadas e importantes.

Em tem) os mais modernos tem saido, dos cofres do Funchal quantiosas sommas para a agencia financial em Londres; para satisfazer fornecimentos aos arsenaes da marinha e do exercito; para pagamento de pensões a differentes estrangeiros illustres; e finalmente para costear as despezas de muitos e muitos navios de guerra portuguezes, que vão áquellas paragens. Lembro-me neste momento que só no anno de 1817 a despeza com taes navios chegou a perto de 40 contos de réis. Eu tomei a Iiberr3ade.de fazer estas ponderações a camara, para me apresentar n'um terreno vantajoso, em beneficio da ilha da Madeira, que me nomeou seu representante; e para se reconhecer que não sò tenho direito, mas dever de advogar os interesses daquella possessão, hoje tão mal fadada, hoje tão desgraçada. Não pertendo fazer censura alguma aos srs. Ministros, mas com quanto seja representante da nação, não me é vedado advogar especialmente os interesses daquelle povo que acaba de me dar um testemunho da sua affeição, nomeando-me seu representante, testemunho que muito preso; por ser um triumfo da vontade popular contra os es-