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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 7 DE MAIO DE 1867

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes

Fernando Affonso Geraldes Caldeira

Chamada — 73 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Affonso de Castro, Garcia de Lima, Annibal, Braamcamp, Alves Carneiro, Ayres de Gouveia, Diniz Vieira, Quaresma, Gomes Brandão, A. J. da Rocha, A. J. de Seixas, Magalhães Aguiar, Pinto Carneiro, Cesar de Almeida, Falcão da Fonseca, Barão de Magalhães, Barão do Mogadouro, B. de Freitas Soares, Carlos Bento, Carolino, Cesario, C. J. Vieira> D. de Barros, Fernando de Mello, Fernando Caldeira, P. J. Vieira, Quental, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, Namorado, F. I. Lopes, F. L. Gomes, Sousa Brandão, F. M. da' Costa, F. M. da Rocha Peixoto, Gustavo de Almeida, Paula Medeiros, Palma, Sant'Anna e Vasconcellos, J A. de Carvalho, Santos e Silva, J. A. de Sousa, Alcantara, J. Sepulveda Teixeira, Tavares de Almeida, Fradesso da Silveira, Ribeiro da Silva, Neutel, Infante Passanha, Dias Ferreira, Figueiredo Queiroz, Alves Chaves, J. M. da Costa, J. M. Lobo d'Avila, Sieuve, José de Moraes, Vaz de Carvalho, Julio do Carvalhal, L. J. da Costa, L. de Carvalho, Alves do Rio, Coelho de Barbosa, Sousa Junior, Paulo de Sousa, Pereira Dias, Lavado de Brito, Severo de Carvalho, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido de Abreu, S. B. Lima, Visconde da Costa, Visconde dos Olivaes e Visconde da Praia Grande de Macau.

Entraram durante a sessão — os srs. Teixeira de Vasconcellos, Camillo, Crespo, A. Pequito, Sampaio, Barão de Almeirim, Barão do Vallado, Belchior Garcez, Pereira Garcez, Pinto Coelho, F. da Gama, F. Bivar, Barroso, Francisco Costa, Lampreia, Gavicho, Corvo, Gomes de Castro, J. A. Vianna, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, João Chrysostomo de Sousa, Torres e Almeida, Proença Vieira, J. Pinto de Magalhães, J. A. Maia, Sette, Pinho, Costa e Silva, Toste, Sá Carneiro, Barros e Lima, L. F. Bivar, Freitas Branco, M. A. de Carvalho, Manuel Homem, Monteiro Castello Branco e Vicente Carlos.

Não compareceram — os srs. Abilio da Cunha, Fevereiro, Soares de Moraes, Fonseca Moniz, Sá Nogueira, Correia Caldeira, A. Gonçalves de Freitas, Barros e Sá, Salgado, A. Pinto de Magalhães, Fontes, Faria de Barbosa, Barjona, Claudio Nunes, Delfim, Achioli Coutinho, E. Cabral, Fausto Guedes, Coelho do Amaral, Bicudo Correia, Marques de Paiva, Pinto e Figueiredo, Cadabal, Carvalho e Abreu, Silveira da Mota, Baima de Bastos, Reis Moraes, J. A. Sepulveda, Costa Xavier, João de Mello, Aragão Mascarenhas, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Vieira Lisboa, Coelho de Carvalho, Matos Correia, J. M. Osorio, Faria Guimarães, J. Thomás Lobo d'Avila, J. A. da Gama, Costa Lemos, Vieira de Castro, Correia de Oliveira, Carvalho Falcão, Guedes Garrido, José Luciano, Ferraz de Albergaria, Rojão, Nogueira, Batalhoz, Mendes Leal, Tiberio, Levy, Amaral e Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Tenreiro, Macedo Souto Maior, Julio Guerra, Leite Ribeiro, Sousa Feio, Marquez de Monfalim, Ricardo Guimarães e Thomás Ribeiro.

Abertura — Vinte minutos depois da uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

OFFICIOS

1.° Do ministerio da marinha, remettendo o requerimento do ex-segundo tenente da guarnição da provincia de Cabo Verde com as informações havidas n'aquelle ministerio.

Á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

2.º Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. José Maria da Costa, a conta circumstanciada da applicação que tiveram as sommas concedidas para construcções navaes.

Á secretaria.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Sabrosa, pedindo que seja approvado e convertido em lei o projecto para a construcção do caminho de ferro do Porto á Regua.

Á commissão de obras publicas.

2.ª Das juntas de parochia do concelho de Armamar, pedindo uma modificação na lei de 22 de junho de 1866, a fim de continuar a pertencer ás mesmas juntas umas casas e fornos que actualmente possuem.

Á commissão de fazenda, ouvida a de legislação civil.

3.ª Da associação industrial do Porto, pedindo que o governo não faça tratado algum de commercio sem primeiro proceder a um inquerito sobre a industria.

Á commissão diplomatica, ouvidas as de fazenda e commercio e artes, senão publicada no Diario.

4.ª De 200 fabricantes de calçado da cidade do Porto, pedindo que não seja approvado o tratado de commercio celebrado com a França.

Á commissão diplomatica, ouvida a de fazenda e commercio e artes, senão publicada no Diario.

DECLARAÇÃO

Declaro que, se estivesse presente á votação, na generalidade, do projecto sobre a extincção dos juizes ordinarios, teria votado a favor. = O deputado, Alves Carneiro.

Mandou-se lançar na acta.

REQUERIMENTO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, repartição de contribuições indirectas, se remetta a esta camara, com toda a urgencia, os officios do inspector de contribuições e delegado de Angra do Heroismo, sobre a suspensão do escrivão de fazenda da Praia da Victoria, e a ordem que baixou do mesmo ministerio e dita repartição para aquella suspensão. = Sieuve de Menezes.

Foi remettido ao governo.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Sendo controverso se os direitos dominicaes, isto é, o fôro, laudemios e mais direitos que competem aos senhorios directos sobre os predios do prazo, se devem registar dentro de um anno ou se dentro de cinco; requeiro que o sr. ministro da justiça seja prevenido de que quero, com urgencia, interpella-lo sobre o modo por que quer ou tenciona fazer executar a lei n'esta parte. = José Barbosa da Costa Lemos, deputado por Guimarães.

Mandou-se fazer a devida communicação.

Leu-se na mesa o seguinte

REQUERIMENTO

Proponho que seja impressa no Diario de Lisboa a consulta sobre construcções navaes, remettida á camara pelo ministerio da marinha. = O deputado, Carlos Bento.

O sr. Carlos Bento: — Não sei que destino devia ter esta proposta, mas peço licença para a retirar, porque está inutilisada não só no seu effeito, mas na formalidade da sua apresentação, em consequencia de na camara dos dignos pares se ter feito uma proposta para se publicar no Diario de Lisboa o documento de que resa a minha proposta. Não desejo segunda edição, o meu fim está preenchido.

Sem que precedesse combinação, uma proposta identica fez-se no mesmo dia na camara dos dignos pares, a qual foi approvada, e por isso vejo que a minha é inutil.

O sr. Leandro da Costa: — Mando para a mesa uma representação de D. Rosa Joaquina da Purificação Botelho, viuva do tenente de infanteria n.° 2, Luiz José Botelho, em que pelas rasões que allega pede a esta camara que lhe conceda uma pensão.

Peço a V. ex.ª que se digne mandar-lhe dar o destino conveniente.

O sr. J. M. da Costa: — Desejava ouvir do sr. ministro da marinha e ultramar algumas explicações sobre se s. ex.ª tem empregado todos os meios ao seu alcance, para que na camara dos dignos pares seja discutido um projecto que ali foi enviado d'esta camara, na sessão passada, e que diz respeito aos direitos que paga a semente de purgueira na sua exportação da provincia de Cabo Verde.

Esta camara, n'uma das sessões do anno passado, discutindo e approvando este projecto, entendeu de certo que elle era de grande conveniencia.

Não tratarei agora de demonstrar novamente a conveniencia do projecto, porque a camara na sua sabedoria o avaliou devidamente naquella occasião; mas a sessão actual vae já muito adiantada, tendo já sido prorogada uma vez, e o praso está a findar, não tendo ainda a camara alta discutido este projecto, apesar da sua grande importancia, occupando-se dos projectos que ficaram pendentes na sessão passada, que já estão todos approvados, excepto este. Estou convencido de que não ha n'isto a menor falta da parte d'aquella camara; mas talvez que o nobre ministro, querendo e desejando ver convertido em lei o projecto a que me refiro, possa com a sua influencia conseguir que elle se dê para discussão, approvando-se ou rejeitando-se como a camara dos dignos pares entender de justiça. Era esta a pergunta que tinha a fazer ao illustre ministro. Agora peço a V. ex.ª licença para dizer mais algumas palavras.

N'uma das ultimas sessões o sr. deputado por Sotavento de Cabo Verde, analysando considerações minhas apresentadas n'esta casa, julgou a seu modo o que eu anteriormente tinha dito com relação a negocios da provincia de Cabo Verde.

As considerações apresentadas por aquelle sr. deputado respondi eu pelos apontamentos que pude tomar no correr do seu discurso; mas n'elles não encontrei, e por isso não respondi, a palavra «insinuações» que vejo no seu discurso, publicado no Diario em dois logares. Ouvi e tomei nota do que s. ex.ª disse por mais de uma vez, de que eu tinha tido intenção de censurar o nobre governador geral de Cabo Verde, junta de fazenda e outros funccionarios, mas não ouvi proferir a palavra «insinuações» n'essa occasião; é possivel que s. ex.ª a proferisse e eu não a ouvisse, mas desde que ella apparece no Diario, venho hoje responder em poucas palavras.

Se o illustre deputado acrescentou no seu discurso a palavra «insinuações», com relação ás considerações que eu apresentei anteriormente, tenho a dar-lhe sómente a seguinte resposta:

Digo e escrevo as cousas como as entendo, sem a menor consideração a pessoas, quando as minhas opiniões estão firmadas, e a minha convicção é segura; d'isto tenho dado as provas que posso, e creio que o sr. deputado a quem alludo não o ignora.

Já V. ex.ª vê que eu não podia ter dirigido insinuações, porque em vez d'ellas diria aquillo que entendesse franca e lealmente, como costumo fazer e tenho feito em todos os actos da minha vida publica.

É o segundo caso que se dá com relação á minha pessoa, e que eu não posso deixar passar inteiramente despercebido, porque receio e respeito sempre o julgamento da opinião publica e das pessoas que não têem assento n'esta casa.

Já numa das sessões do anno passado o nobre deputado, por occasião de proferir n'esta casa um extenso discurso, lançou n'elle apoiados meus. Tratava-se n'essa occasião de uma questão que tem sido trazida aqui muitas vezes, e que diz respeito á galera Ferdinand Nies. N'essa occasião, quando o illustre deputado se referiu ao então juiz de direito da comarca de Sotavento, louvando as qualidades d'aquelle digno funccionario, eu apoiei francamente o nobre deputado; apoiei-o então, apoio-o hoje, e estou convencido que o apoiarei para o futuro, porque tenho aquelle juiz na melhor conta em que póde ser tido um magistrado.

O illustre deputado, tratando da questão da galera Ferdinand Nies, disse no seu discurso o seguinte:

«Felizmente para a causa da justiça e da moralidade chegou á comarca de Sotavento um digno e honrado juiz, o sr. José Ignacio de Abranches Garcia (apoiados), juiz honesto e incapaz de faltar ás obrigações do seu elevado cargo, que tanto illustra pela sua austera imparcialidade (O sr. J. M. da Costa: — Apoiado.).»

Depois d'esta parte do seu discurso, está publicado no Diario o seguinte:

«O apoiado do illustre deputado é bastante insuspeito, porque tambem é um digno e honesto juiz, a quem todos fazem a justiça que merece. O illustre deputado não estava em Cabo Verde quando teve logar o processo da galera Ferdinand Nies, mas póde dar testemunho de que o processo da condemnação foi legal, de que se procedeu tumultuariamente e com preterição de todas as formalidades com respeito aos individuos accusados como complices naquella condemnação e venda. (O sr. J. M. da Costa: — Apoiado.)»

Este apoiado não o dei eu nem o podia dar, principalmente porque estando este negocio affecto aos tribunaes de justiça, e sendo eu, ainda que pouco digno, um dos membros da magistratura judicial, não podia apoiar nem deixar de apoiar esta parte do discurso do illustre deputado, porque no dia seguinte podia o tribunal decidir o contrario d'esta minha opinião.

Era contra este apoiado que eu não podia deixar de reclamar n'esta occasião, e não o faria ainda hoje senão tivesse notado no discurso, de que primeiro tratei, a palavra