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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O que evidentemente se conhece, o o que demonstram de sobejo as unanimes representações o queixas dos povos insulanos, é que a ultima reforma e circumscripção judicial, tal qual foi feita, pelo menos em relação ás ilhas adjacentes, tem sido o está sendo causa de gravissimas difficuldades e sacrificios locaes, a que urge que os poderes publicos attendam com a maior brevidade.

Rogo, pois, a v. ex.ª se digne fazer dar a esta representação o mesmo destino que foi dado á primeira, enviando-a á commissão de legislação civil.

O sr. Alfredo de Oliveira: — Acabo de ler no Diario de noticias um artigo com respeito á emigração dos povos do algumas regiões da ilha da Madeira para o Brazil, e para a Polynesia, na Oceania.

O que diz aquelle jornal confirmam-n'o cartas particulares que da Madeira recebi.

Tal estado de cousas está chamando a attenção do governo.

Parece-me que o governo não póde, nem deve, tolher a liberdade do individuo que, não se julgando feliz na sua patria, vae_ procurar a felicidade em paizes estranhos; mas parece-me que o governo poderá, poios seus representantes, averiguar se serão ou não illusorias as promessas que no districto do Funchal estão sendo feitas aos emigrantes; se os contratos ali celebrados, entre os emigrantes e os agentes da emigração, são ou não fielmente cumpridos.

Obtidos estes esclarecimentos, poderia facilmente elucidar-se a opinião publica, pela imprensa o pelos agentes da auctoridade.

De resto parece-me que o que o governo póde o deve fazer é estudar quaes são as causas dos males que estão opprimindo a ilha da Madeira; e depois, combatendo taes causas, remover esses males, e por conseguinte evitar a emigração que d'elles é consequencia.

Julgo que uma das cousas mais importantes da desgraça de que está sendo victima a ilha da Madeira, é a falta do aguas. Esta falta provém de não haver arborisação nas serras. As serras da ilha encontram-se quasi completamento nuas. Parece-me necessario e urgente que se trate do promover quanto antes a arborisação das serras, para acabar com este grande mal.

Eu apresentei n'esta camara um projecto de lei florestal para a ilha da Madeira; este projecto foi enviado á commissão de agricultura; porém esta não deu ainda parecer sobre elle.

Constando-me que a commissão desejava a este respeito ouvir previamente a opinião do sr. ministro das obras publicas, tomei a liberdade de dirigir-me a s. ex.ª, mas até agora, repito, a commissão ainda não apresentou o seu parecer.

Outra causa dos males que vexam a Madeira, o tambem importante, é acharem-se os armazens de vinho no Funchal repletos de vinhos generosos que não têem saída.

Entendo que seria indispensavel, para evitar este mal, abolir temporariamente, ou pelo menos modificar, 03 direitos de exportação que pagam os vinhos na alfandega do Funchal.

Tambem a este respeito apresentei n'esta camara um projecto de lei que foi enviado á commissão respectiva, porém essa commissão ainda não deu o sou parecer.

Peço, pois, a v. ex.ª a fineza de empregar o seu valimento para que essas commissões apresentem quanto antes o seu parecer em relação a esses projectos, que me parecem importantes; que apresentem parecer, favoravel ou desfavoravel, a fim de que a camara o possa discutir.

Desejava tambem que o sr. ministro das obras publicas, tomando em consideração a proposta de distribuição de fundos que lhe foi dirigida pelo sr. director das obras publicas do Funchal, não esquecesse as circumstancias especiaes em que está a ilha da Madeira, e em que se acham os seus habitantes; a ilha necessitada do tantos melhoramentos materiaes, o os seus habitantes opprimidos pelas crises por que estão atravessando. Não são centenares, são milhares de individuos que vão procurar trabalho no Brazil, em Demorara, e nas ilhas Sandwich.

S. ex.ª conhece do certo, e conhece muito bem, o estado em que se encontra a ilha da Madeira, e parece-me por isso que não são necessarias mais largas considerações. Limito-me, portanto, a pedir a s. ex.ª que, em virtude d'esse conhecido estado, não faça grandes côrtes na proposta apresentada pelo sr. director das obras publicas do Funchal.

E pedirei a especial attenção de s. ex.ª para uma obra importantissima, que ha longos annos está em construcçâo na ilha da Madeira, o que é urgente concluir, para que não continuo improductivo o grande capital que n'ella está já empregado. Refiro-me á segunda levada do Rabaçal.

A primeira está, desde 1856, prestando serviços á agricultura, e beneficiando diversas freguezias, e desde então recebe o thesouro o producto da venda das aguas, ô o que mais é, o augmento da contribuição correspondente ao augmento da materia collectavel.

Na segunda levada estão despendidos já cerca do réis 50:000$000 réis, moeda fraca. O trabalho mais difficil está concluido, mas, emquanto a obra não for ultimada, é morto aquelle capital.

Devo dizer a v. ex.ª que este é um dos trabalhos maia arrojados que no districto do Funchal têem sido emprehendidos.

Para que as aguas, pela nova levada, possam atravessar do lado do norte da Cumiada para o sul, foi necessario abrir na montanha uma longa galeria de quasi 800 metros de comprimento. Ora este arrojado trabalho está feito, agora só falta o encanamento, a céu aberto, com competente caminho marginal, o a construcçâo de tres pequenas pontes.

Isto póde fazer-se em dois annos, se na distribuição dos fundos a obra for contemplada com uma verba rasoavel.

Tambem devo dizer, e devo agradecel-o, em nome dos meus constituintes, ao sr. ministro das obras publicas que no ultimo anno esta obra recebeu maior impulso do que nos annos precedentes. (Apoiados.) N'esses, a despeza concedida para aquella obra era apenas de 2 contos e tanto.

Ora, com tão pequena verba, que desenvolvimento póde, dar-se a trabalhos difficeis, na serra, para onde não ha boas estradas, para onde as conducções são carissimas?

E tudo conduzido ás costas de homens!

Basta dizer-se, por exemplo, que 1 metro cubico de areia, que em qualquer obra do litoral póde custar 10000 réis, lá importa em 140$400 réis. E todo o mais em proporção.

Só com verbas mais avultadas se póde concluir obra tão importante com a brevidade que a importancia d'ella reclama.

Chamo, pois, para este ponto a attenção do sr. ministro das obras publicas, a quem sinto não ver presente, mas que tomará conhecimento das minhas palavras pela leitura do Diario.

So for concedida uma verba insignificante, a despeza ha do forçosamente ser muito maior, e o capital que se despender continuará a ser por muitos annos improductivo.

E basta que sejam votados 10:000$000 réis por anno para que em dois annos a obra fique concluida, tornando feracissimos terrenos, hoje quasi perdidos, e produzindo, directa e indirectamente, para o thesouro publico um augmento de receita muito consideravel.

Espero que o governo me fará a justiça de acreditar na sinceridade com que faço estas considerações. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem.

O sr. Freitas Oliveira: — Senti muito não poder estar presente na ultima sessão nocturna, quando se discutiu o orçamento do ministerio da justiça, porque desejava. associar a minha humilde palavra á reclamação feita pelo illustre deputado por Aveiro, ácerca da demora que tem