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1784 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - A carta de lei de 6 de março de 1884, que organisa o curso superior do commercio professado no instituto industrial e commercial de Lisboa, creou um logar de demonstrador para coadjuvar o ensino da cadeira de technologia geral que faz parte actualmente do mesmo curso.
Considerando que o decreto de 22 de agosto de 1865, que regula o provimento dos logares do magisterio nos estabelecimentos de instrucção dependentes do ministerio do reino, esta adoptado para o instituto industrial;
Considerando que neste decreto e na carta de lei de 19 de agosto de 1853 estão designadas as condições de accesso para os substitutos e demonstradores;
Considerando que nem o decreto de 30 de dezembro de 1869, que reorganisou o instituto industrial e commercial de Lisboa, nem a carta de lei de 6 de março de 1884, que creou o curso superior do commercio, consignam os direitos que assistem ao demonstrador deste estabelecimento e que por analogia se lhe devem applicar as disposições vigentes para outras escolas onde existem estes funccionarios;
Tenho a honra de submetter a vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É considerado substituto, para todos os effeitos de accesso, jubilação, etc. na conformidade das disposições da carta de lei de 19 de agosto de 1853, do decreto de 22 de agosto de 1865, e mais legislação em vigor, o demonstrador do instituto industrial e commercial de Lisboa.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 25 de maio de 1885. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.
Foi admittido e enviado ás commissões de instrução superior e de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Thomar, adherindo á representação em que a sociedade agricola do districto de Santarem pede que sejam modificadas as disposições do artigo 14.° do tratado de commercio celebrado em 12 de dezembro de 1883 com a Hespanha, no sentido de não ser prejudicada a nossa industria agricola.
Apresentada pelo sr. deputado conde de Thomar e enviada á commissão de negocios externos.

2.ª Da camara municipal do concelho de Santarem, no mesmo sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado, enviada á commissão de negocios externos e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Dos chefes de repartição nas extinctas direcções dos correios e dos telegraphos, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos chefes de repartição da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes.
Apresentada pelo sr. deputado Tito de Carvalho e enviada as commissões de obras publicas e de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que o nosso collega Antonio de Castro Pereira Côrte Real tem faltado a algumas sessões por motivo justiticado. - J. Novaes.

2.ª O nosso collega e meu amigo Lopes Vieira, deputado por Leiria, encarregou-me de participar a v. exa. e á camara que tem faltado ás ultimas sessões e faltará ainda a mais algumas por motivo justificado. = O deputado por Alijó, Joaguim Teixeira de Sampaio.

3.ª Participo a v. exa. que o sr. deputado Jose Soares Pinto de Mascarenhas tem faltado ás ultimas sessões e faltará ainda a mais algumas por motivo justificado. = Ponces de Carvalho.

4.ª Participo a v. exa. e a camara que o sr. deputado Adolpho Pimentel me encarregou de declarar que não tem podido comparecer a algumas sessões e continuará ainda a faltar a outras por motivo justificado. = Luiz José Dias.

5.ª Participo a v. exa. e á camara que os srs. deputados Filippe de Carvalho, Caetano de Carvalho e João Antonio Pinto não têem comparecido ás sessões por motivo justificado e faltarão a mais algumas. = O deputado, Barbosa Centeno.

6.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. Vicente Pinheiro tem faltado a algumas sessões por motivo justificado.

7.ª Declare que os srs. deputados Martinho Camões, Pedro Correia e Lourenço Malheiro, teem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Urbano de Castro.

8.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Joaquim Antonio Neves não tem comparecido ás sessões por motivo justificado. = Luiz de Lencastre.

9.ª Declare que o sr. deputado Emygdio Navarro não tem comparecido a algumas sessões por motivo justificado. = Ferreira de Mesquita.

10.ª Declare que por motivo justificado faltei a algumas sessões. = Lopo Vaz.

11.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Avelino Augusto Cesar Calixto não tem comparecido ás sessões por incommodo de saude. = O deputado, Joaquim Germano de Sequeira.
Para a acta.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Gonçalo Caldeira, segundo sargento aspirante a official do regimento de infanteria n.° 7, em 6 de outubro de 1846, pedindo para lhe ser applicada a lei de 30 de Janeiro de 1864.
Apresentado pelo sr. deputado Avellar Machado e enviado á commissão de guerra.

O sr. Presidente: - Tem de se fazer uma rectificação no Diario das sessões.
Na sessão do dia 20 diz-se que foi approvado o projecto de lei n.° 67, naturalmente por equivoco com o n.° 77, pois esse projecto, não só não foi approvado, como não entrou ainda em discussão, e não está mencionado na acta.
O sr. Conde de Thomar: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Thomar que, a imitação da sociedade agricola do districto de Santarem, reclama contra a approvação do tratado de commercio celebrado em 12 de dezembro de 1883 entre a Hespanha e o nosso paiz.
Peço a v. exa. se digne enviar esta representação á respectiva commissão a fim de ser tomada na devida consideração.
O sr. A. J. d'Avila: - A junta de parochia da freguezia matriz da cidade da Horta encarrega-me de apresentar a esta camara uma representação, em que pede