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1788 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tempo, elabore parecer com respeito a este meu projecto, parecer que eu espero lhe será favoravel.
A necessidade da reforma proposta não é aqui menos urgentemente reclamada, e a despeza que exige esta utilissima modificação é realmente tão exigua, que eu espero não levantará a sua concessão a menor duvida nos espiritos ainda os mais meticulosos sobre a distribuição dos dinheiros publicos.
Tenho dito.
O sr. Avellar Machado: - Visto que está representado o governo, pedi que entrasse em discussão o projecto n.° 38, pelo qual é approvado o contrato celebrado entre o governo e tres constructores, para o estabelecimento de um molhe na enseada do Funchal.
Aproveito a occasião para mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Santarem, adherindo a uma outra da sociedade agricola do districto d'aquelle nome, pedindo que na approvação do tratado de commercio com a Hespanha se tenham em vista os interesses da agricultura portuguesa, sobretudo pelo que toca ao vinho e ao azeite.
Visto que esta representação está redigida em termos convenientes, e não é muito extensa, peco a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que ella seja publicada no Diario do governo.
Por ultimo mando para a mesa um requerimento de Gonçalo Caldeira, que em 6 de outubro de 1846 era segundo sargento aspirante a official do regimento de infanteria n.° 7, pedindo que lhe seja applicado o disposto na lei de 30 de Janeiro de 1864.
Foi approvado que entrasse em discussão o projecto n.° 38.
O sr. Alfredo Peixoto: - Vejo que não fui bem comprehendido pelo meu illustre collega o sr. Mendes Pedroso.
Eu não disse que para os alumnos da faculdade de medicina eram indispensaveis os elementos da legislação civil, direito publico, direito administrativo portuguez e economia politica.
A hypothese é outra.
A lei de 14 de junho de 1880, em relação ao curso geral dos liceus, começou a vigorar no corrente anno medico.
Foi este o primeiro anno em que se exigiu como preparatorio o exame na cadeira de elementos de legislação civil, direito publico, direito administrativo portuguez e economia politica.
O artigo 37.° da carta de lei de 14 de junho de 1880 diz que o exame n'essa cadeira e preparatorio para a primeira matricula na faculdade de medicina da universidade de Coimbra e para a matricula nas escolas medicas.
Têem-se suscitado duvidas ....
Uns emendem que esse preparatorio é indispensavel; outros, porem, entendem que não ha fundamento legal para se exigir esse preparatorio.
O illustre deputado, que é medico, creio eu, sabe perfeitamente de certo que, tanto na faculdade de medicina da universidade, como nas escolas de Lisboa e Porto, o primeiro anno medico não e o primeiro anno do curso superior.
Na faculdade de medicina da universidade o primeiro anno do curso superior e o quarto da faculdade, e nas escolas de Lisboa e Porto o primeiro anno do curso superior é, creio eu, que o terceiro do curso geral.
Nas escolas de Lisboa o Porto creio que e permittido aos alumnos frequentarem os annos do curso superior com os primeiros annos da escola polytechnica e da academia polytechnica, mas em todo o caso o que não acontece é serem os primeiros annos dos cursos medicos os primeiros annos das escolas medicas.
Se havia rasão, boa ou má, para que não fosse exigido o exame d'esta disciplina aos alumnos que tinham diante de si ainda tres annos para se poderem matricular no primeiro anno medico, essa rasão, que se deu desde 1880 até ao anno lectivo actual, subsiste ainda para que não sejam obrigados a tal exame os alumnos que estão já quasi no meio da sua carreira medica ....
Se para o alumno que vae começar o curso de direito é indispensavel este preparatorio, não o ha de ser para o alumno que vae entrar no primeiro anno do curso superior de medicina, e que; tem já nada mais e nada menos do que o primeiro anno da faculdade de mathematica e quatro annos da faculdade de philosophia.
São esses, os que se prendem mais com a letra da lei, que pedem para serem dispensados d'este preparatorio, o foi para os satisfazer que eu redigi um parecer, que esta correndo, para ser examinado e assignado pelos membros da commissão de instrução superior.
Terminando, devo dizer, como protesto, que estou muito longe de pensar como o sr. Mendes Pedroso, quanto a supprimir-se qualquer das escolas do medicina do paiz.
Em logar de querer reduzir as tres escolas de medicina, queria-as todas tres, com igual categoria, com iguaes direitos, com iguaes honras e com iguaes proveitos.
Declare que, para mim, e indispensavel a existencia das tres escolas.
(O sr. deputado não reviu as notas tetchygraphicas, e ha lacunas nos seus discursos, não podendo por vezes ser ouvido.)
O sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto de lei n.° 38.
Este projecto entra em discussão sem prejuizo da ordem do dia.
Leu-se na mesa o projecto.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 38

Senhores. - Á vossa commissão de obras publicas foi presente o contrato provisorio celebrado em 9 de março do corrente anno entre o governo e Frederico Combemale, Jules Michelou e Arthur Maury para a construcção de um molhe entre a Pontinha e o Ilheu, na enseada do Funchal, formando uma doca de abrigo para os navios que demandarem aquelle porto.
A proposta de lei que auctorisava o governo a adjudicar, precedendo concurso publico, as obras do porto artificial do Funchal, em harmonia com o projecto de 22 de fevereiro de 1884, approvado em 31 do mesmo anno pela junta consultiva de obra publicas, foi votado unanimemente pela camara dos senhores deputados na sessão de 17 de maio.
Passando á camara dos dignos pares do reino teve ali parecer favoravel das commissões a cujo exame foi sujeito, e entrou mesmo em discussão, não tendo recaido sobre elle votação por falta de tempo.
N'estas circumstancias, e attendendo aos clamores instantes e perfeitamente justificados dos povos do archipelago da Madeira, entendeu o governo dever aproveitar o tempo do interregno parlamentar abrindo concurso para a execução de tão importante obra, em harmonia com os pianos approvados, e tomando para base o respectivo orçamento, ficando dependente das cortes a approvação do contrato definitivo que se viesse a celebrar.
No concurso aberto nas devidas condições, e com as clausulas costumadas em obras d'esta natureza, appareceu apenas uma proposta, que achando-se completamente em harmonia com as bases do mesmo concurso, foi acceita pelo governo, que celebrou com os proponentes o contrato provisorio sujeito a deliberação do parlamento.
A vossa commissão, verificando que n'este contrato se acham devidamente acautelados os interesses da fazenda, que e vantajoso para o estado, completamente em harmonia com a proposta do lei já votada na ultima legislatura, e que para os encargos que d'ella provem se acha já consignada verba no orçamento e de parecer que merece ser approvado o seguinte projecto de lei;