SESSÃO DE 26 DE MAIO DE 1885 1797

Mas se é assim, a conclusão deve ser radical e completa.
É mau o jogo?
Mas, porventura, a prohibição é um correctivo sufficiente?
Não é.
O correctivo está na morigeração dos costumes, na educação dos espiritos.
Para isso é que servem as escolas, os bons exemplos, as instituições philantropicas, tudo quanto póde levantar o nivel moral de um paiz e o espirito de um povo. (Apoiados.)
Não basta prohibir.
O sr. Consiglieri Pedroso: - É o primeiro passo.
O Orador: - Se isso é tão contrario á moral, pergunto se as rifas não são tambem uma especulação?
Não permittimos ha pouco uma loteria no palacio de crystal?
Não estão acclimadas no nosso paiz as loterias da santa casa da misericordia de Lisboa?
E não são uma especulação? São.
Pergunto.
A boa applicação do producto da loteria torna moral um acto que de si não o é?
Evidentemente não.
Se o acto em si é contrario á economia e aos bons costumes, qualquer que seja a applicação do producto das loterias, é igualmente condemnavel.(Apoiados.)
É mais immoral jogar nas loterias estrangeiras do que nas loterias portuguezas? Não, é a mesma cousa.
Não é sempre um jogo? Não é uma especulação? Não é sempre arrancar as economias para as ir lançar n'uma voragem espantosa que póde ser nociva e prejudicial? (Apoiados.)
O sr. Consiglieri Pedroso: - Eu sou contra a loteria da misericordia e contra todas.
O Orador: - S. exa. póde ser contrario a todas as loterias; mas de certo não é contrario á manutenção de algumas instituições que são favoraveis com o producto das loterias.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Os fins não justificam os meios.
O Orador: - Estou de accordo com s. exa. no que toca ao fundo da questão. O que me não parece é que o meu projecto possa ir desenvolver essa especulação contra a qual o illustre deputado se revolta.
Prohibir não basta, repito, e parece-me que s. exa. concorda commigo em que são necessarias outras medidas inteiramente independentes d'este projecto.
O que eu proponho é que se collecte este jogo, que elle seja tributado quando até aqui não o era.
Pois isso não é uma restricção justa? diminuir os elementos de especulação que se nos afiguram prejudiciaes e nocivos?
Eu não vendo propor qiue se corrompam os costumes do nosso paiz, permittindo as especulações em mais larga escala, e deixando que as loterias estrangeiras invadam o nosso paiz com os seus bilhetes.
Pelo contrario, o que desejo é collectar essas loterias, com elementos de restricção que nunca podem ser tendentes ao seu desenvolvimento.
S. exa. depois d'isso teceu como que um poema ácerca de contradicções minhas.
Francamente, a imaginação do illustre deputado é tão fertil, que me parece que podia servir para mais do que para dar relevo ás contradicções do ministro da fazenda.
Mas, emfim, vejamos essas contradicções, porque foram ellas principalmente que me obrigaram a pedir a palavra.
S. exa. começou por dizer que eu tinha capitulado na questão da fiscalisação. É exacto.
Mas logo em seguida, ebrio de enthusiasmo no desenvolvimento das suas apreciações, exclamou que era precisamente na fiscalisação que eu me fundava, e que era n'ella que eu tinha crenças.
Ora, se assim é, perguntarei: de quem é a contradicção? É do ministro da fazenda, ou é do illustre deputado, que começou por dizer que eu capitulei na questão da fiscalisação, e terminou por dizer que era n'ella que eu acreditava?
Depois d'isso, s. exa. fez como que uma divagação; abriu o meu relatorio, e leu um periodo em que se diz o seguinte:
(Leu.)
E disse s. exa.: «Isto nas circumstancias politicas do paiz!»
Pois isso exclamava o illustre deputado quando os partidos monarchicos, que aliás se podiam gladiar n'esta casa do parlamento, se achavam ligadas e consubstanciados nos seus propositos, e nas suas idéas!
E a este respeito, s. exa., com aquella riqueza de imaginação, transformou em epithalamio o seu poema e celebrou as bodas e o concorcio dos dois partidos.
N'esta parte sou justo para com s. exa.
O illustre deputado não está em contradicção comsigo, mas sim com a historia, porque a verdade é que, quando apresentei este projecto de lei, que foi em fevereiro estavam já abertas as hostelidades do partido progressista, estava já roto o accordo.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Referi-me ao periodo anterior.
O Orador: - Na occasião em que escrevi para apresentar este relatorio á consideração da camara, referi-me á situação politica do tempo.
Revolver as cinzas do passado para que?
Eu não me havia de regular senão pelas circumstancias que então se davam. Eram as circumstancias politicas, não era já o consorcio nem as bodas. Era, pelo contrario, uma declaração de hostilidade aberta e franca por parte do partido progressista ... o silencio e a abstenção d'aquelle partido em relação ás reformas politicas, de resto hostilidade perfeitamente clara e desenvolvida. Aqui tem s. exa. justificado o meu relatorio, e provadas, não as minhas contradicções, mas as contradicções do illustre deputado, em relação á historia parlamentar dos nossos dias.
Mas continuemos com as minhas contradicções, que são muitos curiosos.
Declarei que era impossivel a fiscalisação e foi por isso que propuz que se permittisse a entrada dos bilhetes das loterias estrangeiras, o que até agora era prohibido.
Declarei eu n'outra proposta entendi que a fiscalisação era o unico meio de pôr cobre ao contrabando das mercadorias que invadiam a nossa raia e os nossos portos. Logo ha contradicção, disse s. exa. Pois a fiscalisação é impossivel e é o unico meio de nos oppormos ao contrabando?
Pergunto a s. exa. se eu abdiquei da auctorisação que pedi para reformar os serviços aduaneiros. Não abdiquei nem tenho que abdicar.
O que acontece, por exemplo, com respeito aos bilhetes das loterias estrangeiras?
Acontece que são prohibidas.
O que acontece em relação ás mercadorias que vem para Portugal de paizes estrangeiros?
Acontece que a sua entrada é permittida, mas collecrada.
O que proponho em relação aos bilhetes das loterias estrangeiras?
Que se lhes permitta a entrada e que sejam collectadas.
Assim como para se tornar effectivo o tributo que pesa sobre a entrada das mercadorias estrangeiras eu pedi para se apertarem os laços da fiscalisação, assim como eu proponho