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1806 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

um lado tornar a lei mais perfeita, e por outro lado propor ao sr. ministro novas fontes de receita. É possivel que as minhas propostas não attinjam o fim que eu tenho em vista, é possivel que careçam de melhor redacção, porque confesso a v. exa. que os redigi á pressa e com bastante precipitação.
Por isso pego e desejo que sejam examinadas pela commissão.
Mando para a mesa a minha proposta, e peco a camara que me desculpe de eu ter occupado tão largo tempo a sua attenção.
Vozes: - Muito bem.
Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

Artigos novos.

Artigo ... Todos os funccionarios do estado são obrigados a apprehender ou mandar apprehender os documentos e papeis sujeitos a sello que encontrarem sem o devido sello, lavrando ou mandando lavrar o respectivo auto, e remettendo-o ao juízo competente para a imposição da multa legal em processo de policia correccional.
§ unico. Este processo não terá logar, ou cessará se o transgressor reconhecer a falta e pagar a multa estabelecida na lei.
Artigo ... Todos os documentos, titulos, livros e papeis de qualquer natureza, sujeitos a sello, que a data da presente lei não estejam devidamente sellados, podem ser revalidados no praso de tres mezes contados da publicação da mesma lei pelo pagamento do sello devido e mais 50 por cento. Não o sendo n'este praso, só o poderão ser pelo pagamento da multa legal. Todos os outros documentos, titulos, livros e papeis poderão ser revalidados pelo pagamento da respectiva multa.
§ 1.° Não sendo revalidados, não poderão ser admittidos, nem produzir effeito em juízo, ou perante qualquer auctoridade ou repartição publica.
§ 2.° Não podem ser revalidados e serão considerados nullos para todos os effeitos os documentos e papeis comprehendidos na verba 1 da classe 12.ª da tabella n.° 1 e classe 4.ª da tabella n.° 2, annexas ao regulamento de 14 de novembro de 1878.
Artigo... A infracção directa, a que podem proceder os empregados fiscaes, recaira nos livros e mais papeis sujeitos ao imposto do sello.
§ unico. Fica assim declarado o artigo 18.° da lei de 22 de junho de 1880.
Artigo... As letras de cambio, acções e obrigações de bancos e companhias, apolices de seguro e outros documentos analogos, que se inutilisarem ao encher, podem ser trocados por outros de iguaes taxas, comtanto que não apresentem indicios de terem produzido effeito, pagando 5 reis por cada um desses documentos.
Artigo .. . Fallecendo a pessoa a quem se haja imposto qualquer multa, ou que por ella fosse responsavel, os seus herdeiros não são sujeitos ao pagamento da mesma multa, sendo apenas obrigados ao imposto que for devido.
§ 1.° Quando as multas forem impostas a uma pessoa moral, serão sempre exigiveis, quaesquer que sejam os seus representantes.
§ 2.° Exceptuam-se as corporações officiaes, que só são sujeitas ao pagamento do imposto, pertencendo exclusivamente a responsabilidade das multas aos vogaes que funccionavam ao tempo em que se commetteu a infracção. = José Luciano.
Art. (5.° do projecto). São isentos do pagamento do sollo os actos e documentos emanados ou promovidos pela fazenda e pelo ministerio publico em todos os processos civis, criminaes, fiscaes, orphanologicos e de expropriação por utilidade publica em que intervierem, não podendo a outra parte, ainda que seja condemnada, ser obrigada a pagar o sello correspondente aos mencionados actos e documentos.
§ unico. Ficam revogadas as verbas 24 e 25 da tabella n.° 3, junta ao regulamento de 14 de novembro de 1878.
Art. 6.° O fabrico das cartas de jogar só é permittido nas localidades que forem designadas pelo governo, meniante previa declaração apresentada pelos interessados dos termos do respectivo regulamento
§ 1.° As cartas de jogar serão lithographadas em papel especial, que será fornecido pelo governo aos fabricantes, ficando estes obrigados a dar conta do que tiverem recebido, sob pena de pagarem o dobro do imposto correspondente a cada baralho que podesse ser fabricado com as folhas não apresentadas.
§ 2.° O involucre de cada baralho deve conter a marca e assignatura do fabricante, bem como uma cinta com sello branco posto pela forma determinada no regulamento. Sem esta cinta não poderão circular as cartas.
§ 3.° O imposto será liquidado á proporção que se for applicando esta cinta, e será pago no fim de cada mez.
§ 4.° O imposto será de 80 reis por baralho.
§ 5.° Fica prohibida a importação de cartas estrangeiras.
§ 6.° 0 governo fica auctorisado a adoptar as providencias necessarias para assegurar a cobrança do imposto, estabelecendo penas que não excedam a 100$000 reis de multa, e a um mez de prisão, alem da apprehensão e perdimento dos objectos descaminhados. = José Luciano.
Foram admittidas.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanha, e a continuação da de hoje e mais os projectos n.ºs 85 e 87.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.