1640 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Umas vezes voltam os barcos com ellas para Portugal como vindos da pesca, e outras vezes são as redes apresentadas a despacho.

Ora, como estas têem um direito muito inferior ao do fio, lesam por este processo, e d'esta fórma a industria da fabricação do fio em Portugal, e bem assim o fisco, convindo portanto tomar providencias sobre o assumpto.

Com respeito a pescarias o tratado com a Hespanha estabelecia 2 por cento de imposto sobre a sardinha salgada ou prensada que se exportava de Portugal para aquelle paiz.

Depois de terminar aquelle tratado, estabelecêra-se em Hespanha o antigo imposto de 12 por cento, e por isso deixou de se fazer a exportação.

Este facto prejudica o fisco e ao mesmo tempo aquelles que se entregam á industria das pescarias.

Pede portanto ao governo que tome em consideração este assumpto, na renovação do tratado.

Ainda chama a attenção do governo para o seguinte.

Foram ha pouco publicados os documentos, relativos ao abono de 5:000$000 réis annuaes á empresa da fabrica de productos ceramicos das Caldas da Rainha, a fim de poder a mesma empreza contrahir um emprestimo de cincoenta e tantos contos, com a obrigação de ter uma escola com um certo numero de aprendizes, a fim de se crearem artistas para aquella industria.

Não discute se o governo tem rasão em conceder aquelle abono, mas ha outras industrias, especialmente as metallurgicas que não pedem subsidios, que andam desprotegidas.

Assim, não obstante temos o arsenal e outras fabricas, certas obras mandam-se fazer no estrangeiro, como ainda ultimamente succedeu com os conceitos do Vasco da Gama que importaram em 90:000$000 réis.

Esta verba podia ter ficado no paiz, dando-se d'esta fórma uma legitima protecção ás industrias metallurgicas.

(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho) - Em primeiro logar devo declarar á camara, para conhecimento do sr. deputado Serpa Pinto, que julgo não estar presente, que o meu collega o sr. ministro dos negocios estrangeiros está na camara dos dignos pares dando explicações exactamente a respeito da questão de Moçambique, a que o sr. deputado se referiu. Logo que termine ali essa questão, s. exa. comparecerá n'esta camara.

Quanto ao primeiro assumpto de que se occupou o sr. Ferreira de Almeida, a falta de pagamento aos informadores louvados, devo dizer a s. exa. que as contas relativas a esse serviço, por sua natureza, levam sempre algum tempo a conferir.

Ainda assim, todas as vezes que têem subido algumas reclamações por qualquer demora, não se tem deixado de providenciar, mas é certo que n'alguns casos as queixas não são justificadas.

Pelo que respeita ao caso de Olhão, a que s. exa. se referiu, não posso dizer se ha queixa ou não, se é ou não justificada e se ha ou não demora; o que posso é assegurar desde já, que darei as providencias necessarias para que o pagamento se não demore, logo que estejam conferidas as contas.

Sobre a questão das redes, tambem n'este momento não posso dizer se ha ou não drawbank para o fio e se se faz contrabando ou descaminho de direitos com as redes. Informar-me-hei e tomarei as providencias que o caso pede.

Quanto á questão da sardinha prensada ou salgada, sabe s exa. muito bem, que pela terminação do tratado de commercio com a Hespanha, ambos os paizes entraram no direito commum, ficando os genero portuguezes que se importarem em Hespanha a pagar pela pauta hespanhola e os generos hepanhoes que se importarem em Portugal, a pagar pela pauta portugueza.

Reconheço que este facto è desfavoravel para a industria da sardinha no Algarve, mas, se é desfavoravel para esta industria, é favoravel para a industria da engorda do gado.

(Apoiados.)

Emquanto, pois, não se alterar este estado de cousas, não vejo que haja remedio algum; no entanto, recommendarei ente negocio ao meu collega dos negocios estrangeiros, para o ter em attenção, caso se negoceie algum outro tratado.

Com relação ao subsidio concedido á fabrica das Caldas da Rainha, para o ensino dos aprendizes, s. exa. fez apenas o parallelo entre este facto e o que se dá com as industrias metallurgicas; direi a s. exa., que em these geral, nem todas as industrias podem ser protegidas. Ha industrias, que é possível, e que se devem proteger, mas ha outras, que absolutamente o não podem ser.

Mas ainda mesmo, quando se conceda protecção a uma industria qualquer, essa protecção tem limites e não se póde ir alem d'elles. Por exemplo:

Precisei de umas lanchas para o serviço das alfandegas e abri concurso no paiz.

Vieram as fabricas portuguezas ao concurso, offereceram preços rasoaveis, prestaram-se a dar as lanchas promptas no periodo marcado e compativel com o serviço a que eram destinadas, e eu preferi essas fabricas; mas se ellas não estivessem habilitadas para dar o trabalho concluido, no praso marcado e apresental-o nas condições de segurança, de perfeição e de preço que eram para desejar, evidentemente a protecção não podia ir até ao ponto de proteger aquelles que não produzem, ou de submetter as necessidades do serviço publico ao estado em que se encontram as fabricas, que não podem produzir um certo artefacto n'umas determinadas condições.

E agora dá-se um facto para o qual chamo a attenção do illustre deputado e da camara.

A nova companhia do gaz de Lisboa reclamou junto do governo, ponderando que as fabricas nacionaes não estão habilitadas a fornecer os tubos precisos para a canalisação da cidade, nem em quantidade nem em qualidade!

Ora, eu pergunto, se se póde conceder protecção debaixo d'este ponto de vista, quando as fabricas são as proprias a declarar, que não podem fornecer o artefacto, nem no praso necessario, nem na quantidade, nem na qualidade?!
S. exa. sabe que o governo actual, dentro dos limites que são rasoaveis e justos, tem sido proteccionista. A ultima reforma da pauta foi um acto evidentemente proteccionista; mas a protecção tem limites.

A protecção é possivel e rasoavel, quando concedida a industrias que podem viver no paiz, sem que prejudiquem, ou aquelles que a ellas têem de recorrer, para se aproveitarem dos seus serviços, ou ainda a outras industrias, e assim, preferirei sempre a industria nacional; mas se ella não pode satisfazer ás condições do tempo, de perfeição de trabalho, e mesmo de preço, a protecção não póde ir até ao ponto de se sacrificar todo o paiz a uma determinada industria.

Tenho dito.

(S. exa. não reviu as notas tachyqraphicas.)

O sr. Ferreira de Almeida: - Desejava fazer ainda ainda algumas considerações em resposta ao sr. ministro da fazenda.

Comprehendia muito bem que, tendo expirado o praso do contrato com a Hespanha, os dois paizes haviam entrado no regimen commum.

O facto de chamar a attenção do governo para a circumstancia de pesar hoje em Hespanha um direito grande sobre a sardinha prensada ou salgada significava apenas o seu desejo de que o assumpto fosse tomado em consideração quando se fizesse outro tratado.

Emquanto ás industrias, é claro que não podia querer protecção para todas.

Havia industrias que tinham rasão de ser em relação ás