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lhos; eu em vez de clamar contra o sr. ministro, dou-lhe louvores;. fez muito bem; é necessario entrar no caminho racional, para nos não arruinarmos completamente (apoiados).
Não quero dizer que alguns dos trabalhos que o sr: ministro mandou suspender, não possam continuar, mas isso é uma questão que s. ex.ª ha de certo estudar.
Podia apresentar muitas outras considerações, mas não quero alongar o debate, e por isso concluo declarando que não posso approvar este parecer sem que esteja presente o sr» ministro para nos dar explicações. Proponho portanto o adiamento d'este projecto.
Direi só que, embora a camara julgue dever auctorisar esta despeza que devida ou indevidamente se fez, o que não deve é absolver quem a fez da responsabilidade em que incorreu. Nós estamos aqui a dar por bem feito o que foi, mal feito, e a absolver os ministros da responsabilidade que tomaram sobre si; não póde ser, não a tomassem, tenham paciencia. Portanto se se entende que o credito do paiz exige que se paguem essas despezas, paguem-se muito embora, mas acate-se o direito do paiz, e não se absolvam aquelles que fizeram essas despezas sem ter auctorisação para as fazer.
Esta é a minha opinião.
O sr. Santos e Silva: — Acho perfeitamente bem fundadas algumas das observações apresentadas pelo illustre deputado que me precedeu. Effectivamente toda a camara tem direito de exigir do governo que se lhe dêem as explicações necessarias, para se poder votar com conhecimento de causa qualquer projecto. Entretanto as duvidas, que s. ex.ª tem na materia sujeita, póde não as ter a commissão, porque póde ter sido esclarecida na occasião em que este negocio lhe foi presente, achando-se habilitada para redigir o seu relatorio, apesar de ser conciso, como o redigiu. Não cabe pois á commissão nenhuma das censuras que s. ex.ª lhe quiz fazer, porque ella tem consciencia do que fez, e ficou satisfeita com as explicações que se lhe deram.
O illustre deputado póde ter alguma rasão para não estar satisfeito; mas exigir que os outros o não estejam, mas querer marcar á commissão as dimensões do seu relatorio, é ser exagerado. A commissão não fez um extenso relatorio; entendeu que o podia dispensar, e que as lacunas, que aqui ha, podiam ser suppridas pelas explicações do governo. A commissão não podia estar a prever todas as duvidas de S. ex.ª, nem todas as explicações que o illustre deputado porventura exigisse, nos seus accessos de zêlo, que tão habituaes lhe são.
Talvez s. ex.ª imagine que esta proposta de lei é só da responsabilidade dos ministerios passados, que já não podem officialmente responder por ella. Pois engana-se. O actual sr. ministro das obras publicas herdou e assumiu a sua responsabilidade, e empregou incessantes esforços para que a commissão désse parecer sobre elle, e viesse á discussão. O projecto é da responsabilidade do actual governo. Mas nem este nem o seu antecessor tiveram nada com certas despezas, que motivaram os reparos principaes de s. ex.ª A exposição de París teve logar no tempo do ministerio que desabou em janeiro do corrente anno.
O sr. ministro das obras publicas não esta presente, nem o seu antecessor, o sr. Canto. Eu não tenho de memoria todas as explicações que ss. ex.ªs me deram, mas o que posso affiançar aos illustres deputados é que ellas me satisfizeram.
Demais n'este relatorio mencionam-se duas verbas, que não póde haver escrupulo algum em approvar. Uma dellas diz respeito ao abastecimento das aguas da capital, despeza adiantada pelo governo, mas que vae sendo coberta, se o não esta já, pela receita havida dos consumidores. Por consequencia esta despeza é verdadeiramente um adiantamento que o governo fez. Outra verba, a despendida com a attenção dos pesos e medidas, é tambem coberta pelo producto muito superior das ditas afferições. Portanto duas verbas importantes, já o illustre deputado vê como foram despendidas, e como são restituidas ao thesouro.
Sr. presidente, sejamos francos. Se foi excedida pelo governo a verba gasta com a exposição de París, se outras despezas são tambem superiores ás que legalmente foram votadas, este projecto de lei é um verdadeiro bill de indemnidade (apoiados). Bill de indemnidade, que talvez abranja tres ministerios, incluindo o actual. Mas as despezas foram feitas, as despezas foram pagas, e é necessario legalisadas (apoiados do sr. ministro da fazenda).
Todavia eu não nego á camara o direito de indagar, se as despezas são ou não justificadas, se foram legal ou illegalmente feitas. Á camara pertence dar ou negar o bill de indemnidade, se ha logar para elle.
A questão é pois a seguinte:
Estava ou não o governo auctorisado afazer despezas com a exposição de París? Estava. Foram estas despezas excedidas, ou não? Se foram, a camara vota ou nega um bill de indemnidade. Se não foram, não ha reparos alguns a fazer. O mesmo digo a respeito das outras verbas consignadas n'este projecto de lei..
A minha opinião é que, havendo bill de indemnidade, é necessario approvado, porque despezas feitas não podem estar por legalisar. É isto o que sempre se tem feito, é isto o que cumprirá agora fazer. Faço votos tambem por que se não repitam os abusos, se abusos houve aqui. Estabeleçam-se regras, exerça-se uma activa fiscalisação, e tomem-se para o futuro todas as convenientes providencias. A camara votará como entender. Como esta presente o sr. ministro da fazenda, s. ex.ª dará as explicações que quizer.
O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento): — Eu não sabia mesmo que este projecto estava dado para ordem do dia.
O que posso assegurar á camara é que se o ministro da repartição competente não esta presente é por motivo justificado, e devo tambem dizer que o cavalheiro que assignou este projecto como ministro esta ausente igualmente por motivo de serviço. São estas as explicações que posso dar.
A despeza esta feita; esta é a verdade, mas mais explicações não posso dar, porque nem mesmo sabia que este projecto entrava hoje em discussão.
O sr. Arrobas (sobre a ordem): — Ainda bem que veiu um projecto a respeito do qual se não póde dizer que fallo por politica, porque,»apesar de ter sido apresentado pelo governo transacto, nao estava muito disposto a approva-lo, e as minhas difficuldades em o approvar augmentaram desde que fallou o sr: relator da commissão, e depois da declaração que fez o sr. ministro da fazenda.
S. ex.ª não estava preparado, apesar de ser ministro da fazenda; e, comquanto fosse membro da commissão, tambem não vem assignado no parecer. Naturalmente não lhe foram presentes todos os documentos, e depois que o sr. relator da commissão reconhece que ha aqui um bill de indemnidade sobre certas despezas, é preciso que a camara saiba em que consiste esse bill de indemnidade.
(Interrupção que não se ouviu.)
Se não excedesse não vinha aqui este negocio; mas isto não é uma cousa que se apresente assim em globo, e que a camara vá cobrir, sem mais exame; com o manto legislativo. E preciso que cada um, quando vote, saiba o que vota.
Eu não quero dizer que não voto; quero saber o que voto.
(Interrupção que se não ouviu.)
A despeza esta feita, e a questão é de legalisar, é de bill de indemnidade. Pois bem, se é assim não ha grande urgencia de votarmos já, e por consequencia adiemos até que se saiba em que se despenderam estes 1.742:000$000 réis.
O que eu entendo é que é preciso sabermos em que esta verba se despendeu, e por consequencia parece-me conveniente, visto que não ha grande urgencia em votarmos já, que o projecto fique adiado até virem á camara os esclarecimentos precisos.
Quando vejo que se supprimem as obras publicas, quando vejo que se suspende a construcção das estradas e dos telegraphos para se pagarem as despezas da exposição e outras, parece-me que tenho rasão em pedir estes esclarecimentos.
Não faço isto, repito, porque este projecto foi apresentado pelo governo passado; faço-o porque, vendo parar os trabalhos das estradas, tenho difficuldade de votar projectos d'esta ordem, sem os devidos esclarecimentos.
Portanto a minha moção e o adiamento d'este negocio até que venham á camara os esclarecimentos necessarios.
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho o adiamento da discussão do parecer n.° 8 até serem remettidos á camara os documentos justificativos da despeza que tem de ser paga pelas sobras do orçamento das obras publicas. = Arrobas.
Admittida.
O sr. José de Moraes (sobre a ordem): — Pedi a palavra sobre a ordem, e vou mandar para a mesa a seguinte proposta (leu).
Desejo que o sr. ministro das obras publicas esteja presente para que s. ex.ª responda, não só a mim, mas a todos os srs. deputados que perguntem quaes são estas verbas da despeza que se fez a maior. j
O sr. Santos e Silva disse que estas verbas foram consumidas com as aguas o com os pesos e medidas. Se ellas foram applicadas a este fim, não tenho duvida em approvar esta despeza, mas tenho duvida em approvar uma verba que diz respeito á despeza feita com a exposição de París, e digo a v. ex.ª a rasão por que: porque sou coherente. Quando n'esta» camara se votou a verba de 50:000$000 réis para a exposição de París, tomei a palavra n'essa occasião e disse, que votava aquella verba, mas que ficasse o nobre ministro das obras publicas certo, ou outro sr. ministro que o substituisse, que não votava mais quantia alguma para esse fim.
(Interrupção de sr. Gavicho.)
Digo ao illustre deputado que hei de rejeitar; que tenho coragem para isso, seja qual for o ministro que a venha, pedir. Tenho obrigação de ser coherente.
Querem V. ex.ª e a camara saber quanto se gastou, só com o ministerio das obras publicas, com' os individuos que foram a París e quem elles são? (Apoiaãos.) Eu hei de' ler um papel que tirei de um jornal, o qual ha de ser transcripto no Diario de Lisboa. Mas primeiro que tudo é preciso que se saiba que não se gastaram só os 50:000$000 réis, mas 75:355$817 réis! Estas são as informações que o jornal póde alcançar; mas sabe Deus qual seria a quantia que se gastou!
Foram, peço á camara que me desculpe a phrase, certos patuscos a París divertir-se, gastando ao thesouro uma somma importante, e hoje suspende-se a obra de uma ponte e de uma estrada! Eu voto a'.favor das obras e contra este projecto.
Eu vou ler o papel.
Despendeu o thesouro portuguez com a ultima exposição, universal 75:355*817 réis, que foram assim applicados:..
Ao commissario regio................... 1:695$000
Ao vice-commissario...................... 2.250$000
Ao fiel e delegado junto ao jury............ 2:719$000
A um dito, dito......................... 2:274$000
Ao encarregado das colonias............ 1:876$500
Ao encarregado da secção retrospectiva...... 930$000
A um dito.............................. 2:093$250
Ora, note v. ex.ª estes" quatro contos e tantos mil réis para colonias, era melhor manda-los para as mesmas, para matar a fome a alguem que a tivesse.
A um jurado............................ 1:220$000
A um dito.............................. 730$000
A um dito.............................. 930$000
A um addido á commissão................ 1:413$000
A um encarregado de estudar materias primas 600$000 A um encarregado de estudar a hygiene dos estabelecimentos publicos................ 600$000
Parecia-me que era escusado ir este cavalheiro a París estudar hygiene publica, tendo o sr. Macedo Pinto escripto uma obra sobre este assumpto que foi elogiada em París (apoiados). Ainda ha mais alguma cousa; este cavalheiro tem estragado a sua saude em consequencia do seu trabalho. Não se deu esta quantia a este cavalheiro, e foi-se dar a outro.
A um encarregado de estudar a construcção
de casas para operarios............... 600$000
A um lente do instituto industrial.......... 600$000
A 17 artífices.......................... 3:060$000
Aos artistas de bellas artes............... 1:327$200
Despeza de installação e outras........... 50:437$867
A auctorisação concedida era só de 50:000$000 réis.
Note v. ex.ª que isto é o que o jornal publicou; e eu, logo que vi isto, guardei-o para o ler á camara na primeira occasião opportuna que tivesse. Parece-me que esta é a mais propria.
Mas segundo as informações que tenho, devo dizer a v. ex.ª que ainda foi mais gente a París, mandada pelos outros ministerios. Ha até um individuo que foi ali estudar rhetorica! Mas não ha só este facto, ha outros muitos.
Ha um anno ou anno e meio que chamei a attenção da camara para um favor que se fez então, que foi, querendo despachar-se um individuo e não havendo em que, mandou-se escrever uma certa historia. Nós estamos fartos de historia de Portugal, de historia antiga. Esta ahi a torre do tombo cheia de documentos importantissimos para se escrever toda a historia, e temos a historia de Portugal escripta por um homem que talvez ninguem seja capaz de a escrever melhor, que é o sr. Alexandre Herculano (apoiados). Houve empenho em servir o individuo que se queria despachar, e não se sabendo em que havia de ser empregado, mandou-se que escrevesse a historia da introducção dos celtas em Portugal!
E contra estes desperdicios que eu voto, e continuo no mesmo caminho, por isso declaro desde já que voto contra-o projecto na parte respectiva á despeza feita com a exposição de París, porque se gastou mais do que foi votado, e o ministro não devia pagar, porque o governo não estava auctorisado a faze-lo; e se pagou mais de 50:000$000 réis, pagou indevidamente. Mas para poder discutir este projecto, preciso da presença do sr. ministro das obras publicas, e por isso insisto no seu adiamento até s. ex.ª estar presente.
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho que seja adiado o projecto n.° 8 até que seja presente o sr. ministro das obras publicas. = José de Moraes Pinto de Almeida.
Foi admittida.
O sr. Santos e Silva: — A commissão de fazenda não póde ter duvida alguma em aceitar, pela sua parte, o adiamento da discussão d'este projecto. Desde o momento em que alguns membros da camara apresentam exigencias rasoaveis e sensatas, no intuito de serem esclarecidos para a votação, o governo tem obrigação de lhes prestar todos os esclarecimentos. O adiamento é tanto mais justificado, quanto não esta presente nem o actual sr. ministro das obras publicas, nem o seu antecessor, que são os mais habilitados para dar explicações, visto que o sr. ministro da fazenda as não póde agora dar.
O sr. Presidente: — Se por parte da commissão não ha duvida alguma em aceitar o adiamento, esta acabada a questão (apoiados). Portanto vae votar-se sobre os adiamentos. O primeiro a votar-se é o do sr. Arrobas.
Posta a votos a proposta de adiamento do sr. Arrobas foi approvada.
O sr. Presidente: — -Pela approvação do adiamento proposto pelo sr. Arrobas, esta prejudicado o do sr. José de Moraes.
O sr. Secretario (José Tiberio): — A commissão de redacção não fez alteração alguma no projecto n.° 1, sobre' a desamortisação; e no additamento' ao artigo 1.° do mesmo projecto.
O sr. Arrobas: — Vae passar para a camara dos dignos pares o projecto de lei cuja ultima redacção acaba de se ler; e como sei que se pretende usar de uma esperteza, para fazer com que a emenda ou additamento do sr. Azevedo diga
O contrario do que ella significa, pareceu-me conveniente tomar n'esta occasião a palavra para deixar bem claro e patente que a camara não retractou o voto que deu em 6 do corrente, para que ficasse obrigatoria a desamortisação dos passaes, que é isso, e não póde ser outra cousa; o que significa essa emenda que vae no projecto.
Julguei isto de primeira necessidade para o bem publico, visto que muito grandes seriam os perigos, se fosse na lei um artigo de redacção ambigua, que poderia dar pretexto a resistências fundadas em uma falsa interpretação, a que a letra do additamento do sr. Azevedo se presta.
Que a camara votando o referido additamento do sr. Azevedo, votou que ficasse obrigatoria a desamortisação dos passaes, é tão claro e evidente, que não póde haver ninguem de boa fé que o negue (apoiados).