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1674

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

uma idéa sympathica, mas em cuja realisação não acreditava, ou que suppunha inopportuna, s. ex.ª acabava por dizer: «nas actuaes cireumstancias, o meio mais pratico para sairmos d'este estado, e ao mesmo tempo de mais incontestavel vantagem, é a organisação das reservas».

Isto é o que o sr. Fontes dizia a respeito da situação militar do reino, a qual se lhe afigurava irregular, imperfeita, defeituosa e necessitada de prompto remedio.

O meio mais pratico o ao mesmo tempo de incontestavel vantagem para sairmos de tão lastimoso estado, é a organisação das reservas, dizia s. ex.ª; e as reservas não se podem organisar sem dinheiro o sem que se cumpra religiosamente a lei do recrutamento, acrescentava o distincto estadista.

Ora, pergunto eu: Faltaria n'este espaço de cinco annos que vae decorrido desde 1874 até hoje algum d'estes elementos ao sr. Fontes, para realisar a organisação das reservas?

Dinheiro certamente não faltou. 1 Nós sabemos perfeitamente que tem havido dinheiro para o Pimpão, para a penitenciaria, para as obras publicas do Algarve, (Apoiados.) para os desperdicios do tribunal militar de Santa Clara e para o mais que todos conhecem.

Sabemos que não tem faltado dinheiro para toda a especie de larguezas. (Apoiados)

Sabemos que não tem faltado nunca dinheiro quando é preciso fazer demonstrações apparatosas para se affirmar a força e o poderio do sr. Fontes em luzidas paradas.

Sabemos que nunca tem faltado dinheiro para as despezas de simples luxo, de mero apparato e de ostentosa prodigalidade. (Apoiados)

Então como é que o sr. ministro da guerra póde hoje dizer que lhe faltou o dinheiro para organisar as reservas, que s. ex.ª ao mesmo tempo affirma ser a unica idéa séria o pratica, o unico meio realisavel de melhorar a situação militar do reino? (Apoiados.)

E para a organisação das reservas não seria necessario muito dinheiro, segundo o que consta de um relatorio elaborado por uma commissão nomeada no tempo do sr. marquez do Sá da Bandeira, em 1868, para propor a lei que havia de organisar as reservas, commissão de que faziam parte homens insuspeitos para o sr. ministro da guerra, militares competentissimos pelo seu saber e pela sua experiencia, como é, entre outros, o sr. general Palmeirim, que já não pertence a esta camara, mas que tenho o prazer do ver presente.

Essa commissão apresentando ao governo em 1869 o sou parecer, no qual propunha differentes alvitres, differentes expedientes para regular a organisação da reserva, acabava por avaliar a despeza annual a fazer com essa organisação, nos termos da lei do 9 de setembro de 1868, em 200:000$000 réis.

Qual seria o portuguez tão descaroavel, tão avaro, tão escasso de patriotismo, tão apegado ao seu dinheiro que não viesse aqui votar espontanea o alegremente ao sr. presidente do conselho os 200:000$000 réis annuaes que elle pedisse para crear as reservas? (Apoiados)

Pois quem negará 200:000$000 réis para se organisar a defeza do paiz? Ninguem.

A educação militar é indispensavel para que o paiz possa defender-se em momentos de perigo. E essa nunca se alcançará sem a organisação das reservas.

Se o sr. ministro da guerra quizesse proceder com prudencia e sisudez proprias de quem gere os negocios do estado, e essas qualidades nunca faltaram ao sr. presidente do conselho, havia do encontrar grande facilidade em conseguir os meios indispensaveis para acudir aquella instantissima despeza.

Não acharia s. ex.ª no ministerio da guerra serviços mal organisados, ou indevidamente retribuidos, onde podesse auferir a receita necessaria para occorrer a esses encargos?

A rasão, pois, que o sr. ministro da guerra allegava em 1874 para não organisar a reserva, a falta de dinheiro, não póde colher, porque todos conhecemos a historia da sua gerencia desde 1874 até hoje.

(Interrupção)

Eu já disse mais do uma vez n'esta camara que eu não votaria 200:000$000 réis por anno, mas votaria réis 600:000$000, ou ainda mais se fosse necessario, para a organisação da reserva, por maneira que o exercito possa levantar-se á altura da sua elevadíssima missão.

Nós não recusámos os meios necessarios para a defeza do paiz; mas o que não queremos é que se gastem sommas consideraveis com uma instituição que se chama exercito, cuja utilidade não corresponde aos sacrificios que nos impõe a sua conservação.

Não haverá ninguem que recuso o seu apoio, a sua cooperação, a sua auctoridade, para levantar o exercito do seu abatimento, e dotar esta instituição com os recursos que lhe são indispensaveis, mas havemos de ter sempre grande repugnancia em votar sacrificios inuteis para o paiz, e em approvar a conservação das sinecuras, desperdicios o abusos que se querem sustentar á sombra do exercito.

A outra rasão que o sr. ministro da guerra nos dava como indispensavel para poder organisar as reservas, era a necessidade de se dar cumprimento á lei do recrutamento.

Mas quem é que diz que não se tem cumprido a lei do recrutamento?

Pois o sr. ministro da guerra que da lei do recrutamento não tem feito mais do que mero instrumento eleitoral, é quem se queixa de que a lei do recrutamento não tem sido cumprida? (Apoiados.)

Será preciso appellar para os acontecimentos de Braga, de Vianna do Castello, de Aveiro e de Coimbra, que estão attestados em portarias publicadas pelo sr. duque d'Avila no Diario do governo?

Será preciso appellar para esses e outros documentos, para mostrar que o governo, nas ultimas eleições geraes, fez da lei do recrutamento a sua principal arma eleitoral?

Se a lei do recrutamento não se tem cumprido, não é nossa a culpa. (Apoiados)

Que providencias adoptou o governo para fazer cumprir essa lei?

Parece-me que estou já vendo o sr. presidente do conselho apontar para aquelle raro exemplo de severidade com que s. ex.ª puniu no districto de Braga aquelle seu ex-amigo e correligionario politico, o sr. Miguel Maximo, por ter abusado dos seus deveres, e deixado de cumprir rigorosamente as funcções de membro da commissão districtal. (Apoiados.)'

Essas contas ainda se hão de apurar. (Apoiados.).

Eu já fiz um requerimento attinente a este assumpto, e se for respondido a tempo de poder dar conta d'elle á camara, eu hei do mostrar que ainda ha factos, porventura mais escandalosos, do que os já conhecidos, que hão do vir a lume, o que é preciso que se tornem publicos, para desaggravo da moralidade e da justiça.

Por que rasão foi castigado, no districto de Braga, um unico individuo que pertencia á junta districtal de revisão, quando todo3 os membros d'aquella corporação eram coreus do mesmo delicto? (Apoiados.)

' Sr. presidente, desde que da lei do recrutamento se faz uma arma puramente eleitoral, lei que o sr. ministro da guerra julga a unica base da organisação militar do reino, não é possivel haver exercito, (Apoiados.) nem organisação militar séria e efficaz.

Não é possivel levantar sobre base tão defeituosa um edificio tão soberbo e esplendido como aquelle que o sr. presidente do conselho projecta erguer sobre a sua nova lei do recrutamento. (Apoiados.)

Mas ha mais ainda.

Sabia o governo que a lei do recrutamento não era cum-