O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1675

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

prida? Sabia o muito bem; o tanto que o proprio sr. presidente do conselho, no relatorio a que me refiro, apresenta dados e junta documentos pelos quaes se mostra que a divida do recrutamento nos differentes districtos do reino subia a mais de 30:000 homens.

Sabia-o perfeitamente. E, todavia, não deu providencia alguma, dentro das suas attribuições, para fazer cumprir aquella lei. (Apoiados.)

E pergunto eu agora: veiu á camara propor alguma providencia para fazer executar ou corrigir es3a lei? Não me consta. (Apoiados.)

Por consequencia, como é que o sr. ministro da guerra póde allegar, como rasão para a não organisaçao das reservas, a falta de cumprimento da lei do recrutamento?

Allega uma rasão de que só elle é culpado. Se não se tem cumprido a lei do recrutamento, só ao governo se póde impor a responsabilidade d'esse facto. (Apoiados.)

E agora diga-se de passagem que o sr. ministro da guerra veiu propor uma lei de recrutamento, sobre a qual, sem querer antecipar o juizo da camara, ou o juizo que eu mesmo mais tarde haja de fazer a esse respeito, não posso occultar que a minha primeira impressão foi immensamente desagradavel. (Apoiados.)

Eu disse commigo, quando vi essa proposta de lei: parece incrivel que um homem de estado da força e com as qualidades do sr. Fontes, que um estadista tão experimentado, depois de ter gerido por espaço de oito annos a pasta da guerra, depois de ter apalpado, por assim dizer, as difficuldades que ha de necessariamente ter encontrado na execução da lei do recrutamento, depois de ter percorrido a Europa em viagem de instrucçâo e recreio e de haver conversado com os homens mais versados na arte da guerra, viesse apresentar-nos uma proposta d’estas! Custa a crer como produzisse fructos tão pecos, a arvore que podia dal-os tão sãos e tão abundantes!

Realmente não comprehendo que o sr. presidente do conselho, que em 1874 se extasiava diante do serviço militar obrigatorio, aquelle serviço militar obrigatorio, que era uma perfeição, uma esperança, um sonho para elle quasi irrealizável d’aquella epocha, tendo já o tempo amadurecido muito a realisação d'aquella idéa, venha propor mais tarde uma lei do recrutamento, limitando-se a supprimir a isenção por amparo, e a determinar que as camaras municipaes darão pensões ás pessoas que ficarem sem o amparo dos recrutados; porque a final é esta a base e a disposição principal da proposta!

Não comprehendo isto. (Apoiados.)

Pois realmente o sr. Fontes acredita que, se a lei do recrutamento tem sido mal executada, basta para que ella seja bem executada supprimir a isenção por motivo de amparo?

Não basta.

Se a applicação do principio da isenção por amparo tem dado logar a abusos, e muitos, os abusos mais flagrantes o mais desaforados que se têem praticado na execução da lei do recrutamento são na3 juntas de revisão, (Apoiados.) são na applicação do principio do isenção por incapacidade physica.

So o remedio não é melhorar as disposições imperfeitas da lei, mas supprimil-as, proponha s. ex.ª um artigo em que se diga que fica abolida a disposição em virtude da qual não póde ser soldado quem tiver incapacidade physica.

Dados os mesmos principios é necessario tirar as mesmas conclusões.

O que é preciso é evitar os abusos, é melhorar e aperfeiçoar a lei. O remedio não está na suppressão da disposição, que tem occasionado as fraudes pela má execução que se lho tem dado. Evitem-se os abusos o corrija-se ou melhore-se a lei; mas não se supprima radicalmente uma disposição, que mais ou menos se acha adoptada nos paizes

onde está em pratica o serviço obrigatorio, como a França e a Allemanha.

Mas o que é peior é que s. ex.ª vem pedir á3 camara3 municipaes os subsidios necessarios para alimentar as pessoas que eram amparadas; e as camaras municipaes do paiz hão de seguramente felicitar s. ex.ª por este generoso presente que lhes faz. (Apoiados.)

Pela reforma administrativa já o sr. ministro do reino tinha onerado sobejamente os seus recursos com os ordenados das commissões executivas, conselhos de districto, aposentações dos empregados, etc.; mas o sr. ministro da guerra entendeu que estavam ainda pouco onerados os orçamentos municipaes, e veiu lançar sobre elles este novo encargo, que dentro em poucos annos deve chegar a uma verba avultadissima! (Apoiados.)

Sr. presidente, não quero apreciar longamente esta reforma, mas não posso deixar de referir-mo a outra idéa n'ella comprehendida, e imitada da legislação franceza, que é o voluntariado de um anno. Esta instituição como compensação do serviço obrigatorio, comprehende-se bem, mas emquanto não ha serviço obrigatorio, não é idéa que, a meu ver, tenha plausivel justificação. (Apoiados.)

Desejava que o sr. ministro da guerra conversasse com o sr. general Sá Carneiro a este respeito. Este cavalheiro já mais de uma vez n'esta casa se referiu a uma obra recentemente publicada em França debaixo do titulo O exercito francez em 1879, e ainda que anonyma toda a gente sabe que foi escripta pelo general Trochu.

N'essa obra faz-se a critica, acerba, mas justa, do resultado do voluntariado de um anno era França.

Ahi se mostra que não tem dado bom resultado na pratica esta instituição importada da Allemanha. Indicam se os seus inconvenientes e pede-se remedio para elles.

Os voluntarios de um anno, desde que assentam praça obtêem facilmente licença, e fazem depois um exame pro fórma, o que não faz mais do que legalisar a sua isenção do serviço.

Por consequencia, era bom que o sr. presidente do conselho conversasse com o sr. Sá Carneiro, que é muito lido nas obras do sr. general Trochu, para ver que o voluntariado de um anno só se póde admittir como compensação do serviço obrigatorio, e, alem d'isso, sendo acompanhado das necessarias instituições militares, (Apoiados.) Só e isoladamente não se comprehendo bem.

Agora desejo que o sr. ministro da guerra diga qual é o seu pensamento a respeito da organisaçao da reserva.

Julgo que as rasões que s. ex.ª teve para não a organisar em 1874, não subsistem hoje, o entendo que é instantissima necessidade dotar o exercito com a instituição da reserva, porque sem a sua organisaçao não se póde cuidar seriamente da defeza nacional. (Apoiados.)

Sobre este ponto solicito uma resposta categorica e franca da parte do sr. presidente do conselho.

Na minha opinião não podemos ter uma organisaçao militar séria, sem cuidarmos do executar a lei de 9 de setembro de 1868, que reduziu a tres annos o serviço militar, o mandou proceder á organisaçao da reserva, dispondo que ficassem pertencendo a esta os mancebos que a sorte não chamasse ao serviço effectivo.

Comprehendo que se possa adoptar o serviço militar obrigatorio como base da organisaçao do exercito, mais ou menos modificado; porque o serviço militar obrigatorio na Allemanha, e ainda na França, está corrigido com taes modificações que suavisa muito o seu primitivo rigor.

Ali, se não existe claramente do direito a isenção por amparo, todavia existe de facto, porque os recrutas, que são considerados como amparo da sua familia, são temporariamente dispensados, o ficam ás ordens do ministerio da guerra, que raras vezes os incommoda, ou só os chama em casos oxcepcionaes.

Comprehendo ainda que se organise o serviço militar obrigatorio como está constituido na, Dinamarca,

Sessão nocturna de 12 de maio de 1879