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dom muitas vezes ir, de'encontro ás que se acham estabelecidas. Demais este parecer está intirma-lííenle ligado com a lei de 17 de Dezembro aqiurl deixa d'existir no fim desta Sessão, porque e!la foi feita para durar ate ao fim da Sessão que se seguisse, ao Congresso Constituinte, e eu creio que nós podemos demorar-nos aqui muito. Esta lei

não

•é necessário ou prorogar-se ou acabar com ella , porque está ligada áquelle Decreto e ás bases judiciai ias. porque a Commissão não pôde-deixar de a accnmodar a estas bazes e ás leis existentes; tem de dirigir-se pela lei de 16 de Maio quanto á parte addicional ^da justiça , P por consequência entendo eu, que a Commissão de Legislação, coni quanto esteja .encarregada de outros-muitos negócios, como esteja em grande numero de capacidades, e de muitos conhecimentos, e por me parecer que a matéria não e de grave Complicação em proporção das suas luzes, esteve ella no cazo de dizer ter dado o seu parecer sobre este objecto; mas como o não tenha feito ainda unia vez peço que a Com. missão seja convidada a dá-lo quanto antes^

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra quando se estava fazendo um elogio á Commissão de Legislação , para dizer que ha bastante tempo que lá está um requerimento para a Commissão dar o seu parecer sobre certos artigos da lei das liypothecas : creio-que a Commissão tem já os documeiVtos necessários para is?o, e então pedia a V. Ex.a que a convidasse a dar o seu parecer; porque lia uma alluvião de emprega-los, Escrivães, ou Tabelliàes, ou o quer que e, de registo de by-polhecas? os quaes são só emprega los em nome, o que e preciso rerncdiard'alguma forma: eu não desejo que se criem empregos para empregados, mas também não desejo que os empregados não tenham que comer.

O Sr. PÍJSSOK (Alanosl):—A respeito das hypo-thecas , romo e uma instituição inteiramente nova, os emolumento* não dão rm muitas partes para os empregados poderem subsistir: por consequência será necessário talvez reformar a tabeliã, e ate' poderá talvoz com o tempo annexar-se aos Tabelliàes cThvpothpras o registo dos testamentos (vozes j não se- Irada dimo.) Como se fez uma interpellação á Commissão de Legislação não tenho duvida em dar aqui a minha opinião; accrescentando que grat.de parte destes inconvenientes nascem do Governo por não ter obrigado os seus agentes do Ministério Publico a Tegistar as hypothecas do Governo, as Confrarias a fazerem registar as suas escripturas, porque feito isso , a sorte dos Tabelliàes das hypothecas ha de melhorar muito.

O Sr. Alberto Carlos:—Eu quero informar a Camará de que a Commissão tem traclado desse objecto, e -ainda antehonlem o meu especial amigo o Sr. Ferreira Lima me entregou trabalhos, que tem feito sobre isto; mas o negocio e muito difficil, e todos nós sabemos, que o povo ri'ão e que vai registar , ha de estabeleccr-se o meio para isso se fazer,, talvez declarando extincto o direito hypothe-cario para quem não for, etc.

O Sr. Sousa Saraiva:—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação, assignada pelos Professores de Instrucção Primaria, cuja representação involve Ires pedidos, no primeiro pedem elles a revogação do art. 17 do Decreto de 15 de No-

vembro de 1836, no qual tractando-se de jubila-coes, manda simplesmente attender os serviços dos proprietários, e não os d'aquelles que servem as, Cadeiras , como serventuários ; pedem portanto a esía Camará para que determine, que se lhes leve ern conta, não só o serviço que elles tiverem prestado, depois que tèein a propriedade , mas o que tiverem feito antes dessa veiificaeão da propriedade; no segundo pedido, querem que seja revogado o mesmo artigo em quanto exige para os proprietários das Cadeiras de Instrucção Primaria trinta e cinco annos de iJade , e para as de ensino mutuo e instriicção secundaria vinte e cinco , e portanto imploram 'que se suscite a determinação da Carta de Lei do 1.° de Outubro de 1821 : no terceiro pedido^ querem elles o aujfmento do ordenado porque os que se acham estabelecidos nesta Capital sai tão pequenos, que não podem ter uma subsistência honesta. — Eu já nesta.Camara levantei a minha vos a favor desta classe, e achou sirnpathias, enlâ.i pfidi que se recornmendasse ao Governo,"que houvesse de prover os meios de subsistência a estes Professores, o Governo assim o determinou, mandando-algum dinheiro, do qual ao Districío da Guarda se mandou pagar três mezes, e espero que esta determinação se ge.ieralhe hoje : igualmente espero que este requerimento ache também sitnpa-thias nesta Carnaia , — por agora nada mais diref, fiz esta exposição para requerer que se mande esta representação á Commiàsão de Jnstrucção Publica , e reservo me para quando ella der o seu parecer, expor as minhas ideas sobre e!lê.