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•Camará'ue Thbníar^ cjne enviou uma representação ao Sr. Mousinho da Silveira, pedindo-lhe, que a fizesse presente.-á.Camará dos Deputados, e em que assegurava,, que pediria a, sua dissolução, se por ventura fosse rejeitada .a minha substituição, É pois indispensável, que o Projecto seja quanto •antes remettido á Camara'dos Senadores, a fim de Cjue spja de novo considerado, e possam tomar-se •pssas Representações-na consideração, que merecerem. Como hoje é dia de trabalhos de Commissòes rogo a V. Exc.a queira convidar a Commissão respectiva, a fim.de que ultime os seus trabalhos a este respeito.

O/Sr. Paulo Jlfilosi;—Eu quero somente dizer ao illustie Deputado, que a Com.missão de redacção tem já aquasi ultimada a redacção da Lei, mas não a pc.de apresentar, sem primeiro conferir com V. Exc/ nas alterações que é preciso fazer para •maior clareza.. Já nocoineço da Sessão-preveni disto mesmo a V. Exc/, e agora peço de novo, que sendo-lhe possível tenha a bondade ao fechar da Sessão assistir a Com missão para nos auxiliar com as suas luzes, para se poder ultimar a redacção, que me parece algum tanto delicada.

O Sr. Borges Peixoto: — Sr. Presidente, vou' mandar para a Mesa uma representação assignada pelos habitantes de duas Freguezias, a saber, Cu-rmeiia, e Cever, do Concelho de Santa JVIartha de Penagu ao, em que prdem que a Companhia restabelecida pela Gaita de Lei de 7 de Abiil de 1838, seja convenientemerre lefonnada, e habilitada, de mancha que possa satisfazer aos saudáveis fins da sua instituição, porque', dizem elles, não ser possível que o Commercio dos vinhos do Douro, possa existir scjn uma Companhia. Queixam-se da falta de providencias tendentes a melhorar o seu desgraçado estado. Por esta occasião direi duas palavias, a fim de justificar a Commissão especial de vinhos, assim como a minha pessoa para com meus constituintes. A Commissãb e composta pela maior paite de illus-ties Deputados, que são, ao mesmo tempo Membros de muitas, e diversas Commissões, por isso, sobrecarregados com tantos t abalhos, poucas vezes têem podido comparecer na Commissão, e alguns ha que nunca lá tèem podido apparecer Esta a primeira causa de demora do Projecto da Commissão. A segunda causa nasce do Piojectn , que mandou a Administração da Companhia de vinhos, no qual pede no Artigo 14.° o pagamento da,divida, que o Estado lhe deve, pelo empréstimo feito por ella ao Exercito Libertador. A Commisãão não pôde prestar o seu Parecer sobre este , e mais outros artigos financeiros, sem ser ouvido o Sr. Ministro da Fazenda; maselle nãopoude sei consultado por causa do grande interregno, que aqui houve, em que esta Camará esteve sem Ministério; finalmente appareceu o Sr. Ministro, que consultou a Contmissão de Fazenda sobre este negocio. Esta não quiz deliberar, sem que elle iníbimasse o estado das contas, em qu^ a Companhia estava para com o Thesouro Publico, por isso S. Ex.a promette no acto da discussão, dar os necessários esclaiecimentos para que a Camará possa votar com conhecimento de caus-a.

Agora sobre a questão de necessidade cia Companhia para o Douio, disse um illuslre Deputado que na-ia esperava delia , e que ella nada podia fazer, e era necessário procuiar novos mercados, e interpel-

lou, sobre este negocio , o Sr. Presidente do Conselho de Ministros. Pore'm pelo que lhe ouvi pouco podemos esperar desse recurso, porque, disse elle, só poderemos tentar fazer algum tractado com os Estados-Unidos, d'America ; mas não já , porque ainda duram os tractados desta Potência feitos com a França, então não podemos appellar para novos mercados, primeiro hão de morrer de fome os La~ vradores do Douro, ou afogados em vinho, do que elles se verifiquem. Em quanto aos mercados antigos, também me parece não augmentaremos a nossa fortuna, porque seria para isso necessário fazer concessões e favores a essas Nações com quem commer-ciamos, nos direitos impostos ás suas fazendas e ge-neios; pore'm o estado do nosso Tlresouro não per-mitte que se lhe façam; pelo contrario, aJnda ha poucos dias votámos direitosaddicionaes sobre o ba-calháo, arroz e outros geneios, e então como queremos que augmente o consumo dos nossos vinhos? Certamente se não pôde esperar, porque essas Nações, usando de represálias, podem lançar, e au-gmentar também os direitos sobre os nossos vinhos;: por conseguinte, havendo no Douro uma tão grande quantidade de vinho suprabundante ao consumo externo , e intemo, não resta outro remédio senão ser amortisado no Paiz por meio da destilação , encarregando esta operação á Companhia,-e para este fim e que se necessita da Companhia , que propriamen* te se pôde chamar Companhia de Agoas-ardentes, e neste sentido está prompto um Projecto.de Companhia,, e que vai a ser apresentado a esta Camará brevemente, assignado ou por todos, ou pela maioria da Commissão. Mando para a Mesa a representação para ser .remettida á Commissão especial dos vinhos. . O Sr. Pestana: — Sr. Presidenta, mando para a. Meza o seguinte Requerimento. (Leit, e dar-se-ha conta na 2.a leitura.)

O Sr. Midaii: — Sr. Presidente, mando para a Meza um Requerinrentode alguns Negociantes da Vil-Ia de Setúbal, sobre oCommercio do Sal. Queixão-se e! lês do vexame que estão soffrendo na execução da Lei de 1,1 de Abril que favoreceo a exportação do Sal,, por quantoentendem osexeculores da Lei, que quando um navio toma alguma cortiça para estiva, ou. genpros do Pai.z deve onayio, apezar de levar carga de Sal, pagar por entciro os direitos de Tonelagem, Pfdern a esta Camará que proteja aquelle commer-> cio, que se acha cm decadência , e que proveja, co-.mo e' de justiça, afirn de não serem illudidas as salutares disposições da lei, que foi feita para proteger o commercio do sal daquella villa. Em verdade é abuso querer obrigar um navio, que, tendo trezentas toneladas, leva duzentas e oitenta de sal, e vinte de fructa, a/eite, vinho, ou cortiça, a que pague a totalidade dos direitos de tonelagem sobre trezentas toneladas, e não sobre as vinte somente dos outros géneros. Peço que este requerimento vá á Coinmia-sào de Comrfiercio e Artes, para dar e seu parecer sobre esta matéria, e outra connexa, que o Sr. Deputado por Portalegre offereceu a esta Camará.