N.° 18.

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1840.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

.bertura — Ao meio dia. Chamada — Pr^sf-ntes 73 Srs. Deputados. j>jc1a — Approvada sem discussão. O Sr, Marreca : — Mando para a Mesa a seguin-

te:

DECLARAÇÃO DE VOTO. — Declaro que na Sessão de hontem votei contra o artigo 18.° do Projecto sobre a Liberdade d'Irnprensa, e a favor da emenda do Sr. Seabra, e depois do Sr. Rebello Cabral. • — Marreca; Seabra ( Manoel).

Camará dos Senadores:-— Um officio partecipan-do ter sido approvado n"fiquella Camará , e que vai á ser levado á Sancção Real o Projecto de Lei sobre serem prorogadas ais Leis excepcionaes de 17 de Ma.rçp de 1838 , e 17 de Julho de 1839 — A Ca-m ar Q, ficou inteirada.

Outro, — Acompanhando o Projecto de'Lei para serein isemptas de pagar'direitos as lãas. e Junco ou Junca Nacionaes, que entrarem ern Lisboa, com as alterações que se lhe fizeram — A* Com-missão de Commercio e hirtes, com urgência.

O Sr. Secretario João Elias:—Eu peço licença á Camará para rogar aos Srs. Deputados , que quando mandarem alguma declaração de voto para a Mesa a assignem , por isso que da falta de assigna-t-ura resulta confussâo para a redacção da Acta.

O Sr. Presidente: —Seria bom também que «quando mandassem alguma alteração ás matérias em discussão, em cima pozessem, como rub.ica, o Artigo a que é offerecido,* porque com isso se facilitava a redacção da Acta.

O Sr. Derramado:—Mando para a Mesa o Parecer da Commissão de Administração Publica sobre o Orçamento do Ministério do .Reino; peço que com toda a urgência, que o parecer merece, se mande imprimir; é o seguinte:

Á Commissão de Administração Publica foi presente o Orçamento do Ministério dos Negócios do Reino para o anrio económico de 1840—1841,' no qual o Governo pede a quantia de 1.494824/074 reis para as despezas a cargo desta Repartição, declaradas em 24 Capítulos, que comprehendem 108 Artigos. .

Foi também presente á Co/pmissão o calculo do Governo das deducções, deque e' susceptível aqucl-le Orçamento, e que sornmam na quantia de íeis 265:816^298- (Mappa N.° 2.)

Segundo as resoluções, e pratica adoptada na^ Legislaturas precedentes, só se encarregou a Commissão do exame dos Capitules l , 4, 7, 8, 10, II, 13, H, 15, 17, 18, 19, 20, 21 , 22, 23 , 24, na importância de 1..080:941 $232 réis, que depois de deducçòes propostas pelo Governo se tornam na quantia de reis 889:583^764, por sommarem aqudlas a quantia de réis l í) l: 3 57 $468, sendo os Capítulos restantes da competência, uns da Commissão de lustrucçâo Publica, outros da Commissão de Saúde Pública.

A Commissão de Administração Publica, convencida-da necessidade de ser guiada no seu Parecer 'pelos princípios da mais severa economia, não só adopta todas as reducçòes propostas pelo Governo, mas offerece outras , que, segundo entende, o bom serviço publico ainda pode compadecer.

A CommÍÃsão, a exemplo do que foi praticado pela da Camará dissolvida, formou três coluinnas, lançando por Capitulos na l.a a sonima do Parecer da Commissào; na 2,a a' da Proposta do Governo; e na 3.a a votada na Carta de Lei de 31 de Julho de 1839.

•CAPITULO I.

Secretaria de Estado dos. Negociou do Reino. A Commissão propõe que não se approve. na verba do art. 3.° secção l.a, 200/000 rs. deaugmento de or-d,e.nado ao Official Maior, conservando-se o que tern actualmente de 800,^00 rs, Quç. se, e,limine a verba do art. 3.°, secção 4.a de 600JÍOOO rs,. para gratificações dos Chefes das cinco R; partições , bern como a da secção 5.a do mesj-no artigo, deÔJDO^OOO rs. para aposentação de dous Contínuos..'........

CAPITULO IV *//dminislraçÓes Geraes. A Commissão entende que devem supprimir-se as duas

Parecer

da Commissão

Proposta do Governo segundo as u/lirn. alterações,

Somma votada na Lei de 31 de Jtilfio de 1839

29:511/000

29:511/000

30:811/000

30:811/000

28:791/000