O Orador: — Eu não sei se o illustre deputado ou alguém responde a Vinte, trinta, quinhentas ou seiscentas consultas por dia; mas o que sei é que tenho toda a minha vida respondido a consultas, e será de certo por não ter as faculdades

Em resumo direi, que reconheço, nem posso deixar d© reconhecer, na camará o direito que tem de alterar os ordenados...

Algumas vozes: — Ainda bem.

O Orador: — Ainda bem... Quem o nega? Eu de certo não, nunca o neguei; a commissão de fazenda também o não negou. A commissão o que disse foi = que se não deviam alterar =, e isto não é dizer que a camará não tem •competência para os alterar no orçamento, se o quízer fazer (apoiados). O que eu não acho, nem a commissão, é que seja conveniente que se alterem estes ordenados, e multo menos por este modo. E os illustres deputados devem atten-der também ao precedente que se estabelecerá se triumphar a opinião contraria; pois se hoje se cortarem 200$000 réis dos ordenados dos ajudantes de que se trata, amanhã podem-se cortar 200 ou 300$000 réis, ou mais, dos ordenados dos membros do supremo tribunal de justiça e de quaes-1 quer outros (apoiados).

Vozes; — Porque não, se for preciso?

O Orador: — Repito, não nego, nem posso negar acamara, o direito <_3e com='com' que='que' pó='pó' entendo='entendo' entender='entender' tramites='tramites' fazer='fazer' leis.='leis.' toda='toda' corpos='corpos' marca='marca' regimento='regimento' por='por' attenção='attenção' se='se' reflexão='reflexão' legislativos='legislativos' madureza='madureza' alterar='alterar' estudo='estudo' deve='deve' mas='mas' _='_' a='a' necessário='necessário' os='os' e='e' ou='ou' convém='convém' em='em' é='é' assim='assim' pausa='pausa' o='o' p='p' todo='todo' as='as' podem='podem' isso='isso' ha='ha' todos='todos'>

O sr. /Secretario (Miguel Osório): — Vae dar-se conta da ultima redacção do projecto n.e 50 (leu).

A commissão de redacção não fez alteração alguma ao projecto n.° 70. Maúdou-se expedir ,para a outra camará.

O sr.- Ministro da Fazenda (Lobo d?Ávila):—-Em primeiro logar devo dar satisfação á camará de não íer comparecido senão a esta hora. Hoje foi dia de despacho, G negócios urgentes do estado me privaram, assim como aos meus illustres collegas, de comparecer.

Tenho a honra de apresentar uma proposta, e o seu relatório é a°opportunidade d'ella. '

Todos sabem que a sessão está muito adiantada,.e como é possível que uma questão em que infelizmente ha divergência de opiniões, que é a qiie diz respeito ,á pensão da Condessa de Penafiel, faça com que o orçamento não passe a tempo na outra casa do parlamento, por isso mando para â mesa a seguinte proposta, da qual requeiro a urgência.

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA DE LEI N.° 73 B

Artigo 1.° E o governo auctorisado a proceder á cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos respectivos ao anno económico de 1862-1863, e applicar o seu producto ás despezas do estado correspondentes ao mesmo armo, segundo o disposto na carta de lei de 28 de julho de 1860, e no artigo 2.° da lei de 27 de junho de 1861, e mais disposições legislativas em vigor.

§ único. Esta auctorisação durará até que sejam votadas pelas cortes as leis da receita e despeza para o referido anno económico.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negócios da fazenda, em J O de junho de 1862.= Joaquim Tlioinás Lobo d'Ávila.

Foi declarada urgente, e remettida á commissão de fazenda.

O si-. Arrolas:—Sr. presidente, esta matéria está discutida, e a hora está a dar, por isso apenas direi duas palavras em resposta ao relator da commissão de fazenda, o sr. Aragão.

Como s. ex.a não está presente, eu não responderei á parte em que se referiu a ameaças de não apresentar grandes reformas se se votasse este parecer da commissão. Sinto que elle não esteja presente, mas respeito a sua ausência. E sobre este ponto só direi — que eu nem uma palavra disse sobre reformas a apresentar, nem cousa que parecesse ameaça: eu disse bem claramente, que se passasse o principio de que por ©ocasião da discussão do orçamento não era licito a um deputado propor quaeaquer diminuições^de despeza, então essa discussão era completamente inútil, e que n'eshe - caso ficava sabendo que não devia mandar para a mesa as propostas que annucciei para diversas economias no orçamento (apoiados), e até mui expressamente disse que não • alteravam a actual organisação dos serviços (apoiados).

Eu desejo muito que me respondam sobre o que eu digo, e não sobre o que se imagina que podia ter sido dito.

E para mostrar ao illustre relator que nem sempre a comonssâo esteve d& accordo cora o principio estabelecido de não dever introduzir-se alterações no orçamento em verbas estabelecidas por leis especiaes, a não ser por outras leis da mesma natureza das que as estabeleceram, vou lembrar-lhe que, no parecer da commissão dado ha poucos dias sobre o orçamento geral do estado, propõe a commissão um augmento que foi votado no capitulo 6.° do ministério da marinha com o fundamento de que aquella gratificação de 180$000 réis tinha já sido votada pela camará, porém n3o estava decretada.

Eu não estou muito certo' no que isto foi, mas parece-me que foi uma alteração incluída .pela commissao no orçamento, de accordo com o governo, no anno de 1861, e que esse orçamento não passou na camará dos dignos pares, tendo já sido approvado pela camará dos srs. deputados.

Mas temos outros exemplos ainda mais claros, em julho de 1861, ha nrn anno, propoz o sr. deputado Abranches, que no orçamento ee alterassem os vencimentos dos segundos officiaes de secretária do ministério da marinha, e uma melhoria de vencimento aos aspirantes da 3.a direcção do inearuo ministério que íivess*em certo tempo de serviço. Ora apesar de terem sido votados- por íeis orgânicas e especiaes aquelles vencimentos,-não obstante ir-se tocar na organisa-cíio de um ministério, e ser por occasiào do orçamento, e som lei da mesma natureza da que tinha fixado as verbas, a commissSo approvou e a camará também, e lá, foram in-cluidos no orçamento de 1861-^1862 que não chegou a ser votado na camará dos dignos pares. E não só não havia lei especial, mas nem mesmo approvação prévia da camará dos senhores deputados á proposta de lei especial a tal respeito (apoiados).

A commissão tinha, é verdade, dado parecer favorável sobre uma proposta de lei especial a tal respeito, mas ainda a camará não a tinha discutido, e no mesmo caso estava a proposta de lei especial acerca dos 'segundos officiaes do conselho ultramarino, e a iiínstre commissão não os aíten-deti como aos primeiros para os incluir no orçamento, ape-zar de já ter também dado parecer favorável sobre ella (apoiados).

Bem vê a camará, por estes factos, que o/ illustre relator não tinha rasão de ver tão mal os que queriam combater o parecer da commissão, que declara não dever-se fazer uma cousa que a illustre commiseão tem feito repetidas e recentes vezes (apoiados).

Havia uma só differença de então para agora, e era, que então tratava-se de augmenfcos e agora de diminuições de despeza, e por isso parecia que se para então não era bom o principio, também agora n3o devia ser chamado para impedir uma economia pela qual eu voto (apoiados).

O sr. Presidente: — Para a sessão diurna próxima a ordem do dia é a que está dada; e para a nocturna de hoje também é a mesma que está dada, e mais os projectos n.08 71, 72 e 74.

Está levantada a sessão

Eram quatro horas da tarde.

SESSÃO DE 14 DE JUNHO DE 1S82

PRESIDÊNCIA DO SR. ANTÓNIO LUIZ DE SEABRA

Secretários os srs.

(Miguel Osório Cabral

[António Eleuterio Dias da Silva.

Chamada—Presentes 62 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pe-quito, Affonso Botelho, Alves Martins, Carlos Maia, Quaresma, Eleuterio Dias, Gomes Brandão, Pinto de Magalhães, Seabra, Breyner, Palmeirim, Barão do Rio Zezere, Belchior Garcez, Freitas Soares, Almeida e Azevedo, Beirão, Ferre-ri, Rebello de Carvalho, Mota, Poças Falcão, F. de Magalhães, Abranches Homem, Diogo de Sá, F. I. Lopes, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. Manuel da Costa, H. de Castro, Mendes de Carvalho, João Jo*é de Azevedp, Robo-redo, Sepulveda, Noronha e Menezes, Mello e Mendonça, Neutel, Òrtigão, J. A. Gama, Galvão, Joáé Guedes, Alves Chaves, Feijó, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Frazão, Alvares da Guerra, José de Moraes, Nascimento Correia, José Paes, Batalhoz, Mendes ]>al, J. do Carvalhal,' Camará Leme, L. de Vasconcellos, Manuel Firmioo, Sousa Júnior, Pinto de Araújo, Miguel Osório, Plácido de Abreu, Charters, Pita, Velloso de Horta, Thomás Ribeiro e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Moraes Carvalho, Braamcamp, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Gonçalves de Freitas, Seixas, Arrobas, Fontes, Maz-ziotti, António Pequito, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, António de Serpa, Xavier da Silva, Zeferino Rodrigues, Barão das Lages, Barão de Sanío^, Albuquerque e Amaral, Abranches, Carlos Bento^ Cyrillo Machado, Cesario, C. J. Nunes, F. de Mello, Bivar, F. Amaral, Pulido, Chamiço, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Pereira de Carvalho e Abreu, G. de Barros, Sant?Anna, Gomes de Castro, Már-tens Ferrão, Abreu e Sousa, Fonseca Coutinho, Nepomu-ceno de Macedo, Aragão, Calca e Pina, Simas, Matos Correia, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, J. A. Maia, Infante Pessanha, José Estevão, Figueiredo Faria, L. de Castro, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Sieuve, Silveira, e Mene zes, Toste, Camará Falcão, Freitas Branco, Affonseea, Moura, Rocha Peixoto, Murta, Vaz Preto, Nogueira Soares, Teixeira Pinto e Visconde de Portocarrero.

Não compareceram durante a sessão — Os srs. Alvares da Silva, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Gouveia Osório, Ferreira Pontes, Pinheiro Osório,, V. David, V. Peixoto, Aristides, Barão da Torre, Barão do Vallado, B. Cabral, Oliveira e Castro, Pinto Coelho, Conde de Azambuja, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, J. da Costa, F. da Gama, C. Drago, Barroso, Fernandes Costa, Vianna, Bicudo, Blanc, Almeida Pessanha, Ferreira de Mello, Torres e Al-

Í643

meida, Coelho de Carvalho, Rodrigues Camará, Pinto de Magalhães, Veiga, Silva Cabral, Rojão, Oliveira Baptista, Alves Guerra, Pereira Dias, Feio, Modesto, Castello Branco, Pereira Guimarães, Moraes Soares, S. Coelho de Carvalho, S. de Almeida e Ferrer.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Um ofízcio do sr; deputado Alves Guerra, participando que não pôde continuar a assistir ás sessões. — Inteirada.

2.° Do ministério da fazenda, devolvendo com as informações que lhe-foram pedidas, o projecto de lei do sr. tF. M. da Costa, para se conceder á parochia de S. Jeronymo de Real o templo que faz parte do convento de S. Francisco da cidade de Braga. — A commissão de fazenda.

3.° Do mesmo ministério, devolvendo com as informações que lhe foram pedidas, a representação em que a camará municipal de Montemór o Novo pede a concessão definitiva do convento de S. João de Deus d'aquella ^villa, para n'elie estabelecer as repartições do concelho.—A com-missão de fazenda.

4.° Do mesmo ministério devolvendo com as informações que lhe foram pedidas, os requerimentos de D. Margarida Augusta Osório de Sá Coutinho Souto Maior. — A commissão de legislação.

5.° Do ministério da guerra, acompanhando noventa exemplares do projecto do código penal militar portuguez.—Mandaram-se distribuir.

G.° Do mesmo ministério, participando que não tem a dar mais esclarecimentos sobre a pretensão do tenente coronel reformado, Balíhazar Moreira de Brito, alem dos que já deu em 27 de agosto do anno ultimo.—Á commissão de guerra.

7.° Do mesmo ministério, acompanhando a copia, pedida pela cornmissão de guerra, do aviso de 12 de^outubro de 1858, relativo ao alferes Severiano Lapa.—A commissão de guerra.

8.° Uma representação da camará municipal de Albufeira, contra o projecto da desamortisação dos bens muni-cipaes.—A commissão de fazenda.

9.° Da camará municipal de Arronches, pedindo que se lhe conserve a posse de um edifício nacional.—A commissão de fazenda.

10.* Da junta de parochia da freguezia do Salvador da Villa de Sines, pedindo a restituição do seu concelho.—Á commissão de estatística.

O sr. Presid&ite:—É mais de uma hora; tem por isso de se passar á ordem do dia; mas se alguns srs. deputados tem a mandar para mesa requerimentos ou representações podem manda-las.

O sr. /Sepulveda Teixeira:—Mando para a mesa uma representação dos escripturarios da repartição de fazenda do concelho de Ábrantes, pedindo augmento de ordenado.

O sr. Neutel:—Mando para a mesa uma representação da junta de parochia e vários cidadãos da freguezia de S. Martinho das Amoreiras, districto administrativo de Beja, pedindo que aquella freguezia seja reannexada ao concelho de Ourique.

Aquelía freguezia com justiça reclama contra a annexa-cão ao concelho de Odemira, porque devendo ser as divisões territoriaes feitas para commodidade dos povos, estes pelo contrario ficaram, mu^i, prejudicados, porque Odemira dista d'aquella freguezia vinte e cinco kilometros, quando de Ourique disiará quinze, e tendo de atravessar serranias inui ásperas, e quatro ribeiras de difficil passagem no inverno, quando para Ourique tem bom terreno, e sem ribeiras a passar.

A freguezia soffre o maior ineommodo pois que tem de ir a Odmira ás conciliações, conselhos de família, pagamento de contribuições, e para qualquer acto judiciário ou administrativo; tendo para isso de ir em um dia e voltar no outro, fazendo despezas que não fariam, se a cabeça do concelho fosse em Ourique, onde tem os seus conhecimentos. Espero pois que seja remettida á com missão de estatística para a tomar na devida consideração.

O sr. Freitas Soares:—Em cumprimento do que disse n'uma das sessões passadas mando para a mesa uma representação de quatrocentos e tantos cidadãos dó concelho da Povoa de Varzim, que renovando a antiga idéa, segundo se diz, do sr. José Passos, pedem a união do seu julgado á comarca de Villa do Conde, e a divisão do todo em dois bairros, e uma só municipalidade. Como se vae passar á ordem do dia não posso fazer as considerações que desejava; mas também não posso dispensar-me de declarar, que respeitando a opinião dos signatários d'esta representação, sem tomar a sua responsabilidade, reservo-me para emittir a minha opinião quando se discutir este assnjnpto.

Renovo aqui tudo que disse n'uma das sessões passadas, principalmente quando me referi ao modo de dar independência áquelle concelho, que é fazendo entrar na ordem quem anda fora d'ella; e como não posso abusar da benevolência de v. ex.a e da camará, termino declarando qiíe faço esta apresentação para satisfazer ás exigências de quem me honrou com esta commissão; e para mostrar também que o terror cora que se quer dominar na Povoa de Varzim é mau systema de governo, e que não pôde chegar até Lisboa.

O sr. Menezes Pita: — Mando para a mesa uma representação da camará municipal de Villa Nova da Cerveira, pedindo que se reduza o imposto no'peixe fresco, que de Hespanha ali dá entrada; observando que é um dos alimentos que ali mais se consome; e que por isso deve merecer a attenção da camará este pedido.