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tam ainda. O primeiro cuidado deve ser insistir por ellas Os principios de verdadeira justiça mandam que todos sejam ouvidos (apoiados). Esta a norma do que ao governo cumpre fazer. Preterir esses principios seria prejudicar a propria justiça (apoiados). Depois de ter ouvido quem lhe incumbe ouvir, o governo estará duplicadamente previnido, com as armas da prudencia e da rasão, com o inteiro esclarecimento dos factos. Esta é, esta será a sua força (apoiados).

Quanto á proposta de lei respectiva aos arrendamentos de Satary, ponderarei a s. ex.ª que, não estando presente essa proposta, seria prematura e sem base qualquer discussão. Observarei unicamente que se não trata de conservar condições a que as leis anteriores se oppõem, mas de substitui-las por outras de accordo com as que regulam a concessão de terrenos em Africa, leis que podem convenientemente ser applicadas a uma provincia inculta, como a de Satary, justamente para atalhar os costumes de depredação e vagabundagem dos seus habitantes meio selváticos, justamente para os attrahir e policiar pelo trabalho (apoiados).

Quanto á auctorisação de uma somma para despezas extraordinarias ao governador geral da India por occasião da selemnidade da exposição do corpo do veneravel S. Francisco Xavier, penso ainda que se conservou o governo dentro nos limites legaes, em presença do decreto com força de lei de 1 de setembro de 1854. Achando-se regularmente auctorisada a abonação de ajudas de custo aos governadores do ultramar, esta abonação devia considerar-se n'esse caso, sobretudo tendo sido reconhecida já a justiça e conveniencia d'ella. S. ex.ª, tão altamente illustrado como é, reconhece de certo o perigo que ha em restringir, alem do limite legal e justo, as faculdades do governo na administração do ultramar. Lembremo-nos de que não pôde haver responsabilidade sem correspondente acção. Onde portanto faltar toda a liberdade, desapparecerá toda a responsabilidade (apoiados).

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Continua a discussão do artigo 1.° do projecto n.° 84, e tem a palavra o sr. José de Moraes.

O sr. José de Moraes: — Aproveito a palavra, que v. ex.ª me concede, para chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas, ácerca de umas perguntas que dirigi a s. ex.ª sobre um objecto que tem intima relação com o projecto, e a que s. ex.ª não respondeu talvez porque, tendo de responder a outros oradores, se não lembrou das perguntas que eu lhe havia feito.

Faço as pois novamente, porque entendo que é conveniente que s. ex.ª responda a ellas. Primeira, desejo saber se as juntas geraes dos districtos de Evora e Beja cumpriram a promessa que fizeram, uma de dar 3:000$000 réis, e outra 2:000$000 ou 1:200$000 réis por cada kilometro de caminho de ferro que se construísse e que passasse pelos seus districtos. A segunda pergunta é — se este dinheiro entrou nos cofres do estado; e finalmente, se não tendo entrado, s. ex.ª faz tenção, pelos meios que tem nas leis, e ouvindo as auctoridades competentes, de fazer com que se verifique este donativo.

Parece-me que o nobre ministro deve necessariamente fazer com que as juntas geraes cumpram a promessa que fizeram. S. ex.ª sabe que muitas camaras municipaes se têem prestado a concorrer para diversas obras, caso o governo as mandasse fazer, e que se lhe tem exigido rigorosamente o cumprimento das suas promessas.

Cito, por exemplo, a camara municipal de Coimbra, que está pagando os juros e amortisação de dois não pequenos emprestimos que foram applicados para diversas obras, que talvez não pertencessem á camara municipal, mas ao estado faze-las, sendo uma d'ellas o alargamento da rua de Coruche, hoje rua do Visconde da Luz; e no entretanto o municipio tem pago pontualmente 10 por cento de amortisação e o juro de 6 por cento, como consta do orçamento. Por consequencia, uma vez que a lei deve ser igual para todos, peço que a mesma disposição se applique ás juntas geraes dos districtos de Evora e Beja; n'isto não faço tambem senão pedir que se cumpra a promessa de cavalheiros tão respeitaveis como eram os que as compunham, e não hão de ser elles que hão de vir negar actualmente o que os seus representantes aqui declararam.

O sr. Ministro das Obras Publicas (João Chrysostomo): — Como este debate ainda não estava fechado, reservei-me para mais tarde dar as explicações que o illustre deputado desejava, porque tinha tambem que responder a outras perguntas, do sr. visconde de Pindella, e a algumas considerações feitas por outro illustre deputado, ácerca da viação na provincia de Trás os Montes.

Mas visto que o illustre deputado está tão desejoso de que eu diga desde já o que o governo pretende fazer, e bem assim o estado em que se acha a questão a que se referiu, para informação do nobre deputado devo dizer que a realisação do auxilio promettido pelai juntas geraes dos districtos de Evora e Beja, para ajuda da subvenção do contrato do caminho de ferro de sueste, depende de uma liquidação que está seguindo os tramites competentes, e o governo não tem duvida alguma de exigir o cumprimento da promessa feita por aquellas juntas geraes logo que essa liquidação esteja concluida.

O sr. José de Moraes: — Muito bem, estou satisfeito.

O Orador: — Quanto ás considerações feitas pelo illustre deputado, o sr. visconde de Pindella, que não sei se está presente, devo declarar que o governo não tem duvida em aceitar a auctorisação que s. ex.ª quer que se lhe vote, e já em outra occasião o tinha aqui expressado, quanto á construcção do caminho de ferro do Porto a Braga. Portanto creio que o nobre deputado se considerará satisfeito com a repetição d'esta declaração; assim como não tenho duvida em declarar que concordo em que, logo que acabe esta discussão, se passe á discussão do outro projecto (apoiados).

Tambem o illustre deputado por Trás os Montes, o sr. Pinto de Araujo, desejou saber o que se projectava fazer a respeito do caminho de ferro do Porto á Regua, e se a estrada entre Penafiel e Peso da Regua ficaria adiada indefinidamente ou se se levaria á execução.

Quanto aos estudos d'esse caminho tenho informações de que se não farão esperar muito. O engenheiro encarregado d'elles asseguro-me que = antes de tres mezes podiam estar terminados estes trabalhos, que se acham em grande adiantamento =; e eu espero que o governo esteja habilitado dentro de pouco tempo para os avaliar.

Quanto a propostas para a construcção de caminhos de ferro devo dizer que, se verdadeiramente não recebi ainda propostas definidas para a construcção de caminhos de ferro no norte, comtudo têem-me escripto e fallado differentes cavalheiros, tanto nacionaes como estrangeiros, declarando-me que não teriam duvida de organisar emprezas para a construcção destes caminhos de ferro. Portanto espero que quando chegue occasião opportuna não deixaremos de encontrar capitães, que se virão offerecer para os levar á realisação.

Quanto á estrada entre Penafiel e a Regua, devo declarar ao illustre deputado, que se referiu a ella, que tenho mandado proseguir na continuação dos estudos dessa estrada. Uma parte dos estudos está no conselho de obras publicas, e outra parte está-se effectuando sobre o terreno. Mandei apressar a conclusão d'esses estudos, e de certo que a construcção dessa estrada não ha de esperar indefinidamente pela construcção do caminho de ferro. Mas tambem convem não tomar desde já uma resolução, sem se conhecer se haverá que effectuar uma outra linha (apoiados), para que não aconteça ter a estrada exactamente a directriz do caminho de ferro. O illustre deputado citou outros exemplos, mas parece-me que não são inteiramente analogos. Existe já uma estrada de primeira ordem entre Penafiel e Peso da Regua, que é transitada até por diligencias, não muito commodamente, bem o sei, com difficuldade, mas é certo que aquella localidade não está no mesmo caso de outras, onde não ha estrada nenhuma de primeira ordem (apoiados). Existe já uma que póde ser melhorada, mas o que não convem é estarmos a duplicar meios de viação em algumas localidades, emquanto outras não têem nenhum (apoiados).

O illustre deputado, o sr. Quaresma, recommendou tambem ao governo os ramaes das estradas para as estações dos caminhos de ferro, e desejou saber se com effeito o governo pretendia dar impulso á construcção d'esses ramaes.

Devo declarar, e o illustre deputado deve estar certo, que não ha muitos dias apresentei uma proposta de lei n'esta camara, precisamente para satisfazer os fins que o illustre deputado deseja que sejam satisfeitos.

Por essa proposta de lei facilita-se a execução de todas as estradas que, mais ou menos directamente, communicam com os caminhos de ferro, e que com elles ligam povoações de certa importancia.

O que nós não podemos é destruir o principio da lei de 15 de junho de 1862, que estabeleceu que as estradas de primeira ordem sejam a cargo do thesouro, e que as estradas municipaes e districtaes sejam a cargo das localidades, porque se formos destruir este principio, estabeleceremos realmente a anarchia na execução das obras (apoiados). O thesouro deve executar as obras de interesse geral e as localidades devem executar as obras de interesse local; entretanto, attendendo á falta de meios que por ora assiste a essas localidades, devem ser subsidiadas mais largamente para se levar isso a effeito (apoiados).

Mas não se diga que os concelhos que estão proximos aos caminhos de ferro têem direito a ser subsidiados pelo governo mais efficazmente para a construcção dos seus ramaes, do que os outros concelhos que estão distantes dos caminhos de ferro (apoiados). Parece-me que deve ser o contrario, porque os concelhos por onde atravessa uma linha ferrea recebem já esse grande beneficio, e portanto aquelles pelos quaes nem atravessou uma linha ferrea, nem têem uma estrada, têem mais direito a serem subsidiados pelo governo. É conveniente alimentar os caminhos de ferro, mas convem tambem não estarmos a executar por conta do estado não só as linhas ferreas, não só as estradas de 1.ª ordem, mas os mais pequenos ramaes para a mais pequena e insignificante povoação...

O sr. Quaresma: — As estradas geraes.

O Orador: — As estradas geraes todas ellas estão em construcção actualmente, ou estão construidas, communicando com os caminhos de ferro. Passando um rapido exame pela carta em relação a este ponto de vista, ver-se-ha que desde o Porto até Beja e Evora, todas as estradas de 1.ª ordem ou estão construidas ou em construcção. A estrada de Vizeu, a de Albergaria, a de Celorico, a de Thomar, a de Leiria, a de Castello Branco, finalmente todas as estradas de 1.ª ordem que estão designadas na lei de 13 de junho de 1862, e que communicam com os caminhos de ferro, estão em construcção ou estão construidas.

Emquanto ás povoações importantes que ficam á direita ou á esquerda dos caminhos de ferro e que com elles não tiverem communicação, o governo fará todos os esforços para que a tenham o mais promptamente possivel. E a isso que tende a proposta de lei que apresentei a esta camara.

Parece-me ter dado as explicações que principalmente foram pedidas por alguns illustres deputados no decurso d'esta discussão; mas, se algumas faltarem, com muito gosto tomarei a palavra para satisfazer ao pedido dos meus illustres collegas.

Não entrarei novamente no debate do caminho de ferro, porque elle está encerrado, por isso não responderei a alguns argumentos que posteriormente se apresentaram. Julgo desnecessario n'este momento responder ao que se disse com relação á conveniencia de construir differentes linhas ferreas, e ás vantagens comparativas dos caminhos de ferro com as das vias aquaticas e com algumas estradas; mas se esse assumpto se offerecer de novo á discussão, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para responder em occasião opportuna.

O sr. J. A. de Sousa (sobre a ordem): — A minha moção de ordem é a seguinte (leu).

Trata se de discutir o contrato da venda de um caminho de ferro e da construcção de outros, entre estes o que ha de ligar a provincia do Algarve com a do Alemtejo. Não me chegou a palavra na discussão da generalidade, e só agora é que a pude obter; ainda assim farei algumas considerações, posto que breves, sobre este importante assumpto.

Encetou esta discussão o sr. Thomás Ribeiro, illustre deputado, cujos talentos admiro e cujas qualidades aprecio. S. ex.ª pareceu censurar o sr. ministro da fazenda por ter incluido no orçamento a importancia da venda do caminho de ferro para attenuar o deficit, e o sr. ministro das obras publicas por ter dado outro destino á importancia dessa venda.

Ambos os srs. ministros creio que tiveram rasão.

O sr. ministro da fazenda contava vender o caminho a dinheiro e applicar essa somma para attenuação do deficit, não aconteceu porém assim; e o sr. ministro das obras publicas, para attenuar um encargo ainda maior, entendeu que devia fazer a venda do caminho, applicando a sua importancia á subvenção das novas linhas contratadas.

Mas não se assuste o sr. Thomás Ribeiro com o deficit. Eu peço a s. ex.ª que, quando acabar os seus trabalhos parlamentares e que regresse a sua casa, aconselhe os seus patricios que paguem as contribuições ao estado, porque a importancia das contribuições existentes, juntamente com o rendimento progressivo das nossas alfandegas, fará com que o deficit acabe; tenha s. ex.ª a certeza d'isso.

O sr. Pinto de Araujo fez tambem algumas considerações tendentes a combater a construcção de caminhos de ferro no Alemtejo e no Algarve, e um dos seus argumentos foi que a provincia do Alemtejo não tinha população nem mesmo a do Algarve.

Emquanto á provincia do Alemtejo, os illustres deputados por essa provincia têem a palavra, e elles defenderão, com o talento que eu lhes reconheço e admiro, a causa daquella provincia, refutando as rasões menos fundadas que s. ex.ª teve para combater o construírem-se ali caminhos de ferro. Mas permitta-me o illustre deputado que lhe observe, que se se desse ao incommodo de ir ao outro lado do Tejo, e visse, como muito bem notou o nosso collega, o sr. Almeida Bivar, na sessão de sabbado, a colonisação que lá se acha estabelecida desde o Barreiro até ao Pinhal Novo, devida ao caminho de ferro; se visse matos incultos, charnecas inhospitas reduzidas hoje a campos magnificos, produzindo bello trigo, batatas e toda a qualidade de cereaes (apoiados); se visse em logar de ermos, duzentos casaes ou mais, com bellas casas, tudo devido ao caminho de ferro, talvez se não animasse a vir combater a construcção d'elles n'aquella provincia (muitos apoiados).

Ainda mais. Disse o illustre deputado que =tendo se desvinculado os bens dos morgados na provincia do Alemtejo, como em todo o paiz, elle não acreditava que nenhuns saíssem das mãos dos actuaes proprietarios, e que por conseguinte haviam de continuar como vinculados. Eu digo que não é assim, e temos o exemplo do sr. conde das Alcaçovas, que se diz que, desde a publicação d'essa lei, já fez 250 aforamentos; e isto o que é senão a progressiva desamortisação da propriedade, quer dizer, são outros tantos proprietarios que se crearam, e assim ha de ir acontecendo successivamente (apoiados).

Portanto parece-me que não teve rasão o illustre deputado nas apreciações que fez com relação á provincia do Alemtejo. Estou persuadido de que com os caminhos de ferro ha de casa provincia ir em augmento progressivo, e ha de vir a compensar largamente os sacrificios que com ella se fazem.

Emquanto á provincia do Algarve, ella tem população mais que sufficiente. Basta notar que é a terceira provincia do paiz em população: tem talvez 400 almas por milha quadrada, porque a sua população é proximamente de 200:000 almas, sem contar 10:000 ou 12:000 que estão fóra da provincia, nas outras do reino, em Lisboa e que andam na navegação. Não se diga portanto que o caminho de ferro para a provincia do Algarve é para a povoar, porque ella está povoada, e bem.

O sr. Quaresma disse que = queria estradas para as estações dos caminhos de ferro =. Eu tambem as quero, quero muitas estradas, e quero todos os caminhos de ferro, os do Algarve, os do Alemtejo, os do Minho, os das Beiras, o do Porto a Braga, o do Porto a Villa Real, quero todos; e tenho pena de que não se façam todos de uma vez, porque acredito que hão de ser os caminhos de ferro o que ha de regenerar este paiz e as suas finanças; estou completamente persuadido d'isto, e se assim não for, eu não vejo outro geito e outros meios de regenerar esta terra. Com isto respondo tambem ás apprehensões do meu amigo, o sr. Coelho do Amaral, caracter respeitavel, e cujas apreciações eu respeito pela consideração que o digno deputado me merece; mas permitta-me que lhe observe, que os caminhos de ferro é que hão de regularisar as nossas finanças, e dos caminhos de ferro é que ha de vir a prosperidade d'este paiz.

Em relação ao contrato que se discute, elle é de tal sorte vantajoso para o paiz, que nem precisava de que pedissemos a palavra para o demonstrar. E nós devemos estes caminhos de ferro ás felizes circumstancias de se ter construi