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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Melciades foi arrancada a corôa de libertador e em troca deram-lhe a vassoura. A esses a minha veneração (apoiados).

Tambem direi alguma cousa com relação ao projecto da reforma da carta, apresentado n'uma das sessões passadas pelo meu illustre amigo e considerado collega o sr. Francisco Mendes.

Respeito com assombro os distinctos oradores que impugnaram o projecto em nome da inopportunidade, mas relevem-me que lhes declare franca e rasgadamente que não foi pela inopportunidade que eu a rejeitei. São muito outras as minhas rasões.

Nós somos chegados a uma epocha de eclectismo politico. Vemos todas as crenças abaladas, e não se depara um unico farol para nos servir de guia.

O mundo politico occupa-se em examinar as differentes formas do governo, e admira-se que todas ellas tenham tido aceitação delirante, adopção difficultosa senão parcial, obediencia mais ou menos forçada, e terminando sempre pela substituição a contento de todos; e uma reforma apparece; admira se que umas aniquilassem as outras que tinham já arruinado as suas predecessoras. E assim se aniquilaram impérios formidaveis de que apenas a historia lhes conserva os titulos.

Foi com formas e reformas de governo que o reformador sem duvida entendeu menos necessaria a prosperidade da patria que a celebridade do seu nome. Não queriam que o paiz fosse o grande, elles é que queriam ser os grandes (apoiados).

Que boas instituições caíram, senão sob a espada do guerreiro, sob a pena do reformador; mas a reforma é uma lei do progresso scientifico, acatemos o merito do reformador, a sua tarefa é ardua e a sua missão é incontestavelmente nobre (apoiados).

Não foi com receio da communa ou por entender ligações ou similhança com ella, que rejeitei o projecto. Faço inteira justiça aos cavalheiros que o subscrevem; estão tão longe da communa como eu (apoiados), odeiam-a como eu, e são todos portuguezes como eu (apoiados).

Rejeitei o projecto da reforma da carta, porque estou convencido que os preceitos constitucionaes que nos regem ainda não foram experimentados em epochas normaes. Não se diga, que eu tenho como tumultuoso o tempo decorrido de 1834 até hoje. Não. Tem havido alguns periodos de verdadeira e intestina agitação, que tem alterado o funccionalismo constitucional, mas o que tem havido constantemente e que se não altera os preceitos da carta, influe injustamente na sua interpretação, é a paixão partidaria, a parcialidade, a arbitrariedade e a immoralidade. O defeito não está no preceito, repito, o defeito não está no preceito, não está na instituição, está no patronato injusto.

Demais, annuncia-se uma reforma e não se determina o que ha a reformar. «E necessaria a reforma da lei fundamental do estado.» Mas não se nos apresenta a lei que querem e acham necessaria e util para nos reger! E uma das condições, a indispensavel do eclectismo, é o perfeito conhecimento dos termos de comparação, indispensaveis factores para esse producto chamado escolha. Sabemos o que temos, ignoramos o que promettemos. Rejeitei. Escolhi o que conheço (apoiados).

A liberdade está garantida e se se não exerce em toda a sua plenitude, o defeito não está no preceito, a fórma não pede a reforma. A culpa é nossa (apoiados).

O nosso povo já está acostumado accommodado ao regimen que temos, e creio que n'estas boas idéas não estará para o regimen promettido. E a liberdade é como o rio que fertilisa os campos por onde passa, e é abençoado pelos povos que beneficia. E o rio ferlilisador da sociedade. Mas para elle ser assim, é necessario que uma mào habil lhe tenha previamente cavado um leito largo e profundo, leito cavado á custa da civilisação dos povos, leito intrasbordavel, porque a não ser assim, é o turbilhão violento, que despenhado do alto de uma montanha, arrasta, profunda e destroe quanto encontra na sua carreira. Já não é a agua que fertilisa é a agua que arrebata, não é o sol que aquece, é o fogo que queima (apoiados).

A proposito das conferencias do casino, pouco direi. Tinha alguma cousa para dizer, mas por muito que fôra, ficaria muito á quem do muito e muito sublimemente expendido, pelo genio assombroso, talento robusto e intelligencia feracissima do sr. Mártens Ferrão. Citarei apenas o dizer de Barthes, no seu instructivo tratado da sciencia do homem, e só sob a égide d'este portento, e que eu espero que a camara levará a bem que eu toque n'este assumpto depois de n'elle fallar o sr. Mártens Ferrão. A instrucção deve sempre harmonisar-se com o systema politico de cada I potencia, com os preceitos religiosos de cada crença, com as tradições de cada povo, com a educação de cada familia, e apta sempre a reprimir ou ampliar as más ou boas affecções de que é susceptivel o coração humano.

A v. ex.ª e á camara agradeço tanto benevolencia.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

(O orador foi cumprimentado por muitos srs. deputados.)

O sr. Barros e Sã: — Mando para a mesa uma renovação de um projecto de lei relativo ao codigo de justiça militar. A renovação d'este projecto foi apresentada por duas vezes pelo sr. marquez de Sá, sendo ministro da guerra. Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se está de accordo em que seja nomeada pela mesa uma commissão especial de sete membros, para dar parecer sobre este projecto.

O sr. Presidente: — Chamo a attenção da camara. O sr. deputado Barros e Sá mandou para a mesa uma renovação de projecto que ha de ter segunda leitura na primeira sessão; e ao mesmo tempo fez um requerimento para eu consultar a camara, sobre se quer que a mesa nomeie uma commissão para dar parecer sobre este projecto.

Os senhores que approvam este requerimento, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Candido de Moraes: — Pedi a palavra a v. ex.ª para dar ao sr. ministro da fazenda uma explicação a que me parece s. ex.ª tem direito.

Hontem quando s. ex.ª se referiu á administração do seu collega da guerra, eu e alguns outros cavalheiros que têem assento n'esta camara pediram a palavra. S. ex.ª pareceu deduzir d'esse facto que nós estranhávamos a maneira por que s. ex.ª se conduzia em relação ao seu collega habitualmente ausente d'esta casa antes da ordem do dia.

Comprehendo perfeitamente o sentimento que impelliu o sr. ministro da fazenda n'aquella occasião. E não era de certo para estranhar o procedimento de s. ex.ª que eu pedi a palavra; estava longe de o fazer. Eu apenas desejava assegurar a v. ex.ª e á camara que apreciava de differente modo a administração do sr. ministro da guerra. E como para mim não era aquella a occasião, porque a não julgava propria, para apreciar essa administração, pretendia eu declarar que me reservava para o fazer quando se tratasse da discussão do orçamento do ministerio a seu cargo e para examinar a procedencia de certas economias.

Aproveito agora a occasião para perguntar novamente pelo destino que tiveram os projectos do governo relativos ao ministerio da guerra. Insisto sobre este ponto, porque me parece já demasiado largo o praso que poderia ser concedido para que esses projectos fossem examinados e que sobre elles tivesse apresentado pareceres.

Agora referir-me hei ás tabellas que demonstram o numero de recrutas que devem ser distribuidas pelos differentes districtos, tabella que com um decreto vem publicada no Diario de hontem.

Vejo que, quando este mappa a refere aos districtos continentaes, vem especificado n'uma columna particular os concelhos e a maneira de se fazer a distribuição dos contingentes por esses concelhos, feita a deducção do recruta