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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Construindo o caminho de ferro, este numero quintuplicará, porque se facilita a todas as classes sociaes e ás povoações mais distantes do reino e das provincias hespanholas limitrophes o accesso á praia da Figueira da Fez.

Tambem augmenta a importancia d'este caminho o ter de seguir pelo valle de Cantanhede, abrindo assim facil saída não só aos excellentes vinhos que se produzem n'este concelho, e cuja colheita annual não é exageradamente calculada em 8:000 pipas, mas tambem a outros productos do mesmo concelho, taes como cal, madeiras, cantaria, etc.

Por todas estas rasões, e por outras não mcno3 poderosas na actualidade, qual é a necessidade de acudir com trabalho retribuido ao mal estar das povoações marginaes do Mondego, que luctam com grandes difficuldades, e até com a fome, em resultado do duas colheitas minguadas, e da impossibilidade de fazeram em epocha propria as novas sementeiras, temos a honra de submetter ao vosso exame e apreciação o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É auctorisado o governo a prolongar o caminho de ferro da Beira Alta, da estação da Pampilhosa, na linha do norte, seguindo por Cantanhede ou suas proximidades, até á Figueira da Foz.

Art. 2.° A construcçâo e exploração poderá ser feita ou por conta do estado, ou por concessão a companhias subsidiadas e n'este caso observar-se-hão as disposições da lei de 26 do janeiro de 1876, na parto que for applicavel e a dos artigos 4.° 5.° e 6.° da lei de 23 do março de 1878.

Art. 3.° As condições da construcçâo e exploração d'esta linha, são as que foram estipuladas peia lei de 5 de maio do 1860; com as seguintes alterações:

1.° Este caminho será construido em leito proprio o as obras de arte serão por uma só via, excepto junto das estações onde haverão as linhas necessarias para serviço e resguardo;

2.° Só poderão ser empregados carris de aço e este com peso pelo menos de 30 kilogrammas por metro corrente;

3.° A construcçâo d'este caminho deverá estar concluida no praso de dois annos a contar da publicação d'esta lei.

Art. 4.° As expropriações dos terrenos que hão de ser occupados pelo caminho e suas dependencias, dos que forem necessarios para emprestimos e depositos de terra, e bem assim a expropriação das pedreiras e saibreiras que tiverem de ser exploradas, serão contratadas amigavelmente pelas commissões que para esse effeito o governo nomear em cada concelho que tiver de ser atravessado pelo caminho, e se não poderem effectuar-se amigavelmente serão promovidas judicialmente na fórma da lei.

Art. 5.° É auctorisado o governo a crear o emittir os titulos necessarios para occorrer á despeza com a construcçâo d'este caminho, ou para pagar a subvenção com que for concedido.

Art. 6.° Estes titulos serão amortisaveis dentro do praso de sessenta annos, e os encargos annuaes provenientes do juro o amortisação não poderão exceder a 7 por cento do capital realisado.

Art. 7.° O governo fará inserir annualmente no orçamento geral do estado a verba necessaria para satisfazer os encargos dos titulos que tiver emittido.

Art. 8.° São isentos do direitos aduaneiros os materiaes, machinas e instrumentos importados para a construcçâo e exploração d'este caminho.

Art. 9.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 6 de maio de 1879. = Luiz de Lencastre =Miguel Tudella — M. de Mau do Souto Maior — Fortunato Vieira das Neves = José Luiz Ferreira Freire — Francisco de Albuquerque.

Enviado á commissão de obras publicas ouvida depois a de fazenda.

O sr. Secretario (Carrilho): — Participo á camara que, em virtude das disposições do regimento, fui desanojar o sr. visconde de Alemquer.

O sr. Victor dos Santos: —Pedi a palavra, sr. presidente, para chamar a attenção do sr. ministro da justiça para o estado lastimoso em que se encontra a administração da justiça na comarca do Torres Novas, pertencente ao circulo que tenho a honra de representar n'esta casa.

S. ex.ª, porém, não está presente, mas ainda assim não deixarei do fazer algumas considerações a este respeito, porque estou certo que s. ex.ª terá d’ellas conhecimento peia leitura que fizer do Diario da camara.

Todos sabem quanto é importante a comarca de Torres Novas, e quanto é grande o seu movimento judicial, mio só pelo que respeita ao foro civel, mas infelizmente tambem no que se refere ao foro criminal.

Pois, sr. presidente, vae em cerca do tres mezes que não ha juiz n'aquella comarca, e o governo não tem tratado até hoje do remediar os graves males que resultam para as comarcas, pelo facto de não terem juizes proprietarios que presidam á administração da sua justiça.

A vara está, pois, entregue aos juizes substitutos.

Mas como estes não são bachareis formados, e não digo isto em seu desabono, porque cada um dedica-se ao seu mister, e todos elles são honrosos quando exercidos dignamente, acontece o seguinte:

O primeiro juiz substituto é um distinctissimo medico d'aquella villa,.mas já de avançada idade, e como está infelizmente ha muito tempo doente, passou a vara para o segundo juiz substituto.

O segundo juiz substituto, pessoa de muita consideração n'aquella localidade, e cavalheiro muito respeitavel, não só pela sua nobreza do caracter, mas pela rua fidalguia, é tambem de uma idade avançada, o não podendo com o aturado serviço do cargo, passou a jurisdicção para o terceiro juiz substituto.

O terceiro juiz substituto é um honrado o abastado negociante d'aquella villa, aliás muito respeitavel, mas que a dizer a verdade não tem conhecimentos alguns juridicos para bem desempenhar o importante cargo de juiz de direito.

E digo isto, não por desconsideração para com este cavalheiro, nem mesmo para com os outros a quem me referi, porque com isto confesso mesmo que elles são do uma consciencia impolluta, o de uma honradez inconcussa, mas sim porque os juizes de direito devora ter os conhecimentos juridicos, theoricos e praticos necessarios, por tal fórma que a applicação da justiça não se resinta da falta d'esses conhecimentos.

Estou bem certo de que esses cavalheiros nem mesmo solicitaram os logares para que foram nomeados, e prefeririam seguir em descanso a sua vida.

Agora pergunto ao sr. presidente: n’estes termos qual não será a desordem o a anarchia que vae n'aquella comarca no estado em que se encontra?

Não são de certo responsaveis por estes factos 03 juizes substitutos, é o governo que não nomeia para lá juizes proprietarios, assim como não trata de os nomear para outras comarcas.

Demais, sr. presidente, a administração da justiça não deponde só, nem tem do ser applicada exclusivamente, segundo a consciencia de cada um, porque esse é o officio dos juizes de facto; os juizes do direito têem mais alguma cousa a fazer, conhecem do facto e do direito.

A lei estabelece certas regras, certas normas pelas quaes têem de applicar a justiça, e a inobservancia d'essas regras e d'essas formulas traz comsigo nullidades que redundam sempre em prejuizo das partes, com grandes despezas, com tempo perdido o principalmente com grande incommodo de todos.

Os juizes do direito, portanto, devem ler conhecimento d'cssa3 regras, d'essas formulas e d'esses tramites, que se devem seguir na applicação da, justiça, porque, do certo,