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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sem esses conhecimentos podem incorrer em faltas que redundam sempre em prejuizo das partes.

Aconteça mais que n'aquella comarca a cadeia está cheia de presos, as audiencias geraes já estão abertas e tudo corre muito irregularmente.

Era para isto que eu queria chamar a attenção do governo e espero que o sr. Corvo, que está presente, participará estas observações que faço ao seu collega da justiça,

O sr. Aralla e Costa: — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica.

O sr, Gonçalves Crespo: — Mando para a mesa uma representação dos fabricantes do massas alimenticias, pedindo modificação na doutrina do artigo 111.0 do decreto do 20 de dezembro de 1861, modificação que se me afigura rasoavel de accordo cora os principios economicos, e que nenhum prejuizo póde trazer ao thesouro; e por isso mando tambem para a mesa um projecto de lei em harmonia com o pedido.

Peço a v. ex.ª que se sirva dar a estes documentos o destino conveniente.

O Scarnichia: — Pedi a palavra para fazer algumas perguntas ao sr. ministro dos negocios estrangeiros com relação ao tratado do commercio de Portugal com a China.

Não estou habituado a fallar em assembléa tão respeitavel como esta, nem tenho os dotes oratorios, que possuem os meus collegas de todos os lados da camara; por isso espero da parte do v. ex.ª o d'elles a maior benevolencia commigo.

A falta do um tratado de commercio com a China é para Portugal um considerabilissimo prejuizo para os seus interes commerciaes n'aquellas paragens.

Macau, hoje agonisante, só pelo commercio póde renascer para a prosperidade; e o commercio não poderá existir emquanto não for garantido por um tratado.

Não se julgue, porque as finanças publicas em Macau prosperam, que a colonia portugueza prospera igualmente.

A população chineza, pelo seu grande numero, pela sua grande actividade, pela sua industria e pelo seu commercio, póde dizer-se que é a fonte do maior rendimento ao fisco.

Os portuguezes filhos da terra definham, agonisam em forçada inercia, supplantados em Macau pela insuperavel competencia dos chinas e fóra por grande numero de estrangeiros que têem os seus direitos garantidos por excellentes tratados de commercio, defendidos por intelligentes e energicos funccionarios consulares em todos os pontos da China.

So exceptuarmos, creio eu, a Turquia é Portugal a unica nação da Europa que não tem tratado com a China.

Em 1842, em que a Inglaterra assignou o seu tratado em Nankin, e posteriormente pelo tratado de commercio em 1858 em Tir-Tsin e pela convenção de 1860 em Pekin todas as nações da Europa, interessadas no commercio da China, conseguiram successivamente assegurar ali o tratamento de nação mais favorecida.

Era em 1858 que nós, devêramos negociar o assignar o nosso tratado; conseguil-o-iamos sem grande esforço, á sombra das bandeiras alhadas, da. Inglaterra e França, e a exemplo da Russia o Estados Unidos da America.

Assim o considerou o ar. visconde da Praia Grande, que fez a sua proposta ao governo; mas houve tal demora em considerai-a, que as embaixadas estrangeiras retiravam já do norte da China, quando recebeu as necessarias instrucções.

Em 1862, finalmente, conseguimos um excellente tratado em Pekin, tal como era de esperar da alta intelligencia do nosso esclarecido negociador o sr. visconde da Praia Grande, e que encheu do regosijo a colonia de Macau, sendo muito apreciado no reino.

Infelizmente em 1864 mallogrou-se a ratificação d'esse tratado por menos lisura da parte do governo chinez, e a questão ficou, desde ha quinze annos, no mesmo estado; tendo-se aggravado mais a nossa situação politica em Macau com a admissão das alfandegas chinezas em 1868.

O estado das relações de Portugal com o imperio chinez! não é, pois, justo.

Estou certo que elle lerá merecido a attenção de s. ex.ª o ministro dos negocios estrangeiros, e não havendo inconveniente eu desejo saber se s. ex.ª tem esperanças de o fazer cessar com brevidade.

O reconhecido tacto politico de s. ex.ª poderia facilmente assegurar-nos em Pekin o apoio da legação de uma das potencias nossas amigas, o obtido elle creio que muito abreviará a negociação.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): — O illustre deputado, o sr. Scarnichia, acaba do chamar a minha attenção e da camara para um assumpto que tem incontestavel importancia. E o do tratado com a China.

Todos sabem que este tratado negociado em 1862 nunca póde ser ratificado, e rasões que não vem para aqui adduzir têem impedido essa ratificação; mas algumas é indispensavel dizel-as, porque se referem exactamente á natureza do proprio tratado; e sem modificações a ratificação provavelmente, pelo menos é essa a minha opinião, não se poderá conseguir.

Aquelle tratado de 1862 foi feito por um habil negociador, o sr. visconde da Praia Grande.

N'esse tratado esqueceu, me parece, da parte do governo chinez indicar a conveniencia do dar uma redacção tal aos artigos que não se podesse levantar questão alguma ácerca da sua interpretação; alem d'isso se adoptasse um texto unico, como sendo o texto official do tratado; ou esse texto fosse em portuguez ou em chinez.

O facto é que posteriormente, quando se tratou da ratificação, os chins levantaram duvidas sobre a exactidão da traducção de alguns artigos.

Esta difficuldade evidente o manifesta resultou do haver dois textos officiaes para o mesmo tratado — o texto china e o texto português.

E como o texto portuguez, na opinião dos chinas, não concordava com o testo chinez, recusaram a ratificação de um tratado que diziam elles que não era o tratado que tinham negociado.

Esta questão está ainda hoje pendente, e está pendente, principalmente, porque me parece que é indispensavel, para chegar a um accordo com a China, fazer o que fazem todas as nações —não fazer entrar como termo do tratado a declaração de que Macau é territorio portuguez—e dando isso como facto assentado.

D'aqui resulta uma consequencia e é a seguinte — que se Macau é reconhecidamente territorio portuguez, é preciso admittir n'elle consules chinezes.

Macau ou é territorio chinez ou portuguez. Para nós é incontestavelmente territorio portuguez. Por conseguinte se é territorio portuguez, a consequencia necessaria é que devemos ter consules no territorio chinez e os chinas consules no territorio portuguez.

Decidido este ponto essencial, parece-me que não será difficil chegar hoje a tornar uma realidade o tratado com a China.

Hoje disse eu, e a rasão é simples.

Actualmente debatem as nações da Europa com a China uma questão importante sobre impostos de alfandega que tom um nome especial do que não me recordo agora.

O sr. Scarnichia: — Linkpin, imposto sobre o opio.

O Orador: — Mas alem d'esse imposto ha outros sobre os quaes a Europa deseja chegar a um accordo, a fim de conseguir que elles sejam modificados para o commercio europeu; e sejam modificados do maneira que não causem embaraços a esse commercio.

N'estas circumstancias, havendo este accordo entre as nações da Europa, nós, para tomarmos esse accordo mais

Sessão de 13 de maio de 1879