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SESSAO DE 13 DE MAIO DE 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Gosta e Silva

Secretarios — os srs.

(Antonio Maria Pereira Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SU5ÍMAEIO

Participa o sr. primeiro secretario que segundo as prescripções do regimento tora desanejar o sr. visconde de Alemquer. — chama o sr. Victor dos santos a attenção do governo para o estado em que se acha a administração da justiça na comarca de Tones Novas. — faz o sr. Scarnichia algumas perguntas com relação ao tratado entre Portugal e a China, e responde-lhe o sr. ministro dos negocios estrangeiros. — Na ordem do dia continua a discussão do capitulo 4.° do orçamento do ministerio da guerra, que é approvado, e bem assim o capitulo 5.°, depois de fallarem os srs. Dias Ferreira, Pinheiro Chagas, ministro da guerra; o Emygdio Navarro. — No capitulo G.° falla o fr. visconde de Moreira de Rey e fica a discussão pendente.

Abertura—Ás duas horas o um quarto da tarde.

Presentes á abertura da sessão 54 deputados — Os srs.: Adriano Machado, Carvalho e Mello, Alipio Leitão, Braamcamp, Torres Carneiro, Gonçalves Crespo, Avila, Lopes Mendes, Carrilho, Mendes Duarte, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Victor dos Santos, Barão de Ferreira dos Santos, Sanches de Castro, Carlos do Mendonça, Cazimiro Ribeiro, Diogo de Macedo, Costa Moraes, Firmino Lopes, Fortunato das Neves, Pinheiro Osorio, Francisco Costa, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Palma, Costa Pinto, Jeronymo Osorio, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, Barros o Cunha, Sousa Machado, Almeida e Costa, J. J. Alves, Dias Ferreira, Tavares do Pontes, Frederico Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Borges, Sá Carneiro, Luiz do Bivar, Luiz Garrido, Faria e Mello, Alves Passos, M. J. Gomes, M. J. Vieira, Aralla e Costa, Mariano do Carvalho, Miranda Montenegro, Miguel Dantas, Pedro Jacome, Visconde de Balsemão, Visconde de Sieuve do Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Fonseca Pinto, Osorio de Vasconcellos, Alfredo de Oliveira, Alfredo Peixoto, Pereira de Miranda, A. J. Teixeira, Arrobas, Barros e Sá, Pinto de Magalhães, Telles de Vasconcellos, Fuschini, Saraiva de Carvalho, Zeferino Rodrigues, Caetano de Carvalho, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Mesquita o Castro, Monta e Vasconcellos, Sousa Pavão, Van-Zeller, Silveira da Mota, Freitas Oliveira, Jeronymo Pimentel, Melicio, João Ferrão, Pires de Sousa Gomes, Frederico Laranjo, José Guilherme, José Luciano, Pereira Rodrigues, Sousa Monteiro, Mello Gouveia, Taveira de Carvalho, Barbosa du Bocage, Luiz de Lencastre, Almeida Macedo, Freitas Branco, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Correia de Oliveira, Macedo Souto Maior, Pinheiro Chagas, Pedro Correia, Pedro Barroso, Pedro Roberto, Rodrigo de Menezes, Visconde da Aguieira, Visconde do Andaluz, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde de Moreira do Rey, Visconde do Rio Sado, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Agostinho Fevereiro, Tavares Lobo, Emilio Brandão, Pedroso dos Santos, Neves Carneiro, Avelino de Sousa, Bernardo do Serpa, Conde da Foz, Moreira Freire, Filippe de Carvalho, Francisco de Albuquerque, Gomes Teixeira, Pereira Caldas, Frederico Arouca, Anastacio de Carvalho, J. A. Neves, Ornellas de Matos, Rodrigues de Freitas, Ferreira Freire, Teixeira de Queiroz, J. M. dos Santos, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço de Carvalho, Rocha Peixoto, M. J. de Almeida, Nobre de Carvalho, Marçal Pacheco, Miguel Tudella, Pedro' Carvalho, Ricardo Ferraz, Thomás Ribeiro, Visconde de Alemquer.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Representações

1.ª Da camara municipal do concelho da villa do Machico, pedindo que seja convertido em lei, com algumas modificações, o projecto apresentado pelo sr. deputado Mello e Simas, com relação á divisão judicial e á execução do codigo do processo civil.

Apresentada pelo sr. deputado Manuel José Vieira e enviada á commissão de legislação civil.

2.ª Da camara municipal do concelho de Marco de Canavezes, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado na sessão de 22 de março passado pelo sr. deputado José Paulino de Sá Carneiro, com relação ao caminho de ferro de Traz os Montes.

Apresentada pelo sr. deputado Carvalho e Mello e enviada á commissão de obras publicas.

Nota de interpellação

Declaro que pretendo tomar parte na interpellação annunciada peio sr. deputado José Luciano de Castro ácerca do recrutamento militar do districto de Braga. — Alfredo da Rocha Peixoto.

segunda leitura

Projecto de lei

Senhores. —Na proposta de lei n.º 69-A, apresentada pelo governo n'esta camara em sessão de 7 do fevereiro ultimo, foi classificado o ramal do caminho de ferro da Pampilhosa para a Figueira da Foz, como linha de interesse geral e de primeira ordem, por ser o prolongamento natural do caminho de ferro da Beira Alta, pelo qual devo operar-se um consideravel movimento de importação e exportação pela barra da Figueira da Foz.

E com effeito o movimento actual do porto da Figueira da Foz e a importancia do commercio d'aquella praça não só justificam a classificação que se deu ao ramal, mas auctorisam plenamente as lisonjeiras esperanças que do resultado d'elle concebeu o illustre ministro das obras publicas.

Segundo os dados estatisticos exarados na representação que a associação commercial da Figueira da Foz dirigiu ás côrtes na sessão passada, o movimento d'aquelle porto foi, no anno de 1877 de 500 navios, e os valores importaportados e exportados pela barra, em vinho, bacalhau, fructas, pozolana, madeira, ferro, sal e outros artigos excederam a somma de 1.800$000 réis.

Os productos naturaes do concelho da Figueira da Foz o que o commercio leva á provincia da Beira, são cal, pedra, sal, peixe, minerio, diversos artigos fabricados pela companhia mineira e industrial do cabo do Mondego o outros, não podendo calcular-se o seu valor em menos de 200:000$000 réis, e devendo esperar-se em relação a estas sommas consideravel augmento, logo que pela construcçâo do caminho de ferro desappareçam os obstaculos de toda a ordem, que hoje embaraçam a livre circulação dos productos.

Ao indicado movimento de mercadorias acresce um grande movimento do passageiros que na epocha dos banhos aflluem do todos os pontos do reino e de Hespanha aquella formosa praia o que, apesar do3 difficeis meios de communicação que existem actualmente, ascendem já a 20:000 annualmente.

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Construindo o caminho de ferro, este numero quintuplicará, porque se facilita a todas as classes sociaes e ás povoações mais distantes do reino e das provincias hespanholas limitrophes o accesso á praia da Figueira da Fez.

Tambem augmenta a importancia d'este caminho o ter de seguir pelo valle de Cantanhede, abrindo assim facil saída não só aos excellentes vinhos que se produzem n'este concelho, e cuja colheita annual não é exageradamente calculada em 8:000 pipas, mas tambem a outros productos do mesmo concelho, taes como cal, madeiras, cantaria, etc.

Por todas estas rasões, e por outras não mcno3 poderosas na actualidade, qual é a necessidade de acudir com trabalho retribuido ao mal estar das povoações marginaes do Mondego, que luctam com grandes difficuldades, e até com a fome, em resultado do duas colheitas minguadas, e da impossibilidade de fazeram em epocha propria as novas sementeiras, temos a honra de submetter ao vosso exame e apreciação o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É auctorisado o governo a prolongar o caminho de ferro da Beira Alta, da estação da Pampilhosa, na linha do norte, seguindo por Cantanhede ou suas proximidades, até á Figueira da Foz.

Art. 2.° A construcçâo e exploração poderá ser feita ou por conta do estado, ou por concessão a companhias subsidiadas e n'este caso observar-se-hão as disposições da lei de 26 do janeiro de 1876, na parto que for applicavel e a dos artigos 4.° 5.° e 6.° da lei de 23 do março de 1878.

Art. 3.° As condições da construcçâo e exploração d'esta linha, são as que foram estipuladas peia lei de 5 de maio do 1860; com as seguintes alterações:

1.° Este caminho será construido em leito proprio o as obras de arte serão por uma só via, excepto junto das estações onde haverão as linhas necessarias para serviço e resguardo;

2.° Só poderão ser empregados carris de aço e este com peso pelo menos de 30 kilogrammas por metro corrente;

3.° A construcçâo d'este caminho deverá estar concluida no praso de dois annos a contar da publicação d'esta lei.

Art. 4.° As expropriações dos terrenos que hão de ser occupados pelo caminho e suas dependencias, dos que forem necessarios para emprestimos e depositos de terra, e bem assim a expropriação das pedreiras e saibreiras que tiverem de ser exploradas, serão contratadas amigavelmente pelas commissões que para esse effeito o governo nomear em cada concelho que tiver de ser atravessado pelo caminho, e se não poderem effectuar-se amigavelmente serão promovidas judicialmente na fórma da lei.

Art. 5.° É auctorisado o governo a crear o emittir os titulos necessarios para occorrer á despeza com a construcçâo d'este caminho, ou para pagar a subvenção com que for concedido.

Art. 6.° Estes titulos serão amortisaveis dentro do praso de sessenta annos, e os encargos annuaes provenientes do juro o amortisação não poderão exceder a 7 por cento do capital realisado.

Art. 7.° O governo fará inserir annualmente no orçamento geral do estado a verba necessaria para satisfazer os encargos dos titulos que tiver emittido.

Art. 8.° São isentos do direitos aduaneiros os materiaes, machinas e instrumentos importados para a construcçâo e exploração d'este caminho.

Art. 9.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 6 de maio de 1879. = Luiz de Lencastre =Miguel Tudella — M. de Mau do Souto Maior — Fortunato Vieira das Neves = José Luiz Ferreira Freire — Francisco de Albuquerque.

Enviado á commissão de obras publicas ouvida depois a de fazenda.

O sr. Secretario (Carrilho): — Participo á camara que, em virtude das disposições do regimento, fui desanojar o sr. visconde de Alemquer.

O sr. Victor dos Santos: —Pedi a palavra, sr. presidente, para chamar a attenção do sr. ministro da justiça para o estado lastimoso em que se encontra a administração da justiça na comarca do Torres Novas, pertencente ao circulo que tenho a honra de representar n'esta casa.

S. ex.ª, porém, não está presente, mas ainda assim não deixarei do fazer algumas considerações a este respeito, porque estou certo que s. ex.ª terá d’ellas conhecimento peia leitura que fizer do Diario da camara.

Todos sabem quanto é importante a comarca de Torres Novas, e quanto é grande o seu movimento judicial, mio só pelo que respeita ao foro civel, mas infelizmente tambem no que se refere ao foro criminal.

Pois, sr. presidente, vae em cerca do tres mezes que não ha juiz n'aquella comarca, e o governo não tem tratado até hoje do remediar os graves males que resultam para as comarcas, pelo facto de não terem juizes proprietarios que presidam á administração da sua justiça.

A vara está, pois, entregue aos juizes substitutos.

Mas como estes não são bachareis formados, e não digo isto em seu desabono, porque cada um dedica-se ao seu mister, e todos elles são honrosos quando exercidos dignamente, acontece o seguinte:

O primeiro juiz substituto é um distinctissimo medico d'aquella villa,.mas já de avançada idade, e como está infelizmente ha muito tempo doente, passou a vara para o segundo juiz substituto.

O segundo juiz substituto, pessoa de muita consideração n'aquella localidade, e cavalheiro muito respeitavel, não só pela sua nobreza do caracter, mas pela rua fidalguia, é tambem de uma idade avançada, o não podendo com o aturado serviço do cargo, passou a jurisdicção para o terceiro juiz substituto.

O terceiro juiz substituto é um honrado o abastado negociante d'aquella villa, aliás muito respeitavel, mas que a dizer a verdade não tem conhecimentos alguns juridicos para bem desempenhar o importante cargo de juiz de direito.

E digo isto, não por desconsideração para com este cavalheiro, nem mesmo para com os outros a quem me referi, porque com isto confesso mesmo que elles são do uma consciencia impolluta, o de uma honradez inconcussa, mas sim porque os juizes de direito devora ter os conhecimentos juridicos, theoricos e praticos necessarios, por tal fórma que a applicação da justiça não se resinta da falta d'esses conhecimentos.

Estou bem certo de que esses cavalheiros nem mesmo solicitaram os logares para que foram nomeados, e prefeririam seguir em descanso a sua vida.

Agora pergunto ao sr. presidente: n’estes termos qual não será a desordem o a anarchia que vae n'aquella comarca no estado em que se encontra?

Não são de certo responsaveis por estes factos 03 juizes substitutos, é o governo que não nomeia para lá juizes proprietarios, assim como não trata de os nomear para outras comarcas.

Demais, sr. presidente, a administração da justiça não deponde só, nem tem do ser applicada exclusivamente, segundo a consciencia de cada um, porque esse é o officio dos juizes de facto; os juizes do direito têem mais alguma cousa a fazer, conhecem do facto e do direito.

A lei estabelece certas regras, certas normas pelas quaes têem de applicar a justiça, e a inobservancia d'essas regras e d'essas formulas traz comsigo nullidades que redundam sempre em prejuizo das partes, com grandes despezas, com tempo perdido o principalmente com grande incommodo de todos.

Os juizes do direito, portanto, devem ler conhecimento d'cssa3 regras, d'essas formulas e d'esses tramites, que se devem seguir na applicação da, justiça, porque, do certo,

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sem esses conhecimentos podem incorrer em faltas que redundam sempre em prejuizo das partes.

Aconteça mais que n'aquella comarca a cadeia está cheia de presos, as audiencias geraes já estão abertas e tudo corre muito irregularmente.

Era para isto que eu queria chamar a attenção do governo e espero que o sr. Corvo, que está presente, participará estas observações que faço ao seu collega da justiça,

O sr. Aralla e Costa: — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica.

O sr, Gonçalves Crespo: — Mando para a mesa uma representação dos fabricantes do massas alimenticias, pedindo modificação na doutrina do artigo 111.0 do decreto do 20 de dezembro de 1861, modificação que se me afigura rasoavel de accordo cora os principios economicos, e que nenhum prejuizo póde trazer ao thesouro; e por isso mando tambem para a mesa um projecto de lei em harmonia com o pedido.

Peço a v. ex.ª que se sirva dar a estes documentos o destino conveniente.

O Scarnichia: — Pedi a palavra para fazer algumas perguntas ao sr. ministro dos negocios estrangeiros com relação ao tratado do commercio de Portugal com a China.

Não estou habituado a fallar em assembléa tão respeitavel como esta, nem tenho os dotes oratorios, que possuem os meus collegas de todos os lados da camara; por isso espero da parte do v. ex.ª o d'elles a maior benevolencia commigo.

A falta do um tratado de commercio com a China é para Portugal um considerabilissimo prejuizo para os seus interes commerciaes n'aquellas paragens.

Macau, hoje agonisante, só pelo commercio póde renascer para a prosperidade; e o commercio não poderá existir emquanto não for garantido por um tratado.

Não se julgue, porque as finanças publicas em Macau prosperam, que a colonia portugueza prospera igualmente.

A população chineza, pelo seu grande numero, pela sua grande actividade, pela sua industria e pelo seu commercio, póde dizer-se que é a fonte do maior rendimento ao fisco.

Os portuguezes filhos da terra definham, agonisam em forçada inercia, supplantados em Macau pela insuperavel competencia dos chinas e fóra por grande numero de estrangeiros que têem os seus direitos garantidos por excellentes tratados de commercio, defendidos por intelligentes e energicos funccionarios consulares em todos os pontos da China.

So exceptuarmos, creio eu, a Turquia é Portugal a unica nação da Europa que não tem tratado com a China.

Em 1842, em que a Inglaterra assignou o seu tratado em Nankin, e posteriormente pelo tratado de commercio em 1858 em Tir-Tsin e pela convenção de 1860 em Pekin todas as nações da Europa, interessadas no commercio da China, conseguiram successivamente assegurar ali o tratamento de nação mais favorecida.

Era em 1858 que nós, devêramos negociar o assignar o nosso tratado; conseguil-o-iamos sem grande esforço, á sombra das bandeiras alhadas, da. Inglaterra e França, e a exemplo da Russia o Estados Unidos da America.

Assim o considerou o ar. visconde da Praia Grande, que fez a sua proposta ao governo; mas houve tal demora em considerai-a, que as embaixadas estrangeiras retiravam já do norte da China, quando recebeu as necessarias instrucções.

Em 1862, finalmente, conseguimos um excellente tratado em Pekin, tal como era de esperar da alta intelligencia do nosso esclarecido negociador o sr. visconde da Praia Grande, e que encheu do regosijo a colonia de Macau, sendo muito apreciado no reino.

Infelizmente em 1864 mallogrou-se a ratificação d'esse tratado por menos lisura da parte do governo chinez, e a questão ficou, desde ha quinze annos, no mesmo estado; tendo-se aggravado mais a nossa situação politica em Macau com a admissão das alfandegas chinezas em 1868.

O estado das relações de Portugal com o imperio chinez! não é, pois, justo.

Estou certo que elle lerá merecido a attenção de s. ex.ª o ministro dos negocios estrangeiros, e não havendo inconveniente eu desejo saber se s. ex.ª tem esperanças de o fazer cessar com brevidade.

O reconhecido tacto politico de s. ex.ª poderia facilmente assegurar-nos em Pekin o apoio da legação de uma das potencias nossas amigas, o obtido elle creio que muito abreviará a negociação.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): — O illustre deputado, o sr. Scarnichia, acaba do chamar a minha attenção e da camara para um assumpto que tem incontestavel importancia. E o do tratado com a China.

Todos sabem que este tratado negociado em 1862 nunca póde ser ratificado, e rasões que não vem para aqui adduzir têem impedido essa ratificação; mas algumas é indispensavel dizel-as, porque se referem exactamente á natureza do proprio tratado; e sem modificações a ratificação provavelmente, pelo menos é essa a minha opinião, não se poderá conseguir.

Aquelle tratado de 1862 foi feito por um habil negociador, o sr. visconde da Praia Grande.

N'esse tratado esqueceu, me parece, da parte do governo chinez indicar a conveniencia do dar uma redacção tal aos artigos que não se podesse levantar questão alguma ácerca da sua interpretação; alem d'isso se adoptasse um texto unico, como sendo o texto official do tratado; ou esse texto fosse em portuguez ou em chinez.

O facto é que posteriormente, quando se tratou da ratificação, os chins levantaram duvidas sobre a exactidão da traducção de alguns artigos.

Esta difficuldade evidente o manifesta resultou do haver dois textos officiaes para o mesmo tratado — o texto china e o texto português.

E como o texto portuguez, na opinião dos chinas, não concordava com o testo chinez, recusaram a ratificação de um tratado que diziam elles que não era o tratado que tinham negociado.

Esta questão está ainda hoje pendente, e está pendente, principalmente, porque me parece que é indispensavel, para chegar a um accordo com a China, fazer o que fazem todas as nações —não fazer entrar como termo do tratado a declaração de que Macau é territorio portuguez—e dando isso como facto assentado.

D'aqui resulta uma consequencia e é a seguinte — que se Macau é reconhecidamente territorio portuguez, é preciso admittir n'elle consules chinezes.

Macau ou é territorio chinez ou portuguez. Para nós é incontestavelmente territorio portuguez. Por conseguinte se é territorio portuguez, a consequencia necessaria é que devemos ter consules no territorio chinez e os chinas consules no territorio portuguez.

Decidido este ponto essencial, parece-me que não será difficil chegar hoje a tornar uma realidade o tratado com a China.

Hoje disse eu, e a rasão é simples.

Actualmente debatem as nações da Europa com a China uma questão importante sobre impostos de alfandega que tom um nome especial do que não me recordo agora.

O sr. Scarnichia: — Linkpin, imposto sobre o opio.

O Orador: — Mas alem d'esse imposto ha outros sobre os quaes a Europa deseja chegar a um accordo, a fim de conseguir que elles sejam modificados para o commercio europeu; e sejam modificados do maneira que não causem embaraços a esse commercio.

N'estas circumstancias, havendo este accordo entre as nações da Europa, nós, para tomarmos esse accordo mais

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completo, podiamos aproveitar, o parece-me que tinhamos para isso o apoio de nações importantes, podiamos, digo, v aproveitar a occasião, para de novo negociar as modificações do tratado,.o que reputo indispensavel para que elle - possa ser ratificado.

Eu estudo já ha muito esta questão, que o complexa, como a camara certamente não imagina; porque ha uma quantidade enorme de despachos chinas, e despachos portuguezes em resposta a elles, que são muitas vezes difficeis de comprehender, porque assentam sobre discussões mais de palavras do que do factos; e tudo isto é preciso n'este momento pôr de parte, para negociar o tratado com o apoio das nações estrangeiras, que têem interesse em que nos associemos a ellas, assim como temos interesse em que ellas nos apoiem n'esta questão do accordo com a China.

Que Macau é territorio portuguez para nós é fóra de dúvida, e como consequencia, como reconhecimento da parte da China, resta que asseguremos que os interesses dos chinas hão de ser defendidos pelos consules como são defendidos os interesses dos estrangeiros em terra estrangeira.

Eis aqui o estado em que se encontra este assumpto.

O sr. Scarnichia: — Agradeço ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, as explicações que acaba de dar em resposta ás minhas considerações, e concordo plenamente com s. ex.ª, sobre que não é possivel chegarmos a um accordo, sem termos um consul china em Macau, como têem todas as outras nações.

Sei perfeitamente quaes são as duvidas que se apresentam a esse respeito, mas está da parte das auctoridades portuguezas ali existentes, ver se o china vae alem do que determinam os seus regulamentos.

Conhecedor como disse ha pouco, do estado precario em que se acha a população de Macau, pedia a s. ex.ª que lhe dispensasse a sua attenção, e não quero com isto irrogar censura a nenhum dos governadores que têem estado á frente d'aquella colonia, porque isto é um assumpto que só póde ser melhorado pelos tratados, porque só por elles se podem obter melhores condições para aquella população.

Espero que o sr. ministro dos negocios estrangeiros tratará com todo o interesse, como costuma, d'este assumpto, fazendo cessar muitos males que está hoje soffrendo aquella população, de certo digna de melhor sorte.

O sr. Presidente: —Vae passar-se á ordem do dia. Os srs. deputados que queiram mandar para a mesa requerimentos ou representações, podem fazel-o.

O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

E o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviadas com urgencia a esta camara os pareceres ou parecer da commissão nomeada para estudar uma reforma da commissão geodésica, devendo vir o parecer original para evitar demora.

Sala das sessões, 13 de maio de 1879. = Mariano de Carvalho.

Mandou-se expedir,

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do capitulo 4.° do orçamento do ministerio da guerra

O sr. Dias Ferreira: — Tambem eu vou occupar-me da discussão do orçamento do estado no capitulo relativo ás nossas instituições militares.

Tinha tenção de considerar este assumpto sob o aspecto que reputo mais essencial, mais importante, e mais impreterivel, e que nunca se perde de vista em qualquer paiz em que se trate com seriedade e com cuidado da organisacão do exercito e do melhoramento das instituições militares.

Refiro-me aos meios indispensaveis para occorrer aos encargos que custa a manutenção da força armada no paiz.

Tinha mesmo necessidade de considerar este assumpto debaixo d'esse ponto de vista, porque na occasião em que se discutiu n'esta casa o projecto de lei relativo á fixação da força de terra, ficou prevenido o illustre presidente do conselho, de que era n'esse terreno que eu havia de collocar a questão.

Esperava mesmo que o sr. presidente do conselho assistisse á discussão da generalidade do orçamento do estado, á qual não compareceu, talvez, porque outras occupações officiaes, ou mesmo os debates na outra casa do parlamento, lhe prenderam a sua attenção.

Mas a presença do chefe do governo n'essa discussão era tanto mais precisa e importante quanto que nos achámos a braços com uma situação financeira difficil e grave, e que a responsabilidade da marcha financeira e politica do gabinete não póde deixar de recaír principalmente sobre o sr. presidente do conselho. (Apoiados.)

Mas não entro agora n'esse assumpto; hei de ter occasião de o examinar ainda n'esta sessão, na presença do sr. presidente do conselho.

N'este momento limito-me a apreciar algumas das considerações expostas no discurso luminoso e brilhante com que o sr. presidente do conselho na sessão nocturna do hontem mais uma vez enriqueceu os annaes parlamentares.

Hei de referir-me principalmente á lei e ao serviço do recrutamento, sem me metter na analyse da proposta do lei sobre este assumpto, que está sujeita á apreciação do parlamento, o sem prescindir das observações que tiver por convenientes ácerca da politica geral do gabinete.

Desde que a opposição se absteve do discutir a resposta ao discurso da corôa, que era o logar mais azado para apreciar a politica do governo, e a marcha da administração, era de prever que era todos os assumptos, a que estivessem ligadas as mais graves responsabilidades do governo, os srs. ministros fossem chamados á autoria para responderem pelos seus actos perante os representantes do paiz.

Eu sou um dos que mais sentem, digo-o sinceramente, que o sr. presidente do conselho honre tão poucas vezes com a sua presença a assembléa dos eleitos do povo. Creio que s. ex.ª não procede assim, nem era capaz de proceder assim por desconsideração para com esta assembléa, mas a verdade é que não temos o gosto de o ver n'esta casa se não para assistir a algum projecto relativo á pasta directamente a seu cargo; quando não havia discussão mais importante do que a da generalidade do orçamento do estado na situação actual da fazenda publica.

A outra casa do parlamento é mais feliz. Não terá do certo o sr. presidente do conselho mais consideração pela camara alta, que perante o poder executivo lera a mesma posição que a assembléa dos eleitos do povo. Mas, o que o sr. presidente do conselho não podia ignorar é que ternos tido, n'este anno, grande necessidade da presença de s. ex.ª nos debates.

A proposito da discussão da generalidade do orçamento, discorreu-se largamente sobre assumptos importantes, e muitas das observações feitas sobre esses assumptos ficaram sem resposta. E eu desejava, e ao paiz convinha que fosse affirmada, de uma maneira directa o pela sua propria boca, a responsabilidade directa e immediata do sr. presidente do conselho na questão de fazenda.

Não deixarei, porém, de tocar n'esses assumptos em qualquer occasião em que s. ex.ª esteja presente, e no exame de qualquer assumpto que prenda directamente com os negocios a seu cargo. Nas questões dos outros ministerios podemos perder a

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esperança de o ver entre nós, quando devia ser elle o primeiro a apresentar-se perante os representantes da nação. Nos outros paizes nunca os homens de tribuna abandonam os debates parlamentares, por mais levantada que seja a sua posição.

Por isso eu conto obrigar o sr. presidente do conselho, no seu interesse e no interesse do paiz, a faltar á sua promessa e declaração de que se sente cansado, e de que deseja que os homens novos sigam na frente, porque elle irá na retaguarda.

Parece-me demasiada modestia. O sr. Fontes poderá chegar a antigo, mas nunca ha de ser velho, nem achar se cansado. Os verdadeiros homens do tribuna, ainda nas epochas mais avançadas da vida, quando o corpo parece pender já para a terra, podem conservar perfeitamente o uso das brilhantes faculdades da palavra, e retemperam até as suas forças nas luctas parlamentares.

Tenha o sr. presidente do conselho diante dos olho? o exemplo de Thiers. Este homem, notavel na politica e nas letras, occupando uma posição mais elevada, porque ora o primeiro magistrado da nação, n'uma idade muito avançada, associou-se activamente, e sempre em primeira linha, aos esforços dos seus concidadãos, para salvar a França da3 grandes desventuras e desastres que soffrêra na guerra com a Allemanha, quando viu seriamente compromettidos -os interesses da patria, e não se declarou cansado.

Era sempre o primeiro na tribuna, e o mais activo nos debates parlamentares.

Pela minha parte hei de sempre protestar, em nome dos interesses da nação, contra a declaração do sr. presidente do conselho, de que se acha cansado, sem animo, sem enthusiasmo para ser dos primeiros nos debates parlamentares, que fizeram a sua gloria como homem publico, o lhe conquistaram a posição politica que hoje occupa.

Os chefes de partido nunca devem ser os ultimos nos combates parlamentares e nas luctas de governo. A abstenção dos debates prejudica o sr.. presidente do conselho, o a essa circumstancia attribuo eu a má impressão que me deixaram no espirito os seus discursos proferidos n'esta assembléa, tanto na sessão nocturna de sexta feira, como na sessão de hontem.

Pois não ouvimos nós todos o sr. presidente do conselho desculpar-se de não ter apresentado a reforma do exercito e das nossas instituições militares, por s. ex.ª tantas vezes promettida ás côrtes o ao paiz, com a auctoridade dos homens illustres que tinham referendado a legislação vigente, actualmente reguladora do assumpto?

S. ex.ª parecia julgar-se pequeno para emendar a obra d'esses illustres estadistas, trazendo ás côrtes as reformas compativeis com o estado do paiz, e reclamadas pelas exigencias da civilisação.

Ha perfeito engano n'esta apreciação e n'esta manifestação de modestia.

Por maiores que sejam a3 auctoridades que firmaram as reformas politicas do um paiz, primeiro do que essas auctoridades estão as exigencias do tempo e as necessidades da civilisação.

Uma reforma póde ter sido muito importante e muito necessaria n'uma epocha, haver sido formulada e referendada por homens distinctissimos, e não satisfazer, e mesmo não valer nada, n'um periodo de civilisação mais adiantada.

Ninguem póde ser superior ao seu tempo.

O primeiro dever do homem de estado é conhecer as condições da sua epocha, compenetrar-se do espirito do seculo em que vive, e realisar os seus principios em harmonia cora as exigencias do paiz e com as necessidades da civilisação.

Mas esta argumentação do sr. presidente do conselho é o resultado fatal da situação infeliz e insolúvel em que s. ex.ª se collocou.

O sr. presidente do conselho não podia dar explicações cabaes á camara do seu procedimento. Não podia justificar-se de não ter apresentado a reforma que tantas vezes promettêra; e assim procurou acobertar a sua responsabilidade com a auctoridade dos nomes illustres, que fizeram vingar as leis existentes, reguladoras das instituições militares.

Mas, como o sr. presidente do conselho estava n'um terreno perfeitamente movediço, e inteiramente falso, que não podia sustentar-se apesar dos seus grandes talentos, na mesma occasião protestava com os seus actos contra as suas proprias palavras.

O sr. presidente do conselho, que se julgava pequeno e sem auctoridade, para emprehender a reforma do exercito, porque ás instituições actuaes estão vinculados os nomes do espadas brilhantes do paiz, na mesma occasião apresentava ás côrtes uma proposta alterando as leis actuaes sobre recrutamento, que estão referendadas por duas espadas das mais brilhantes, se não as mais brilhantes, e de certo as mais felizes, que honraram Portugal n'este seculo.

As leis do recrutamento de 27 de julho do 1855 e de 4 de junho de 1859 estão referendadas pelo duque de Saldanha e pelo duque da Terceira, e ambas ellas pelo sr. presidente do conselho, que servia n'esses ministerios.

Este facto é significativo para mostrar a fraqueza da argumentação do sr. presidente do conselho. Na mesma occasião em que procurava á sombra de nomes illustres esconder a sua responsabilidade, resultante de não haver emprehendido a reforma das instituições militares, propunha a alteração das leis do recrutamento, que estão referendadas por distinctissimos militares.

Demais a principal alteração proposta no serviço do recrutamento tem por fim tirar á acção do poder administrativo o conhecimento das escusas dos mancebos sorteados; e as rasões, que ha hoje para se entregar ao poder judicial o conhecimento das escusas do serviço militar, havia as era 1859, o até em 1855.

As instituições militares precisam de ser reformadas em harmonia com as necessidades da epocha, e n'essa parte não póde o nosso paiz deixar de acompanhar as nações mais adiantadas até onde lh'o permittirem os seus recursos.

A conveniencia e a necessidade de entregar ao poder judicial o conhecimento das escusas do serviço militar, arrancando aos tribunaes administrativos estas attribuições, oram, ha muitos annos reconhecidas.

Mas a reforma apresentada sobre esta base, e que eu não discuto n'este momento, não satisfaz ás exigencias do serviço, nem ás reclamações do paiz.

Mais completo era um modesto projecto que eu apresentei ás côrtes em 1865, no intuito de tirar á acção do poder administrativo o julgamento das escusas e das exclusões do recrutamento. A proposta do governo deixa de pé, e entregue ainda aos governadores civis, ou a juntas por elles presididas, o julgamento das exclusões, arma terrivel contra a liberdade eleitoral, o da qual se fez largo uso e abuso, ainda no anno passado, na vespera de uma eleição geral do deputados.

O que se passou no anno passado no districto de Braga foi uma eloquente lição que cão devo passar desapercebida para os poderes publicos.

É necessario tomar medidas radicaes para acabar com unia legislação que dá azo a que se faça o que se fez no districto do Braga, o que. excedeu, permittam-me a phrase, todas as raias do decoro social. (Apoiados.)

Custa a crer que o governo assistisse impassivel ao procedimento arbitrario e iniquo, dos seus delegados n'aquelle districto, de que os jornaes davam noticia todos os dias, e de que o governo tinha perfeito conhecimento. (Apoiados.)

Em toda a parte o serviço do recrutamento é considera, do como imposto de sangue. Em todos os paizes do mundo ha mais ou menos repugnancia ao pagamento d'este im-

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posto. Mas em poucas nações a repugnancia pelo serviço militar será tão grande como em Portugal, especialmente n'alguns districtos.

Considerado o serviço militar como o mais violento dos impostos, devia merecer ao governo a maxima consideração e attenção.

Portanto, desde que o governo foi avisado de que n'um districto do paiz, no intuito de atacar a liberdade do suffragio, eram infringidas todas as disposições legaes sobre recrutamento, e menosprezados todos os principios do decoro pessoal, devia tomar desde logo providencias energicas para pôr cobro a taes abusos.

Não estranhe o governo que eu levanto esta questão. A questão do recrutamento de Braga o da eleição de Villa Nova de Famalicão não podia passar desapercebida n'um parlamento liberal. (Apoiados.)

Têem-se praticado muitas o muitas iniquidades nas escusas e exclusões do recrutamento. Mas não ha exemplo do um governo assistir, como o actual, de braços cruzados a factos os mais revoltantes, de que chegava a noticia todos os dias ao seu conhecimento.

Começou em julho ou agosto com os trabalhos preparatorios para as eleições do deputados o serviço das exclusões do recrutamento, que dava em resultado serem doentes todos os mancebos de vinte a vinte o um anno3, residentes no districto de Braga, e especialmente no concelho de Villa Nova de Famalicão.

A junta do revisão excluiu d» serviço militar os mancebos que se lhe apresentaram, e que já antecipadamente sabiam a sorte benevola que os esperava.

Em Villa Nova do Famalicão a questão era vital, porque o padroeiro d'aquelles feitos heroicos era o deputado ministerial por este circulo.

Em Villa Nova de Famalicão chegou a esgotar-se o recenseamento d’aquelle anno.

Foram chamados á inspecção todos os recenseados dos annos anteriores, sujeitos ao serviço militar n'aquelle concelho, para a todos aproveitar a exclusão do serviço do exercito, com prejuizo da moralidade publica e da liberdade eleitoral.

Quanto mais se approximava o dia da eleição maior era a febre que accommettia a auctoridade publica de atacar com a arma do recrutamento a consciencia do eleitor. Por isso em 18 de setembro, estando fixado para a eleição o dia 13 de outubro, expedia o administrador do concelho de Villa Nova de Famalicão á respectiva camara municipal o seguinte officio:

«Administração do concelho de Villa Nova de Famalicão— Copia — 32—lll.mo o ex.mo sr. — Levo ás mãos de v. ex.ª a inclusa relação de 87 mancebos pertencentes ao recrutamento dos annos de 1864, 1865, 1867, 1868,1870, 1871, 1872, 1873, 1874, 1875, 1876 e 1877, a fim de que v. ex.ª se digne mandal-os substituir.

«Deus guardo a v. ex.a—Famalicão, 18 de setembro de 1878. — lll.mo e ex.mo sr. presidente da camara d'este concelho. = O administrador do concelho, José Carlos de Medeiros.»

Eram 87 os mancebos que tinham ido á inspecção a Braga no dia 14 de setembro, e tinham sido todos julgados incapazes do serviço militar!

Villa Nova de Famalicão, terra das mais sadias do reino, muito apetecida pelos empregados que gosam de pouca saude, era assolada na vespera da eleição geral de deputados por uma epidemia tão formidável, que dos 87 individuos que foram á inspecção em Braga no dia 14 do setembro nem um foi julgado apto para o serviço militar!

Os mancebos doentes não eram só os do anno de 1877. Tornava-se necessario alargar o jubileu, a fim de compor os negocios eleitoraes, e por isso foram intimados para se sujeitarem á inspecção os rapazes sorteados em todos os annos desde 1864,

Pois estavam todos tão doentes, que nem um só escapou de ser excluido por incapaz para o serviço do exercito!

Parecia que n'aquella occasião eleitoral se tinha transferido o clima de Cacheu ou de Bissau para Villa Nova de Famalicão, que aliás é considerada como uma das terras mais sadias do reino. (Apoiados.)

Era em 18 do setembro, vinte e cinco dias antes da eleição do deputados, que o administrador do concelho de Villa Nova de Famalicão participava á camara municipal, que não tinha sido apurado para o serviço do exercito nem um nó da lista de 87 mancebos, incluidos nos recenseamentos desde 1864 a 1877.

Mas a auctoridade tinha grande pressa em continuar com o serviço das inspecções aos mancebos recrutados. O negocio urgia, e as difficuldades cresciam todos os dias, levantavam-se debaixo dos pós, aggravavam-se a todo o momento. É o que acontece sempre que se são de caminho direito pára se entrar n'uma sonda escabrosa; redobram logo os attrictos e os embaraços. (Apoiados.)

A camara municipal não se dava muita pressa em enviar ao administrador do concelho uma nova lista de 87 mancebos, ou porque não quizesse associar-se a estes attentados eleitoraes, ou porque não quizesse desacreditado o clima do concelho, que, reputado até ahi sadio, passava a ser considerado insalubre.

Em todo o caso, a camara municipal não se mostrava muito pressurosa em formular nova lista do 87 mancebos, os quaes tambem haviam do ser excluidos, como foram, do serviço militar, vistas as conveniencias eleitoraes. Por isso cinco dias depois, em 23 de setembro, expedia o administrador do concelho novo officio á camara municipal, que dizia assim:

«Administração do concelho de Famalicão — Copia— 176. — lll.mo o ex.as sr. — Rogo a v. ex.ª se sirva fazer convocar a camara municipal da digna presidencia de v. ex.ª para se reunir em sessão extraordinaria no dia 25 do corrente, a fim de tomar conhecimento e mandar dar expediente ao meu officio n.º 32, de 18 do corrente mez, no qual pedia a substituição dos mancebos constantes da relação que acompanhou o meu dito officio.

«Deus guarde a v. ex.ª Famalicão, 23 de setembro de 1878. —lll.mo e ex.mo sr. presidente da camara municipal d'este concelho.»

No dia immediato, 24 de setembro, a camara municipal respondia ao administrador do concelho que no dia 27 tinha sessão extraordinaria, o que então trataria do assumpto.

Diz o officio:

«Municipalidade de Villa Nova do Famalicão. — Copia. —lll.mo e ex.mo sr. — Em resposta ao officio do v. ex.ª, sob n.º 176, datado de hontem 23 do corrente, em que pede a convocação de uma sessão extraordinaria da camara de minha presidencia, para o proximo dia 25, a fim do tomar conhecimento e mandar dar expediente a um outro officio de v. ex.ª, sob n.º 32, de 18 do corrente, em que pedia a substituição de 87 mancebos constantes da relação que acompanhou este ultimo officio, cumpre-me declarar a v. ex.ª que, tendo eu feito convocar a mesma camara para se constituir em sessão extraordinaria no proximo dia 27, a fim de tratar de assumpto que muito interessa a este municipio, e não me parecendo da maxima urgencia a convocação da camara para o fim indicado no dito sou officio, vou novamente avisar aos srs. vereadores, de que na mesma sessão sé tratará tambem do assumpto por v. ex.ª recommendado.

«Deus guarde a v. ex.ª Villa Nova de Famalicão, 24 de outubro do 1878. —lll.mo o ex.mo sr. administrador d'este concelho. = O presidente, Barão de Trovisqueira.»

E no mesmo dia os honrados habitantes de Villa Nova do Famalicão, alem de outras queixas que já tinham feito subir aos poderes do estado, por tão graves attentados, enviavam aos ministerios da guerra e do reino uma represen-

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tacão queixando-se das decisões iniquas da junta do revisão são do districto de Braga. Dizia essa representação:

Copia. — Senhor. Os abaixo assignados, eleitores do circulo n.º 9, de Villa Nova de Famalicão, vem novamente representar a Vossa Magestade sobre a urgente necessidade de se por cobro ás gravissimas e flagrantes injustiças praticadas pela junta de revisão do districto do Braga, da qual é membro o cirurgião Miguel Maximo da Cunha Monteiro.

«Senhor. Alem dos factos apontados na primeira representação dirigida a Vossa Magestade, pelo ministerio da guerra, acrescem os escandalos praticados no dia 14, que deram logar a apregoar-se por toda a parte, n'este concelho, como milagre do sr. Miguel Maximo, que de cento e tantas recrutas, inspeccionados n'esse dia, apenas tres foram julgadas aptas para o serviço militar!

«É para esperar a continuação de iguaes torpezas, não só pela approximação do dia em que tom do ferir-se a batalha eleitoral, mas tambem porque pelo administrador d'este concelho acaba do ser exigida uma sessão extraordinaria na camara municipal, para que esta mande dar uma relação de 87 mancebos..que lerão de ser inspeccionados no dia 30 do corrente, pelo que os abaixo assignados vem respeitosamente lembrar de novo a Vossa Magestade a urgente necessidade de, pelo ministerio do reino, mandar suspender as inspecções no districto de Braga até ao dia 13 do proximo futuro mez, como já se praticou em 1870, e pedir a Vossa Magestade a graça de deferir na fórma requerida. — E. R. M.

«Villa Nova de Famalicão, 24 do outubro de 1878.»

(Seguem-se as assignaturas reconhecidas).

Como attendeu a governo os clamores dos povos?

Como se Braga estivesse longe do todas as communicações com Lisboa, como se Braga estivesse fóra do continente europeu, deixou o governo passar o resto do mez de setembro, os primeiros doze dias do mez do outubro, e no dia 11 assignou uma portaria, que veiu publicada no Diario do governo de 12, para só chegar a Braga no dia 13, isto é, quando já estavam correndo as operações eleitoraes!.

E essa portaria continha uma unica providencia, a exoneração de um dos membros da junta de revisão, cujos serviços estavam já aproveitados!

Tem porventura alguma justificação o procedimento do governo.

Permittiu o governo que estivesse conhecendo das exclusões do recrutamento no circulo de Villa Nova do Famalicão o proprio candidato ministerial, que andava solicitando os votos dos habitantes d'aquelle concelho!

Não permitte a lei que sejam eleitos deputados pelo circulo onde exercem jurisdicção, nem o governador civil, nem o administrador do concelho, nem o secretario geral, nem. o juiz de direito, nem o delegado do procurador regio, etc.

E podia admittir-se que o governo apresentasse como sou candidato o mesmo individuo, a quem entregou a resolução das questões sobre o imposto de sangue, no proprio circulo, onde elle se propunha, o com a circunstancia aggravante do ser grande a repugnancia dos povos e especialmente dos povos do Minho por similhante imposto? (Apoiados.)

Estes são os factos que ninguem póde contestar. Sr. presidente, esta questão é gravissima para o governo, e tanto mais, quanto que os acontecimentos de Braga, eram relatados em telegrammas publicados constantemente nos jornaes do Lisboa, do modo que os sr. ministros sabiam hora a hora e momento a momento tudo o que ali se passava (Apoiados.)

Aos actos arbitrarios que se praticaram nas inspecções em Braga, podia o governo ter posto logo termo. Se o não fez foi porque não quiz. (Apoiados.)

Infelizmente não é a primeira vez que a auctoridade se serve da lei do recrutamento para actuar na consciencia o no suffragio popular por occasião das eleições.

Mas de um procedimento tão arbitrario e tão iniquo, como o que teve no anno passado a auctoridade em Braga, declaro a v. ex.ª que não tenho memoria, nem conheço exemplo.

O sr. José Guilherme: — dá houve peior.

O Orador: — Convido quem quer que seja a declarar a epocha em que se fizeram cousas similhantes.

O sr. José Guilherme: — No Porto em 1863, 1864 e 1865.

O sr. Presidente: — Peço aos srs. deputados que não interrompam o orador.

O Orador: — Eu folguei muito com a interrupção que me fez o meu amigo o sr. José Guilherme.

Estou acostumado a acreditar nas suas palavras, mas não posso acceitar a sua affirmativa sem que a veja provada cora documentos.

Procedi da mesma maneira com os meus amigos de Villa Nova do Famalicão quando elles me asseveravam que 87 mancebos, que se haviam apresentado á junta de revisão em Braga, tinham sido todos, sem uma unica excepção, excluidos do serviço militar. Respondia-lhes eu, que o caso era de tal maneira extraordinario, insolito e singular, que me eram precisos documentos para poder argumentar com a verdade dos factos.

Esta questão de recrutamento é uma questão infeliz e muito infeliz para o sr. presidente do conselho.

Apresentou s. ex.ª uma proposta para a reforma d'este capitulo do serviço publico, e como introducção á reforma larga das instituições militares s. ex.ª declarou que á reforma do recrutamento era o elemento primordial da reforma do exercito.

Estou de accordo n'este ponto, porque som soldados e sem dinheiro não ha exercito. (Apoiados.) O dinheiro reputo eu, como todo3 reputam, elemento essencial para a organisaçao e manutenção do exercito, e o sr. presidente do conselho, na primeira sessão em que se tratou d'este assumpto, já foi confessando, como não podia deixar do confessar, que o nosso deficit era temeroso. Não liquido, porém, agora este ponto, porque me quero habituar a fazer discursos pequenos, por via dos trabalhos de revisão, o que todavia não significa que eu entro no caminho de fazer discursos tão pequeninos como os do sr. ministro da fazenda! (Riso.) Concordo em que a reorganisação do serviço do recrutamento é o elemento primordial da reforma do exercito. Mas o que não comprehendo é como o sr. presidente do conselho, só agora, depois de decorridos oito annos de governo, é que apresenta o elemento primordial da sua reforma. Se foram precisos oito annos de estudo para construir o alicerce do magestoso edificio da reforma do exercito, fica a gente a considerar se serão precisos mais dezeseis ou vinte e quatro para apparecerem as outras propostas relativas á reforma completa das instituições militares! (Apoiados.)

O alicerce mesmo não está ainda construido, porque o sr. presidente do conselho apenas se compromette a fazer diligencias com os seus amigos para ser convertida em lei a proposta do reforma do serviço do recrutamento. Mas não responde pelo bom exilo das suas diligencias, praticando assim um acto de verdadeira prudencia. Todos nós comprehendemos as difficuldades que o governo ha de ter para fazer converter em lei as disposições contidas na proposta do lei do recrutamento. (Apoiados. — Riso.)

Em todo o caso, passados oito annos do governo, vem a proposta de lei para modificar o serviço do recrutamento, que é o elemento primordial da reforma do exercito. Delineado assim o alicerce do edificio, quantos annos serão precisos para o completar até á cupula? Ninguem o póde calcular, visto que foi preciso tanto tempo, tanto estudo, tanta reflexão, e tantos cuidados para preparar as bases primordiais que, em definitiva, se reduzem a transferir o co

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nhecimento das escusas do serviço militar para o poder judicial.

Estes factos deixam-nos a triste e dolorosíssima impressão de que o sr. presidente do conselho, que, aliás, não está cansado, está, todavia, com pouca paciencia para trabalhar. Não posso explicar de outro fórma a circumstancia de o sr. presidente do conselho se ter collocado n'uma situação inferior á sua missão o ao cumprimento dos seus deveres.

Grave impressão me fizeram tambem outras palavras hontem proferidas pelo sr. presidente do conselho, impressão que, n'alguns paizes menos benevolos e menos tolerantes e latitudinarios, poderia dar logar a uma commissão do inquerito parlamentar, e talvez a alguma accusação. Refiro-me á declaração que s. ex.ª fez de que ao entrar no ministerio, em 1871, não havia uma arma capaz de dar fogo, nem mochillas, nem lanças, nem espadas, nem patronas, e não sei que mais.

Oh! sr. presidente, então quem foram os barbaros que tiveram nas mãos os destinos da pasta da guerra?

Pois estava assim abandonada durante tantos annos, a importantissima pasta da guerra?

Pois tantos homens illustres e distinctos, que estiveram á frente dos negocios da guerra, aos quaes o sr. Fontes teceu os mais rasgados elogios, deixaram o exercito sem lanças, sem espadas, sem moxillas, e sem uma arma capaz de dar fogo, de modo que foi necessario o advento ao poder do sr. presidente de conselho, para termos alguma cousa com geito?

Uma voz: — Infelizmente é verdade.

O Orador: — O aparte do illustre general obriga-me a perguntar mais uma vez quem foram esses barbaros, que tiveram nas mãos a pasta da guerra, o que deixaram correr os negocios a seu cargo, com um desleixo quasi criminoso?

O sr. Fontes Pereira de Mello esteve gerindo a pasta da guerra na maior parte do tempo que durou o seu ministerio, desde 1865 até 1868.

Não é natural que s. ex.ª deixasse o exercito em tão deploravel situação, quando saíu dos conselhos da corôa. Foram pois os ministros que geriram a pasta da guerra desde 1868 a 1871, que reduziram ou deixaram reduzir a um estado desgraçado o material do exercito.

Tres d'esses ministros que tiveram a seu cargo a pasta da guerra no periodo decorrido desde 1868 a 1871, já não vivem; mas vivem dois, que são os srs. general Pego e conde do Valbom, que não têem recebido demonstrações da parte d'este governo, do lerem sido réus de grandes attentados.

(Interrupção.)

Pois se o sr. Fontes esteve no ministerio desde 1865 até 1868, e de novo entrou no governo em 1871, pergunto, como é que os seus successores e antecessores deixaram perder tudo no curto espaço de tres annos?

Pois será possivel, que aquelle valente o benemerito general, o marquez de Sá da Bandeira, que esteve duas vezes no governo, no periodo de 18G8 a 1871, fosse cumplice no estado lastimoso em que o sr. Fontes encontrou depois o exercito?

Pois um general tão distincto, cuja memoria é invocada constantemente, quando se traia de discutir qualquer questão grave de guerra, que não tem outra defeza senão nos argumentos de auctoridade, contribuisse tambem para a situação infeliz em que o sr. Fontes nos pintou o exercito na sua volta ao poder?

Como havemos de continuar a invocar a auctoridade d'aquelle respeitavel militar, para sustentar as fortificações de Lisboa que o sr. presidente do conselho nos disse serem o sonho dourado do sr. marquez de Sá da Bandeira?

A phrase com que o sr. Fontes nos descreveu o amor

do sr. marquez de Sá pelas fortificações de Lisboa, adopto eu.

Eu estou de accordo em que esses trabalhos representara um sonho dourado ou uma utopia dourada, que é tudo a mesma cousa. Se chegarem a concluir-se aquellas fortificações, hão de estar effectivamente douradas e tão douradas, como o caminho do ferro do Douro e como a estrada de Tavira a Martim Longo. (Apoiados.)

As fortificações não se fazem de graça, nem são um meio de defeza inutil. Mas representam para mim um sonho dourado, no sentido do que não temos recursos sufficientes para as concluirmos convenientemente, e porque não está dependente da conclusão d’aquelles trabalhos a sorte da nação.

Eu votei contra a medida das fortificações, quando foi apresentada a primeira vez ás côrtes, apesar de não ceder a ninguem o passo em amor pela independencia da patria. Mas, não"é meu costume votar tudo, só porque se falla em independencia da patria. Todos queremos e votámos os meios de defeza nacional. Na escolha d'elles é que está a divergencia. Ora eu tenho a convicção profunda de que o argumento mais vital, e o meio mais seguro para a defeza do paiz é o nosso bom juizo na administração da fazenda publica, e de todos os negocios do estado.

Podemos comprar o melhor armamento do mundo, o fortificarmo-nos o melhor possivel em todo o litoral, e na fronteira: se no momento do perigo não tivermos dinheiro para occorrer aos encargos da defeza e da guerra, todos áquelles sacrificios serão perdidos. (Apoiados.)

O primeiro elemento do guerra é a organisação da fazenda publica. Para a guerra, diz o povo, — soldados e dinheiro— e estes rifões populares encerram quasi sempre grandes verdades.

Approvadas que foram as fortificações, tenho votado os meios para a continuação do trabalhos, cuja utilidade é para mim muito problematica, mas que os homens technicos julgam necessarios o convenientes, o que em todo o caso depois de principiados não deveriam abandonar-se.

O certo é que o argumento derivado da auctoridade do sr. marquez de Sá ficou quebrado. Aquelle respeitavel general podia ter qualidades as mais distinctas e brilhantes, como militar, ou como politico, mas tendo sido ministro da guerra, para deixar o exercito sem armas, sem espadas, nem lanças, sem cavallos, e sem patronas, era de certo um homem que vivia na lua, o que não póde ser invocado como auctoridade pratica em assumptos tão graves. Este argumento, portanto, quebrou-se. Nem isso me dá grande cuidado, porque eu prefiro as rasões ás auctoridades, por mais respeitaveis que estas, sejam.

Sr. presidente, não me satisfaz a proposta de lei do recrutamento em quanto se limita a entregar ao poder judicial o conhecimento das escusas do serviço militar.

Quanto ao julgamento das exclusões, onde se praticam as maiores iniquidades, ficámos quasi no mesmo estado. Demais, era necessario estudar as causas do reluctancia que existem no paiz para o desempenho do serviço militar. Poderia desculpar-se de os não haver estudado um ministerio que se tivesse demorado nos conselhos da corôa tres ou quatro mezes.

Mas quem está no poder ha oito annos, como o sr. presidente do conselho, tinha obrigação de saber, e a fundo, as difficuldades que entre nós embaraçam o serviço do recrutamento. (Apoiados.)

As difficuldades no pagamento do imposto de sangue não são peculiares do nosso paiz; são communs a quasi todos os povos, e em toda a parte se procura remedial-os pelos meios mais adequados. (Apoiados.)

Só nós dormimos, o ha largos annos, sobre as difficuldades que se encontram na execução das leis do recrutamento, que são effectivamente a base da boa organisação dos exercitos.

O mais curioso e engraçado é a declaração do sr. presi-

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dente do conselho de que deixa aos seus adversarios a gloria de realisarem o serviço obrigatorio e mais reformas milhares, reservando-se para os admirar na execução das idéas que elle tem proclamado, senão nos seus relatorios, pelo menos nos seus discursos.

Então o sr. presidente do conselho não póde realisar o serviço militar obrigatorio, porque reconhece que a opinião do paiz lhe é contraria, e depois de oito annos do governo, limita-se apresentar a reforma imperfeita do recrutamento, como elemento primordial para a reorganisação do exercito, e está impaciente por admirar o trabalho dos seus adversarios na realisação das boas idéas? (Apoiados.)

Assim está traçado o seu caminho, traçou-o s. ex.ª a si mesmo! (Apoiados.)

Quer porventura s. ex.ª admirar d'esses logares (indicando as cadeiras do ministerio) as boas obras dos seus adversarios? Ha de ser d'ahi que ha de ostentar a sua admiração? Desde o momento que o sr. presidente do conselho reconheceu que não podia fazer as reformas a que se comprometteu perante as côrtes é perante o paiz, o seu procedimento está perfeitamente indicado. (Apoiados.)

S. ex.ª é muito illustrado, e conhece perfeitamente as praxes constitucionaes para saber qual o caminho que lhe cumpre seguir, desde que não póde levar ao cabo, nem as quer emprehender, as reformas a que se tinha compromettido. (Apoiados.) Esse caminho é o da retirada do poder. (Muitos apoiados.)

A situação está assim perfeita e claramente definida. (Apoiados.) Não póde ser outra a conclusão das palavras do sr. presidente do conselho. Fugiu-lhe n'este ponto a boca para a verdade, (Apoiados.) a que s. ex.ª aliás não sabe faltar.

Tambem o sr. presidente do conselho procurou desculpar-se com as mudanças inevitáveis' de opinião. E é certo, sr. presidente, que nas questões de cireumstancias e de applicação não fica mal, o é até muitas vezes de necessidade impreterivel mudar de opinião.

Mas nas questões de principios não é de facil explicação a mudança de opinião. (Apoiados.)

Pois o sr. presidente do conselho, que teve durante muito tempo o apoio do paiz e do parlamento, porque havia promettido acabar com o deficit e organisar a fazenda publica, o que podia ter realisado a sua promessa, porque durante muitos annos viveu quasi sem opposição, pede porventura mudar agora de opinião n'este ponto, não se mostrando já preoccupado, nem com a organisação da fazenda publica, nem com a extincção do deficit? (Apoiados)

As difficuldades da situação, que o governo deixou crear, e que já não tem forças para resolver, não podem ter outra solução senão, a substituição do ministerio, que já não póde governar. (Apoiados)

Os gabinetes podem contar com as maiorias mais dedicadas, com a mais decidida confiança da corôa, mas se não têem já rasão do ser, por não poderem realisar o sou programma com vantagem para a causa publica, só em prejuizo do paiz se conservam no poder. (Apoiados)

E assim facil é demonstrar como não se póde mudar impunemente de opinião em questões de principios. (Apoiados.)

N'outra occasião hei de eu provar unicamente perante a consciencia do sr. presidente do conselho, que a conservação do s. ex.ª no poder é inconveniente e prejudicial para o paiz, (Apoiados.) e inconveniente até para s. ex.ª e para o seu partido.

Oomprehendo a conservação dos homens publicos no poder, sustentando firmemente nas mãos o seu programma, e realisando segundo as cireumstancias do paiz, apresentando-se sempre fieis aos seus principios, aos seus deveres, e não faltando ás promessas feitas perante o parlamento e perante o paiz, porque assim governam com vantagem para a causa publica. Mas quando os ministros se encontram n'uma situação perfeitamente insoluvel, de modo que não podem realisar os compromissos que tomaram, e têem contra si a voz da propria consciencia, devem ser elles os primeiros a reconhecer a necessidade de resignar o poder. (Apoiados.)

Desde que o sr. presidente do conselho, que não costuma soltar uma unica palavra nas côrtes que não seja devidamente calculada, e cujos discursos são essencialmente politicos, se viu obrigado a confessar em pleno parlamento, que está já cansado, o que agora não tem outra aspiração senão admirar os seus adversarios na realisação do sem programma, eu, que sou de ha muito amigo de s. ex.ª, e que desejo que os homens de tão grande valia se não inutilisem pela perpetuidade no poder, sem uma rasão logica, não posso deixar de recommendar a s. ex.ª que, consultando a sua consciencia e entendendo-se unicamente comsigo mesmo, se resolva a acceitar franca e desassombradamente o corollario das suas palavras, cumprindo assim o que na penultima sessão nocturna prometteu. (Apoiados.)

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados)

O sr. Presidente do Conselho e Ministro da Guerra (Fontes Pereira de Mello): —Vou seguir o exemplo que o illustre deputado estabeleceu para si proprio, e adoptando este exemplo do um homem tão distincto, uni espirito tão levantado, de um orador tão habil, emfim dê um mestre da tribuna, creio não ter feito mais do que é que convem aos homens medianos, aos homens pequenos, mas que por estes sentimentos nobres que os animam desejam assimilhar-se aos que são maiores.

O illustre deputado acaba de nos dizer que vae habituar-se a fazer discursos pequenos. Seguirei este exemplo de s. ex.ª e habituar-me-hei tambem a fazer discursos pequenos.

Assim vou responder em poucas palavras ás observações altamente conceituosas que o nobre deputado acaba de fazer.

Primeiro que tudo agradeço com a sinceridade de que s. ex.ª sabe que eu sou capaz as expressões de benevolencia com que, no meu interesse, me aconselhou a largar, quanto antes, o poder. Agradeço-lhe sinceramente, repito; porque sei que s. ex.ª é meu amigo, o não era capaz do me dar um conselho que não conviesse á minha saude; aos meus interesses pessoaes, emfim a tudo o que me diz respeito e que me é mais caro. (Riso.)

O illustre deputado aconselhou-me, não me intimou, s. ex.ª é muito benevolo, sabe muito das praticas parlamentares, e tem alem d'isso a delicadeza da fórma. Não fez como ás vezes a opposição que se dirige ao governo n'esta phrase: « Intimâmos o governo a largar essas cadeiras e a que vá depor as pastas aos pés do throno»; Não; disse-me que era util, que era conveniente que eu largasse ò poder, que me estava estragando aqui, que o partido se prejudicava, que eu nada valia, que estava impossibilitado de governar; ou então que eu não estava cansado, que estava forte mas que estava preguiçoso; isto é; que não trabalhava, o que é exactamente a mesma cousa, o então, mesmo no meu interesse, aconselha-me, dando-me mais uma vez uma prova da sua dedicação, que tantas tenho recebido, para que resigno o poder e o entregue á opposição, porque a uns governos succedem-se os outros.

Ora tenho muito desejo de fazer a vontade ao illustre deputado, mas n'este momento não posso; sinto-o francamente, mas não o posso fazer; se podesse, acredite o illustre deputado, e dou lhe d'isto a minha palavra, se é preciso tanto, não hesitava um instante, não me demorava mais um momento n'este logar. Mas não posso, o quando digo. não posso, não é um capricho, não é uma vã vontade da minha parte, não é insistencia absurda, não é uma teimosia, é seguir em primeiro logar os dictames da minha consciencia de homem publico, e em segundo logar o con-

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solho de um amigo do illustre deputado o que se senta n'este momento a seu lado. S. ex.ª tem dito n'esta casa mais de uma vez, que é precise, que é necessario que no systema constitucional os governos não abandonem as suas cadeiras senão quando a voz das maiorias parlamentares lh'o tenha indicado.

Emquanto, pois, isto não succeder, e a minha consciencia m'o não indicar, porque a maioria podia honrar-me com o seu voto, continuar a honrar-me com a sua confiança, e a minha consciencia dizer-me que era preciso que saísse, e n'esse caso saía, e os meus amigos politicos haviam de ser bastante bondosos e justos para me desculparem, uma vez que não tivesse faltado aos meu3 deveres e aos principios que regulam estas relações entre as maiorias e os governos; mas emquanto, repito, essas circumstancias não se derem, não posso abandonar estas cadeiras. (Apoiados.)

A minha consciencia não me diz isso; as maiorias parlamentares não m'o dizem tambem; não vejo indicio, destes indicios que aos homens publicos servem para norma do seu procedimento politico; e as manifestações de opposição, aliás muito respeitosas, dos illustres deputados que discutiram a politica do governo, não me levam a essa resolução.

Eu tambem já fui opposição n'esta casa, opposição mais numerosa, não digo, nem mais habil, apesar de que n'essa opposição militavam homens de primeira plana, contra governos que estavam aqui sentados, e que continuaram a governar, apesar das nossas considerações e da3 nossas rasões!

Não me diz, portanto, a minha consciencia que chegou o momento de abandonar o poder; mas, no momento em que ella me diga isso, creia o illustre deputado que com a maior satisfação o faço.

Dito isto, fallemos do nobre marquez de Sá da Bandeira, porque o seu nome prende com o assumpto que estamos discutindo.

Este distincto general pertence já á historia; podemos d'elle dizer aquillo que entendermos, salvo o respeito que é devido a um caracter nobre como era o seu. (Apoiados.)

O sr. marquez do Sá era um homem de grande auctoridade politica o militar, mas era muito homem de partido, e n'isso não lhe faço injuria porque eu tambem sou homem de partido, para se apoiar nas idéas politicas dos seus correligionarios.

O sr. marquez do Sá viveu sempre n'uma atmosphera politica, na qual se considerava o exercito como um elemento perturbador; porque n'este paiz houve uma epocha em que o exercito era apresentado sempre como contrario á instituição militar o contrario ás liberdades publicas.

O sr. marquez do Sá era militar respeitavel, soldado como o primeiro, valente como nenhum, e intelligente como poucos. Este homem viveu n'essa atmosphera politica, e ella não consentia que elle podesse seguir os impulsos das suas idéas militares, para poder dotar o exercito com os melhoramentos que elle no fundo do seu coração reconhecia que eram indispensaveis.

E ainda ha outra circumstancia, é que nos primeiros annos em que aquelle illustre general dirigiu a pasta da guerra havia ainda os restos das campanhas de 1833 e 1834, mas vieram depois as luctas desgraçadas das nossas guerras civis, e o pouco que existia, o pouco que podia ser aproveitado para a organisaçao do exercito, foi-se deteriorando e consumindo até ao ponto de se não poder fazer cousa alguma. Esta é que é a verdade. Fallo diante da representação nacional, fallo diante do paiz e do proprio exercito, que sabe perfeitamente que tudo quanto digo é a verdade.

Não foram os annos de 1868 a 1871 que estragaram tudo. Não, senhor. Não foi tambem a negligencia dos ministerios de 1867 e 1868 que deixou ficar as cousas no estado em que estavam. Não foram tambem as espadas brilhantes, como disso o illustre deputado, e muito bem, que deixaram de satisfizer de vez em quando ás necessidades' do exercito. O conjuncto de todos estas rasões é que fez que o exercito chegasse ao estado em que o vimos.

Quando disso que não havia uma arma capaz de fazer fogo, entenda-se bem que é segundo o systema moderno e em acção de guerra. Qualquer caçadeira, qualquer arma do pederneira e fuzil é capaz de fazer fogo. Não era d'estas que eu fallava.

Em 1859 para 1860, sendo ministro com o sr. duque da Terceira, presidente do conselho, foram compradas 18:000 armas Enfield. Foram as primeiras que vieram para Portugal, compradas por mim, ou pelo ministerio de que fazia parte.

Depois d'isso pouco ou nada se póde fazer. Não accuso ninguem. Note sa que os ministerios fazem o que entendem, aquillo que é mais conveniente, aquillo que as circumstancias lhes aconselha, ria occasião era que tratam de resolver qualquer negocio.

O facto é que em 1866 as cousas estavam n'um estado deploravel, e por isso n'esse anuo votou-se um credito de 500:000$000 réis para armamento, o com elles se compraram armas, e melhoraram-se as condições do arsenal do exercito.

Já vê, portanto, o illustre deputado que o ministerio do 1866 e 1867 não abandonou esta questão, occupou-se d'ella. Não faço responsaveis do modo algum os ministerios de 1868, 1869, 1870 e 1871, que estiveram á frente dos negocios publicos, que fizeram o que poderam, mas tambem não se queixem, nem sobretudo me invectivem por não ter satisfeito a umas cortas necessidades do exercito, que reputava impreteriveis.

Havia cavallos com vinte o trinta annos de praça, cavallos em mau estado. Havia, armas, mas eram más. Havia patronas, mas estavam estragadas. Havia equipamentos, mas equipamentos velhos, que se destruiriam no primeiro dia de marcha que houvesse do fazer-se no caso de guerra; poderiam servir para dia de parada, mas para mais nada. (Apoiados.)

Isto é a verdade. E não accuso ninguem, mas ao menos deixem-me a responsabilidade de ter feito o que fiz.

Eu quero a responsabilidade, não quero a gloria, se n'isto ha gloria. A gloria entrego-a aos representantes do paiz que me habilitaram a poder realisar o que fiz.

A responsabilidade fica comigo. E posso com ella, graças a Deus, porque estou convencido na minha consciencia do que fiz um bom serviço. (Apoiados.)

Emquanto ao mais o illustre deputado, diga-se a verdade, e s. ex.ª o confessou, não discutiu o assumpto de que se trata.

E nenhum da nós o tem feito. Eu proprio não o faço, nem mesmo o posso fazer, porque não sou eu que estabeleço o terreno do debate.

Esse é estabelecido pelos illustres deputados que me combatem, e eu tenho necessidade forçosamente de seguir mais ou menos os assumptos de que elles se occupam.

O illustre deputado tratou especialmente da questão do orçamento.

Discutiu o projecto que tive a honra de apresentar á camara.

N'esta parte permitta-me que lhe diga que me julgo auctorisado pelos principios e pelas praticas parlamentares a não seguir passo a passo o illustre deputado, porque a fallar a verdade seria uma discussão inutil e seria inconveniente prevenir desde já a minha opinião sobre diversos pontos, que perante a commissão posso modificar conforme as circumstancias o argumentos que se apresentarem.

Por consequencia bem quizera, mas não posso, acompanhar o illustre deputado nas muitas considerações que s. ex.ª fez, de certo muito dignas de attenção, a respeito da lei do recrutamento; abstenho-me do o fazer porque não

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está, era discussão esse assumpto o está submettido ao exame de uma commissão.

Eu tenho sido já mais de uma vez não sei se admoestado, por não comparecer regularmente ás sessões d'esta casa do parlamento. Mais de uma vez tenho ouvido a alguns illustres deputados manifestarem o desejo da minha presença.

E a dizer a verdade eu fico extremamente lisonjeado com essas manifestações. Para mim é sempre agradavel reconhecer que os illustres deputados desejam verme presente ainda que não seja senão para me dirigirem os seus ataques.

Esta idéa de consubstanciar toda a responsabilidade ministerial na minha unica pessoa, é uma cousa que lisonjeia extremamente o meu amor proprio, mas não posso acceitar essa honra, como já hontem disse á camara, no interesse da dignidade dos meus collegas. (Apoiados.)

Confesso-mo lisonjeado; mas os illustres deputados não podem deixar de reconhecer que o ministerio, não me referindo a mim, é composto de homens importantes pela sua vida publica, (Apoiados.) pelos seus talentos, pela sua actividade e pela sua pratica; (Apoiados.) que ossos homens têem vindo successivamente á camara tratar das questões que estão sujeitas ao debate parlamentar e que ou não posso exautorar os meus collegas ao ponto de, pelas minhas palavras, ou pelos meus factos reconhecer a necessidade impreterivel da minha presença, como a unica personificação da responsabilidade ministerial. (Apoiados.)Não posso, nem está isso nos principios, nem está nas praticas. (Apoiados.)

Não tenho faltado n'esta camara na occasião em que se debatem os negocios publicos. Quando se discutiu a resposta ao discurso da corôa fui presente n'esta camara. A camara não a quiz discutir, ou discutiu pouco, o eu não tenho absolutamente culpa d'isso.

Quando se tratou da questão da Zambezia, que tomou caracter politico, não faltei á camara, -e tomei larga parte na discussão.

Tenho tomado parte na discussão de todos os assumptos que dizem respeito ao ministerio a meu cargo, e em todos os incidentes em que, estando eu presente, a minha opinião seja pedida.

Por consequencia, não me parece que, com rasão, o sr. deputado possa, sem offensa para os meus collegas, censurar a rainha ausencia.

Eu desejo acompanhar os debates parlamentares; mas o illustre deputado sabe tão bem como eu, se é que não sabe melhor do que eu, que os meus deveres são variados; e não tenho unica e exclusivamente por obrigação assistir aos debates d'esta camara; ha duas camaras, tenho de assistir ás sessões de ambas; tenho outros deveres officiaes que cumprir.

Nunca foi para estranhar e nunca se estranhou que não estivesse presente a todos os debates o presidente do conselho.

Lembro-mo de ver ministerios presididos por homens como os srs. duque de Loulé, Joaquim Antonio de Aguiar, duque de Saldanha e duque da Terceira, vultos de primeira ordem cada um no seu genero, o estes cavalheiros não assistiam habitualmente aos debates parlamentares; cada ministro defendia a sua posição e as suas propostas de lei.

Sem me querer comparar cora elles, creio comtudo na minha posição official que posso repartir o meu tempo por ambas as casas do parlamento e pelos diversos serviços publicos a meu cargo, sem por modo nenhum deixar do reconhecer o dever de estar presente n'esta …as

vezes que os negocios que aqui se tratarem.....;:.. alta

importancia politica ou diga respeito ao mi a meu caigo.

Dadas estas explicações ao illustre deputado, limito aqui as minhas observações.

O sr. Pinheiro chagas: — O sr. presidente do conselho disso que não podia exautorar os seus collegas vindo assistir ás sessões parlamentares quando se debatem assumptos que dizem respeito ás pastas de cada um d'elles. A camara viu que, quando se debateu um negocio, que, ainda que tomou caracter politico, dizia respeito exclusivamente á pasta da marinha, o sr. Fontes não consentiu que se travasse o debate sem s. ex.ª estar presente. (Apoiados.)

N'essa interpellação ao sr. ministro da marinha deu-se é facto, sem precedentes nos annaes parlamentares, de se ausentar o ministro interpellado e estar presente o sr. presidente do conselho. (Apoiados.)

Ora, se s. ex.ª entendeu que devia comparecer n'esta camara porque a questão da Zambezia tomara caracter politico, porque foi que não esteve presente quando se discutiu o orçamento do ministerio da fazenda, que tem caracter politico, porque com elle se liga toda a marcha financeira do gabinete? (Apoiados)

Pois eu creio que da marcha financeira o menos culpado foi o sr. ministro da fazenda, porque s. ex.ª não foz mais do que pagar letras que sacaram sobre elle os seus collegas.

Na questão financeira, na marcha do governo é responsavel o sr. presidente do conselho. S. ex.ª não nos foz a honra do assistir ás sessões quando se discutia a questão mais importante, a questão de fazenda.

Ora já vê a camara que a desculpa do sr. presidente do conselho não procedo.. Se s. ex.ª considerava como exautoração para o sr. Antonio do Serpa assistir á discussão do orçamento, como não seria mais profunda e completa essa exautoração vindo s. ex.a fazer as vezes do sr. ministro da marinha e responder a uma interpellação dirigida unicamente ao sr. Thomás Ribeiro! (Apoiados.)

Não sou eu que digo que o sr. presidente do conselho exautorou os seus collegas; s. ex.ª foi quem lavrou agora a exautoração do seu collega Thomás Ribeiro.

Ouvi hontem o sr. presidente do conselho responder ao sr. Luciano de Castro, quando s. ex.ª lhe apresentava com largo desenvolvimento uma serio de perguntas seria3 e importantes, cuja resposta devia envolver explicações da gerencia do ministerio da guerra, e não vi que essas perguntas tivessem resposta, e satisfactoria.

Oh! sr. presidente, pois não ouviu a camara dizer ao sr. Luciano de Castro que o sr. Fontes tem augmentado em 800:000$000 réis a despeza ordinaria do ministerio da guerra, e perguntar a rasão d'isto?

Quer v. ex.ª saber o que o sr. Fontes respondeu?

Que essa differença do 800:000$000 réis que se notava no orçamento do 1872-1873 provinha, saibre tudo, do que no orçamento de 1872 não figurava a verba correspondente a 5:000 homens, que comtudo se pagava.

Se querem, pois, que se faça a comparação não entre os orçamentos, mas entre as contas de 1872 e 1879, parece-me que essa differença ha do ir muito alem do que se diz. (Apoiados.)

Quando se pergunta ao sr. ministro da guerra o que tom feito, o que responde s. ex.ª? Responde:

«Não ha uma espingarda capaz de fazer fogo, que não fosse comprada por mim.»

Eu pergunto a s. ex.ª: se os soldados passam para a reserva sem dispararem um tiro, como é que s. ex.ª sabe se as espingardas são capazes de fazer fogo? (Apoiados— Riso.)

Não é esta só a defeza do sr. presidente do conselho; vieram tambem áquelles celebres 120 canhões que s. ex.ª comprou e que faz desfilar aqui constantemente diante do parlamento numa parada patriotica, áquelles 120 canhões que apparecem em todos os discursos do sr. Fontes, que entram por uma porta e saem por outra como os alabardeiros do theatro do S. Carlos, que são a resposta con-

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stante que s. ex.ª dá quando o atacam, e que se são a suprema ratio regum, são tambem a suprema ratio do sr. Fontes.

Eu louvei s. ex.ª por ter feito essa compra. Era necessario que a nossa artilheria estivesse á altura das exigencias da sciencia moderna; mas o que me parecia justo era que s. ex.ª não tomasse demasiada gloria com essa compra, porque se lhe póde objectar que os seus antecessores não podiam comprar canhões antes de existirem lá fóra o armas antes de se inventarem.

A transformação do armamento não é tão antiga como isso. Era 1866 appareceu o systema allemão, de 1867 data a espingarda Chassepot. Não e de suppor que se os ministros da guerra de 1868 a 1871 tivessem dinheiro para comprar armas e o paiz estivesse em cireumstancias financeiras do fazer essa despeza, elles não as tivessem comprado.

Folguei de ouvir o sr. ministro da guerra prestar homenagem aos principios parlamentares, declarando que não saia d'aquelles logares emquanto tivesse o apoio das maiorias.

Oh! sr. presidente, nós temos tão fresca a memoria do tempo em que s. ex.ª faltava completamente ás regras parlamentares, que não póde deixar de ser surpreza para nós esta affirmação do sr. Fontes.

O sr. Fontes, com fina ironia, declarou á opposição que não saía d'aquellas cadeiras, apesar de ter muitos desejos d'isso, que, apesar de ter n'isso grande satisfação se o fizesse, não está disposto a abandonar os espinhos do solio ministerial.

Reconhecendo o sr. Fontes todos os males que acompanham o systema actual das nossas instituições militares e reconhecendo que o serviço militar obrigatorio, ou pelo menos a obrigação do serviço, é um facto sem o qual o paiz não póde suppor que tem um exercito capaz de velar pela sua independencia; desde que s. ex.ª reconhece tudo isto e ao mesmo tempo reconhece que não tem a força necessaria para impor ao paiz uma organisação militar d'esta ordem, eu julgava que o patriotismo de s. ex.ª lhe aconselharia a saída d'aquelles logares, porque, desde o momento era que não está á altura da situação e da gravidade que ella tem, julgava que as nobres ambições do sr. ministro da guerra o levantariam acima da posição em que vejo que quer ficar.

E essa posição é desgraçada, porque é estar n'aquellas cadeiras' com a convicção intima de que não só é inutil para a paiz, mas que lhe póde ser muito prejudicial. (Apoiados.)

Pois não disse s. ex.ª que estava prompto a apoiar os seus proprios adversarios se fossem capazes de apresentar esse systema de instituições militares, sem o qual não podemos ter um exercito á altura da sua missão?

Depois de uma declaração d'estas parece-me que o que s. ex.ª devia fazer, em homenagem ao patriotismo e a bem da patria, era abandonar aquellas cadeiras para ver se os outros eram capazes de fazer alguma cousa; era passar do papel de censurado, que sempre é desagradavel, para o papel de censor, para ver se os outros naufragavam nos mesmos escolhos em que s. ex.ª tem naufragado.

Mas o sr. Fontes não tem patriotismo bastante para o levar a dar este passo; pelo contrario, o seu patriotismo aconselha-o a persistir nas cadeiras do poder, onde reconhece que é inutil, sem poder dar d'esta persistência uma rasão, um motivo, uma explicação que o honre e justifique perante o paiz, perante o futuro e perante a historia. (Apoiados.)

Que lhe faça muito bom proveito.

Eu é que o não posso acompanhar, eu é que não posso apoiar a sua conservação no poder em cireumstancias tão deploraveis. (Apoiados.)

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O sr. José Guilherme (para rim requerimento): — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se a materia d'este capitulo está sufficientemente discutida.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

Foi approvado o capitulo 4°

Entrou em discussão o

Capitulo 5.º — Diversos estabelecimentos e justiça militar....................... 390:6016293

O sr. Emygdio Navarro: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n’este logar)

O sr. Presidente do Conselho: — Não ouvi bem

todas as observações feitas pelo illustre deputado, não sei se por defeito do meu ouvido, se do órgão do illustre deputado; mas farei diligencia para responder ao que ouvi, ou me pareceu ouvir, e depois s. ex.ª dirá se me enganei ou não.

A verba do orçamento que diz respeito á escola do torpedos, está descripta aqui na conformidade da lei. O illustre deputado encontra provavelmente alguma difficuldade em compor a somma que diz respeito aos vencimentos.

Por exemplo, o commandante da escola é um capitão tenente, que em conformidade da lei tem vencimentos como embarcado e talvez não fossem computados todos esses vencimentos.

O official de marinha embarcado como commandante, vence com o soldo, gratificação, comedorias, vencimento de creados e vencimento do rações.

O sr. Emygdio Navarro: — Peço a palavra.

O Orador: — Mas todos estes vencimentos, quando o official não está a bordo, são dados em dinheiro, e em conformidade com a tabella existente no ministerio da marinha, onde está calculado esse preço.

Não posso n'este momento dar outra explicação ao illustre deputado.

E possivel que haja algum engano na verba de que se trata, mas ía assegurar pela certeza que tenho das pessoas que fazem o orçamento, que não havia de certo engano, e ha de estar descripto o que realmente e na verdade é.

O governo não tem empenho em alterar as verbas do orçamento, (Apoiados.) nem sou eu quem faço este trabalho; quem o faz é a repartição competente, são empregados habeis e competentissimos, e por consequencia não acredito que haja engano.

Estou persuadido que sommando-se todos estes elementos, o soldo, a gratificação, as comedorias e os vencimentos do creados e de rações, que na conformidade da lei pertencem aos officiaes de marinha embarcados, se ha do achar a somma aqui descripta.

Emquanto ao official de marinha que está addido, eu digo ao illustre deputado como isto se passou.

A lei diz o seguinte.

(Leu)

O director da escola do torpedos, que de passagem digo que é dos mais distinctos officiaes da marinha portugueza, e dos mais competentes, em officio de 24 de abril de 1878 fez varias considerações tendentes a mostrar a necessidade de ser addido á escola o primeiro tenente da armada o sr. Osorio, e eu que tenho tido a confiança no director da escola dos torpedos, director e chefe da commissão de defeza de Lisboa e seu porto, havendo na lei uma disposição que auctorisava o governo a augmentar o pessoal da escola, julguei-me habilitado a mandar que este official fizesse parte da mesma escola.

Como já disse, é o sr. Osorio que faz este serviço, e este official do marinha pertence ao quadro da armada, está fazendo parte do quadro, e não deixou logar vago.

Quanto á compra do segredo por 2:000 libras, ha segredos que valem mais. Mas o segredo Whitehead não

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póde deixar de se comprar querendo comprar os torpedos. Todas as naçõe3 que têem comprado torpedos compram o segredo Whitehead, e ou não haviam de comprar os torpedos ou haviam de comprar o segredo. O preço dos torpedos comprehendo o segredo.

Parece-me que tenho satisfeito ás perguntas do illustre deputado.

O sr. Emygdio Navarro (sobre a ordem): — Mando para a mesa uma proposta para que este capitulo volte á commissão, a fim de ser alterada a verba, visto estar errada.

Vi com espanto que o sr. ministro da guerra, que está sempre prompto a tomar a responsabilidade do governo, d'esta vez...

O sr. Presidente: — Qual é a sua moção de ordem? O Orador: — A minha moção é a seguinte. (Leu.)

. O sr. ministro da guerra tem plena confiança no orçamento, mas a camara é que póde não ter a mesma confiança...

O sr. Ministro da Guerra: — Se dá licença apresento a conta detalhadamente, e o illustre deputado verá que é exactamente a verba de 1:8õ2$520 róis que vem no orçamento; pedi aqui a um illustre deputado ornou amigo que está proximo do mim que fizesse a conta.

Decreto de 30 de dezembro de 1868.

Soldo.......................... 648$000

Gratificação........¦............ 360$000

Commedorias de commando....... 581$000

Ração d'elle, a 200 réis.......... 73$000

Luz............................ 54$520

Ração do creado................ 73$000

Soldo do creado................. 60$000

1:852$520

O Orador: — Parece-me que s. ex.ª n'essa conta calcula em 200 réis por dia a ração, quando a ração está fixada na lei de 3 de maio em 195 réis, e portanto ha a differença de 5 réis por dia.

O sr. Ministro da Guerra: — A camara votando, vota salva a rectificação, porque é evidente que se houver rectificação a fazer, que se ha de fazer.

O Orador: — Para mim é extraordinario que se mencione no vencimento do capitão tenente, encarregado do serviço do torpedos, a verba de estearina, porque o' capitão tenente não faz a mesma despeza do estearina a bordo, por isso que ali tem luz paga pelo estado.

Eu lastimo que não se tivesse prestado, por parte do governo, a attenção devida ás observações que eu tinha feito, e que se impunham á sua consideração, não pelo deputado que as linha apresentado, que é um dos membros mais obscuros da camara, comquanto lhe assista o direito de ser attendido como qualquer dos seus collegas, mas pelo assumpto. (Apoiados.)

Se o sr. ministro da guerra cumprisse melhor os deveres do seu cargo e honrasse mais a dignidade do parlamento...

(Interrupção que não se percebeu.)

Estou dizendo a verdade, e ninguem me póde impor silencio, visto que não ultrapasso os limites da ordem. (Muitos apoiados.)

' Como ía dizendo, se o sr. ministro tivesse attendido logo ás minhas observações, escusava eu de fazer a rectificação que fiz. (Apoiados.)

Já procurei no orçamento, verba por verba, e verifiquei que o que se propunha ali era com relação a um official addido.

Com relação aos officiaes addidos, o unico do artigo 4.° da lei de 3 do maio diz o seguinte. (Leu.)

Ora, não havendo regulamento para a escola dos torpedos, não estando esta creada, emfim, existindo apenas,

reio eu, os torpedos e o segredo d'elles, desejava eu saber que necessidades havia que exigissem que fosse nomeado mais um official. (Apoiados.)

Se já estivesse publicado o regulamento e creada a escola, comprehende-se a nomeação do dois, tres, ou os officiaes que fossem indispensaveis para se fazerem as experiencias com os torpedos, e outros serviços inherentes, e, ainda assim, achava extraordinario que por uma simples requisição feita por um simples official, não sei se debaixo para cima, ou do cima para baixo, o sr. ministro da guerra se julgasse auctorisado a nomear um official o a introduzir no orçamento essa despeza. (Apoiados.)

Desejava que s. ex.ª fosse mais parco na concessão» d'estas graças. (Apoiados.)

Como já disso, um capitão tenente da armada ingleza, que n'estas questões de marinha é incontestavelmente a primeira nação, recebe 1:214$000 réis, segundo consta de uma lista que tenho aqui, ao passo que em Portugal paga-se a um capitão tenente, por estar embarcado fóra da barra n'aquelles mares procelosos, mais quinhentos a tantos mil réis.

Ora isto realmente poderá ser muito bom desejo de ad ministrar bem o paiz, mas, não me parece que o seja. (Apoiados.) Parece-me antes vontade de dar cabo das finanças do paiz. (Apoiados.)

Com relação ao segredo, direi que se elle anda annexo ao torpedo, e quem compra o torpedo compra o segredo, então torna se um segredo que não é segredo. (Riso.) Bastará comprar um torpedo, que não sei quanto custa.

So o sr. ministro entender dever dar algumas explicações a este respeito, tomarei novamente a palavra para fazer as considerações que julgar opportunas.

Leu se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o capitulo 5.° do orçamento do ministerio da guerra volto á commissão de fazenda para ser rectificado convenientemente nas verbas do artigo 13.°= Emygdio Navarro.

Foi admittida.

O sr. Adriano de Carvalho (para um requerimento): — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se ' julga a materia do capitulo 4.° sufficientemente discutida.

Julgou-se discutida e seguidamente foi approvado o capitulo 5.º

A proposta do sr. Navarro foi enviada á commissão e bem assim a seguinte, apresentada pelo sr. Jeronymo Pimentel.

Proposta

Proponho que no capitulo 5.° do orçamento do ministerio da guerra seja incluida a verba necessaria para se pagar ao hospital de S. Marcos, da cidade de Braga, o que aquelle ministerio lhe está devendo, proveniente do tratamento dos doentes militares quando ali não havia hospital militar = Jeronymo Pimentel.

O sr. Barão de Ferreira dos Santos: — Mando para a mesa um parecer da commissão diplomatica sobra a convenção postal com a republica oriental do Paraguay.

Entrou em discussão o

Capitulo 6.° — Officiaes em diversas commissões........................... 34:624$888

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Desejo chamar a attenção da camara para os inconvenientes que podem resultar da frequencia de requerimentos para julgar sufficientemente discutida uma materia que se não discutiu. (Apoiados.)

Os inconvenientes podem ser grandes; e vejam os meus illustres collegas da maioria, com todo3 os quaes tenho mantido, e quero sempre manter a maior consideração, que tal systema póde dar resultado absolutamente opposto aos desejos da maioria. (Apoiados.)

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No capitulo que se acaba de votar, julgando se sufficientemente discutido, sem ter principiado a discutir se, (Apoiados.) porque apenas faltou um deputado em relação ao serviço de torpedos, (Apoiados.) votaram-se outros serviços importantissimos, sobre os quaes era não só conveniente, mas indispensavel, fazer largas considerações, (Apoiados.) e a respeito do um dos quaes eu queria fallar, estando disposto a ser o mais breve possivel, porque realmente estou mais cansado do fallar e do rever discursos, do que o nobre presidente do conselho póde estar do logar que occupa.

Eu tinha toda a tenção e desejo de ser breve; mas não sei se é defeito da minha organisação o da minha natureza, eu gosto de fazer voluntariamente aquillo que não faço por fórma alguma, logo que m'o imponham por obrigação ou por necessidade. (Apoiados)

Julgo conveniente discutir sem largas divagações os assumptos que "estão em discussão; e da troca de explicações não ha prejuizo para ninguem, ha vantagem para todos, o principalmente para o paiz, e quem tem do votar com certeza, tenha ao menos a paciencia precisa para votar um pouco mais tarde.

O voto vale o mesmo, e em todo o caso o resultado é absolutamente identico.

Mas a camara julgou sufficientemente discutida a materia do um capitulo exactamente na occasião notavel em que um deputado da opposição acabava de demonstrar, por operações arithimeticas, que havia erro e erro manifesto na verba descripta no orçamento; (Apoiados.) e esta demonstração foi a tal ponto clara e evidente, que o nobre presidente do conselho acaba de salvar a possibilidade da sua rectificação, declarando que se a camara a votasse, votava já a rectificação.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Declarei que se rectificaria depois, reconhecida que fosse a necessidade da rectificação.

O Orador: — V. ex.ª apresentou a conta; mas a conta do v. ex.ª não concordava com a verba do orçamento.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Exactamente real a real. Se a quer, eu lh'a dou.

O Orador: — Faz v. ex.ª muito favor.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Aqui está.

O Orador: — Como ella está escripta vejo que concorda exactamente; mas como v. ex.ª a leu por duas vezes, não. V. ex.ª leu duas vezes 1:520$000 réis, o eu leio no orçamento 1.852$000 réis; e por isso eu affirmava que não havia concordancia.

O que eu não posso é responder pela exactidão d'esta conta ou pela sua inexactidão; porque o sr. presidente do conselho ainda teve um amigo dedicado para lho fazer a conta que concordava com o orçamento; o sr. Navarro levo de fazel-a pela sua propria mão: eu não a fiz, nem a faço.

Mas, visto que tratamos d'esta conta dos torpedos, permitta-me v. ex.ª que invoque toda a benevolencia e amabilidade do sr. presidente do conselho, para ver se póde tambem, por algum amigo, arranjar, em relação ao tribunal de justiça militar e ao edificio do Santa Clara, uma conta que concordo com o orçamento do estado ou com as auctorisações legaes.

A este respeito tambem eu tenho amigos que me podem dar alguns esclarecimentos, dos quaes vou fazer breve uso.

Em janeiro de 1875 o governo comprou o palacio de Santa Clara por 15:200$000 réis; com as despezas accessorias da compra ficou em 15:837$643 réis.

Feita a compra d'este edificio, que se destinava á justiça militar, precisando o edificio de despezas em obras de apropriação para aquelle fim, parecia natural, e era muito de esperar, que, em harmonia com a legislação do paiz, se confiassem essas obras á engenheria militar.

Diz a lei sobre engenheria militar. (Leu.)

Pois feita a compra do edificio por este preço, para um fim militar, para a administração da justiça militar, não foi chamada para fazer estas obras a engenheria militar, á qual esta obra pertencia, por determinação expressa da lei! (Apoiados.)

Principiaram as obras no edificio que custou 15:800$000 réis, gastou-se no anno economico de 1875-1876 a somma de 35:305$000 réis, no anuo de 1876-1877 gastou-se a de 16:000$000 réis, em 1877-1878 a de 12:000$000 réis, do fórma que as obras ou reparos no edificio que tinha custado 15:000$000 réis importam já em 93:969$250 réis!

A conta da mobilia, segundo um documento mandado pelo governo a esta casa o publicado já, é apenas de réis 6:013$780.

Este edificio da justiça militar tem sido construido, aperfeiçoado, melhorado, e adornado não se sabe como, porque a engenheria militar ainda ali não exerceu funcções do qualidade alguma e está hoje em 115:820$000 réis.

Procuremos no orçamento, e agora invoco eu a dedicação de todos os nobres e dedicados amigos do sr. presidente do conselho, procuremos no orçamento a auctorisaçâo legal para esta despeza, que tem subido a uma somma incrivel e fabulosa, sempre contra a expressa determinação da lei e sem a devida auctorisaçâo dos poderes publicos, e de certo ninguem encontra auctorisaçâo para taes despezas. (Apoiados.)

Aqui tem v. ex.ª como n'um capitulo que se julgou sufficientemente discutido som ter principiado a discussão, escapou esta bagatella; e o sr. presidente do conselho, invocando as boas praxes parlamentares, está perfeitamente auctorisado para me dizer que escusa de me dar resposta, porque a camara ría sua alta sabedoria já declarou sufficientemente discutida esta materia; e eu devo a possibilidade de ter feito estas simples observações unicamente á benevolencia o antiga amisade com que v. ex.ª se digna distinguir-me, porque podia ter-me chamado á ordem...

O sr. Freitas Oliveira: — Apoiado.

O Orador: — Parece que v. ex.ª tem pena! (Riso.)

Agora reconheço eu que a materia se julgou sufficientemente discutida, exactamente para que isto se não discutisse. (Apoiados.) Com estas idéas e com estes expedientes a maioria descobriu o meio de inutilisar completamento toda e qualquer discussão que a seu pezar se levante o possa prejudical-a.

Votámos assim os orçamentos! Por outra, votamos os orçamentos, fóra dos quaes se fazem despezas d'esta ordem, que não se justificam, que parece que não precisam de orçamento, nem de auctorisaçâo anterior para existirem e se pagarem, o passam n'este caso sem explicação de nenhum genero, e sem a possibilidade de um deputado se referir a ellas quando se cumpra á risca o regimento.

Eu creio que o sr. presidente do conselho explicará de uma maneira absolutamente satisfactoria para a maioria que o apoia, este ponto a que acabo de referir-mo ligeiramente.

No capitulo que está em discussão desejo chamar a attenção de s. ex.ª para um facto de que não tenho conhecimento pessoal, mas que me é affirmado por quem tem esse conhecimento; e é que nós temos no capitulo «secretaria do ministerio da guerra» muitos officiaes que são pagos pelos respectivos corpos a que pertencem, e onde não fazem serviço algum.

Assim augmenta-se a despeza da secretaria da guerra, o ao mesmo tempo o governo disfarça-a aos olhos do paiz, fazendo-a figurar no serviço activo onde ella effectivamente não tom rasão de ser, porque os officiaes, a que me refiro, em vez do servirem nos corpos a que pertencem, acham-se servindo na secretaria do ministerio da guerra. E a este respeito permitta-me v. ex.ª que eu me refira bre-

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vemente a algumas apreciações que nas discussões anteriores se apresentaram n'esta casa.

Eu ouvi com grande magna minha arguida a opposição do fazer blandicias ao exercito e ao mesmo tempo de não querer votar a despesa indispensavel para a sua existencia, ou para melhorar as suas condições, recusando todas as verbas que para isso são absolutamente necessarias. Ouvi tambem dizer que os nossos soldados eram mais baratos que em parte alguma.

Respondeu-se por esta fórma a discursos de alguns deputados da opposição e, em corto ponto, a algumas objecções expostas por mira anteriormente.

Eu nunca lis nem preciso fazer blandicias de fórma ou qualidade alguma ao exercito portuguez, nem a ninguem. Eu disso n’esta casa ao sr. Fontes Pereira de Mello, que nada me obrigaria a propor ou a votara desorganisação da força publica portugueza, e que quando me demonstrassem que qualquer proposta da opposição conduzia a esse resultado, votaria com o governo contra a proposta. E disse ao mesmo tempo, que eu reconhecia quanto era indispensavel que n’este paiz se organisasse a força publica, e acrescentei que não havia governo algum possivel em qualquer paiz todas as vezes que não tivesse os meios indispensaveis para fazer respeitar pela força as disposições legaes e as resoluções do todas as auctoridades. (Apoiados.)

Eu sou dos que não comprehendem que qualquer paiz possa ser governado poeticamente, nem por meio de discursos. (Apoiados.)

Quando todos cumprem a lei, não é preciso o emprego da força. Mas como paiz algum chegou ainda ao grau de civilisação, em que todos os cidadãos estão dispostos a cumprir as leis, a força publica é indispensavel. Um governo sem força nas occasiões graves é uma phantasmagoria ridicula, que eu não desejo, nem comprehendo.

Eu não disse tambem que achava o soldado, e mesmo os officiaes inferiores, excessivamente caros; disse precisa e claramente o contrario, disse que estavam mal pagos e mal retribuidos. Agora o que eu disse foi que o ministerio da guerra ficava excessivamente caro.

E não venham, quando nós lemos no orçamento perto de 5.000:000$000 réis, se não podidos ou auctorisados, sempre despendidos em cada anno, não venham dizer-mo que estas sommas são gastas cem o exercito em serviço activo, porque o não são; as despezas maiores nada têem com o serviço activo, indispensavel para o paiz.

Eu não sei que possa haver alguem capaz de soffrer a responsabilidade do pedir 5.000:000$000 réis annuaes para um exercito que se traduz, não em 23:000 homens em armas, mas, como acaba de dizer o sr. presidente do conselho, approximadamente em 22:500.

Eu não costumo, para discutir os negocios do paiz, perder muito tempo em consultar revistas, diccionarios e varias publicações estrangeiras, porque, digo-o a v. ex.a com toda a franqueza, importa-me muito pouco o estado da Suecia, e não me dá muito cuidado que ella coteja em mais prosperas condições do que a França, Inglaterra, a Turquia, o todas as nações, quer sejam da Europa ou do qualquer parte do mundo.

Os outros paizes governem os seus negocios como quizerem, nós não tomos nada com isso, não adiantámos nada com essas comparações, nem o ministerio da guerra, nem nenhum dos outros ministerios fica melhor, provando á ultima evidencia que a Suecia está peior. Cada um fica com o que é seu, e lá estão os respectivos representantes da nação para ajustarem essas contas; nós temos do ficar com o nosso serviço, com as nossas despezas nas condições em que as temos, muito embora as outras estejam melhores ou peiores, o que não me dá desgosto nem consolação.

Mas ao mesmo tempo que me recuso a obter esta instrucção. que no estado das publicações modernas é relativamente facil, e custa quasi tanto como procurar n'um diccionario a significação do qualquer termo, ao mesmo tempo que recuso obter esta instrucção, declaro que admiro profundamente áquelles que consomem o seu tempo em estudar estes importantissimos assumptos, o se sacrificam a traduzil-os e trazel-os para aqui completos. Eu admiro-os, ainda que não gosto do genero; mas não discuto nem censuro os gostos.

Ha um amigo meu, que gosta e usa d'este systema de estudos comparativos. Eu perguntei-lhe se por acaso haveria algum paiz que gastasse 5.000:000$000 réis por anno com 22:000 ou 23:000 homens em armas, o elle disse-me, tendo consultado tudo, o mesmo que eu já sabia ou presumia, sem ter consultado nenhuma revista ou diccionario: « Não ha nenhum, absolutamente nenhum paiz, que tenha tal numero por esse preço, e ao mesmo tempo têem, e isto é que são as verdadeiras maravilhas, o soldado melhor alimentado, melhor remunerado, e em muito superiores condições da instrucção, armamento e disciplina».

Disse um illustre general, e muito respeitavel collega nosso, que comem carne tres ou cinco vezes por semana, e ao passo que entre nós, sendo melhor alimentados do que foram em outras epochas, não são ainda alimentados nessas condições.

Pois faz-se lá isso muito melhor e mais barato do que nós fazemos; por consequencia, não se argua a opposição do querer desorganisar o exercito, ou fazer que o soldado seja peior alimentado, quando censuro o excesso do despeza no ministerio da guerra, porque até hoje, na rainha opinião, e creio que na opinião de todos, o ministerio da guerra nunca foi exercito, o Deus me livro de defender a patria com o nosso ministerio da guerra, com o tribunal militar do Santa Clara, que por este preço merece bom as honras da santidade, o com outros serviços dependentes do ministerio da guerra, que nos ficam carissimos.

N'esta casa ninguem sustenta, nem podia sustentar, que o exercito activo nos fica muito caro, ou por um preço excessivo.

Era sobre estes pontos, que me não parecem de immensa difficuldade,. era para estas difficuldades, que effectivamente existem entre nós, mas que não são insolúveis, porque lêem sido resolvidas em outros paizes; era para isto que eu desejava chamar a attenção da camara, o especialmente a do governo.

Para mim não vale a resposta habilíssima do nobre presidente do conselho que, acostumado a ser agradavel com todos, consegue até nas occasiões mais criticas ser agradavel aos proprios adversarios; não me serve o argumento empregado por s. ex.ª de que, quando ouve as accusações da opposição, chega a rocei ar de que é o peior dos cidadãos ou o mais ignorante; e até empregou, referindo-se a si proprio, o receio do idiotismo ou da imbecilidade.

Este argumento não servo para mim, e é s. cx.3 a unica pessoa d'este paiz que o póde empregar, tratando-se da intelligencia o dos merecimentos do nobre presidente do conselho. Vê-se perfeitamente que o faz por ironia, e que, se tivesse algum receio de que essa declaração podesse ser tomada a serio,.s. ex.ª, apesar de toda a sua coragem, havia do fazer declarações em sentido contrario, como fazem outros. (Riso.)

Assim mesmo é a unica pessoa que póde fazer essa declaração; mas, repito, esse argumento para mini não serve. Se s. ex.ª effectivamente tivesse esses defeitos, não seria eu que exigisse de s. ex.ª que arcasse com as difficuldades e resoluções de qualquer pasta ou de qualquer ramo do administração publica.

Mas é precisamente maior a culpa, porque s. ex.a, lendo superioridade incontestavel o incontestada, tendo merecimentos que ninguem nega, e que elle affirmou sempre, quer na opposição, quer no governo, nas luctas parlamentares, esqueceu-se do todos os seus recurso», dos seus meios, o sacrificou tudo que podia fazer, apenas á idéa de se conservar mais tempo na»-cadeiras do poder, sem crear diffi-

Sessão de 13 de maio de 1879

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culdades, amançando ou adoçando toda a irritabilidade que podia, momentos mais tarde, tornar-se perigosa.

Creio que n'este assumpto a3 reticencias não prejudicam, e hei de ser entendido.

Q nobre presidente do conselho tem até imitado os tyrannos da antiguidade, os déspotas antigos que deportavam os seus adversarios, exilando-os ou desviando-os das funcções publicas no paiz.

O sr. Fontes melhorou, porém, muito, e isso era de esperar dos seus recursos, este systema, na sua moderna execução, o teve a bondade de crear exílios agradaveis aos exilados.

Creio que isto agora é sufficientemente claro, mas, se for necessaria mais alguma explicação, não tenho duvida em a dar, porque não ha nada que eu não diga quando tenho a consciencia do que o que digo é a verdade, o a exposição d'ella é util ao paiz.

O sr. presidente do conselho abdicou de todo os seus grandes recursos; prescindiu de tudo que podia fazer e estava habilitado a fazer e obrigado a executar, para prolongar por mais tempo tranquillamente a sua conservação ministerial. D'ahi é que tem vindo ao governo actual a accusação de corromper os seus adversarios.

Eu devo ser justo; creio piamente que o governo actual, e especialmente o sr. presidente do conselho, com quem discuto n'este momento, nunca procurou amigo, nem adversario, para o corromper; estou mesmo convencido de que terá deixado de corromper muito3 que se dedicaram e offereceram á corrupção.

A este respeito lembra me a resposta clara o incisiva do meu distincto amigo, o nobre prelado de Vizeu, que arguido ha annos, quando estava no ministerio, de fazer muitos commendadores, respondia simplesmente: «Que diriam os que me arguem, se vissem o numero d'aquelles a quem eu tenho dito que não; são muitos mais do que áquelles a quem tenho dito que sim».

Portanto estes meios de que o nobre presidente do conselho tem tirado tantos recursos, são menos procurados por este ou outro qualquer governo, do que offerecidos por áquelles em quem a acção se verifica e que recebem como premio, em vez de castigo, o afastamento ou exilio retribuido que em todo o caso provocaram, pediram e solicitaram.

Mas será para isto que se governa? Será para não se resolver difficuldade nenhuma, para adiar todas as questões importantes, para atravessar com mais ou menos habilidade, e ás vezes com incontestavel sagacidade, os perigos e difficuldades que, se não forem perfeitamente resolvidas, podem trazer graves complicações ao paiz?

Creio que não é esta a missão, nem póde ser o fim de nenhum governo, e muito menos póde ser a missão e o fim de um homem que tem os merito3 incontestaveis e incontestados do sr. Fontes Pereira de Mello.

Sejam francos.

Porque é que s. ex.ª abandonou a sua promessa do equilibrio do orçamento? É porque viu que não podia tornar effectivo esse equilibrio sem tornar effectivas na pratica as leis de impostos.

E s. ex.ª, com a experiencia de 18G7, em que viu levantar-se no paiz uma grande resistencia, e receiando, não sei se justa ou injustamente, que essa resistencia fosso explorada pelos seus adversarios, prescindiu de equilibrar o orçamento, em proveito da duração do actual governo e em beneficio dos seus amigos e dos seus partidarios.

Porque é que s. ex.ª não tem reorganisado o exercito?

As difficuldades são as mesmas para todos estes casos, e não póde ser defeza a demonstração de que os adversarios politicos do sr. presidente do conselho faziam tão mal ou peior.

Isto não póde ser defeza. Se nós havemos de continuar com este systema, constantemente e desgraçadamente; se não podemos ter a esperança de um governo que se proponha unicamente a emendar os erros de todas as administrações anteriores e a fazer melhor do que ellas fizeram, é forçoso perder a esperança de qualquer possibilidade do rehabilitação para este paiz.

Não sei se deu a hora.

O sr. Presidente: — A sessão devia terminar ás seis horas menos dez minutos, mas, como ha sessão nocturna, desejava fechar esta sessão mais cedo.

O Orador: — N'esse caso peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para a sessão nocturna.

%0 sr. Presidente: — Ha hoje sessão nocturna. A ordem da noite é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e meia da tarde.

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