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SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre

Secretarios- os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Um officio do ministerio do reino e outro do ministerio da fazenda, acompanhando documentos. - Segundas leituras e admissão de tres projectos de lei, sendo um do sr. Mendes Pedroso, outro do sr. Antonio J. d'Avila e o terceiro do sr. Elvino de Brito, que o apresentou n'esta sessão.- Representação da junta de parochia da freguezia matriz da cidade da Horta, apresentada pelo sr. Avila. - Requerimento de interesse publico mandado para a mesa pelo sr. Elvino de Brito. - Dois requerimentos de interesse particular, sendo um de Luiz Caetano Pedro d'Avila, apresentado pelo sr. Avellar Machado, e o outro de Francisco Fernandes de Almeida, apresentado pelo sr. deputado Thomás Bastos. - Justificações de faltas dos srs. Ferreira de Figueiredo, Silva Cardoso e Luiz Jardim. - O sr. Elvino de Brito faz algumas considerações no intuito de justificar o projecto de lei que apresentou e cuja urgencia pede. - Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - É approvada a urgencia do projecto. - O sr. Carrilho manda para a mesa tres pareceres da commissão de fazenda. - O sr. Scarnichia da uma explicação ao sr. Elvino de Brito. - Apresentam projectos de lei os srs. Pequito, Torres Carneiro e Pereira Borges, que desenvolve as rasões justificativas do seu projecto. - Responde o sr. Elvino de Brito ao sr. Scarnichia, e este, replicando, justifica o procedimento da commissão do ultramar a que alludira aquelle sr. deputado.
Na ordem do dia continua em discussão o artigo 1.° do projecto de lei n.° 86, reformando o imposto do sêllo. - Usa da palavra o sr. Moraes Carvalho, relator, em resposta aos oradores que tinham impugnado o artigo na sessão anterior. - O sr. Rocha Peixoto apresenta quatro propostas relativas ao artigo em discussão e que são admittidas. - O sr. Alves Matheus manda para a mesa e sustenta duas propostas, sendo uma em referenda ao artigo 1.° e outra como emenda á condição 2.ª do artigo 7.° - São ambas admittidas. - Occupa a presidencia o sr. Bivar. - O sr. Francisco Beirão combate o artigo e sustenta duas propostas, que são admittidas. - Lê-se na mesa e é tambem admittida uma proposta do sr. Germano do Sequeira, apresentada na sessão anterior. - O sr. Teixeira Sampaio sustenta uma proposta que manda para a mesa e é tambem admittida. - Os srs. Castro Mattoso e Pereira Leite mandam para a mesa e sustentam, o primeiro, uma proposta relativa a diversos artigos do projecto, e o segundo a substituição de uma palavra do artigo 1.°- Por parte da commissão, apresenta uma proposta o sr. Moraes Carvalho e faz declarações em referencia ás outras já admittidas. - Passa-se á votação começando-se pela proposta do sr. Rocha Peixoto, que comprehende uma eliminação; é rejeitada.- Seguem-se as emendas, sendo approvadas as dos srs. Pereira Leite, Moraes Carvalho, relator, e Santos Viegas, salva a redacção, e rejeitadas as dos srs. Rocha Peixoto, Alves Matheus e Beirão, na parte em que não ficaram prejudicadas pela approvação da proposta do sr. relator.- É approvado o artigo 1.º do projecto, salvas as emendas, e seguidamente e tambem approvado um additamento do sr. Teixeira Sampaio e rejeitados os dos srs. Rocha Peixoto e Germano de Sequeira; a d'este ultimo na parte em que não estava já prejudicada.- Entra em discussão o artigo 2.° do projecto, que é approvado com um additamento do sr. Almeida Pinheiro, sendo rejeitadas duas outras propostas do mesmo sr. deputado. - Entra em discussão o artigo 3.° - Manda para a mesa uma proposta o sr. Almeida Pinheiro, que o sr. relator declara não poder acceitar. - É approvada a emenda do sr. Mattoso Côrte Real, salva a redacção, e seguidamente é approvado o artigo 3.°, sem prejuizo da emenda, e rejeitado o additamento do sr. Almeida Pinheiro. - É approvado sem discussão o artigo 4.° e do mesmo modo o artigo 5.°, ficando prejudicada uma substituição do sr. Luciano de Castro, e sendo em seguida rejeitados dois additamentos do sr. Mattoso Côrte Real. - Entra em discussão o artigo 6 .° - O sr. Moraes Carvalho, relator, apresenta duas emendas e dois additamentos. - São approvadas estas emendas e rejeitadas as tres propostas do sr. Mattoso Côrte Real, e duas do sr. Firmino Lopes. - Seguidamente e approvado o artigo 6.°, ficando prejudicada a substituição do sr. Luciano de Castro. - É posto em discussão o artigo 7.º - Votam-se e ficam rejeitadas a eliminação proposta pelo sr. Firmino João Lopes e a emenda do sr. Alves Matheus.- É approvado o artigo e rejeitado o additamento do sr. Mattoso Côrte Real. - Lê-se o artigo 8.° - O sr. relator apresenta uma substituição ; o sr. Laranjo uma proposta, que sustenta com largas considerações, e o sr. Elvino pede uma explicação ao sr. ministro da fazenda, que responde a ambos. - Approva-se a substituição do sr. relator e é rejeitada a proposta do sr. Laranjo, e seguidamente o additamento do sr. Mattoso Côrte Real, - São votados os novos artigos propostos pelo sr. Luciano de Castro, ficando approvados o artigo 1.° e eu paragrapho, o artigo 2.° e § 1.°, rejeitando-se o § 2.º e approvados tambem o artigo 3.° com o seu paragrapho, e o artigo 4.° - São rejeitados os restantes artigos da proposta.- É approvado, sem discussão, o artigo 9.º do projecto. - O sr. Lopes Navarro apresenta um parecer da commissão de instrucção secundaria, pede e obtem dispensa do regimento para entrar em discussão. - É approvado depois de algumas observações do sr. Luciano de Castro. - O sr. ministro da fazenda apresenta uma proposta de lei, em nome do seu collega da marinha.

Abertura - Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada - 37 srs. deputados.

São os seguintes: - Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Pereira Borges, Santos Viegas, A. Hintze Ribeiro, Augusto Barjona de Freitas, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Cypriano Jardim, Elvino de Brito, E. Hintze Ribeiro, Correia Barata, Augusto Teixeira; João Arroyo, J. Alves Matheus, Joaquim de Sequeira, Simões Ferreira, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Ferreira de Almeida, Oliveira Peixoto, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Bivar, Luiz Dias, M. J. Vieira, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Pereira Bastos, Vicente Pinheiro, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, Torres Carneiro, Sousa e Silva, Garcia Lobo, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Moraes Machado, Carrilho, Almeida Pinheiro, Seguier, Urbano de Castro, Augusto Poppe, Fuschini, Neves Carneiro, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Ribeiro Cabral, E. Coelho, Sousa Pinto Basto, Estevão de Oliveira, Francisco Beirão, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Wanzeller, Guilherme de Abreu, Guilhemino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Costa Pinto, J. C. Valente, Scarnichia, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, Ponces do Carvalho, J. J. Alves, Coelho de Carvalho, Avellar Machado, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, José Borges, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, José Frederico, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Ferreira Freire, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Reis Torgal, Manuel d'Assumpção, Manuel de Medeiros, Marçal Pacheco, Miguel Tudella, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho e Visconde de Ariz.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Anselmo Braamcamp, Antonio Candido, Pereira Côrte Real, Antonio Centeno, Antonio Ennes, A. M. Pedroso, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Avelino Calixto, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Conde de Thomar, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Fernando Geraldes, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Frederico Arouca, Barros Gomes, Matos de Mendia, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. A. Pinto, Melicio, Ribeiro dos Santos, J. A. Neves, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Julio de

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1808 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Vilhena, Luiz Ferreira, Luiz Jardim, Luiz Osorio, M. da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Guimarães Camões, Pedro Correia, Pedro Franco, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão, Visconde de Reguengos, Visconde do Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Acta- Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officios

1.º Do ministerio do reino remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Alfredo da Rocha Peixoto, o exemplar do Diario do governo n.º 255 de 3 de novembro de 1884, onde se acha publicado o decreto de 6 do mesmo mez, que mandou admittir á matricula do primeiro anno das faculdades e escolas de instrucção superior os alumnos aos quaes faltasse unicamente o exame preparatorio de elementos de legislação civil, direito publico e administrativo portuguez e economia politica.
Á secretaria.

2.º Do ministerio da marinha, remettendo oitenta exemplares da Carta de Angola que acaba de ser publicada, fazendo-se nova remessa, para se poder completar a distribuição pelos srs. deputados, logo que n'este ministerio tenha sido recebido numero sufficiente de exemplares para esse fim.
Á secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores.- A reforma radical que no actual momento exige todo o nosso ensino medico, em atrazo de muitas dezenas de annos relativamente aos progressores que em methodos, em resultados e em educação todos os dias se avolumam nas nações civilisadas; a reforma radical, que nas actuaes circumstancias não encontra elementos para se propor e para se executar, não póde nem deve obstar a que se attendam aquellas pequenas necessidades inadiaveis, cuja não- satisfação se reflecte de modo mais damnoso para a saude dos povos, como para outras condições não menos importantes á collectividade.
No grupo d'essas pequenas necessidades entra o desdobramento da Segunda cadeira dos nossos cursos de medicina, desdobramento que já tem sido reclamado pela escola medico-cirurgica de Lisboa, e que já está effectuado para um dos nossos estabelecimentos de ensino medico- a faculdade de medicina.
Este desdobramento torna-se cada vez mais indispensavel.
A histologia e physiologia geral por um lado, a physiologia humana por outro, são materias de indoles tão diversas, são de tal modo vastas, demandam tão instantemente exercicios praticos, que, annexadas em uma cadeira, o mesmo é que tornar insufficiente o ensino de uma ou de ambas, com grave damno dos alumnos, e mesmo do professor.
Ou uma das materias há de ser sacrificada á outra, e o conhecimento de ambas é imprescindivel, ou, prejudicando-se mutuamente, serão as duas leccionadas por modo tão deficiente, que quasi monta como se não fizessem parte do curso.
No estado actual de sciencia não deve tolerar-se que os alumnos saiam das escolas sem as noções de histologia e physiologia ao presente necessarias ao clinico.
Como as cousas estão, ou as escolas teriam de exigir dos alumnos conhecimentos para cuja acquisição não lhes presta meios convenientes, ou teriam de lhes vedar a saida, julgando-os incompletamente inhabilitados, ou então, lavando d'ahi as suas mãos, hão de soffrer as consequencias de erros e faltas cuja responsabilidade não lhes cabe, e conferir os diplomas apesar de tudo!
O primeiro processo seria uma iniquidade, o segundo quasi significaria rebellião, o terceiro é o que infelizmente se adopta.
O que succede com a Segunda cadeira, repete-se com a decima.
Quando as sciancias medicas saiam do estado embryonario, poderia encontrar-se um assomo de laço prendendo a medicina legal á hygiene o facto de constituirem a medicina publica.
Poderia satisfazer-se o espirito com uma sombra de rasões justificativa da reunião das duas n'uma cadeira- o pouco desenvolvimento de qualquer d'ellas.
Actualmente, porém, a hygiene privada e publica tem tomado tal desenvolvimento, e assumido tal importancia, que um curso annual não é demais para a sua exposição.
Outro tanto succede com a medicina legal, e difficil fôra disputar primazias entre o valor e a necessidade maior ou menor de uma e outra.
Associal-as, sobre ser anachromismo injustificavel, é erro de gravissimas consequencias sociaes.
Para o demonstrar bastaria percorrer nos processos criminaes os relatorios medicos legaes. Ahi se veria, com honrosas excepções, o estado lastimosamente vergonhoso da medicina legal entre nós.
E como dos exames medico-legaes depende tantissimas vezes a boa administração da justiça, levantam-se fundados receios sobre o valor d'esta.
Finalmente, o bom ensino de qualquer das materias contadas não póde ser feito sem os convenientes exercicios e demonstrações praticas. Por toda a parte, nas nações cultas, se attende ao lado pratico do ensino, que entre nós se acha completamente descurado, á falta de auxiliares, e desdotações; e hoje é indispensavel que pelo menos os professores tenham a seu lado quem os auxilie em trabalhos que por si só elles não poderiam executar.
Com estes fundamentos, tenho a honra de apresentar ao parlamento o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º É desdobrada a 2.ª cadeira do curso das escolas medico-cirurgicas. Serão leccionadas em cadeiras distinctas a histologia e physiologia geral por um lado, e a physiologia humana por outro.
Art. 2.º É igualmente desdobrada a 10.ª cadeira do curso das mesmas escolas, e a 13.ª do curso da faculdade de medicina. Serão leccionadas em cadeiras distinctas a hygiene publica por um lado, e a medicina legal por outro.
Art. 3.º Nas escolas é creado um logar de preparador para as cadeiras de histologia e physiologia geral, e de physiologia humana, com o ordenado de 300$000 réis annuaes.
Art. 4.º Nas escolas e na faculdade de medicina é creado um logar de preparador para as cadeiras de medicina legal e de hygiene publica, com o ordenado de 300$000 réis annuaes.
Art. 5.º Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, 23 de maio de 1885= O deputado pelo circulo n.º 82, Antonio Mendes Pedroso.
Foi admittido e enviado ás commissões de instrucção superior e de fazenda.

Projecto de lei.

Senhores- A escola de ensino elementar dos sexo masculino da freguesia matriz do concelho e districto da Horta, funccionava n'uma casa pertencente á fazenda nacional, muito bem situada, e que satisfazia a todos os re-

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quisitos da pedagogia moderna. Na noite de 30 para 31 de março d'este anno um terrivel incendio reduziu a cinzas o edificio e toda a mobilia, livros e mais utensilios escolares.
Actualmente não existe na freguezia nenhuma outra casa disponivel, com os requisites legaes, que possa ser applicada para escola.
A junta de parochia da freguezia matriz da cidade da Horta, em vista d'esta impossibilidade de cumprir a obrigação, que lhe impõe a legislação sobre instrucção primaria, resolveu proceder á construcção de um edificio apropriado, e para realisar este utilissimo pensamento vem hoje pedir a camara dos senhores deputados que auctorise o governo a conceder-lhe 1:000 metros quadrados de terreno para construir casas de escola de ensino elementar e complementar, de individuos do sexo masculino, e tambem para habitação do professor, sendo 400 metros já occupados pelo pateo e ruinas da antiga escola, ha pouco devorada por um incendio, e os restantes 600 metros adquiridos na contigua cerca do extincto convento da Gloria.
A justiça da pretensão anima-me a submetter a vossa illustrada consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Para construcção de uma escola, e o governo auctorisado a conceder a junta de parochia da freguezia matriz da cidade da Horta 1:000 metros quadrados de terreno da cerca do extincto convento da Gloria, que voltarão para a posse da fazenda nacional, se não tiverem esta applicação.
§ unico. N'estes 1:000 metros quadrados comprehende-se o terreno occupado pelas ruinas da antiga escola, que foi devorada por um incendio na noite de 30 para 31 de março de 1885.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 25 de maio de 1885. = A. J. d'Avila.
Enviado á commissão de fazenda.

Projecto de lei

Senhores.- Entre as providencias contidas no regulamento geral da contabilidade publica, e destinadas a permittir que o parlamento exerça a mais rigorosa fiscalisação no emprego de dinheiros publicos, não é menos valiosa aquella que no artigo 72.° dispõe que pelos differentes ministerios sejam annualmente apresentados as côrtes, quinze dias depois da constituição da camara dos deputados, mappas indicativos de todos os contratos, por esses ministerios realisados, de valor ou preço superior a 500$000 réis.
Evidentemente o intuito do legislador foi tornar publicos quaesquer contratos d'aquella natureza que até então eram quasi de exclusive dominio do poder executivo e das partes interessadas, e sem duvida no moralissimo empenho de que todos aquelles que mais ou menos interferem ou influem na governação do paiz os podessem examinar e apreciar no justo criterio.
Succede, porém, que não se tendo determinado que os referidos documentos sejam dados a publicidade no Diario do governo ou no das nossas sessões, talvez porque se julgasse superfluo recordar uma circumstancia que não póde em boa logica suppôr se desligada do pensamento consubstanciado no citado artigo 72.°, a publicação dos mesmos documentos, sendo facultativa e só dependente de deliberações especiaes da camara electiva, póde deixar de fazer-se, e em verdade se não tem feito desde a promulgação do mencionado regulamento da contabilidade, com grave prejuizo dos interesses do paiz e com preterição da principal vantagem que se pretendera obter da inserção da doutrina contida no alludido artigo 72.°
Tenho por isso a honra do submetter ao vosso exame e approvação o seguinte projecto de lei, cuja urgencia requeiro :
Artigo 1.º Os mappas indicativos de todos os contratos realisados pelos diversos ministerios e a que se refere o artigo 72.° do regulamento geral da contabilidade publica, decretado em 31 do agosto de 1881, deverão ser publicados no Diario do governo no dia seguinte áquelle em que forem apresentados ás côrtes, e bem assim serão publicados no Diario das sessões da camara dos senhores deputados.
Art. 2.° O preceito consignado no referido artigo 72.° do regulamento da contabilidade publica deverá igualmente comprehender os contratos realisados no ultramar pelas respectivas juntas de fazenda.
Art. 3.° Fica por esta fórma ampliado e interpretado o referido artigo 72.° e revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 27 de maio de 1885.= O deputado por Quilimane, Elvino de Brito.
Declarado urgente e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÃO

Da junta de parochia da freguezia matriz da cidade da Horta, pedindo a concessão de 1:000 metros quadrados do terreno da cerca do extincto convento da Gloria, para n'elle se construir uma escola.
Apresentada pelo sr. deputado A. J. d'Avila e enviada á comissão de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos a esta camara os seguintes esclarecimentos, relativos a administração municipal de Lisboa:
Relação numerica e individual dos professores de instrucção primaria, cujos vencimentos, no todo ou em parte, e estejam a cargo do cofre municipal de Lisboa;
Copias de todos os contratos de emprestimos para a realisação do melhoramentos municipaes, com a designação detalhada das condições da sua amortisação ou outras quaesquer, que oneram o cofre municipal do Lisboa ou o têem onerado no ultimo decennio que finda no ultimo dia de 1884;
Nota das concessões feitas pela camara municipal de Lisboa a companhias ou particulares, de qualquer natureza que sejam, no ultimo decennio que termina em 31 de dezembro de 1884;
Nota especifica das expropriações por utilidade publica de propriedades que tenham sido julgadas necessarias para os melhoramentos do concelho de Lisboa, no ultimo decennio findo em 31 de dezembro de 1884;
Nota de todas as contribuições directas e indirectas, lançadas pela camara municipal de Lisboa e que ora existam com o fim de occorrer ás despezas do concelho;
Nota dos empregados municipaes aposentados e das pensões de qualquer natureza, actualmente a cargo da camara municipal de Lisboa. = Elvino de Brito.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.º De Luiz Caetano Pedro de Avila, architecto em serviço no ministerio das obras publicas, pedindo que se lhe mande pagar os ordenados em divida a que julga Ter direito.
Apresentado pelo sr. deputado Avellar Machado e enviado ás commissões de obras publicas e de fazenda.

2.º De Francisco Fernandes de Almeida, mestre de musica de caçadores n.º 8, e de Domingos Antonio Caldeira, mestre da musica de infanteria n.º 4, pedindo que a reforma dos mestres de musica seja dividida em tres periodos, sendo o primeiro até dez annos, o segundo até vinte e tres, e o terceiro até trinta, recebendo n'este ultimo periodo os seus vencimentos por inteiro.
Apresentados pelo sr. deputado Thomás Bastos e enviados ás commissões de guerra e de fazenda.

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JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara, que o sr. deputado Luiz Ferreira de Figueiredo não tem assistido a algumas sessões, e faltará ainda a outras, por motivo justificado. = Correia Barata.

2.ª Declaro que faltei as sessões da camara, desde o dia 15 do corrente até ao dia 26, por motivo justificado. = O deputado, Silva Cardoso.

3.ª Participo a v. exa. e á camara, que o sr. deputado e meu amigo, o sr. dr. Luiz Jardim, me incumbiu de declarar que tem faltado as sessões por motivo justificado. = Luiz José Dias.
Para a acta.

O sr. Elvino de Brito: - Apresentou um projecto de lei determinando que os mappas indicativos de todos os contratos realisados pelos diversos ministerios, e a que se refere o artigo 72.° do regulamento geral da contabilidade publica, decretado em 31 de agosto de 1881, sejam publicados no Diario do governo no dia seguinte aquelle em que forem apresentados ás côrtes, e que o preceito consignado no referido artigo 72.° comprehenda os contratos realisados no ultramar pelas respectivas juntas de fazenda.
Pediu licença para em breves palavras fundamentar o projecto, cuja urgencia requeria.
Entre as providencias contidas no regulamento geral da contabilidade publica, e destinadas a permittir que o parlamento exerça a mais rigorosa fiscalisação no emprego dos dinheiros publicos, não e menos valiosa aquella que, no já citado artigo, dispõe que, pelos differentes ministerios, sejam annualmente apresentados ás côrtes, quinze dias depois da constituição da camara dos deputados, mappas indicativos dos contratos, realisados por esses ministerios, de valor ou preço superior a 500$000 réis.
Evidentemente o intuito do legislador fui tornar publicos quaesquer contratos d'aquella natureza que até então eram do quasi exclusivo dominio do governo e das partes interessadas, e, sem duvida, no moralissimo empenho de que todos aquelles que mais ou menos interferem ou influem na governação do paiz os podessem examinar e apreciar no seu justo criterio.
Succede porém, disse o orador, que, não se tendo determinado que os referidos documentos sejam dados a publicidade no Diario do governo ou no Diario das sessões, talvez porque se julgasse superfluo recordar uma circumstancia que não póde em boa logica suppor-se desligada do pensamento consubstanciado no já citado artigo 72.º, a publicação de taes documentos, sendo facultativa e só dependente de deliberações especiaes da camara electiva, pode deixar de fazer-se, e em verdade se não tem feito desde a promulgação do mencionado regulamento da contabilidade, com grave prejuizo dos interesses do paiz e com preterição da principal vantagem que se pretendêra obter da inserção da doutrina contida no alludido artigo 72.°
Dispensa se de fazer mais largas considerações, porque está convencido de que a camara inteira reconhece a conveniencia de ser convertido em lei o projecto em questão. Apenas, como vê presente o sr. ministro da fazenda, desejaria ouvir a sua opinião sobre a materia do projecto.
Sente não ver presente o nobre ministro dos estrangeiros, porque desejava chamar a attenção do s. exa. para um telegramma precedente do Cabo da Boa Esperança, datado de 20 do corrente, e no qual se noticia que o regulo Khama acceitára o protectorado inglez, prestando juramento de vassallagem nas mãos de sir Charles Warren. O territorio de Khama estende-se até á região do Zambeze, e não sabe ao certo se vae até aos dominios sujeitos a corôa portugueza.
A delimitação das fronteiras no interior da Africa é problema não resolvido, e por isso elle, orador, ignora a importancia que aquelle facto possa ter. É possivel que o sr. ministro dos estrangeiros, cuja solicitude e zêlo pelos negocios dependentes da sua pasta e o primeiro a reconhecer, tenha melhores informações com que possa elucidar a camara, sendo conveniente. O sr. ministro da fazenda não deixara por certo de transmittir ao seu collega as considerações que acaba de ouvir.
Aproveita o estar com a palavra para perguntar ao sr. presidente da commissão do ultramar qual o destino que têem tido os projectos de lei que elle, orador, tem apresentado sobre assumptos coloniaes.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente (Luiz de Lencastre): - O sr. deputado Elvino de Brito apresentou um projecto de lei do qual pediu a urgencia, para que, dispensado o regimento, tinha já segunda leitura e entre em discussão.
Vou consultar a camara.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - O illustre deputado invocou directamente a minha opinião e, como v. exa. sabe, não costumo furtar-me ao dever de expor aos membros d'esta casa o que penso e o que posso dizer.
O illustre deputado referiu-se a um artigo do regulamento da contabilidade publica, que manda remetter a esta camara os documentos relativos aos contratos celebrados pelas differentes secretarias, excedentes a um determinado valor, e s. exa. deseja que sejam publicados integralmente no Diario do governo, allegando para isso que esses documentos, vindo apenas para a mesa, muitas vezes deixam de ser examinados pelos srs. deputados por não terem conhecimento da remessa, resultando considerarem como não existentes na camara documentos que aliás já aqui se acham.
Direi a s. exa. que os contratos que excedem o valor marcado no regulamento da contabilidade publica, e que por isso deviam, no entender do illustre deputado, ser publicados, são numerosissimos, e a sua publicação integral no Diario do governo poderia, em muitos casos, ser uma perfeita inutilidade.
As relações d'esses contratos, essas e que me parece, deveriam ser do conhecimento de todos os srs. deputados, porque então poderia cada um pedir especialmente a publicação de um ou outro documento, que julgasse, mais ou menos valioso, mais ou menos importante.
Assim completamente de accordo.
Não tenho, pois, duvida em votar o projecto, mas indo primeiro á commissão respectiva, para ser ouvido o governo e seguir os tramites legaes.
Emquanto ao outro ponto a que se referiu o illustre deputado, não tenho d'elle conhecimento, por ser assumpto alheio a minha pasta.
O que posso e transmittir as observações do illustre deputado ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, que de certo providenciara como julgar conveniente.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
Consultada a camara, foi approvada a urgencia do projecto do sr. Elvino de Brito, tendo logo segunda leitura.
Vae publicado a pag. 1809 d'este Diario.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer das commissões reunidas de fazenda e de administração publica sobre a mensagem da camara dos dignos pares do reino, enviando o projecto de lei que concede a associação educadora do sexo feminino em Angra do Heroismo o edificio do convento de S. Gonçalo, na mesma cidade, com todas as pertenças e dependencias.
Mando juntamente mais dois pareceres da mesma commissão, sendo um sobre o projecto de lei que concede ao asylo dos cegos da villa de Castello de Vide o terreno em que está o actual cemiterio, dando o asylo á camara a

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quantia de 1:000$000 réis para a construcção de um novo cemiterio; e o outro parecer auctorisando o governo a conceder a irmandade da santa casa da misericordia da cidade da Guarda o convento de Santa Clara, a fim de estabelecer um hospital que satisfaça as necessidades d'aquelles povos.
Todos a imprimir.
O sr. SearniChia: - Pedi a palavra simplesmente para declarar, que os projectos a que se referiu o sr. Elvino de Brito foram a informal ao devolvidos.
0 sr. Pequito: - Mando para a mesa um projecto de lei, equiparando os vencimentos dos professores de linguas dos institutos industriaes de Lisboa e Porto aos dos professores dos lyceus centraes.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Torres Carneiro: - Mando para a mesa um projecto de lei, estabelecendo que o tabellião do julgado ordinario de Condeixa, comarca de Coimbra, e competente para lavrar as notas e exercer os mais actos do sen officio nas freguezias de Bem da Fé, Furadouro, Villa Secca, Zambujal e Ega.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Pereira Borges: - Mando para a mesa o seguinte projecto de lei.
(Leu.)
Sr. presidente, eu vou fazer umas breves considerações tendentes a justificar a apresentação deste projecto.
Quando me affirmaram que o sr. ministro da guerra resolvera reorganisar o exercito, eu tive a ingenuidade de acreditar que era chegado o momento de se dar uma reparação, de se fazer inteira justiça, a classe dos medicos castrenses, classe que tem sido quasi sempre desattendida nas suas justas reclamações, e que se encontra de ha muito prejudicada por um accesso extraordinariamente moroso, e já porventura deprimente para brio e dignidade d'esta corporação. (Apoiados.) Enganei-me. O nobre ministro da guerra, no acto dictaterial que praticou, e digo que praticou, porque lhe pertencem todas as responsabilidades desse abuso do poder, não tendo reorganisado o exercito, o que foi já demonstrado exuberantemente, por fórma irrespondivel, em ambas as casas do parlamento, pela opposição, quando discutiu o bill, nem ao menos se inspirou nos principios da equidade, quando tomou para si as faculdades do poder legislativo, quando se arvorou em supremo dictador só para ter a gloria de espalhar pelo exercito um numero assombroso de patentes! S. exa., como todos sabem, foi de uma generosidade notavel, rara nos modernos tempos, porque n'essa famigerada reorganisação promoveu ao posto immediato quasi todos os officiaes!
Mas, sr. presidente, o sr. Fontes, acariciando os officiaes combatentes por esta fórma, com uma promoção tão rapida como calculadamente interesseira para os seus intuitos politicos, commetteu uma excepção odiosa, porque foi avaro, de uma avareza verdadeiramente cruel, com os medicos militares, de quem é inimigo irreconciliavel.
E por que motivo excluiu, o nobre ministro da guerra, os facultativos do exercito, d'essa prova da sua alta consideração?... É facil descobrir a explicação do seu procedimento. Os medicos castrenses não foram justamente considerados na reforma do exercito, porque não são officiaes combatentes, porque não fazem revoluções nem pavorosas, e porque pouco ou nada podem influir nos destines da politica da gravidade das circumstancias, d'essa desgraçada politica, que é a expressão mais assustadora da nossa decadencia e da nossa ruina. (Apoiados.)
Eis a rasão por que o sr. ministro da guerra não attendeu estes funccionarios do estado, que tão relevantes e arriscados serviços prestam a população militar, no tempo de paz e no tempo de guerra.
Sr. presidente, as condições dos medicos castrenses, com respeito a promoção, são verdadeiramente deploraveis. 0 mais ligeiro exame dos diversos quadros que compõem o exercito deixa-nos ver immediatamente esta verdade. Em todos os quadros, exceptuando o dos facultativos, o numero dos officiaes superiores e mais de metade do numero dos capitães. Pois no quadro de saude o numero dos officiaes superiores é approximadamente a quinta parte dos cirurgiões-móres! Esta affirmação demonstra-se facilmente com os seguintes dados extrahidos do decreto de 30 de outubro de 1884.
A relação dos officiaes superiores para os capitães em todos os quadros, são: na arma de engenheria 1:1,3; no estado maior 1:1,1; na artilheria 1:1,7; na cavallaria 1:1,6; na infanteria 1:1,7: na administração militar 1:1,5: no quadro das praças 1:1,1; no quadro dos facultativos militares 1:4,6!
Da simples leitura d'estes algarismos se conclue a priori que, se na infanteria, cavallaria, artilheria, etc., um capitão é promovido a major com dez ou doze annos d'aquelle posto, nenhum cirurgião mór poderá ser promovido a cirurgião de brigada sem ter estado, pelo menos, trinta annos naquella graduação, a não se darem, é claro, circumstancias anormaes na mortalidade ou nas reformas.
Nas ultimas ordens do exercito foram promovidos a cirurgiões de brigada cirurgiões móres com trinta e quatro annos n'esta patente!
Esta demora exagerada no posto de cirurgião mór produz, como consequencia fatal e necessaria, a indifferença e o desanimo; enfraquece o estimulo do estudo e do trabalho, afasta do exercito, o que é muito para ponderar, os medicos mais classificados das escolas do paiz, e é contraria, evidentemente contraria, aos principios mais elementares da disciplina militar.
Para demonstrar esta asserção, sr. presidente, basta-me simplesmente dar conhecimento á camara de tres factos verdadeiramente singulares e originaes, e que definem de uma fórma bem nitida o modo por que no nosso paiz se comprehende a gerencia das cousas da guerra.
Temos no exercito cirurgiões móres commandados por coroneis, que eram apenas sargentos quando aquelles officiaes tinham já as divisas de tenente, e alguns a de capitão!
O actual cirurgião mór de caçadores n.º 5 tem um filho na arma de cavallaria já com o posto de major. Quando este distincto official entrou, como alumno, no collegio militar, já o pae era cirurgião ajudante. O rilho fez o curso do collegio militar, concluiu o curso da escola do exercito, foi despachado alferes, e hoje major, e o pae tem ainda a modesta graduação de capitão!
Sr. presidente, estes factos que eu acabo de narrar á camara são unicos na historia da medicina castrense, são privativos do nosso paiz, e são de tal modo eloquentes que ninguem de boa fé ousará contestar que não é urgente e indispensavel organisar o quadro de saude do exercito.
Ha quem assevere que a morosidade da promoção é largamente compensada pelos honorarios resultantes do exercicio profissional. Quem argumenta por tal fórma ignora, desconhece inteiramente, que os facultativos militares, salvo raras excepções, não podem crear interesses clinicos como os medicos civis, porque não têem estabilidade nas localidades onde estacionam os seus regimentos.
Sustentam tambem os optunistas que o grande numero de candidatos, que concorrem ás vacaturas de cirurgiões ajudantes, é uma prova irrefutavel de que não é tão desvantajosa, como se apregoa, a carreira medico-militar.
Este argumento, apresentado como a ultima ratio, pelos que se oppõem tenazmente á reorganisação do quadro dos facultativos militares, não tem a minima importancia, não tem nenhum valor.
Antes da reforma do exercito eram desanimadoras as condições do accesso na arma de infanteria e de cavallaria. E o que succedia então? Nunca faltavam candidatos ao

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posto de alfares, enxameavam os alferes graduados, e a escola do exercito regorgitava de alumnos. (Apoiados.)
A grande concorrencia, aos cargos publicos, por mais insignificantes que elles sejam, tem a sua verdadeira explicação na mono-mama burocratica que se vae accentuando de cada vez mais no nosso paiz, e que, póde dizer-se, é já doença predominante na sociedade portugueza. (Apoiados.)
Sr. presidente, e de certo muito honroso pertencer ao exercito portuguez, exercito de gloriosas tradições, e onde se encontram officiaes muito dignos, muito illustrados e muito distinctos, mas é certo também que as divisas para os medicos militares, nas condições em que esta corporação scientifica se encontra actualmente com respeito ao accesso, longe, muito longe, de lhe servirem de estimulo e incitamento para bem servirem o seu paiz, são pelo contrario uma causa permanente de desalento e profundo desgosto.
E eu devo dizer a v. exa. e á camara, e devo dizel-o bem alto, para que não possa ficar a menor sombra de duvida no espirito de alguem, que não carecem os facultativos militares das honras e regalias, que as leis conferem aos officiaes do exercito, para terem direito á consideração e respeito dos seus concidadãos, e bem merecerem da patria. Considerar-se-íam até completamente indemnisados de todos os prejuizos que têem soffrido, porque lucravam com isso o prestigio e a dignidade da classe, se os libertassem do peso esmagador da farda e dos galões.
Os distinctivos militares, repito, nas condições em que nos encontramos actualmente com respeito ao accesso, deprimem-nos, humilham-nos, collocam-nos n'uma situação verdadeiramente desairosa a nós e a todos os nossos collegas, porque a desconsideração feita pelo sr. Fontes aos facultativos castrenses reflecte se em toda a classe medica do paiz.
Sr. presidente, antes da reorganisação, o cirurgião em chefe do exercito reformava-se com o posto de general de brigada. Hoje, sendo julgado incapaz do serviço activo, reforma-se no posto que lhe pertence na effectividade, que é o de coronel.
Esta disposição do decreto de 30 de outubro de 1884 é inqualificavel e altamente offensiva de uma classe, que repelle com a mais nobre indignação um tão grave ultrage ao seu brio e á sua dignidade, que ella avalia e presa acima do tudo. (Apoiados.)
Os meus illustres correligionarios, o sr. Simões Dias, professor e parlamentar de subida reputação, e o sr. Thomás Bastos, official distincto entre os mais distinctos officiaes do nosso exercito, criticaram e censuraram em termos levantados e dignos o procedimento do sr. ministro da guerra por ter recusado a graduação de general do brigada ao cirurgião em chefe do exercito ainda depois de reformado.
Consigno n'este logar os meus respeitos e sincero reconhecimento a estes distinctos cavalheiros, por terem defendido com a sua palavra auctorisada os direitos de uma classe, a que tenho a honra de pertencer.
Sr. presidente, na Inglaterra, na Hespanha, na Franca, na Allemanha, na Belgica, na Italia, na Suecia, na Austria, nos Estados Unidos, no Mexico, em todos os paizes, onde ha exercitos regulares, os medicos militares mais graduados teem a patente de general. A Inglaterra tem onze medicos com a patente de general, a Austria quatro, a Franca nove, a Hespanha tres, e os paizes pequenos, como a Belgica, um. Nas nações onde os generaes se chamam Wolseley, Gallifé, Lewal, Moltk, Brialmond, etc., os medicos militares vestem a farda de general. Estes distinctos officiaes generaes não se sentem por isso humilhados. E sabe v. exa. porque, sr. presidente? E porque estes distinctos generaes não conquistaram as suas dragonas nos serviços largamente gratificados das commissões civis, nem commodamente recostados nas cadeiras das secretarias do estado, onde alguns dos nossos officiaes, têem feito quasi toda a sua carreira militar! Em tempo de paz estudam as questões mais importantes da arte da guerra; na guerra dão provas da sua aptidão e do seu valor arriscando a vida com coragem e heroismo, vendo a seu lado, nas ambulancias de combate, na linha de fogo, os medicos militares prestando soccorros aos feridos e afrontando a morte com igual coragem, com igual heroismo. (Apoiados.) Sabem os serviços que elles prestam quando as epidemias, companheiras inseparaveis dos exercitos em operações, os devastam e dizimam; e sabem tambem que a mortalidade dos facultativos em campanha e maior, proporcionalmente maior, que a dos officiaes combatentes, o que se acha claramente provado por Chenu na historia medico-militar das guerras da Criméa, Italia e franco-prussiana.
E é por isso, porque os medicos castrenses pagam d morte maior tributo que os officiaes combatentes, que a Prussia divide o seu exercito em tres grupos distinctos: officiaes combatentes, medicos militares, e officiaes não combatentes.
Em Portugal divide-se o exercito em duas classes: combatentes e não combatentes. Ainda ha pouco assim o entendeu a commissão encarregada de elaborar o plano dos novos uniformes!
Sr. presidente, lá fóra sabem para que servem os medicos castrenses, sabem qual é a sua missão no tempo de paz e no tempo de guerra.
Entre nós não se attenta n'esta classe. Para o sr. ministro da guerra o medico militar vale tanto como o antigo cirurgião ministrante do protomedicato.
No nosso exercito o medico é o paria, e o ultimo na ordem das considerações militares.
E todavia nada mais justo do que levantar esta classe a sua verdadeira altura e dar-lhe a consideração e a importancia a que tem incontestavel direito.
E eu persuado-me que já alguma cousa se conseguia n'esse sentido, se fosse convertido em lei este projecto, que provavelmente vae ter a triste sorte de morrer ao desamparo na commissão de guerra.
Sr. presidente, cumpre-me declarar a v. exa. e á camara, com a lealdade e franqueza, que me é propria, que este projecto de lei é mais um protesto d'uma classe desapiedadamente offendida, do que a esperança de vêr promulgada n'esta legislatura uma lei, que colloque os medicos militares n'uma situação regular relativamente ao accesso, e que lhes dê todas as garantias a que têem incontestavel direito; e digo que é menos uma esperança, porque, se é certo eu ter a maior consideração e respeito pelo caracter honrado e levantado talento do sr. Pontes Pereira de Mello, é certo tambem que s. exa. politicamente, e como ministro da guerra, não me inspira a menor confiança.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Elvino de Brito: - Disse que tinha muita consideração pelo digno presidente da commissão do ultramar, mas isso não impedia que elle estigmatisasse o procedimento havido com relação aos seus projectos de lei, e por isso protesta contra a doutrina que a declaração do sr. Searnichia parece envolver.
Pelo regimento os projectos de lei são discutidos pela commissão e em seguida distribuidos, mas nunca remettidos ao governo.
Póde este ser convidado a dar esclarecimentos, de que a commissão careça para o estudo de qualquer projecto de lei, mas os projectos de lei ficam na commissão e não podem ser enviados ao governo.
É isto o que está no regimento e é esta a pratica sempre seguida.
Não póde acceitar a doutrina de que o andamento de qualquer projecto remettido ás commissões fique dependente da vontade do governo, que, conforme lhe convier, fará ou não a entrega do projecto que recebeu.
É singular e pouco correcta a nova pratica, que não acceita e contra a qual protesta.

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Tendo-se esquecido a primeira vez que fallou de mandar para a mesa um requerimento relativo a administração da camara municipal de Lisboa, pedia licença para o mandar agora.
Este requerimento tinha por fim obter os seguintes esclarecimentos:
Relação numerica e individual dos professores de instrucção primaria, cujo vencimento esteja a cargo da camara municipal de Lisboa;
Copias de todos os contratos de emprestimos para a realisação de melhoramentos municipaes, com a designação detalhada das condições da sua amortisação;
Nota das concessões feitas pela mesma camara a emprezas ou particulares no decennio que terminou em 31 de Dezembro de 1884;
Nota das expropriações por utilidade publica das propriedades, que tinham sido julgadas necessarias para os melhoramentos do concelho de Lisboa, no referido decennio;
Nota de todas as contribuições directas ou indirectas lançadas pela camara municipal de lIsboa e que ora existam;
Nota dos empregados municipais de Lisboa aposentados e das pensões de qualquer natureza actualmente a cargo da camara.
(O discurso será publicado na Integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.
Mandou se expedir.
O sr. Searnichia: - Pedi de novo a palavra para declarar ao sr. Elvino de Brito que os projectos a que s. exa. se referiu não podiam ser discutidos sem previamente ser ouvida a opinião do governo; é o que sempre se pratica, come s. exa. não póde ignorar; e se o illustre deputado se tivesse dignado comparecer as reuniões da commissão, para que tem sido convidado e onde poderia fazer as suas reclamações e insistir pelo andamento de seus projectos, ahi se lhe teriam dado já as explicações de que carecesse.
O sr. Presidente: - Como são já tres horas não póde continuar a discussão do projecto n.° 38, que hontem ficou pendente, e vae passar-se á ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do artigo 1.° do projecto de lei n.° 86 (alterações no imposto do sello)

O sr. Moraes Carvalho: - Fez differentes considerações em resposta aos oradores que na sessão anterior combaterem algumas disposições do projecto.
Declarou que a commissão acceitava a proposta do sr. Santos Viegas, e dos artigos novos apresentados pelo sr. Luciano de Castro acceitava os que pela ordem por que foram apresentados são: o 1.º e seu paragrapho, o 2.º e seu § 1.º, o 3.º e § único, e o 4.º, não concordando com os restantes.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)
O Sr. Alfredo da Rocha Peixoto: - Sustentou e mandou para a mesa as seguintes

Propostas

Ficam permittidos todos os jogos actualmente prohibi-dos por lei; e sujoitos a um imposto que varie, para cada estabelecimento de jogo, de 50$000 réis a 6:000$000 réis annuaes, lançado e cobrado aos trimestres, conforme a ordem das terras e as estações do anno. = O deputado, Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto.

Cada folha de papel para requerimentos e certidões de matriculas e exames em estabelecimentos de instrucção publica e sujeita ao imposto do sêllo de:
10 réis para instrucção primaria;
20 réis para instrucção secundaria;
40 réis para instrucção superior e especial. = O deputado, Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto.

É sujeita ao imposto de sêllo de 100 réis cada folha de papel para reclamações e documentos nos processos de isenção do serviço militar, excepto no caso em que o reclamante for attendido por ser pobre. = O deputado, Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto.

É abolido o imposto do sêllo sobre os premios pecuniarios conferidos pela universidade de Coimbra e pelas outras escolas aos seus alumnos. = 0 deputado, Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)
Leram-se na mesa as propostas e foram admittidas.

O sr. Alves Matheus: - Não enfadarei a camara. Serei sobrio no uso da palavra, porque o estado da minha saude não me permitte alongar-me.
Quero unicamente expôr summariamente á consideração da camara as observações sufficientes para fundamentar duas propostas, que em conformidade com as determinações do regimento vou ler.
(Leu.)
Sr. presidente não basta invocar a necessidade absoluta de augmentar a receita, é necessario que a fonte e objective d'ella seja exploravel, e que possa dar um resultado vantajoso, sem que o contribuinte seja opprimido. Não ha consideração alguma, por mais ponderosa que se represente, não ha necessidade, por mais urgente que se figure, que possa justificar a repentina e vexatoria duplicação de taxas do sêllo, designadas no § 2.° do artigo 1.°
Ouvi com toda a attenção o illustre deputado relator da commissão, a quem folgo de tributar a homenagem devida á sua intelligencia e ao seu estudo.
O sr. Moraes Carvalho perlustrou no seu discurso paizes estranhos, invocou exemplos, traçou confrontos, apontou a França, onde as taxas de sêllo são mais elevadas do que em Portugal; mas o illustre deputado não attentou em que os recursos e as condições da Franga são differentes das de Portugal, e não póde s. exa. tambem demonstrar-nos que n'aquelle paiz se duplicaram repentinamente e de golpe as taxas do sêllo.
Quando uma lei tributaria transcende, vulnera e ataca de frente todos os principios e todos os preceitos recommendados pelos economistas, e abonados pelas lições da experiencia; quando um imposto não só vexa, mas opprime, não só pesa mas esmaga os contribuintes, e indefensavel a sua justiça, e o seu resultado ha de ser escassissimo para o thesouro. (Apoiados.)
Sr. presidente, é um facto reconhecido e incontestavel, que os processos judiciaes, em materia civel, vão diminuindo a olhos vistos.
Nas comarcas nomeadamente ruraes os tribunaes estão quasi ermos de acções; os emolumentos dos empregados de justiça têem minguado, têem-se reduzido a termos taes, que muitos d'elles já não têem os meios necessarios para uma subsistencia sufficiente taxada.
Eu não lamento em absoluto a falta de litigios, porque aonde ha um litigio ha sempre uma injustiça, a reparar, um direito a defender, um objecto qualquer a revindicar. Se por ventura fossem respeitados todos os direitos, seriam cumpridos todos os deveres e não haveria demandas. Mas a falta de litigos não procede d'esta causa benefica, salutar e significadora de um grau de civilisação de uma perfectibilidade social, que infelizmente nunca attingiremos; esta deficiencia de pleiros civeis, que gradualmente se manifesta no fôro, resulta do receio, da repugnancia e do horror de muitos cidadãos ás enormes despezas dos processos judiciaes. E se isto succede actualmente, o que será se por

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ventura for convertido em lei o projecto que está em discussão? Encontrar-nos-hemos na mesma situação em que está a Inglaterra, onde a justiça e actualmente tão cara e onerada de dispendios, que só é accessivel ás classes ricas.
Um escriptor eminente e muito conhecido, Spencer, n'uma das suas obras mais profundamente pensadas e mais lucidamente escriptas, e que tem por titulo Ensaios de politica, diz que a administração da justiça em Inglaterra é tão dispendiosa e tão má que muitos cidadãos não se abalançam a intentar processos por causa das despezas e com receio de ficarem completamente arruinados.
O sr. Costa Pinto: - Com os advogados?
O Orador: - Com os advogados e tambem com o imposto do sêllo.
Ora, quando o cidadão prefere renunciar ao seu direito, e deixa de recorrer aos tribunaes, porque o proprio vencimento de uma causa lhe não compensará os excessivos e enormes gastos de uma demanda, o imposto que contribue para este resultado e manifestamente iniquo, a vexação e incomportavel, a situação é anomala e equivale á negação indirecta da justiça. Quando isto succede, nem os direitos dos cidadãos são devidamente assegurados, nem podem aproveitar tambem aos interesses do fisco. (Apoiados.)
Eu não quero a justiça gratuita, mas quero-a franqueada, aberta, facil e accessivel a todos, aos mais ricos e aos mais pobres; porque os direitos dos que têem menos haveres são tão valiosos, tão sagrados e respeitaveis como os d'aquelles que possuem grandes fortunas. E um imposto, que e um impedimento, um obstaculo, e uma barreira, que tolhe, e difficulta o accesso aos tribunaes de justiça, é um imposto pessimo, um imposto intoleravel, um imposto, que nenhumas considerações fiscaes, nenhumas urgencies financeiras, podem justificar.
Não teria o illustre ministro da fazenda outra fonte, a que recorrer, sem ser o aggravamento das taxas do sêllo? Não tem s. exa. o imposto sobre a cortiça que é modico, pequeno, insignificante, e que póde, sem inconveniente, ser elevada ao triplo porque ao triplo tem subido o seu valor nos ultimos dez annos?
Tempo é já de deixarmos em paz o imposto do sêllo.
Desde 1843 é esta a decima vez, que elle se remodela para se aggravar mais.
Quasi todos os governos têem n'este ponto desdobrado e afiado as garras do fisco. Quasi todos os ministros da fazenda têem tirado agua d'este poço, como se elle fosse inexgotavel.
A Inglaterra n'uma das phases mais criticas e mais notaveis da sua historia, não tirando imposto do sêllo nem agua nem dinheiro, colheu sangue, e esse nobremente derramado sagrou em sua gloriosa nascença a independencia dos Estados Unidos.
Quando os impostos são vexatorios, o resultado necessario e fatal é tornarem-se menos productivos. (Apoiados) O resultado é lançar nos espiritos uma sementeira de irritação que mais cedo ou mais tarde se descentranha em protestas violentos, especialmente se entra nos animos a triste convicção de que todos os sacrificios que se impozeram ao contribuinte, todas as vexações que elle soffrem, foram completamente baldos e inuteis para melhorar a situação da fazenda publica.
Se eu reputo o augmento do imposto do sêllo inconveniente e vexatorio, entendo ao contrario que devemos augmentar a taxa do sêllo sobre as loterias estrangeiras, em conformidade com a minha poposta.
É triste que um facto que se condemna como inconveniente, anti-economico e immoral, seja aproveitado para materia de um imposto.
É deploravel, que todos os annos saiam do paiz desbaratadas nas loterias estrangeiras centenas de contos, que representam o trabalho, o suor, o pão e o sustento de muitas familias, de muitos individuos que fascinados pela perspectiva seductora de lucros faceis, e contagiados pela influição funesta de alguns exemplos, lançam n'aquelle vortice sommas quantiosas, cuja falta representa não raro para elles uma verdadeira privação. (Apoiados.)
Pouco importa, que a lei prohiba as loterias. Infelizmente a auctoridade tem desde muitos annos fechado os olhos e sanccionado com a sua complacencia, com a sua indiferença e tolerancia, quasi com o seu assentimento, o espectaculo quotidiano da violação das disposições legaes.
O illustre relator da commissão affirma no seu relatorio, que têm sido inuteis todos os esforços empregados para impedir as loterias estrangeiras. Parece que seria mais justo dizer-se que até hoje nenhum esforço serio, nenhuma diligencia efficaz, se tem empregado para reprimir este grave abuso. (Apoiados.)
Todos sabem, queos bilhetes e cautelas das loterias estrangeiras se vendem em estabelecimentos publicos, se offerecem e se apregoam pelas ruas e praças publicas, e que todo o paiz se tem convertido n'um mercado, ou para melhor dizer n'uma vasta tavolagem, d'aquelle jogo illicito. (Apoiados)
Mas se o governo não tem animo, nem resolução, nem coragem, para acabar com as loterias estrangeiras entre nos, se este mal é insanavel, se não é possivel estirpar dos nossos costumes este terrivel cancro, nem corrigir e trazer a bom caminho a opinião desvairada, se se entende que um facto vicioso em si, e infesto em suas cousequencias, póde ser objectivo da incidencia de um imposto e d'elle se póde obter algum proveito para o thesouro publico, julgo, sr. presidente, que é de rasão e de justiça, que elevemos mais esse imposto.
Sr. presidente, se em todos os paizes têem sido augmentadas as taxas da contribuição sumptuaria, porque ellas recaem sobre objectos, que denunciam riqueza, fausto e ostentação não é muito que nós lancemos um imposto mais pesado sobre os bilhetes e cautelas, cuja compra não é obrigatoria, que nenhuma necessidade determina, e que ou revela abundancia e sobejidão de recursos e haveres, que pode ser mais tributados, ou significa nas classes menos favorecidas da fortuna instinctos e costumes condemnaveis, que em proprio proveito d'ellas convem reprimir. (Apoiados.)
Se se aggravam, se se duplicam até, as taxas de sêllo applicaveis a actos da vida social, a actos a que o cidadão se vê forçado para caucionar e defender os seus direitos, justissimo me parece que augmentemos o imposto sobre actos que não são obrigatorios, que são perfeitamente voluntarios, e que representam a antithese do espirito de economia, do amor do trabalho, da formação do capital, e dos principios de moralidade. (Apoiados.)
Se o contrabando e a fraudulencia é inevitavel, tão grande será ella com o imposto de 15 por cento, que o governo propõe, como com o de 20 por cento.
Tenho dito o bastante para fundamentar as minhas propostas, e por isso termino.
A illustre commissão de fazenda, na sua sabedoria, as aprecisará como entender.
Vozes: - Muito bem.
Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

Proponho como emenda ao § 2.º do artigo 1.º que seja mantida a actual taxa de sêllo nos inventarios e acções civeis, cujo valor não seja excedente a 200$000 réis. = Alves Metheus.

Proponho como emenda á condição 2.ªdo artigo 7.º, que todos os bilhetes e cautelas das loterias estrangeiras fiquem sujeitos ao imposto de sêllo de 20 por cento do va-

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lor nominal dos mesmos bilhetes ou cautelas. = Alves Matheus.
Foram admittidas, ficando a segunda para quando se discutir o artigo 7.°

(Occupou a cadeira da presidencia o sr. Luiz de Bivar.)

O sr. Francisco Beirão (sobre a ordem): - Sr. presidente, mando para a mesa as seguintes propostas:
(Leu.)
Seguirei o conselho e aproveitarei a lição que me deu o meu illustre amigo e distincto correligionario o sr. Luciano de Castro: - tomando parte na discussão da especialidade deste projecto, não para fazer, de qualquer modo, opposição política ao governo, mas unicamente para cooperar, quanto couber na minha insufficiencia e na minha humildade, para que esta lei saia daqui o menos imperfeita que ser possa.
Corria-me esta obrigação, não só para obtemperar as indicações do meu illustre amigo o sr. Luciano de Castro, mas tambem ainda por outra rasão que me e, de todo o ponto, pessoal.
Tendo eu tido - em tempo - a honra de relatar, nesta camara, a proposta de lei, que creava uma contribuição geral sobre o rendimento, terminei as considerações geraes, que fiz em defeza da respectiva proposta, pedindo á opposição, desse tempo, que depois de resalvados os principios, - votada a generalidade do projecto - se resolvesse a cooperar com o governo e com a maioria, para que a lei saísse, d'esta casa, o mais perfeita que fosse possivel; - e, não posso esquecer, neste momento, que a opposição correspondeu a este pedido, sendo v. exa., - sr. presidente - um dos deputados que tomaram parte na discussão da especialidade, depois de ter votado contra a generalidade do parecer da commissão, suggerindo emendas, com aquelle patriotico intuito.
Tendo votado contra a generalidade deste projecto, escusado será dizer, que não estou de accordo com muitas das suas disposições, e, que, pelo contrario, concordo, em muitos dos fundamentos com que as combateram alguns deputados d'este lado da camara.
Sinto que o sr. ministro da fazenda, cujo talento sou o primeiro a reconhecer, julgasse dever recorrer a este expediente, allegando a necessidade de equilibrar a receita com a despeza, e, ser preferivel augmentar as taxas do sêllo sobre alguns pontos de sua incidencia, a ir tributar, ainda mais, a propriedade, a industria, ou qualquer outra força viva da producção.
Eu posso admittir, que um estadista, com menos capacidade do que o sr. Hintze Ribeiro, em circumstancias apertadas, quando e necessario equilibrar a receita com a despeza, lance mão de um expediente qualquer: mas o actual sr. ministro da fazenda, a quem não se póde negar aptidão para tragar um systema complete de organisação de fazenda publica, e que é o mesmo que disse, n'um relatorio que com o natural crescimento das receitas esperava extinguir o deficit, tinha obrigação de apresentar ao parlamento mais alguma cousa do que esta proposta. E, tanto mais, quanto com esta remodelação parcial do imposto do sêllo, não espera obter senão uns centos de contos de reis, e, muito principalmente, quando, para equilibrar a receita com a despeza, não carecia, ao que escreveu, de augmentar os impostos existentes!
N'estas circumstancias era melhor, em vez de trazer este expediente, apresentar um systema financeiro complete, ou, se para tanto lhe escasseavam elementos, ou se não prestavam as circumstancias, ao menos se tivesse limitado a organisar os regulamentos necessarios para a inteira execução das leis do sêllo.
S. exa. deu a rasão por que não tinha apresentado ainda o reguiamento do imposto do sêllo; eu respeito e acceito essa rasão, e faço justiça ao dignissimo funccionario que está incumbido de regulamentar o imposto do sêllo, pois sei que, de certo, dará conta de si: mas devo tambem, nesta occasiao, levantar, decima do ministerio progressista, a accusação, de que os ministros tinham, pela sua parte, deixado de regulamentar este imposto. A accusação não seria exacta.
O ministerio progressista não encarregou officialmente commissão alguma de elaborar o regulamento para a execução do imposto do sêllo, mas encarregou diversas pessoas, nos quaes concorriam com habilitações differentes, para fazer esse regulamento, e, se bem me lembro, foram o illustre commerciante, conselheiro Henrique Bernardo Pires, os doutos tabelliães Barradas e Brito, o sr. Bizarro, dignissimo empregado no ministerio da fazenda, o sr. Antonio Ennes como jornalista, o digno par do reino sr. Barros e Sá; e eu tambem fazia parte dessa commissão. O certo é que, a queda do ministerio progressista, as bases para o regulamento do imposto do sêllo, estavam completas, e tão completas, que, jé no relatorio da fazenda de 1881, se dizia que, dentro em pouco, seriam entregues á procuradoria geral da corôa e fazenda.
Estes trabalhos devem existir no ministerio da fazenda, e, o sr. ministro, póde verificar a exactidão do que affirmo.
Que s. exa. não acceitasse e até não julgasse aquelle projecto de regulamento o mais apropriado para se obter desse imposto o maximo que podia dar, sem offensa para as partes, nada tenho com isso; mas, pensando assim, devia ter dado, immediatamente, as suas ordens para se fazer um novo regulamento.
Fazendo estas observações, tenho unicamente em vista, deixar, bem consignado, nos annaes parlamentares que o ministerio progressista deixou feitas as bases para o regulamento do imposto do sêllo, e, se até agora, este não tem sido publicado, a culpa é toda, e só, da actual situação politica.
Mas o curioso e que tendo o sr. ministro da fazenda dito, e com rasão, que a applicação do imposto do sêllo dependia, em parte, do regulamento para a sua execução; e sendo, principalmente essa parte a referente aos bilhetes de espectaculos e aos annuncios nos jornaes, eu dou á camara noticia de dois factos, que, talvez, s. exa. não conheça, e que provam que, ainda, nessa parte, elle já se acha, em vigor. Com effeito, apesar do regulamento nunca ter sido publicado, e, de no continente do reino, não se ter cobrado o imposto sobre os bilhetes de theatro e sobre os annuncios nos jornaes, a disposição, com respeito a estes, já está em execução no ultramar, e nas ilhas adjacentes.
E, como não gosto de avançar proposições que não possa provar, apresento, á consideração da camara, dois documentos comprobativos do que disse. Um é o jornal O Mercantil, que se publica em Loanda, e que no n.º 275, correspondente ao dia 28 de junho de 1883, insere o annuncio seguinte:
«Ao publico. - Neste periodico não se da publicidade a annuncios, ou outras quaesquer publicações, que não estejam selladas, como e expressamente determinado por lei, ou que não seja paga adiantadamente a sua publicação, como é praxe».
Apesar, pois, do regulamento não estar publicado, no ultramar, já se cobra o imposto do sêllo sobre os annuncios nos jornaes.
Nas ilhas adjacentes acontece o mesmo que no ultramar.
Tenho aqui um outro documento, passado pela adrninis-tragao do jornal O Athleta, de Angra do Heroismo, que é uma factura de aununcios publicados, no qual se lê a seguinte verba:
«Sêllos dos quatro anuuncios supra, 200 réis».
Dito isto, poucas palavras proferirei para fundamentar as propostas que mando para a mesa.
A minha primeira proposta tende a unificar a taxa sobre todas as meias folhas de papel, que compõem, o que en-

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tre nós, se chama processo forense, judicial, fiscal, etc., pois que cada um d'elles ficara pagando 60 réis.
Os que lidam em negocios forenses sabem quanto incommoda e embaraça estar a escolher qual é o papel sellado em que se deve escrever.
Desde que todas estas meias folhas formem parte integrante de um processo, não sei qual é a rasão de differença para fazer com que uns paguem mais e outros menos!
Quer-me parecer que a commissão de fazenda não terá duvida em acceitar que todas as meias folhas do processo paguem sêllo igual, desde que se convencer que, não só uniformisa assim o processo, mas que não diminue a receita.
Hoje pagam-se pelas meias folhas do processo duas taxas de sêllo do papel. Têem sêllo de 40 réis os papeis que não são requerimentos, e o de 60 réis aquelles que são requerimentos.
Vem agora a commissão e altera isto; faz ainda mais. Tudo quanto não são requerimentos e articulados passa a pagar 50 réis, e tudo quanto são requerimentos e articulados, pagam 80 réis. É uma grande differença.
Ora, eu não acceito a parte da proposta que faz com que as meias folhas de papel sellado que pagavam 60 réis passem a pagar 80 réis; entendo que devem continuar a pagar 60 réis.
Nos negocios forenses é sabido que os articulados são uma parte minima de processo.
A illustrada commissão propõe em todas as outras meias folhas dos annos um augmento de 40 para 50 réis.
Eu vou mais longe, proponho que seja de 40 para 60 réis.
Quem vem a pagar a final este imposto, quer sobre os articulados, quer sobre as outras folhas do processo, é o litigante. Portanto, não ha rasão nenhuma para fazer esta differença.
Assim, pois, o augmento que eu proponho nas meias folhas não articuladas, de [...] para 60 réis, compensa a diminuição da taxa d'estas de 80 para 60 réis.
Não ha, pois, quebra nem diminuição de receita.
Julgo tambem exagerado augmentar de 60 a 80 réis o imposto sobre os documentos não sellados insufficientemente, que t~eem de ser juntos aos processos.
Sou, pois, de opinião que se deve manter a taxa actual de 60 réis a que estamos habituados. O mesmo digo com respeito aos outros [...] a que se refere a minha proposta.
Repito, não haverá quebra de receita, mas ainda que porventura a haja, eu proponho novas materias collectaveis que compensem essa quebra.
Quando se discutiu a lei de 1880, em harmonia com uma indicação que me doi feita por um dos meus collegas, lembrei, ao governo, que as notas de registo, averbamento e cancellamento nas conservatorias, e que substituem os certificados, os quaes não são exigidos senão em juizo, deviam pagar o sêllo de 60 réis; e esta proposta foi approvada.
Ora, ha muitas outras notas ou verbas, que estão em identicas circunstancias.
Não ha rasão para que não paguem sêllo as notas de registo nas [...] dos tribunaes de commercio, as verbas de pagamento lançadas nas cartas de [...] a [...] nacionaes, as de manifesto fiscal, suas alterações [...] nas repartições de fazenda, de registos de [...] nas administrações de concelhos e bairros, a que se refere a minha pronosta.
Creio, que, em o augmento d'estas materias collectaveis, que lembro ao governo e á commissão, se compensa bem qualquer desfalque, quando porventura o haja.
Esta é a primeira parte da minha proposta.
Considerando que o augmento das taxas de sêllo nos papeis forenses é um aumento do imposto sobre a administração de justiça, levantou um nosso dignissimo collega, e muito douto juiz de direito, uma questão importante, sobre a qual pouco, comtudo, me demorarei, mas a que desejo fazer referencia.
Fallou-se que era para desejar que a administração da justiça fosse gratuita.
Estas palavras gratuidade de justiça podem ter um sentido mais ou menos amplo. Tomadas em absoluto, de modo que a justiça seja administrada, remunerando-se só com honras o desempenho dos logares de juizes e dos respectivos officios, de maneira que não haja realmente imposto algum especial a pagar quando se recorre aos tribunaes, foi idéa apresentada n'uma epocha de crise, em 1848, publicando-se então em França um livro a este respeito. É uma utopia; e não podemos acceitar o principio gratuito da administração da justiça n'este sentido, a que chamarei philosophico! Sou pela administraçaõ gratuita da justiça, no sentido em que se deve dispensar e não vender a justiça a todos os cidadãos. (Apoiados.) Com os actos respeitantes á adminsitração da justiça, o estado não deve tirar, senão o necessario, para pagar os ordenados aos juizes, e os salarios aos empregados de justiça, e não constituir, n'elles, uma fonte de receita para o estado. O contrario reputo-o contra os principios de boa administração.
Tenciono, se a presente sessão se prolongar, pedir, pelo ministerio da justiça, uma nota do que rendem os emolumentos judiciaes em todas as comarcas do reino. Creio que os elementos, necessarios para elaborar tal nota, devem existir, e, parece me, que nenhuma difficuldade haverá em ser remettida á camara.
Entendo que uma das reformas mais necessarias e indispensaveis para que haja verdadeira independencia no poder judicial, e acabar com os emolumentos dos magistrados judiciaes. (Apoiados.) Esta é a opinião de muitos jurisconsultos, e magistrados, e, creio, que até um dos nossos supplentes á presidencia já fez, aqui, um discurso, em que se declarou contra a, recepção de emolumentos. Acabar com os emolumentos pagos directamente aos magistrados judiciaes, é bom principio a applicar, mas será então necessario augmentar-lhes vencimentos, pois seria votal-os á morte, - e não só á miseria - deixal-os, só, com os actuaes ordenados.
É necessario saber quanto rendem esses emolumentos: e, ver, se, attendendo ás circumstancias, que não considero verdadeiramente precarias do thesouro publico, comquanto as repute grave, se pódem fixar, só, ordenados aos juizes, e fazer com que, assim, se igualem todas as comarcas do reino, o que é uma necessidade para que os juizes não estejam sempre dependentes do poder executivo nas transferencias (Muitos apoiados), e não haja comarcas de 3.ª classe que rendem mais do que as de 2.ª classe.
Não póde haver independencia judicial, emquanto a administração judicial estiver dependente do arbitrio do governo. Para isso é preciso igualar todas as comarcas e acabar com os emolumentos. Feito isto, ou pelo systema proposto do sr. Adriano Machada ou por outro qualquer, cumpre inutilisar nas mãos do governo a arma terrivel do arbitrio nas transferencias dos juizes.
É preciso - repto, e insisto - quebrar nas mãos do governo uma arma com que fere de morte a independencia do poder judicial, que se chama a transferencia dos juizes. (Muitos apoiados.)
Com esta ordem de idéas, já vê v. exa. que, eu não queria, que o imposto do sêllo e todos os outros impostos similhantes, que recáem sobre actos de justiça, tivessem outra applicação que não fosse a do pagar os ordenados dos juizes e os salarios dos officiaes de justiça. (Apoiados.)
Repito, se houver tempo hei de pedir ao sr. ministro da justiça a nota do que rendem os emolumentos judiciaes, para ver se é possivel - attendidas as circumstancias do thesouro - considerar o imposto que recáe nos actos judiciaes, seja de sêllo, ou outro qualquer, como sufficiente,

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para pagar ordenados a magistratura judicial e vencimentos dos officiaes de justiça.
Eu não tenho medo que o imposto nestes termos influa poderosamente para a diminuição de pleitos. N'esta parte sou mais optimista do que alguns collegas meus que teem tratado esta questão.
Não considero que a diminuição dos processos forenses seja devida, exclusivamente, ao augmento de despezas judiciaes, quer daquellas que são obrigatorias, quer das que são facultativas, com as quaes o estado nada tem. É preciso fazer justiça a este paiz.
Nós temos melhorado muito, ultimamente, sobretudo na legislação civil e formularia. O codigo civil acabou com muitissimas demandas; e o codigo do processo civil deu cabo de muitas outras. A execução do registo predial acabou com muitos litigios. Tudo isto tem feito com que o movimento do fôro tenha diminuido.
É preciso attender a estes factos, que fazem honra a nossa administração, e aos governos, que têem levado a cabo estas reformas.
Se se fizer, com que os emolumentos judiciaes e os sellos, sejam applicados só ao pagamento das despezas da justiça, ha de acontecer como aconteceu em Genebra, onde os emolumentos judiciaes que eram considerados como uma das fontes de receita para o estado, passavam a ser taxados só em tanto quanto indispensavel a satisfação das despezas de justiça.
Os processos augmentaram, logo, e retomavam o nível que em tempo anterior tinham tido.
Ha muita gente que entende que os litigantes não devem pagar imposto algum. Seria uma mina para os demandistas, que os ha por vicio, assim como ha o vicio de jogar, a que ultimamente muitos oradores se têem referido.
Ha muita gente que entende que não se deve lançar impostos áquelle que vae defender os seus direitos. Seria muito bom que nós podessemos conseguir isto; mas o mesmo seria se um individuo, estando doente, não tivesse de pagar ao medico. Mas é precisamente, quando elle não póde ganhar os meios de subsistencia que tem de pagar ao medico para poder recuperar a sua saude. Isso é simplesmente uma utopia.
Direi tambem que a tabella dos emolumentos judiciaes está carecendo de reforma.
Foi nomeada uma commissão, de que eu, em tempo, fazia parte, para rever a tabella dos emolumentos judiciaes. Tive de a abandonar, não para fugir ao trabalho, pois que me preso de ser homem de trabalho, mas por motives alheios a minha vontade.
N'essa occasião, por motivos justificados e contra o meu costume, não podia tomar parte n'ella; exonerei-me e fui substituido.
A commissão ainda não publicou, que eu saiba, os seus trabalhos.
O que é certo é que é de absoluta e urgente necessidade a revisão da tabella de emolumentos judiciaes.
A segunda parte da minha proposta está, ao que me parece, em harmonia com os principios relativos ao lançamento de imposto modernamente em voga: - de alliviar as classes desvalidas. Mas até, n'este caso, escusâmos de recorrer a qualquer principio moderno, visto que se attende a um principio de justiça e equidade, tão velho como o mundo.
É a seguinte.
(Leu.}
Eu sou da opinião do sr. Germano de Sequeira.
Os processes são até certo ponto dispensaveis e voluntarios.
Se me roubarem um pedaço da minha propriedade, e se vir que instaurando um processo, posso rehavel-a por mais do seu valor, deixo-me de processo.
Mas os processos que não são voluntaries, são os processos orphanologicos.
Quando a parte interessada os não quer intentar, os representantes do estado a isso a obrigam.
Ora estes inventarios orphanologicos - são dispendiosos. Já não fallo nos outros inventarios - nos entre maiores que não são obrigatorios, e se podem substituir por escripturas de partilhas.
O nosso paiz não é como a França. Entre nós as fortunas foram muito divididas com a reducção da emphyteuse, com a abolição dos morgados e com a reducção da propriedade.
Ora, se em França se arguiu, como menos exacta, a phrase de ser nação rica, o nosso paiz não póde considerar-se senão como medianamente abastado.
Isto posto, n'um inventario de 100$000 a 150$000 réis pagar este imposto do sêllo parece-me que é uma injustiça, e chamo a attenção do governo e da commissão para este ponto.
Eu acceito a idéa do nosso collega o sr. Germano de Sequeira, sobre este assumpto.
Os inventarios ate certo valor, são dispensados do pagamento das custas judiciaes, creio que ate 60$000 réis, mas não são dispensados do imposto do sêllo.
Eu proponho que os inventarios orphanologicos, até réis 150$000 sejam dispensados do sêllo, e, d'ahi para cima, deixo á illustre commissão de fazenda a liberdade de lançar o imposto pela fórma proporcional que julgar mais conveniente.
É um imposto progressivo, bem o sei, mas emfim, se ha imposto progressivo que seja justo, é este. Ora, com o fim de obter este favor para estes quasi miseraveis, para introduzir n'esta lei do sêllo, a caridade, o que me parece ser um bom principio, - é que dei largamente ao governo, o augmento do sêllo de 50 a 60 réis nas taxas dos processos forenses, e, alem d'isso, tambem lhe augmento a materia collectavel, o que tudo representará receita importante, e, espero que o governo, bem como a illustrada commissão, me façam esta concessão em favor dos cidadãos menos abastados.
Eram estas as considerações que tinha a fazer, o creio haver cumprido o dever que me impuz, sem as acompanhar do mais pequeno intuito politico.
Leram-se na mesa as duas seguintes

Propostas

1.ª Proponho que as meias folhas dos processos forenses, fiscaes, administrativos ou judiciaes, dos requerimentos, das certidões, das procurações judiciaes, das cartas de sentença, de arrematações, de adjudicações, formaes de partilhas, instrumentos para titulo e posse, executivos, de aggravo e traslados traslados das notas dos tabelliães, dos documentos não sellados, ou sellados insufficientemente, e as notas de registo, averbamento e cancellamento nas conservatorias e nas secretarias dos tribunaes do commercio, de pagamento da importancia das prestações, nas cartas regias de arrematação a praso de bens nacionaes, de manifesto fiscal, sua alteração ou distrate nas repartições de fazenda, do registo de testamento, nas administrações de concelhos e bairros, notas estas lançadas nos documentos que teem de ser entregues ás partes, fiquem sujeitas cada uma ao sêllo de 60 réis. = O deputado, Francisco Beirão.
2.ª Proponho mais que os inventarios orphanologicos de valor não excedente a 150$000 réis sejam isentos de sêllo, e que nos de valor superior, a taxa do imposto seja graduada, segundo o respectivo valor. = O deputado, Francisco Beirão.
Admittidas.

O sr. Presidente: - Hontem foi apresentada pelo sr. Germano de Sequeira uma proposta de additamento ao artigo 1.º e ainda não está admittida. Consulto agora a camara.

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Leu-se a seguinte

Proposta

Additamento ao artigo 1.°:
§ unico. A elevação da taxa do sêllo nos processos forenses só comprehende os inventarios de menores e pessoas a elles equiparadas, quando excederam a 500$000 réis. = Joaquim Germano de Sequeira.
Admittida.

O sr. Teixeira de Sampaio: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um additamento ao artigo em discussão.
(Leu.)
Como v. exa. e a camara vêem da leitura do meu additamento, elle tem por fim aliviar um pouco os pesados encargos a que estão sujeitos todos os processos judiciaes, encargos que vão ser ainda mais aggravados com o projecto que se discute, e por consequencia mais uma rasão para este additamento ser acceite.
Este additamento tem a approvação do sr. ministro da justiça, do sr. ministro da fazenda, e do sr. relator da commissão; todos elles declararam que o acceitavam, assim como todos os juizes de primeira instancia que teem assento nesta casa e que o examinaram o acharam muito conveniente e justo.
Portanto espero que a camara tambem o acceitará.
Agora, alguns minutos apenas, para manifestar a minha opinião a respeito de um outro artigo do projecto, que pode ser votado em occasião que eu não esteja presente, para declarar o meu voto; refiro-me ao artigo sobre as loterias.
Pela minha parte, declaro que voto contra esse artigo, por isso que o reputo immoral, anti-economico e anti-politico.
Desejaria antes que viesse aqui um projecto para supprimir até a loteria nacional, promptifiando-me a votar qualquer imposto que produzisse a quantia que ella da para os estabelecimentos pios e para o estado. E uma das verbas que primeiro destinaria para isso seria a do subsidio para theatros.
Não posso acceitar de forma alguma a asserção apresentada durante a discussão, por alguns dos meus illustres collegas, de que é impossivel obstar á venda dos bilhetes das loterias estrangeiras, porque isso era o mesmo que dizer que a auctoridade era impotente para fazer cumprir os regulamentos policiaes.
Não acredito isso, porque creio que com boa vontade, não digo que se prohibisse de todo, mas pelo menos que se reduziria muito a venda d'esses bilhetes.
Sei que é absolutamente impossivel prohibir e vedar de todo a introducção no paiz de bilhetes das loterias estrangeiras; mas tambem sei que e igualmente impossivel conseguir que se não commettam crimes e que fiquem impunes alguns criminosos. E, todavia, sr. presidente, ninguem ousaria dizer, por isso, que se tolerassem os crimes aos criminosos, applicando-lhes os remedios que se propõem para as loterias estrangeiras.
Aquella asserção, pois, é argumento que não serve porque prova de mais.
Fica assim consignada nos registos parlamentares a minha opinião a respeito das loterias: e abstenho-me de expôr e commentar factos e peripecias a que ellas têem dado logar, e ainda outros que serão fatal consequencia da tolerancia que se propõe.
Tenho dito.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

§ unico. Continua a ser obrigatoria, nos termos da legislação vigente, a publicação dos annuncios judiciaes no Diario do governo; mas em relação aos restantes jornaes será essa publicação facultativa e paga exclusivamente á custa de quem a requerer. = O deputado por Alijó, Joaquim Teixeira de Sampaio.
Foi admittida.
O sr. Mattoso Côrte Real: - Mando para a mesa uma proposta de substituições, emendas e additamentos a alguns artigos do projecto em discussão.
Sr. presidente, a hora vae adiantada, a camara está cansada com esta discussão, e, por isso, resumirei as reflexões que tenho a fazer para sustentar a minha proposta.
A primeira substituição, que indico, é ao § unico do atigo 3.º do projecto para o fim de ficarem isentas as companhas de pesca do sêllo estabelecido n'este artigo.
V. exa. e a camara sabem que as companhas de pesca estão já sobrecarregadas com pesadissimos impostos e encargos. É a pescatoria uma das classes de nossa sociedade mais pobre e opprimida. Seria pois grave injustiça que ella ficasse sujeita, na constituição das suas sociedades, a um imposto de tanta importancia como e aquelle de que se trata.
Espero, portanto, que esta camara terá na devida attenção este assumpto, e approvará aquella substituição.
Outro ponto sobre que eu chamo tambem a attenção da camara é sobre uma disposição que se encontra no § 1.° do artigo 1.° que diz: «Serão apprehendidos todos os bilhetes ou cautelas do loterias estrangeiras, que forem encontrados em quaesquer estabelecimentos, ou á venda pelas mas, sem o competente sello», etc.
Se se votar este artigo tal qual esta, teremos de ver pra-ticar a sombra delle 6s maiores abuses em todo o paiz. Pelas disposições deste artigo se se encontrar na gaveta de um negociante uma cautella estrangeira que elle ainda não expoz a venda, e pode por qualquer justo motive deixar de expor, os empregados fiscaes podem apprehendel-a e o negociante fica sujeito a uma multa elevada como e aquella que vem no projecto.
Isto não póde ser, e portanto eu proponho a seguinte substituição.
(Leu.)
Creio que por este modo se consegue evitar o inconveniente que aponto e muitos outros que podem concorrer e que e desnecessario mencionar.
Tambem proponho a eliminação da segunda parte do § 3.° do artigo 6.°, em que se estabelece para os vendedores e detentores das cartas de jogar a mesma pena, que para os falsificadores. Similhante disposição repugna a boa rasão e a todos os principios de jurisprudencia penal.
Proponho mais que o processo para a imposição das multas seja o civel ordinario.
Até agora teem siclo julgados em processo correccional as transgressões da lei do sêllo, porém é preciso reflectir que as multas que se impõem no actual projecto são muito mais graves do que as impostas na legislação anterior.
A lei de 18 de agosto de 1853, que regula a fórma do processo criminal, determina que as multas excedentes a 20$000 réis sejam julgados em processo ordinario.
É este o principio que se acha expressamente consignado naquella lei para todos os crimes, e não vejo rasão alguma que auctorise a excepção, que se quer estabelecer para as transgressões da lei do sêllo. Voto e votarei sempre contra todas as excepções e privilegios, ainda mesmo que sejam a favor do estado. (Apoiados.)
Lembro o processo civel ordinario para serem impostas as multas de que trata o projecto, por me parecer o mais adequado para esse fim e por ser aquelle, em que se da mais latitude a defeza, o que 6 sempre indispensavel em assumpto de tanta gravidade. Não soffrerão por isso os interesses da fazenda publica e a sociedade lucrará muito com esta innovação.
O sr. Pereira Leite: - Pedi a palavra para propôr a substituição da palavra - eleitos - que se acha no n.° 8.°, classe 1.ª da tabella n.° 1, pela palavra -ordinarios.

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É notavel que tendo pela lei de 1874 sido extincto os juizes eleitos, passando pela nova legislação as suas attribuições para os juizes ordinaries, ainda n'este projecto se falle em juizes eleitos, quando já não existe esta entidade. É para obviar a esta anomalia que mando para a mesa a minha proposta de substituição.
Leu-se. É a seguinte:

Proposta

Artigo 1.° n.° 3.° - Proponho que se elimine do n.° 8.° da classe 1.ª da tabella n.° 1 a palavra «eleitos» e que se substitua pela «ordinarios».= O deputado, Pereira Leite.
Admittida.
O sr. Presidente: - Vou consultar a camara sobre se admitte á discussão a proposta do sr. Matoso, que se refere a diversos artigos do projecto, e que por isso só póde ser votada por partes quando se tratar de cada um d'esses artigos.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Emendas e substituições a alguns artigos do projecto n.° 86.
Artigo 3.°, § uuico - Substituido pelo seguinte: «são isentas do imposto fixado n'este artigo as companhas de pesca e todas as outras sociedades em commandita.»
Artigo 5.° - Á palavra «pagará» acrescente-se: «alem das custas»; e á palavra «embargos» acrescente-se: «até final.»
§ unico. Acrescente-se: «e mais legislação em contrario».
«Artigo 6.°, § 3.° - Supprimida a segunda parte desde as palavras «á mesma pena».
Artigo 6.°, § 4.° - Supprimidas as palavras «fóra da hypothese do artigo precedente».
Artigo 6.°, § 5.° - Supprimido.
Artigo 7.° § 1.° - Substituidas as palavras «que forem encontrados em qualquer estabelecimento ou á venda pelas ruas sem o competente sêllo», pelas seguintes: «que forem expostos á venda sem o competente sêllo».
Artigo 7.° § 6.° - Substituido pelo seguinte: «As multas estabelecidas no § 4.° do artigo 6.º e nos §§ 2.°, 3.° e 5.° d'este artigo serão impostas pelos tribunaes judiciaes em processo civil ordinario, e o sen producto será dividido em duas partes iguaes, competindo uma ao estado e outra as instituições de beneficencia, a que se refere o § 1.° d'este mesmo artigo».
Artigo 8.° - Acrescentadas as palavras «no praso de seis mezes». = Mattoso Côrte Real.
Foi admittida, ficando para ser considerada quando se tratar dos artigos a que ella se refere.

O sr. Moraes Carvalho: - Pedi a palavra para declarar que a commissão não póde acceitar as emendas apresentadas ao artigo 1.° pelos srs. Alfredo Peixoto, Germano de Sequeira e Alves Matheus, e que acceita as dos srs. Teixeira de Sampaio, Santos Viegas, Pereira Leite e Mattoso Côrte Real.
E mando para a mesa, por parte da commissão, outra proposta para serem isentos do imposto de sêllo os processos de inventario até determinada quantia. É uma transacção que a commissão faz, e d'este modo satisfazem-se até certo ponto os desejos que têem sido apresentados por alguns srs. deputados.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que ao artigo 1.° se acrescente um paragrapho nos seguintes termos: «São isentos do imposto do sêllo os processes de inventario orphanologico até 60$000 réis. = Moraes Carvalho.
Foi admittida.
O sr. Presidente: - Peço a attenção da camara. Vae proceder se a votação.
Ao artigo 1.º foram apresentadas differentes propostas, mas a primeira que tem de se votar e uma proposta de eliminação mandada para a mesa pelo sr. Alfredo da Rocha Peixoto.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

É abolido o imposto do sêllo sobre os premios pecuniarios conferidos pela universidade de Coimbra e pelas outras escolas aos seus alumnos. = O deputado, Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto.
Foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Agora temos a votar as emendas ao artigo.
Vota-se em primeiro logar a emenda mandada pelo sr. Pereira Leite.
Leu-se. É a seguinte

Proposta

Artigo 1.° n.° 3.° - Proponho que se elimine do n.° 8.° da classe 1.ª da tabella n.° 1 a palavra «eleitos» e que se substitua pela «ordinarios». = O deputado, Pereira Leite.
Foi approvada.

O sr. Presidente: - Segue-se a proposta apresentada pelo sr. relator.
Leu-se. É a seguinte:

Proposta

Proponho que no artigo 1.° se acrescente um paragrapho nos seguintes termos:
São isentos de imposto do sêllo os processes de inventario orphanologico até 60$000 réis. = Moraes Carvalho.
Foi approvada.
O sr. Presidente: - Consulto agora a camara sobre se approva a emenda do sr. Alves Matheus na parte em que não ficou prejudicada com a approvação da proposta do sr. relator.
Leu-se. É a seguinte:

Proposta

Proponho como emenda ao § 2.° do artigo 1.° que soja mantida a actual taxa de sêllo nos inventarios e acções civeis, cujo valor não seja excedente a 200$000 reis. = Alves Matheus.
Foi rejeitada na parte, em que nao estava prejudicada.
O sr. Presidente: - Vae ler-se a emenda do sr. Alfredo Peixoto.
Leu-se. É a seguinte:

Proposta

Cada folha de papel para requerimentos e certidões de matriculas e exames em estabelecimentos de instrucção publica e sujeita ao imposto do sêllo de:
10 réis para instrucção primaria;
20 réis para instrucção secundaria;
40 réis para instrucção superior e especial. = O deputado, Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto.
Foi rejeitada.
O sr. Presidente: - Segue-se uma emenda do sr. Santos Viegas.
Leu-se. É a seguinte:

Proposta

Ao artigo 1.°: Proponho que a verba n.° 2 da classe 15.º da tabella n.° 1 do regulamento de 1878 seja reduzida a 100 reis. = O deputado, Santos Viegas.
O sr. Moraes Carvalho: - Desejo que se vote esta emenda que a commissão acceita, salva a redacção.
Foi approvada, salva a redacção.

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O sr. Presidente: - Vão ler-se agora as duas emendas mandadas para a mesa pelo sr. Francisco Beirão.
Leu-se a seguinte:

Proposta

Proponho que as meias folhas dos processes forenses, fiscaes, administrativos ou judiciaes, dos requerimentos, das certidões, das procurações judiciaes, das cartas de sentença, de arrematações, de adjudicações, formaes de partilhas, instruments para titulo e posse, executives, de aggravo e traslados, traslados das notas dos tabelliães, dos documentos não sellados, ou sellados insufficientemente, e as notas de registo, averbamento e cancellamento nas conservatorias e nas secretarias dos tribunaes do commercio, de pagamento da importancia das prestações, nas cartas regias de arrematação a praso de bens nacionaes, de manifesto fiscal, sua alteração ou distrate nas repartições da fazenda, de registo de testamento, nas admnistrações do concelhos e bairros, notas estas lançadas nos documentos que têem de ser entregues ás partes, fiquem sujeitas cada uma ao sêllo de 60 réis. = O deputado, Francisco Beirão.
Foi rejeitada.
Leu-se a segunda:

Proposta

Proponho mais que os inventarios orphanologicos de valor não excedente a 15$000 réis sejam isentos de sêllo, e que nos de valor superior, a taxa do imposto seja graduada, segundo o respectivo valor. = O deputado, Francisco Beirão.
Foi rejeitada, na parte em que não estava prejudicada pela approvação da proposta do sr. relator.

O sr. Presidente: - Segue-se agora a votação do artigo do projecto, para depois se votarem os additamentos propostos.
Leu-se. É o seguinte:
Artigo 1.° São alteradas as tabellas do imposto do sêllo, annexas ao regulamento de 14 de novembro de 1878, e a lei de 22 de junho de 1880:
1.° Elevando-se de 40 a 50 réis as taxas constantes da tabella 1.ª, classe 9.ª n.° 1.° (com excepção dos articulados, minutas e allegações forenses), e classe 16.ª, n.ºs 4.º e 7.°;
2.° Elevando-se de 40 a 80 réis as taxas constantes da tabella 1.ª, classe 1.ª, n.º 13.°, e classe 9.ª n.° 1.° (na parte em que comprehende os articulados, minutas e allegações forenses);
3.° Elevando-se de 60 a 80 réis as taxas constantes da tabella 1.ª, classe 1.ª, n.ºs 3.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, (com a modificação introduzida na lei de 22 de junho de 1880), 14.° e 15.°; classe 9.ª, n.ºs 2.°, 3.° e 9.° (modificada pela lei de 1880), 10.° 11.°, 12.° e 14.º, e a verba nova instituida pela lei de 1880; classe 15.ª, na verba n.° 9.° da lei de 1880; classe 16.ª, n.ºs 2.°, 3.°, 8.° e 9.°, e verba nova da lei de 1880.
4.° Elevando-se de 60 a 100 réis a taxa constante da tabella 1.ª, classe 13.º, n.° 3.°
Foi approvado, sem pejuizo das emendas ja approvadas.
O sr. Presidente: - Vae ler-se o additamento do sr. Teixeira de Sampaio.
Leu-se. É a seguinte:

Proposta

§ unico. Continua a ser obrigatoria, nos termos da legislação vigente, a publicação dos annuncios judiciaes no Diario do governo; mas em relação aos restantes jornaes será essa publicação facultativa e paga exclusivamente a custa de quem a requerer. = O deputado por Alijó, Joaquim Teixeira de Sampaio.
Foi approvado.

O sr. Presidente: - Ha outro additamento que é do sr. Alfredo da Rocha Peixoto.
Leu se. É o seguinte:

Proposta

É sujeita ao imposto de sêllo de 100 réis cada folha de papel para reclamações e documentos nos processos de isenção do serviço militar, excepto no caso em que o reclamante for attendido por ser pobre. = O deputado, Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto.
Foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Resta o additamento do sr. Germano de Sequeira.
Leu-se. É o seguinte:
Additamento ao § 1.º:
§ unico. A elevação da taxa do sêllo nos processos forenses só comprehende os inventarios de menores e pessoas a elles equiparadas, quando excederem a 500$000 réis. = Joaquim Germano de Sequeira.
Foi rejeitado na parte em que não estava prejudicado.
O sr. Presidente: - Passa-se a discussão do artigo 2.° do projecto.
Leu-se. É o seguinte:
Art. 2.° As transmissões por titulo gratuito ou oneroso, dos direitos adquiridos por contratos feitos com o estado, de empreitadas, construcção de obras publicas, exploração de emprehendimentos materiaes de qualquer natureza, e de concessão ou adjudicação de fornecimentos de toda a especie, ficarão sujeitas ao imposto do sêllo de 1/2 por cento sobre o capital estipulado ou calculado como necessario para o cumprimento dos respectivos contratos.
O sr. Almeida Pinheiro: - Serei breve porque nem desejo fatigar a attenção da camara, nem o estado da minha saude me permitte entrar em largas considerações.
Mando para a mesa tres propostas que vão numeradas.
Para o caso de ser rejeitada a proposta n.° 1 vae a n.º 2 e ainda para o caso de ser rejeitada a n.° 2 vae a n.° 3.
Direi poucas palavras para justificar estas propostas.
A primeira é a de eliminação do artigo.
Não posso deixar de apresentar esta proposta, porque considero o disposto n'este artigo não só improductivo para os interesses da fazenda mas lambem prejudicial aos interesses do estado.
É alem d'isto, a meu ver, inteiramente injusta esta doutrina do artigo, porque de ordinario taes transmissões são feitas não com a idéa de especulação, como hontem me pareceu indicar o sr. ministro da fazenda, mas sim pela necessidade absoluta da divisão do trabalho ou de adquirir capital para a realisação dos contratos feitos com o governo.
São rarissimos os casos de especulação, a que o sr. ministro se referiu segundo creio; e tanto assim e que não se encontra para justificar esta medida uma palavra sequer, nem no relatorio do sr. ministro da fazenda, nem no da commissão respectiva, parecendo que todos estavam pouco seguros de que taes especulações tivessem lugar e de que a doutrina estabelecida fosse acceitavel.
Repito: são rarissimos os casos de especulação; e quando mesmo se dão não me parece de justiça que o governo vá tirar aos concessionarios ou empreiteiros o lucro que lhes possa advir d'essa especulação. Por isso que o contrato feito com o estado é um contrato d'onde podem provir lucros ou prejuizos, assim como o estado não garante ao empreiteiro os prejuizos que elle possa ter, tambem não deve cercear-lhe os lucres que possa auferir.
Por consequenca, o artigo não só a meu ver não é justo, mas não me parece que possa ser admittido facilmente como estando jubtificado por indicações apresentadas pela commissão ou pelo nobre ministro.
Ora partindo eu do principio de que estas transmissões de direitos são de ordinario indispensaveis, que não representam especulação, mas são indispensaveis para a realisação dos contractos feitos com o governo, não posso deixar de considerar tambem que o empreiteiro ou qualquer

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individuo que vá ao concurso, ha de tomar em linha de conta essa percentagem que tem provavelmente depois de pagar pela transmissão do seu direito a outro ou outros individuos em sociedade; e ha de acrescentar á importancia, que calculou necessaria para a execução das obras ou condições a que tem de satisfazer, mais ainda essa percentagem que incluirá na sua proposta, e que portanto o estado pagará, quer venha quer não venha a reembolsar-se depois por este imposto de sêllo.
Julgo esta disposição do artigo 2.° inteiramente improductiva para os interesses da fazenda, porque embora augmente o rendimento do imposto do sêllo não augmenta o rendimento da fazenda publica, mas póde ella pagar o que não venha a receber. Por consequencia, deve ser eliminado como, pelo menos, improductivo o disposto n'este artigo.
E eu não posso deixar de insistir no que disse ha pouco: nos casos excepcionaes, em que a transmissão se effectua por especulação, não me parece justo que se vá tirar ao empreiteiro uma parte do lucro, que lhe advem assim como lhe póde advir perda. Mas ha uma circumstancia que não posso deixar de notar a camara. Eu que tenho alguma pratica de serviço de obras publicas sei o que de ordinario acontece nas arrematações respectivas; e o que acontece é o seguinte: quem vae ao concurso, ou está habilitado com os meios necessarios para realisar por si só as obras de que se trata, ou não o está. Em geral não o está, a não serem obras insignificantes: mas tem previamente feito contrato verbal ou particular com alguns outros individuos com quem se associou para isso, e só realisa o contrato definitivo quando lhe é feita a adjudicação.
Portanto, estabelecendo-se este principio do artigo 2.°, o que acontece é que o individuo que vae ao concurso tendo de transmittir, se não no todo, ao menos em parte, os seus direitos aquelles com quem já se achava associado, tem de pagar fatalmente o imposto de 1/2 por cento do valor julgado necessario para a execução das obras, a não ser que possa apresentar-se em concurso habilitado com os documentos (dispendiosos e difficeis de obter com rapidez) que a lei exige como indispensaveis para o acto, e que comprovem a existencia legal da sociedade ou parceria.
Mas quer o concorrente tenha ou não tenha reconhecida necessidade de pagar o imposto do sêllo pela transmissão dos seus direitos, caso lhe seja feita a adjudicação, á previdencia d'elle não escapará a probabilidade d'essa despeza no computo da proposta a apresentar, e portanto a obra ficara mais cara, sem resultado de especie alguma.
Mas, quando nada d'isto seja exacto, e o estado possa, de facto, auferir proventos d'esta disposição de lei, não devemos esquecer-nos de que é sempre prejudicial crear embaraços á concorrencia do trabalho e do capital individuaes para os fins a que se refere o artigo em discussão.
Portanto, como disse ha pouco, as obras ficam mais caras, ou do contrario se, não havendo esta disposição estabelecida na lei, ainda assim a iniciativa do capital nacional é insignificante para occupar-se de melhoramentos publicos, porque se encontram graves difficuldades pela morosidade e complicação inteiramente esteril nos processos officiaes; mais será prejudicada essa iniciativa pelo aggravamento das já pessimas condições em que tal serviço se faz.
Em conclusão, proponho a eliminação do artigo, porque d'elle resulta que o imposto do sêllo ha de augmentar fatalmente de rendimento, mas é certo que a fazenda publica não ganha com esse augmento, antes póde ser prejudicada.
Quando não seja eliminado o artigo que eu considerpo não só completamente inutil, mas prejudicial aos interesses da fazenda, proponho que não sejam comprehendidas as transmissões de direito pelos primitivos concessionarios ou empreiteiros a quaesquer sociedades ou parcerias que se organisem para a realisação das condições dos contratos respectivos a essas concessões ou empreitadas, porque, como já fiz sentir, são sempre essas transmissões ou indispensaveis, ou provavelmente necessarias, convindo, por isso, deixal-as livres de encargos que só podem concorrer para difficultar os concursos e tornar mais caras as obras ou trabalhos, ou fornecimentos, a executar.
Se esta minha proposta for rejeitada, apresento a terceira, que tem por fim eximir do pagamento d'este imposto os concessionarios e os empreiteiros que tiverem feito esses contratos com o governo antes da publicação d'esta lei.
Esta proposta justifica-se por si mesma. Imagino que tanto a illustre commissão como o nobre ministro da fazenda não terão a menor duvida em acceital-a, porque me parece de inteira equidade.
Tenho concluido porque, como disse, não quero fatigar a attenção da camara.
Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

N.º 1.º Proponho que seja eliminado o artigo 2.º = Almeida Pinheiro.
N.º 2. Sendo rejeitada a minha proposta n.º 1, proponho que ao artigo 2.º seja acrescentado o seguinte:
§ unico. As disposições d'este artigo não comprehendem as transmissões de direitos provenientes de contratos feitos pelos primitivos concessionarios para as sociedades ou parcerias que se constituirem para a execução dos mesmos contratos ou convenções. = Almeida Pinheiro.
Sendo rejeitadas as minhas propostas n.ºs 1 e 2, apresento a n.º 3.
Proponho que ao artigo 2.º seja acrescentado o seguinte:
§ único. As disposições d'este artigo não comprehendem as transmissões de direitos provenientes de contratos provisorios ou definitivos, realisadas anteriormente á publicação da presente lei, quando essas transmissões sejam feitas pelos primitivos concessionarios para as sociedades que se constituirem para a execução dos mesmos contratos ou concessões. = Almeida Pinheiro.
Foram admittidos.

O sr. Moraes Carvalho (relator): - Declaro a v. exa. e á camara que a commissão só acceita a terceira proposta do sr. Almeida Pinheiro.
O Sr. Presidente: - Ninguem mais está inscripto. Vae votar-se.
Ha uma eliminação do artigo 2.º proposta pelo sr. Almeida Pinheiro. É a que primeiro se vota. Vae ler-se.
Leu-se. É a seguinte

Proposta

Proponho que seja eliminado o artigo 2.º = Almeida Pinheiro.
Foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo para se votar e depois serão votados os additamentos do sr. Almeida Pinheiro.
Leu-se o
Artigo 2.º «As transmissões por titulo gratuito ou oneroso, dos direitos adquiridos por contratos feitos com o estado, de empreitadas, construcção de obras publicas, exploração de emprehendimentos materiaes de qualquer natureza, e de concessão ou adjudicação de fornecimentos de toda a especie, ficarão sujeitas ao imposto do sêllo de 1/2 por cento sobre o capital estipulado ou calculado como necessario para o cumprimento dos respectivos como necessario para o cumprimento dos respectivos contratos.»
Posto á votação foi approvado.
Leu-se a Segunda proposta ou o primeiro additamento do sr. Almeida Pinheiro e foi rejeitado.
O sr. Presidente: - Vae ler-se o 2.º additamento do mesmo sr. deputado e que a commissão [...]

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Leu-se. É a seguinte

Proposta

Proponho que ao artigo 2.° seja acrescentado o seguinte:
§ unico. As disposições d'este artigo não comprehendem as transmissões de direitos provenientes de contratos provisorios ou definitivos, realisadas anteriormente á publicação da presente lei, quando essas transmissões sejam feitas pelos primitivos concessionarios para as sociedades que se constituirem para a execução dos mesmos contratos ou concessões. = Almeida Pinheiro.
Foi approvada.

O sr. Presidente: - Passa-se ao artigo 3.° do projecto.
Leu-se. É o seguinte:
Art. 3.° As escripturas de constituição de sociedades anonymas e de parcerias mercantis ficarão sujeitos, alem dos sellos que actualmente lhes competirem, ao sêllo proporcional de 2 por mil sobre todo o capital nominal das mesmas sociedades ou parcerias; igual percentagem de imposto de sêllo pagarão as sociedades ou parcerias já existentes, ou que de futuro venham a existir, quando reforçarem o seu capital, com relação a importancia do respectivo augmento.
§ unico. São isentas do imposto fixado neste artigo as sociedades em commandita.
O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. Almeida Pinheiro: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que ao § unico do artigo 3.º se acrescente o seguinte: «e bem assim as escripturas de constituição das sociedades que se organisarem em harmonia do previsto no § unico do artigo antecedente». = Almeida Pinheiro.
A mesma rasão que a illustre commissão teve para acceitar o § unico ao artigo 2.°, que propuz, subsiste para dever acceitar o additamento que agora proponho ao artigo 3.°
Leu-se na mesa a proposta e foi admittida.

O sr. Moraes Carvalho (relactor): - Declaro a v. exa. que a commissão não póde acceitar essa propostado sr. Almeida Pinheiro, que acaba de ser admittida a discussão.
O sr. Presidente: - Ninguem mais está inscripto; vae votar-se, começando-se pela emenda offerecida a § unico d'este artigo pelo sr. Mattoso Corte Real e que a commissão declarou acceitar.
Leu-se. É a seguinte

Proposta

Artigo 3.°, § unico, substituido pelo seguinte: «são isentas do imposto fixado neste artigo as companhas de pesca e todas as outras sociedades em commandita».
Foi approvada, salva a redacção.

O sr. Presidente: - Segue-se a votação do artigo 3.º e depois a do additamento do sr. Almeida Pinheiro.
Lido o artigo, foi approvado sem prejuizo da emenda do sr. Mattoso Côrte Real.
Posto á votação o additamento do sr. Almeida Pinheiro foi rejeitado.
O sr. Presidente: - Vae ler-se o outro artigo do projecto.
Leu-se o
«Art. 4.° Os pertences de acções ou titulos e obrigações de bancos e companhias, ou associações mercantis de qualquer natureza, e dos districtos, camaras municipaes e de outros estabelecimentos publicos; os pertences das apolices de seguros; as acções ou titulos e obrigações de bancos, companhias ou associações mercantis estrangeiras, e os titulos de divida publica, emittidos por governos estrangeiros, pagarão segundo o sen valor nominal;

Ate 10$0000 réis .... 20 réis
De 10$000 réis ate 50$000 réis .... 50 réis
De 50$000 réis até 100$000 réis .... 100 réis
De 100$000 réis até 200$0000 réis .... 200 réis

e assim successivamente, augmentando 100 réis por cada 100$000 réis ou fracção de 100$000 réis.
§ unico. Ficam por esta fórma modificadas as disposições da tabella 2.ª, classe 5.ª, n.º 1.° e 2.° do regulamento de 14 de novembro do 1878.»
Não havendo quem pedisse a palavra foi posto á votação e approvado.
Leu-se o
Art. 5.º Sempre que nos processos de expropriação por utilidade publica se oppozer embargos contra a indemnisação arbitrada, a parte que decaír, salvo se for o estado, pagará os sellos do processo de embargos.
§ unico. Fica deste modo alterada a disposição da tabella 13.ª, n.° 24.°, do regulamento de 14 de novembro de 1878.
O sr. Presidente: - Para este artigo ha uma substituição apresentada pelo sr. Luciano de Castro e dois additamentos pelo sr. Mattos, que a commissão não acceitou.
Vota-se primeiro o artigo, e se for approvado, considera-se prejudicada a substituição.
Posto á votação o artigo foi approvado, ficando prejudicada a substituição do sr. Luciano de Castro que é a seguinte:

«Art. (5.° do projecto). São isentos do pagamento do sêllo os actos e documentos emanados ou promovidos pela fazenda e pelo ministerio publico em todos os processos civis, criminaes, fiscaes, orphanologicos e de expropriação por utilidade publica era que intervierem, não podendo a outra parte, ainda que seja condemnada, ser obrigada a pagar o sêllo correspondente aos mencionados actos e documentos.
«§ unico. Ficam revogadas as verbas 24 e 25 da tabella n.° 3, junta ao regulamento de 14 de novembro de 1878. = Luciano de Castro.»
O sr. Presidente: - Seguem-se os additamentos do sr. Mattoso.
Leu-se o seguinte:
«No artigo 5.° a palavra «pagará» acrescente-se «alem das custas», e á palavra «embargos» acrescente-se «até final». = Mattoso Côrte Real.»
Posto á votação foi rejeitado e do mesmo modo o seguinte additamento:
«No § unico acrescente-se «e mais legislação em contrario.» = Mattoso Côrte Real.»
O sr. Presidente: - Entra em discussão o artigo 6.°
Leu-se na mesa. É o seguinte:
Art. 6.º A datar da publicação da presente lei, todas as cartas de jogar que se fabricarem no paiz serão lithographadas na imprensa nacional.
§ 1.º Quando os fabricantes queiram usar de pedras proprias com os seus desenhos ou gravuras, deverão deposital-as n'aquelle estabelecimento.
§ 2.° O imposto de sêllo, actualmente em vigor, será cobrado com o preço do trabalho de lithographia, timbrando-se cada baralho na occasião da tiragem.
§ 3.° Aquelle que fabricar cartas de jogar, em contravenção do disposto neste artigo, ficará sujeito á pena da falsificadores de sêllos do estado. Á mesma pena ficam sujeitos os vendedores ou detentores, quando não possam, provar a origem das cartas, a fim de se tornar effectiva a responsabilidade dos fabricantes.
§ 4.° Fóra da hypothese do artigo precedente, o vendedor de cartas não selladas ou fabricadas, em contravenção do disposto neste artigo, incorrera na pena de multa de 100$000 réis pela primeira vez, e de 300$000 réis, no case de reincidencia. Os simples detentores incorrerão na pena de multa de 50$000 réis pela primeira vez, e de 100$000 réis no caso de reincidencia.

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§ 5.° O producto das multas estabelecidas no § 4.º será dividido em duas partes iguaes, competindo uma aos denunciantes e apprehensores, e a outra ao estado.
§ 6.º As cartas de jogar importadas do estrangeiro serão applicaveis os preceitos que ao presente regem a cobrança e fiscalisação do imposto do sêllo.
§ 7.° Os direitos de importação, inscriptos na classe 16.ª, n.° 129.° da pauta aduaneira são elevados de 100 a 300 réis por kilograma.
O sr. Moraes Carvallho (relator): - Em harmonia com as idéas que expuz á camara, mando para a mesa duas emendas e dois additamentos ao artigo 6.°
Leram-se na mesa. São as seguintes:

Propostas

Proponho que o § 3.º do artigo 6.º seja redigido do seguinte modo: Aquelle que fabricar cartas de jogar, em contravenção do imposto n'este artigo ficará sujeito á pena de prisão até seis mezes e multa de 100$000 réis pela primeira vez e a 300$000 réis no caso de reincidencia. A mesma pena ficam sujeitos os vendedores quando não possam provar a origem das cartas de modo a tornar effectiva a responsabilidade dos fabricantes: provando essa origem, será só a de multa. = Moraes Carvalho.

Proponho que o § 4.° fique redigido do seguinte modo:
O detentor de cartas de jogar, quando não possa provar a origem das cartas, incorrerá na pena de multa de 50$000 réis pela primeira vez e de 100$000 réis no caso de reincidencia; provando a origem, a multa será de réis 5$000 a 20$000. = Moraes Carvalho.

Additamento:
Proponho que ao § 6.º do artigo 6.º se acrescente:
Os vendedores ou detentores de cartas não selladas, fabricadas no estrangeiro, ficarão, porém, sujeitos ás penas fixadas nos §§ 3.º e 4.º d'este artigo. = Moraes Carvalho.

Additamento:
Proponho que os §§ 6.º e 7.º passem a ser §§ 5.º e 9.º, sendo os §§ 6.º e 7.º redigidos n'estes termos:
§ 6.º As cartas de jogar que estiverem fabricadas ao tempo da publicação d'esta lei deverão ser manifestadas pelos fabricantes, vendedores ou detentores que as tiverem em seu poder, a fim de serem essas cartas consideradas como fabricadas em contravenção d'esta lei.
§ 7.º Aos exportadores de cartas de jogar fabricadas no paiz será restituido no acto da exportação o imposto que tiverem pago. = Moraes Carvalho.
Foram admittidas.

O sr. Presidente: - Ninguem se inscreve, vae votar-se, começando se pela emenda ao § 3.º proposta pelo sr. relator.
Foi approvada, ficando assim prejudicadas a eliminação proposta pelo sr. Mattoso Côrte Real e a emenda do sr. Firmino Lopes apresentada na sessão de 26.
O sr. Presidente: - Segue-se a votação da emenda proposta pelo sr. relator em relação ao § 4.º do mesmo artigo e que vae ler-se:
Leu-se. É a seguinte:

Proponho que o § 4.º fique redigido do seguinte modo:
O detentor de cartas de jogar, quando não possa provar a origem das cartas, incorrera na pena de multa de 50$000 réis pela primeira vez e de 100$000 réis no caso de reincidencia; provando a origem, a multa será de réis 5$000 a 20$000.- Moraes Carvalho.
Foi approvada, considerando-se por isso prejudicada a diminação proposta pelo sr. Mattoso Côrte Real.
O sr. Presidente: - Ha ainda uma emenda ao § 5.°, que foi apresentada pelo sr. Firmino Lopes na sessão anterior. Vae ler-se.
É a seguinte.

Proposta

§ 5.º O producto das multas estabelecidas no § 4.º dos objectos prohibidos e de transporte que serão apprehendidos, será dividido em tres partes iguaes; uma para os denunciantes, outra para os apprehensores, outra para o estado. OS infractores são sujeitos a prisão preventiva, mas podem prestar fiança. = Firmino Lopes.
Foi rejeitada.

Sr. Presidente: - Segue se a votação do artigo 6.º, salvas as emendas já approvadas.
Leu-se o artigo e foi approvado, salvas as emendas do sr. relator, ficando prejudicada a proposta do sr. Castro Mattoso para eliminação do § 5.º e uma substituição do sr. Luciano de Castro.
O sr. Presidente: - Ha ainda dois additamentos do sr. relator e um do sr. Firmino João Lopes.
Leram-se os seguintes

Additamentos

1.º Additamento:
Proponho que ao § 6.º do artigo 6.º se acrescente:
Os vendedores ou detentores de cartas não selladas, fabricadas no estrangeiro, ficarão, porém, sujeitas ás penas fixadas nos §§ 3.º e 4.º d'este artigo. = Moraes Carvalho.

2.º Additamento:
Proponho que os §§ 6.º e 7.º passem a ser §§ 8.º e 9.º, sendo os §§ 6.º e 7.º redigidos n'estes termos:
§ 6.º As cartas de jogar que estiverem fabricadas ao tempo da publicação d'esta lei deverão ser manifestadas pelos fabricantes, vendedores ou detentores que as tiverem em seu poder, a fim de serem essas cartas consideradas como fabricadas em contravenção d'esta lei.
§ 7.º Aos exportadores de cartas de jogar fabricadas no paiz será restituido no acto da exportação o imposto que tiverem pago. = Moraes Carvalho.
Foram approvados, ficando prejudicado o do sr. Firmino Lopes.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 7.º
Leu-se.

Art. 7.º É permittida a venda de bilhetes e cautelas de loterias estrangeiras, mediante as seguintes condições:
1.ª Só é permittida a venda aos estabelecimentos que se munirem de uma licença especial, concedida pela competente auctoridade administrativa, e sujeita ao imposto de sêllo de 50$000 réis. Esta licença só vigorará por um anno, mas poderá ser successivamente renovada, pagando-se novo imposto.
2.ª Todos os bilhetes e cautelas vendidos n'esses estabelecimentos, ou que por elles forem mandados vender, ficam sujeitos ao imposto de sêllo de 15 por cento do valor nominal dos mesmos bilhetes ou cautelas.
§ 1.º Serão apprehendidos todos os bilhetes ou cautelas de loterias estrangeiras, que forem encontrados em quaesquer estabelecimentos ou á venda pelas ruas, sem o competente sêllo. O producto dos premios que couberem a esses bilhetes ou cautelas, será dividido em duas partes iguaes, pertencendo uma ao estado e outra ás instituições de beneficiencia a que se destina o rendimento das loterias actualmente feitas na santa casa da misericordia de Lisboa.
§ 2.º Os estabelecimentos que, sem a necessaria lecença, expozeram á venda bilhetes ou cautelas de loterias estrangeiras, quer estes se achem sellados, quer não, incorrerão, por esse facto, na pena de multa de 150$000 réis pela primeira vez, e de 300$000 réis no caso de reincidencia.
§ 3.º Os estabelecimentos que venderem ou mandarem

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vender bilhetes ou cautelas de loterias estrangeiras, que não estiverem devidamente sellados, incorrerão, por esse facto, na multa do 300$000 réis pela primeira vez, e de 500$000 réis, no caso de reincidencia, sem prejuizo do disposto nos paragraphos antecedentes.
§ 4.° Os vendedores ambulantes de bilhetes ou cautelas, não devidamente sellados, de loterias estrangeiras, incorrerão na pena de prisão de quinze dias a um mez, e multa correspondente, sem prejuizo do disposto nos paragraphos antecedentes.
§ 5.° Os individuos, ou estabelecimentos de qualquer natureza, que, por desconto ou de outra fórma, se encarregarem de cobrar premios que caibam a bilhetes ou cautelas de loterias estrangeiras, que não houverem sido competentemente sellados, incorrerão na multa de 100$000 réis pela primeira vez, e de 200$000 réis no caso de reincidencia.
§ 6.° O producto das multas estabelecidas nos §§ 2.°, 3.° e 5.° será dividido em tres partes iguaes, competindo uma aos denunciantes e apprehensores, outra ao estado e outra ás instituições de beneficencia a que se refere o § 1.º
§ 7.° É o governo auctorisado a decretar quaesquer outras providencias, que evitem as fraudes no jogo das loterias e melhor assegurem as receitas provenientes desta origem.

O sr. Presidente: - Está em discussão.
(Pausa.)
Ninguem pede a palavra vae votar-se, começando-se pela proposta apresentada na sessão de hontem pelo sr. Firmino João Lopes para eliminação do artigo.
Leu-se.
É a seguinte:

Proposta

Proponho a eliminação do artigo 7.° e seus paragraphos. = O deputado, Firmino João Lopes. Pasta a votação foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Ha uma emenda do sr. Alves Matheus que vae ler-se.
É a seguinte:

Proposta

Proponho como emenda a condição 2.ª do artigo 7.°, que todos os bilhetes e cautelas das loterias estrangeiras fiquem sujeitos ao imposto de sêllo de 20 por cento do valor nominal dos mesmos bilhetes ou cautelas. - Alves Matheus.
Foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Vae votar-se o artigo 7.°, e se elle for approvado ficam prejudicadas as substituições, apresentadas pelo sr. Mattoso Côrte Real, aos §§ 1.° e 6.º
Foi approvado o artigo 7.° e prejudicadas as substituições.
O sr. Presidente: - Resta, em relação a este artigo, um additamento mandado para a mesa pelo sr. Rocha Peixoto.
Leu-se.
É o seguinte:

Additamento

Ficam permittidos todos os jogos actualmente prohibidos por lei; e sujeitos a um imposto que varie, para cada estabelecimento de jogo, de 50$000 réis a 6:000$000 réis annuaes, lançado e cobrado aos trimestres, conforme a ordem das terras e as estações do anno. - O deputado, Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto,
Posto a votos foi rejeitado.

Leu-se o artigo 8.°
É o seguinte:

Art. 8.º 0 governo fará os regulamentos necessarios para a execução da presente lei, nos termos do artigo 19.º da lei do 22 de junho de 1880.

O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. Moraes Carvalho (relator): - Mando para a mesa uma substituição a este artigo.
Leu-se na mesa.
É a seguinte:

Proposta

Proponho que o artigo 8.° seja redigido deste modo:
As disposições da presente lei é applicavel o preceituado no artigo 131.° do regulamento de 14 de novembro de 1878 e o governo fará os regulamentos necessarios nos termos do artigo 19.° da lei de 22 de junho de 1880. = Moraes Carvalho.
Admittida.

O sr. Frederico Laranjo: - Sr. presidente, a lei de 22 de junho de 1880, no seu artigo 19.°, estabelecia um preceito analogo ao do artigo em discussão, e que tinha por fim auctorisar o governo a fazer o regulamento precise para a execução da lei do sêllo, a mandar codificar n'um só diploma todas as disposições legaes a respeito d'este imposto. O regulamento não se publicou; a codificação, que era uma necessidade urgente, não se fez, e o resultado foi que a legislação ficou completamente cahotica.
O regulamento de 14 de novembro de 1878 auctorisava a nomeação de visitadores especiaes do sêllo. Os governos regeneradores teem feito largo uso d'essa auctorisação. Eu requeri em tempo esclarecimentos, relativamente aos visitadores que tinham sido nomeados, com a data das suas nomeações e com a indicação das habilitações que tinham ou dos empregos que tinham servido, o pedi que fossem apresentados á camara os relatorios por elles enviados. Não vein resposta a esse requerimento!
O mesmo regulamento que citei attribue no artigo 103.° e seus numeros metade das multas por infracção da lei do sêllo aos denunciantes e aos empregados fiscaes ou outros por cujas diligencias se arrecadarem algumas multas.
O estado cahotico da legislação, a falta de habilitações dos visitadores do sêllo, talvez tambem a attribuições da multa aos empregados fiscaes, têm dado em resultado que em quasi todos os pontos do paiz se tem procedido arbitrariamente na execução coercitiva d'essa legislação.
Passo a contar á camara, breve e resumidamente, alguns factos passados no meu districto.
Um visitador do sêllo fez o anno passado, em Castello de Vide, inspecção nos livros findos de um cartorio, que tinham sido escriptos por um tabellião já fallecido; encontrou varias infrações commettidas em 1867, 1868, 1869 e 1873, anno em que o tabellião falleceu; e passou contra a viuva do tabellião guia de multa ou de 5 por cento do valor dos contratos, ou, conforme os casos, do minimo de 10$000 réis.
A guia de multa importava em trezentos e tantos mil réis.
A viuva teve do vender um pequeno predio, que, alem de uma casa de habitação, era a unica cousa que tinha, para pagar ao fisco.
Era aspero o caso, e parecendo que era pouco legal a multa, houve quem consultasse a Revista de legislação e jurisprudencia a este respeito; a qual no n.° 855, 17.° anno, respondeu n'estes termos:
«Poderão hoje as muitas, em que incorreu um tabellião já fallecido, ser exigidas aos seus herdeiros? Cremos que não. Em regra as penas não podem passar da pessoa do delinquente (carta constitucional, artigo 145.° § 19.°), e em relação á pena de multa diz o codigo penal no artigo 101.° § 2.° que a obrigação de pagar a multa passa aos

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herdeiros do condemnado, se em vida d'este a sentença de condemnação tiver passado em julgado.
«Esta disposição, que e applicavel as multas estabelecidas no codigo penal e definidas no artigo 41.° do mesmo codigo, deve, a falta de outro preceito, estender-se as multas que se achem comminadas na legislação especial, e assim o tem entendido a nossa jurisprudencia.»
Uma conferencia de jurisconsultos respeitaveis decidíra, pois, contra a interpretação do visitador.
Passou o visitador para Portalegre, e ahi, ainda antes desta resposta da Revista, applicou uma jurisprudencia completamente differente.
Em vez de applicar a multa aos tabelliães e aos herdeiros dos tabelliães, como fizera em Castello de Vide, passou a applical-a aos outorgantes das escripturas; e não a multa que elles se prestavam a pagar, não a revalidação dos sellos e 50 por cento d'esses sellos, mas a multa de 5 por cento do valor dos contratos ou, conforme os casos, a multa minima de 10$000 réis.
Dos outorgantes, umas vezes exigia-se a multa do comprador, outras do vendedor; não havia regra; era o bom prazer!
Allegaram os outorgantes das escripturas que elles de maneira alguma deviam ser obrigados a pagar qualquer multa, porque tinham pago os sellos que o tabellião lhes tinha exigido; mas que apesar disso estavam promptos a pagar a revalidação de que trata o artigo 9.° da lei de 22 de junho de 1880, que consiste no sêllo devido e mais 50 por cento do mesmo sêllo: e nesse sentido requereram a revalidação.
Foram indeferidos os requerimentos; os empregados fiscaes diziam que tal revalidação só era permittida antes de qualquer denuncia ou apprehensão; mas que depois de qualquer destes factos só se podia revalidar, pagando-se 5 por cento do valor do titulo e nunca menos de 10$000 réis; que tivessem portanto requerido a revalidação antes da apprehensão fiscal; fundavam-se para isto na interpretação que tinha, segundo elles, um officio da direcção geral dos proprios nacionaes de 30 de agosto de 1884.
Mas alem de que um officio não revoga uma lei, que não distingue entre revalidações requeridas antes e requeridas depois de denuncias; alem de que o officio não dizia que eram os outorgantes que deviam pagar as multas, allegavam estes, e com uma justiça, que e evidentissima, que elles não podiam requerer a revalidação antes da denuncia fiscal, porque tendo pago o sêllo que o tabellião tinha exigido, estavam convencidos, e muito rasoavelmente, que não deviam cousa alguma e que tudo estava em fórma legal; que acrescia a isto que, tendo a revalidação, segundo os preceitos legaes consignados nos artigos 135.° a 138.° do regulamento, de ser feita nos livros de notas dos tabelliães, elles não tinham a sua disposição estes livros; e por ultimo que pela lei o tabellião não podia fazer qualquer escriptura sem que estivessem fisco, e que era elle o responsavel.
Embora; continuou-se a exigir dos outorgantes a pezadissima multa, e allegava-se contra elles o artigo 129, n.° 2.° do decreto de 14 de novembro de 1878, artigo que diz: - «São solidariamente responsaveis pelo pagamento do sêllo: 2.° Aquelle que escrever, assignar ou apresentar diploma, documento ou acto de qualquer natureza sujeito ao imposto do sêllo, disposição que deriva, mas reforçada, do artigo 6.° da lei de 26 de abril de 1861.º
Com tal interpretação não e preciso ser-se outorgante de um contrato, que não tenha o sêllo devido, para se estar sujeito a pagar-se 5 por cento do valor do contrato; basta ser testemunha; basta apresentar o contrato, como documento, ainda que n'elle se não interviesse!
Alem d'estes factos, outros houve dignos de notar-se. Nalgumas terras passaram-se guias de multa por falta de sêllo em recibos e livros de institutos de piedade e beneficencia, que, ao tempo a que se referiam, eram pela lei isentos de sêllo.
As guias, algumas das quaes eu podia ler d camara, e que são já mais de 500, são todas deficientes na fórma, não se indicando nem a data das escripturas, nem o valor dos contratos, nem a lei que foi offendida; de modo que os multados não ficam sabendo, nem do que são accusados nem de que e como se hão de defender.
Os multados não quizeram pagar voluntariamente e as questões foram enviadas para o poder judicial, recorrendo alguns dos multados directamente para o governo.
Eu devo declarar que encontrei sempre no sr. ministro da fazenda a melhor boa vontade de que estes conflictos se resolvessem de um modo justo e equitativo; declaro tambem que os factos que conto não os apresento como uma accusação aos empregados fiscaes que n'elles intervieram; porque as leis são tão cahoticas, tão complicadas, que não admira que se entendam de diverso modo, e que se vexem os povos, julgando se que se cumpre a lei. O que lamento e que os contribuintes se vejam na collisão, ou de pagarem uma multa não devida, e a que não deram logar; ou de terem de gastar perante os tribunaes a mesma ou maior quantia; o que lamento e que no paiz haja leis que se prestam a tão ruins interpretações. (Apoiados.)
E, generalisando a questão, farei algumas observações.
A proposta que apresentou o sr. Luciano de Castro para que as multas por infracção de sêllo não passem para os herdeiros do fallecido, quando a sentença não tiver passado em julgado em sua vida, acha-se no codigo penal, é já, segundo a jurisprudencia mais auctorisada, lei do paiz, applicavel aos casos de que me occupo, mas como o fisco costuma tratar os cidadãos nas suas relações com elle do mesmo modo que um soberano da idade media tratava os seus vassallos, parece-me que é prudente que a disposição do codigo penal fique consignada na lei do sêllo, para se saber que essa disposição e tambem para este caso. E ouvi com mágua o sr. ministro e o sr. relator pronunciarem-se contra esta applicação, e a camara votar contra ella; do modo que n'este ponto vamos de uma jurisprudencia justa para uma lei que o não é.
Parece-me tambem que e absolutamente necessario dizer-se na lei que a unica responsabilidade pela infracção da lei do sêllo nos documentos que são exarados por intervenção do official publico, compete a este funccionario, e de modo nenhum aos outorgantes ou testemunhas, e neste sentido mando para a mesa uma proposta.
A solidariedade entre todos que escrevem, assignam ou apresentam um documento, em que interveiu um official publico, não póde admittir-se; é absurda, é vexatoria e cruel.
Um dia chamam uma pessoa que passa para ser testemunha de uma escriptura; vae por favor; perde o seu tempo; volta de animo tranquillo, julgando que o tabellião assegurou os direitos do fisco, e que tudo se passou legalissimamente; pois passados annos, podem ir pedir-lhe, se o tabellião se tiver enganado no sêllo, 5 por cento do valor do contrato e esses 5 por cento podem absorver-lhe tudo quanto tinha!
Dir-se-ha que tal interpretação da lei seria errada, e eu creio que o seria; mas leis que se prestam a taes interpretações precisam reformadas. (Apoiados.}
Ha ainda um outro ponto, a respeito do qual não mando proposta, mas para que chamo a attenção do sr. ministro. A multa de 5 por cento do valor dos titulos e exageradissima, e seria conveniente que se abatesse essa multa, porque iria diminuir vexames, e porque dessa disposição naturalmente não provem para a fazenda publica receita que compense os prejuizos que pode causar.
Comprehendo que haja necessidade de fazer leis que produzam receita; mas não comprehendo que se façam ou se deixem subsistir leis de que resultem arbitrios e vexa-

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mes. É este o meu voto e parece-me que deve ser o do sr. ministro da fazenda e o de toda a camara.
Não quero demorar mais tempo a votação do projecto; termino dizendo que estimarei que a minha proposta, que me parece fundada em toda a justiça, seja adoptada pela camara.
Vozes: - Muito bem.
Leu-se na mesa a seguinte.

Proposta

Proponho que nas leis do sêllo e nos regulamentos correspondentes se façam as seguintes modificações:
Artigo 1.º Os unicos responsaveis pelo pagamento de multas por infracções de lei do sêllo das escripturas, contratos ou actos, exarados nas notas de tabelliães ou nos livros de quaesquer officiaes publicos, são os respectivos tabelliães ou officiaes, ficando unicamente a cargo dos outorgantes a revalidação pelo sêllo devido, que se admittirá sem multa dentro de quinze dias depois da intimação legal que lhes seja feita para isso.
Art. 2.° Pasado este praso de pagamento voluntario os outorgantes ficarão sujeitos ao pagamento de uma multa do decuplo do sêllo devido, a qual lhes será imposta correccionalmente.
§ unico. Ficam deste modo alterados e interpretados o artigo 6.° da lei de 26 de abril de 1861 e o n.º 2 ° de 14 de novembro de 1878.
Sala das sessões, 27 de maio de 1885. = Frederico Laranjo.
Foi admittida, ficando em discussão com o artigo.

O sr. Elvino de Brito: - Eu tinha redigido um artigo para ser intercado entre os artigo 8.º e 9.° e que dizia respeito á applicação do projecto ás provincias ultramarinas; mas, tendo fallado sobre o assumpto com o sr. ministro da fazenda, disse-me s. exa. que não tivera idéa tornar applicavel ás provincias ultramarines as disposições exaradas n'este projecto.
Effectivamente, não só o projecto não é assignado pelo sr. ministro da marinha, mas em nenhuma das suas disposições se faz a menor referencia a qualquer provincia do ultramar.
Para fundamentar o artigo que redigi, teria de recordar o que sobre este objecto tem succedido n'aquellas provincias, e demonstrar até á evidencia que não é justo e sensato que uma simples portaria torne applicavel ao ultramar leis votadas para a metropole.
Mas se o sr. ministro da fazenda me declarar que o projecto que se discute nada tem com as provincias ultramarinas, e que continuam a ser regidas por leis especiaes, calar-me-hei e não mandarei para a mesa o artigo que redigi.
Aguardo as explicações de s. exa. para, segundo ellas, proseguir ou não nas considerações que desejo fazer.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - As considerações feitas pelo sr. Laranjo referem-se ao procedimento do visitador do sêllo no districto de Portalegre; e eu digo ao illustre deputado que o procedimento d'esse funccionario é objecto de um processo que está pendente e sobre o qual não se tomou resolução alguma.
O sr. Laranjo: - Não accusei o visitador. Como a legislação é cahotica acho muito natural que elle interpretasse mal a lei.
O Orador: - Em todo o caso quando eu resolver sobre esse processo, s. exa. poderá apreciar a deliberação que se tomar.
Pelo que toca á proposta de s. exa. direi que, comquanto eu não a possa acceitar, não tenho duvida em que no regulamento se estatua uma disposição tendente a fazer convergir a responsabilidade principal da falta se sellos nas escipturas e documentos authenticos sobre o tabellião, que é o primeiro culpado; porque devendo conhecer melhor as leis é elle o primeiro que as transgride, desde que não ponha os devidos sellos nos documentos, ou ponha sellos inferiores ao que a lei manda.
Pelo que respeita ao sr. Elvino de Brito direi que este projecto não tem applicação ao ultramar, como se vê dos proprios termos em que elle está redigido.
(S. exa. não reviu as notas tacchygraphicas.)
O sr. Elvino de Brito: - Dou-me por satisfeito com as explicações do sr. ministro da fazenda, e por isso nada mais tenho que acrescentar ao que ha pouco disse.
O sr. Presidente: - Vae votar-se. Visto que o sr. relator apresentou uma substituição ao artigo 8.º, é essa proposta de substituição que deve ser votada em primeiro logar. Vae ler-se.
Leu-se a seguinte:

Proposta

Proponho que o artigo 6.º seja redigido d'este modo:
As disposições da presente lei é applicavel o preceituado no artigo 131.º do regulamento de 14 de novembro de 1878 e o governo fará os regulamentos necessarios nos termos do artigo 19.° da lei de 22 de junho de 1880. = Moraes Carvalho.
Posta á votação, foi approvada, ficando prejudicado o artigo 8.° do projecto.

O sr. Presidente: - Seguem-se dois additamentos, um do sr. Mattoso Côrte Real e outro do sr. Laranjo.

Additamentos

1.º Ao artigo 8.º acrescentar as palavras: «no praso de seis mezes». = Mattoso Côrte Real.
Posto á votação, foi rejeitado.
2.º Proponho que nas leis do sêllo e nos regulamentos correspondentes se façam as seguintes modificações:
Artigo 1.º Os unicos responsaveis pelo pagamento de muitas infracções de lei do sêllo nas escripturas, contratos ou actos exarados nas notas de tabelliães ou nos livros de quaesquer officiaes publicos, são os respectivos tabelliães ou officiaes, ficando unicamente a cargo dos outorgantes a revalidação pelo sêllo devido, que se admittirá sem multa dentro de quinze dias depois da intimação legal que lhes seja feita para isso.
Art. 2.° Passado este praso de pagamento voluntario os outorgantes ficarão sujeitos ao pagamento de uma multa do decepto do sêllo devido, a qual lhes será imposta correcionalmente.
§ único. Ficam d'este modo alterados e interpretados o artigo 6.º da lei de 26 de abril de 1861 e o n.º 2.º de 14 de novembro de 1878. = Frederico Laranjo.
Foi rejeitado.

O sr. Presidente: - Passa-se á votação dos artigos novos, propostos pelo sr. Luciano de Castro na sessão anterior.
Leram-se. São os seguintes:

1.º Artigo ... Todos os funcionarios do estado são obrigados a apprehender ou mandar apprehender os documentos e papeis sujeitos a sêllo que encontravam sem o devido sêllo, lavrando ou mandando lavrar o respectivo auto, e remettendo-o ao juizo em perante para a imposição da multa legal em processo de policia correccional.
§ único. Este processo não terá logar, ou cessará se o transgressor reconhecer a falta a pagar a multa estabelecida na lei.
Approvado com o paragrapho.

2.º Artigo ... Todos os documentos, titulos, livros e papaeis de aulquer natureza, sujeitos a sêllo, que á data da presente lei não estejam devidamente sellados, podem ser revalidados no praso de tres mezes contados da publicação

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da mesma lei pelo pagamento de sêllo devido e missão por cento. Não o sendo n'este praso, só o poderão ser pelo pagamento da multa legal. Todos os outros documentos, titulos, livros e papeis poderão ser revalidados pelo pagamento da respectiva multa.
§ 1.° Naã sendo revalidados, não poderão ser admittidos, nem produzir effeito em juizo, ou perante qualquer auctoridade ou repartição publica.
§ 2.° Não podem ser revalidados e serão considerados nullos para todos os effeitos os documentos o papeis comprehendidos na verba 1 da classe 12.ª da tabella n.° 1 e classe 4.ª da tabella n.° 2, annexas ao regulamento de 14 de novembro de 1878.
Approvado o artigo com o § 1.° e rejeitado o § 2.°

3.° Artigo ... A infracção directa, a que podem proceder os empregados fiscaes, recaírá nos livros e mais papeis sujeitos ao imposto do sêllo.
§ unico. Fica assim declarado o artigo 18.º da lei de 22 de junho de 1880.
Approvado com o paragrapho.

4.° Artigo ... As letras de cambio, acções e obrigações de bancos e companhias, apolices de seguro e outros documentos analogos, que se inutilisarem ao enher, podem ser trocados por outros de iguaes taxas, comtanto que não apresentem indicios de terem produzido effeito, pagando 5 réis por cada um desses documentos.
Approvado.

5.° Artigo ... Fallecendo a pessoa a quem se haja imposto qualquer multa, ou que por ella fosse responsavel, os seus herdeiros não são sujeitos ao pagamento da mesma multa, sendo apenas obrigados ao imposto que for devido.
§ 1.° Quando as multas forem impostas a uma pessoa moral, serão sempre exigiveis, quaesquer que sejam os seus representantes.
§ 2.° Exceptuam-se as corporações officiaes, que só são sujeitas ao pagamento do imposto, pertencendo exclusivamente a responsabilidade das multas aos vagaes que funccionavam no tempo em que se commetteu a infracção. = José Luciano.
Rejeitado e do mesmo modo os dois paragraphos.

Leu-se o
Artigo 9.º Fica revogada a legislação em contrario.
Approvada sem discussão.

O sr. Lopes Navarro: - Por parte da commissão de instrucção primaria e secundaria, mando para a mesa um parecer sobre a proposta do governo n.º 65-B.
Peço a v. exa., visto o adiantado da epocha, se digne consultar a camara sobre se dispensa o regimento para queeste parecer entre desde já e a discussão.
O sr. Presidente: - Vae ler-se, para ser consultada a camara sobre a urgencia.
Leu-se na mesa. É o seguinte:

PARECER

Senhores. - Á vossa commissão de instrucção primaria e secundaria foi presente do governo n.º 65-B, que regula o serviço dos exames de instrucção secundaria nos lyceus, até que seja [...] a reforma d'este ramo de instrucção publica.
Não podendo apresentar-se durante a actual sessão legislativa a promettida reforma de instrucção secundaria, da qual está a occupar-se o concelho superior de instrucção publica; e tendo por inconveniente, antes que seja decretada a mesma reforma, um systema diverso do que ultimamente tem sido adoptado em virtude de auctorisações transitorias e excepcionaes concedidas pelas cartas de lei de 22 de maio de 1883 e 23 de maio de 1884; propõe o governo que, emquanto não for decretada a reforma da instrucção secundaria, s exames das disciplinas professadas nos lyceus sejam regulados pelas disposições da carta de lei de 23 de maio de 1884, ou antes pelo decreto regulamentar de 23 de maio de 1883, cujas disposições são pelas referidas cartas de lei applicadas ás proprias, aos jurys e aos exames de instrucção secundaria.
A vossa commissão reconhece que estas rasões são corroboradas pela necessidade de providencias que regulem immediatamente este serviço, pois que está proxima a epocha dos exames; mas entende que este expediente se deve limitar ao corrente anno lectivo para por mais tempo se não adiar a alludida reforma de instrucção [...].
A vossa commissão, para que não haja falta de professores no importante serviço dos exames, entende finalmente que deve deixar de ser facultativo e passar a ser obrigatorio o mesmo serviço, sem prejuizo dos trabalhos proprios da escola, a cujo corpo docente pertençam os professores.
E, portanto, é a vossa commissão de parecer, com o accordo do governo, que approveis o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º No anno escolar de 1884-1885 será observado o disposto no decreto de 23 de maio de 1883, com respeito a propinas, jurys e exames de instrucção primaria.
§ único. O serviço de presidente e vogal do jury é obrigatorio para todos os professores de instrucção publica, superior, especial e secundaria, sem prejuizo dos trabalhos proprios dos estabelecimentos scientificos, a cujo corpo docente pertençam.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, 27 de maio de 1885. = Manuel d'Assumpção = R. A. Pequito = Augusto das Neves Carneiro = Moraes Carvalho = Consiglieri Pedroso = J. F. Laranjo = Santos Viegas = Alfredo da Rocha Peixoto = Urbano de Castro = Lopes Navarro, relator.
O sr. Luciano de Castro: - Não me levanto para combater o projecto. O sr. relator da commissão fez-me o obsequio de me consultar, particularmente, a este respeito, e eu disse que concordava com a doutrina do projecto, que de mais a mais me parecia urgentissimo.
Unicamente pedi a palavra para lamentar que um projecto d'esta importancia seja discutido com toda a urgencia, dispensando-se a impressão, sem que a maior parte dos meus collegas estejam habilitados a tomar conhecimento da materia, e alem d'isso sem estar presente o sr. ministro do reino.
Como disse, não combato o projecto; mas desejava aproveitar o ensejo para chamar a attenção do governo e da camara para o estado anarchico, verdadeiramente desordenado e cahotico, em que está a instrucção secundaria entre nós.
Naturalmente não teremos este anno a satisfação de discutir o orçamento do estado, e por consequencia não havera occasião de tratar d'esta questão na camara; e eu desejava aproveitar a opportunidade de se discutir este projecto para mostrar a v. exa., á camara e ao governo o estado verdadeiramente anarchico em que se encontra a instrucção secundaria, estado a que é indispensavel pôr termo.
Não quero fazer observações, não quero levantar reparos sobre este importante assumpto, na ausencia do sr. ministro do reino.
O sr. ministro da fazenda que está presente, por maior que seja a sua competencia, por maiores que sejam os seus conhecimentos: não póde de certo julgar se habilitado a tomar conhecimento de um assumpto tão grave e tão especial como este.
Lavrando portanto o meu protesto contra a precipitação

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com que se quer approvar este projecto, lamento não poder aproveitar a occasião para chamar a attenção do governo e da camara sobre o estado da instrucção secundaria e sobretudo sobre a necessidade de se tomarem providencias urgentes pelo que toca ao professorado que esta sendo nomeado provisoriamente, o que dá logar a que todos os dias se esteja fazendo a escolha desgraçadissima e deploravel de professores sem habilitações, completamente inhabeis para as funcções que têem a desempenhar, adiando indefinidamente a publicação do regulamento para o concurso dos professores. (Apoiados.)
Era para esta questão que eu queria chamar a attenção do governo, mas como não posso, limito-me, repito, a lavrar o meu protesto, reservando para a primeira occasião as considerações que tenho a fazer.
Dou o meu voto ao projecto porque entendo que não ha tempo para cuidar seriamente n'uma remodelação completa de ensino secundario; (Apoiados.) e não havendo o tempo preciso para isso, creio que esta camara não póde fazer outra cousa que não seja dar o sen voto ao projecto, e no anno proximo occupar-se mais de espaço dos negocios relativos á instrucção secundaria.
Eram estas as poucas considerações que eu precisava fazer, sem todavia pretender impugnar o projecto, e que rendo sómente deixar consignada a minha opinião a este respeito, e lamentar que não esteja presente o sr. ministro do reino.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscripto.
Vae ler-se o parecer para depois se votar.
Leu-se e seguidamente foi approvado.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze): - Mando para a mesa, por parte do meu collega da marinha, uma proposta de lei relativamente a fixação da força naval.
Leu-se na mesa. - É a seguinte:

Proposta de lei n.° 108-A

Artigo 1.° A força naval para o anno economico de 1885-1880 é fixada em 3:063 praças distribuidas por 1 navio couraçado, 3 corvetas e 10 canhoneiras de vapor, 2 vapores, 1 lancha, 2 transportes, 1 fragata-escola pratica de artilheria naval, 2 corvetas-escolas de alumnos marinheiros e 1 rebocador.
Art. 2.º O numero e qualidade dos navios armados podem variar segundo o exigir a conveniencia do serviço, comtanto que a despeza não exceda a que foi votada para a força que se auctorisa.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 27 de abril de 1885. = Manuel Pinheiro Chagas.
Enviada á commissão de marinha depois de publicada no Diario do governo.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanhã é trabalhos em commissões; e para sexta feira, alem da que estava dada, mais os projectos n.ºs 88, 90 e 52, devendo começar a ordem do dia pela discussão do tratado de commercio com a Hespanha.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Rectificações

Na sessão de 25 do corrente, pag. 1:765, col. 1.ª, lin. 11.ª e 12.ª, onde está «já preparado com a instrucção superior» leia-se «já habilitados já com preparatorios d'instrucção superior»; lin. 16.ª, onde esta «os alumnos requereram agora» leia-se «os alumnos do primeiro anno de medicina da universidade de Coimbra requereram, no principio do corrente anno lectivo»; lin. 24.ª, onde está «tendo esses actos de estar» leia-se «tendo os actos dos quatro primeiros annos de estar»: lin. 25.ª, em vez de «10 de junho» leia-se «10 de julho».

Redactor = S. Rego

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