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SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os exmos. srs.

Francisco José de Medeiros
Francisco José Machado

SUMMARIO

0 sr. presidente disse que tinha recebido uma representação dos lentos da faculdade de mathematica da universidade de Coimbra, pedindo a creação de mais uma cadeira para o ensino das mathematicas puras. Ia remettel-a á commissão de instrucção superior e especial. - Teve segunda leitura um projecto de lei do sr. Matheus de Azevedo, auctorisando a camara municipal de Villa Real de Santo Antonio a desviar do cofre de viação até á quantia de 2:000$000 réis, destinada aos aterros que reputa necessarios nas ruas ao norte da villa capital do mesmo concelho, e ao calcetamento das mesmas ruas. - O sr. Maziotti propõe que o projecto de lei apresentado na sessão de 23 de março pelo sr. deputado
Silva Cordeiro, tendente a alterar o artigo 164.°unico, do codigo administrativo, se torne extensivo aos escrivães das administrações de concelho. - O sr. visconde de Silves apresenta uma nota justificando algumas faltas, ás sessões, e uma declaração de voto. - O sr. Fernandes Vaz apresentou um projecto de lei relevando a misericordia de Fornos de Algodres do pagamento da contribuição de registo por titulo gratuito, pelo legado de 400$000 réis que lhe instituiu em seu testamento o conselheiro Francisco de Abreu. - O sr. Pereira dos Santos apresentou cinco requerimentos do officiaes quarteis mestres do exercito. - O sr. Francisco Machado apresentou um projecto de lei, auctorisando a camara municipal do concelho de Peniche a desviar do fundo de viação municipal a quantia de 1:200$000 réis, para ser applicada á conclusão das obras de um chafariz em construcção n'aquella villa - O sr. Ravasco refere-se á questão agricola e ás experiencias de moagens e panificação que se estavam fazendo para habilitar, o governo. O sr. Fernando Mattoso, relator da commissão de experiencias, dá explicações. - O sr. D. José de Saldanha refere-se tambem á questão agricola e aos projectos que apresentou para a resolver, pedindo ao governo que instasse com as commissões para que apresentassem os respectivos pareceres. Responde lhe o sr. ministro da fazenda. - O sr. Espregueira apresentou uma representação da camara municipal do concelho dos Arcos de Valle de Vez, pedindo a construcção do caminho de ferro que, partindo de Braga, se dirija ao alto Minho, passando por aquella villa, e tendo ali uma estação. - O sr. Serpa Pinto pede que se lhe facultem na secretaria de marinha certos documentos que deseja ver. - O sr. Madeira Pinto apresentou uma representação de alguns professores de escolas de desenho industrial, pedindo uma modificação no actual systema de retribuição. - O sr. Abreu Castello Branco apresentou uma nota justificando algumas faltas do sr. Alves Matheus. - O sr. Barbosa de Magalhães apresentou dois pareceres da commissão de administração publica. - O sr. Alves da Fonseca apresentou um requerimento de Bernardo José de Oliveira, porteiro archivista do supremo tribunal de justiça.

Na ordem do dia continuou em discussão o projecto de lei n.º 29, modificando os direitos de tonelagem, sendo a final approvado, depois de terem usado da palavra os srs. Fernando Mattoso, Arroyo, Hintze Ribeiro, que apresentou uma proposta, ministro da fazenda e Jacinto Candido. - O adiamento do sr. Pereira dos Santos foi rejeitado. - A proposta do sr. Hintze Ribeiro, assignada por outros srs. deputados dos Açores, foi rejeitada.- Foi approvada uma proposta apresentada pelo relator. - Entrou depois em discussão o projecto n.º 22 (orçamento rectificado), usando da palavra, occupando se da questão colonial que, com o projecto, se prende, e ficando ainda com ella reservada para a sessão seguinte, o sr. Julio de Vilhena.

Abertura da sessão - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada 45 srs. deputados. São os seguintes:- Mazziotti, Pereira Carrilho, Hintze Ribeiro, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Matoso Santos, Almeida e Brito, Francisco de Barros, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Francisco Ravasco, Sá Nogueira, Candido da Silva, Baima de Bastos, João Pina, Cardoso Valente, João Arroyo, Vieira de Castro, Teixeira de Vasconcellos, Correia Leal, Joaquim da Veiga, Amorim Novaes, José Castello Branco, Ferreira de Almeida, Eça de Azevedo, Abreu Castello Branco, Pereira dos Santos, Ferreira Freire, José Maria de Andrade, Rodrigues de
Carvalho, José de Saldanha (D.), Santos Moreira, Julio Graça, Julio de Vilhena, Poças Falcão, Bandeira Coelho, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Marçal Pacheco, Martinho Tenreiro, Estrella Braga, Visconde de Silves e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Serpa Pinto, Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Gomes Neto, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Moraes Sarmento, Jalles, Simões dos Reis, Augusto Ribeiro, Bernardo Machado, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Eduardo José Coelho, Elizeu Serpa, Goes Pinto, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Feliciano Teixeira, Freitas Branco, Firmino Lopes, Severino de Avellar, Guilherme de Abreu, Pires Villar, Franco de Castello Branco, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Santiago Gouveia, Rodrigues dos Santos, Silva Cordeiro, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Avellar Machado, Ferreira Galvão, Barbosa Colen, Dias Ferreira, Elias Garcia, Barbosa de Magalhães, Oliveira Matos, José Maria dos Santos, Simões Dias, Abreu e Sousa, Julio Pires, Lopo Vaz, Vieira Lisboa, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Manuel José Vieira, Pinheiro Chagas, Marianno de Carvalho, Marianno Presado, Matheus de Azevedo, Miguel da Silveira, Pedro Monteiro, Pedro Victor e Vicente Monteiro.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Albano de Mello, Antonio Castello Branco, Campos Valdez, Antonio Candido, Oliveira Pacheco, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Antonio Ennes, Tavares Crespo, Antonio Maria de Carvalho, Fontes Ganhado, Barros e Sá, Augusto Pimentel, Miranda Montenegro, Victor dos Santos, Barão de Combarjua, Conde de Castello de Paiva, Conde de Fonte Bella, Eduardo Abreu, Elvino de Brito, Emygdio Julio Navarro, Fernando Coutinho (D.), Francisco Beirão, Castro Monteiro, Francisco Matoso, Lucena e Faro, Soares de Moura, Frederico Arouca, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Dias Gallas, Menezes Parreira, Sousa Machado, Alfredo Ribeiro, Alves Matheus, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Jorge O'Neill, Alves de Moura, Pereira de Matos, Ruivo Godinho, Laranjo, Figueiredo Mascarenhas, Guilherme Pacheco, Vasconcellos Gusmão, José de Napoles, Alpoim, Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Mancellos Ferraz, Luiz José Dias, Miguel Dantas, Pedro de Lencastre (D.), Sebastião Nobrega, Dantas Baracho, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

Não houve correspondencia.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores - A camara municipal de Villa Real de Santo Antonio resolveu em sessão de 4 de fevereiro d'este anno pedir auctorisação no parlamento para desviar do cofre da viação municipal até a quantia de 2:000$000 réis, que devem ser applicados á construcção de uns aterros, reputados indispensaveis nas ruas ao norte d'aquella villa e cal-

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cetamento das mesmas ruas. Mostra a camara com uma certidão, que tenho a honra de mandar para a mesa, juntamente com este relatorio e projecto de lei, que não ha n'aquelle concelho, actualmente, estrada alguma concelhia em construcção, submettida a estudos ou approvada.

N'estas circumstancias o desvio pedido não póde ir de encontro ao pensamento geral que o legislador teve em vista quando creou o cofre de viação, porque não ha no concelho de Villa Real de Santo Antonio, como a camara demonstra, nenhuma estrada que careça de ser construida; a rede de viação viccinal está completa.

E não é novo serem concedidas auctorisações d'esta natureza, como se vê em cada anno do respectivo volume de legislação.

Negar por isso esta, que agora se pede, seria abrir uma excepção, que, como tal, poderia com justa rasão, ser tomada como odiosa.

É por todas estas rasões, que eu tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto do lei:

rtigo 1.° E auctorisada a camara municipal de Villa Real de Santo Antonio a desviar do cofre de viação até á quantia de 2:000$000 réis, destinada aos aterros que reputa necessarios nas ruas ao norte da villa capital do mesmo concelho e calcetamento das mesmas ruas.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, em l6 de
maio de 1888. = Matheus Teixeira de Azevedo, deputado pelo circulo 93.

Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

REPRESENTAÇÕES

Do conselho da faculdade de mathematica na universidade de Coimbra, pedindo a creação de mais uma cadeira para o curso de mathematicas puras.

Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de instrucção superior e especial.

Da camara municipal do concelho dos Arcos de Valle de Vez, pedindo a construcção de uma via ferrea que, partindo de Braga, se dirija ao alto Minho, passando por aquella villa.

Apresentada pelo sr. deputado Espregueira, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

Dos professores das escolas industriaes e de desenho industrial, pedindo que lhes seja dado o vencimento de exercicio, como foi já concedido aos professores dos institutos industriaes de Lisboa e Porto e instituto agricola.

Apresentada pelo sr. deputado Madeira Pinto enviada ás commissões de commercio e artes e de fazenda e mandada publicar no Diario da camara.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que se estivesse presente na sessão de 12 do corrente, teria approvado a moção apresentada pelo illustre deputado o sr. Eduardo José Coelho, com relação ás obras do porto de Lisboa. = O deputado, Visconde de Silves.

Para a acta.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Tenho a honra do participar a v. exa. e á camara que o sr. deputado J. Alves Matheus, por motivo justificado, faltou ás ultimas sessões, e terá de faltar a algumas outras. = O deputado, J. F. Abreu Castello Branco.

Declaro que faltei a algumas sessões por motivos justificados. - O deputado, Visconde de Silves.

Para a secretaria.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos capitães quarteis mestres, Victorino de Sant'Anna Pereira de Almada, Pedro Paulo de Azevedo, Victorino Teixeira J. Ramalho e Rocha, João Caetano da Palma, e do tenente quartel mestre, Luiz Valerio da Camara Lomelino, pedindo que a classe dos quarteis mestres seja encorporada no quadro da administração militar.

Apresentados pelo sr. deputado Pereira dos Santos e enviados ás commissões de guerra e de fazenda.

De Bernardo José de Oliveira, porteiro do supremo tribunal da justiça, pedindo que se lhe faça extensiva a lei das aposentações que obtiveram os empregados das relações e procuradorias regias.

Apresentado pelo sr. deputado Alves da Fonseca e enviado á commissão de fazenda.

Mandaram-se expedir.

O sr. Presidente: - Recebi uma representação do conselho da faculdade de mathemathica da universidade de Coimbra, que pede a creação de uma nova cadeira.

Vae ser enviada á respectiva commissão.

O sr. Mazziotti:- Sr. presidente, mando para a mesa o seguinte projecto.

(Leu.)

Sr. presidente, quando elle entrar em discussão farei então algumas considerações justificando-o.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Visconde de Silves:- Sr. presidente, mando para a mesa uma justificação de faltas.

Aproveito a occasião para declarar á camara que se estivesse presente na sessão em que se votou a moção do sr. Eduardo José Coelho, relativa ao porto de Lisboa, tel-a ia votado e approvado.

O sr. Fernando Vaz:- Sr. presidente, mando, para a mesa um projecto de lei, que tem por fim dispensar a misericordia de Fornos de Algodres, da contribuição de registo de um legado que lhe fizeram.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Pereira dos Santos: - Sr. presidente, mando para a mesa cinco requerimentos de officiaes quarteis mestres de artilheria, pedindo para serem equiparados nos seus vencimentos aos officiaes da administração militar.

Peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Arroyo:- Sr. presidente as considerações, que tenho a fazer só as posso fazer na presença de qualquer ministro.

Abstenho-me pois de usar agora da palavra para as expôr não estando presente nenhum membro do gabinete.

Peço a v. exa. que me inscreva de novo e que não entre na ordem do dia sem passar a hora regulamentar, fim de os deputados usarem do seu direito podendo dirigir qualquer pergunta aos srs. ministros.

O sr. Francisco José Machado: - Sr. presidente mando para a mesa o seguinte projecto de lei.

(Leu.)

Peço a v. exa. que, que mande dar o devido destino.

Ficou para segunda leitura.

O sr. D. José de Saldanha: - Sr. presidente tinha pedido a palavra na esperança que estivesse presente algum membro do governo para apresentar algumas considerações que eu julgo importantes. Estas considerações poderia apresental-as independentemente de estar presente qualquer membro do gabinete, mas como desejo provocar da parte do governo uma resposta cabal, peço a v. exa.

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que a exemplo do sr. deputado Arroyo me reserve a palavra para quando estiver presente qualquer membro do governo.

O sr. Ravasco: - Sr. presidente, eu tinha a fazer algumas considerações quando estivesse presente algum sr. ministro, mas como já pediram dois membros do parlamento que lhe reservassem a palavra e eu receiando que não chegue a usar d'ella, vou, dizer á camara o que tinha a dizer aos srs. ministros da fazenda e das obras publicas.

Como se continua diariamente a fallar em crise agricola, desejava saber do sr. ministro da fazenda, caso a commissão de inquerito não tivesse tempo de apresentar o relatorio dos seus trabalhos, que providencia tencionava tomar a esse respeito.

Sr. presidente, por ora ainda não são conhecidos os trabalhos da commissão, mas como está presente o illustre deputado, o sr. Fernando Mattoso, bom seria que elle nos podesse informar do que se tem obtido das experiencias que se têem feito. Nutro porém a esperança de que ellas seriam satisfactorias, e os seus resultados lisonjeiros para os lavradores.

O sr. Fernando Mattoso: - O sr. Ravasco foi quem me levou a pedir a palavra sobre este assumpto.

A commissão das moagens tem trabalhado com boa vontade, tem cercado todas as suas experiencias da maior vigilancia para que não possam haver duvidas sobre os resultados a que se chegarem.

A commissão trabalha activamente procedendo a todas essas experiencias e achando os coeficientes de correcção que tornem o resultado d'essas experiencias acceitavel.

Tratando-se da mais importante industria, a agricultura, ou tida pelo menos como tal por aquelles que estrenuamente a defendem, não póde a commissão deixar de enviar todos os esforços para que os resultados obtidos possam servir de base segura aos trabalhos do governo.

A questão agricola é momentosa e não se resolve facilmente. O mal não está só no estado actual da moagem.

Tem-se aconselhado os agricultores a mudarem de systema de cultura, mas o que é certo é que não é facil ao nosso agricultor mudar de repente o seu systema de cultura, porque não dispõe de capital sufficiente para de um momento para o outro mudarem os processos; digo isto, para, responder aquelles que estão continuamente aconselhando aos nossos agricultores um novo systema de cultura, porque é preciso que se saiba que isso traz grandes despezas.

A commissão deseja manter-se imparcial, para que, constituido o facto, se possa tirar d'elle as conclusões que se derivem.

N'estas condições, como v. exa. vê, a commissão não poderá deixar de ser muito cautelosa nas suas experiencias, tanto mais que, em todas as condições que ella tem de satisfazer, deve pensar bastante, porque olha para ella muita gente, talvez suspeitosa de que as experiencias não são feitas com as necessarias cautelas.

N'estas condições, vê v. exa. que a commissão tem por todas as fórmas trabalhado para melhorar as condições d'essas experiencias, e eu devo dizer ao meu amigo o sr. Ravasco que ha ainda muito a fazer. O resultado das experiencias não se póde desde já contar como definitivo; é todavia certo que elle tem sido cercado da maxima cautela.

Folgo que o sr. Ravasco me tenha dado ensejo para eu, como relator da commissão, dar estas explicações á camara, e dizer que ella se ,não tem descuidado d'este assumpto, e, emprega as maiores diligencias para cumprir escrupulosamente a missão de que foi incumbida pelo governo.

V. exa. sabe que a farinha não póde entrar na panificação sem estar algum tempo em repouso, aliás o resultado seria falso, e os resultados menos satisfactorios.

A commissão, ha-de empregar toda a cautela e diligencia, e eu desde já declaro a v. exa. que é possivel que se

ão possa antes do meio de julho ultimar as experiencias no que respeita á panificação.

Entretanto parece-me que a commissão poderá dar ao governo os elementos necessarios para poder formular a respectiva proposta de lei.

Não desejando tomar mais tempo á camara, concluo declarando que não faltará ao governo por parte da commissão, boa vontade e diligencia para resolver este assumpto, tanto mais que a commissão é composta de membros de todos os partidos representados n'esta casa.

Vozes:- Muito bem.

O sr. Arroyo: - Ha dias tinha eu pedido ao sr. ministro do reino a fineza do comparecer n'esta camara, antes da ordem do dia, a fim de lhe dirigir algumas perguntas ácerca de varios negocios de administração, mas s. exa. por motivos de serviço alheios á sua vontade não tem podido assistir és sessões d'esta camara, e por isso peço ao sr. ministro da fazenda o obsequio de communicar ao seu collega do reino este meu desejo, a fim de s. exa. comparecer na sessão de amanhã ou o mais breve que lhe seja possivel.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Pedi a palavra para declarar ao illustre deputado que prevenirei o meu collega do reino para vir á camara o mais breve possivel.

O sr. D. José de Saldanha : - Começo por agradecer a v. exa. sr. presidente, o ter-me reservado a palavra para quando estivesse presente algum dos srs. ministros.

Pedi a palavra para fazer algumas considerações relativas á responsabilidade que recáe sobre o governo por qualquer demora, ou por toda e qualquer falta de actividade que haja nos trabalhos das commissões, ás quaes foram enviados os projectos de lei por mim assignados e apresentados n'esta camara, um na sessão do dia 24 de abril findo, cinco na sessão do dia 7 do corrente mez e um na do dia 19, estando o primeiro tambem assignado pelo sr. deputado Alfredo César Brandão, e os outros pelo sr. deputado Estevão Antonio de Oliveira Junior.

Não é agora meu intento, sr. presidente, moralisar os factos mas assentar e acceitar os factos taes quaes se dão, e por isso direi tambem o seguinte.

Sabem todos perfeitamente que as commissões d'esta camara não têem prasos marcados dentro dos quaes hajam de apresentar os seus trabalhos.

Eu não tenho culpa de que assim seja actualmente, porque no anno passado, e em annos anteriores, que já ficam longe, pugnei pela necessidade, pela conveniencia, de se marcarem prasos determinados para os trabalhos d'essas commissões, e julgo que é essa tambem a opinião da commissão, que está especialmente encarregada de apresentar a reforma do regimento d'esta casa do parlamento.

Reconhecido, como fica, que as commissões d'esta camara não têem prasos marcados, dentro dos quaes hajam de apresentar os seus pareceres, é conveniente insistir em outro ponto, é tambem conveniente teimar em affirmar que não basta a boa vontade nem dos secretarios nem dos presidentes das commissões para ser trazido á camara, um parecer qualquer,, porque para se chegar a este ponto é indispensavel tambem a auctorisação, a boa vontade do governo.

Sem com isto, querer fazer accusações á opposição parlamentar ou attenuar a importancia d'este corpo legislativo, direi que é sabido que na camara dos senhores deputados da nação portugueza passam e têem, passado unica e exclusivamente os projectos mais ou menos directamente patrocinados pelo governo.

Esta é a verdade nua e crua!

Repito, não faço commentarios, acceito os factos como elles são.

Em relação ás commissões, ás quaes foram remettidos os projectos a que acabo de referir-me, dá-se a circumstancia de eu ser membro de uma d'ellas, a de agricultura, da

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qual até sou secretario, mas a propria convocação das commissões está dependente da vontade dos srs. ministros respectivos e não como deveria ser, da vontade dos seus presidentes e mais vogaes, e por isso, quando eu pedi a palavra tinha em vista, o que vou fazer, provocar da parte do governo uma resposta categorica e amigavel, dada á boa paz sobre se o governo está ou não, na resolução de empenhar-se tanto quanto possivel para que a actual sessão legislativa não se encerre sem que os projectos a que ha pouco me referi, sejam discutidos e votados.

(Interrupção.)

Dizem-me aqui em áparte, o que já em outra occasião foi dito a respeito de outros assumptos, que alguns dos projectos envolvem materia complicada.

(Interrupção.)

Respondo a isso dizendo que é esse mais um motivo para se convocar quanto antes a reunião das commissões, para estas poderem tratar d'esses assumptos mais largamente, dispondo para isso de mais tempo.

Talvez alguem pergunte, e bem, qual é o motivo por que eu insisto tanto n'isto, e desde já dou a resposta.

A minha insistencia é devida a diversas causas.

Em primeiro logar, desde o momento em que o deputado o sr. dr. Fernando Mattoso Santos, que faz parte da commissão encarregada das experiencias dos trigos na fabrica da Estrella, declarou qual é o estado d'essas experiencias, e que a commissão póde effectivamente, dentro em poucos dias, entregar ao governo dados sufficientes para se discutir a proposta de lei n.° 45-B, sobre cereaes, que foi aqui apresentada pelo sr. ministro da fazenda na sessão de 4 de maio corrente, mais uma rasão tenho eu para insistir agora no meu proposito de pedir ao governo que faça andar essa proposta, e que faça tambem dar andamento a todos os sete projectos, a que ha pouco me referi.

Occore-me uma outra consideração.

A muita gente não se afigura tão prospero o estado do paiz, como a muitos se afigura; e a esse respeito, quando no dia 19 ultimo, apresentei n'esta casa um projecto sobre o recrutamento, tinha eu pedido a palavra na idéa de fazer tambem algumas considerações sobre o caso, porque entendo que, embora a minha voz seja fraca, ha sempre grande vantagem, de no parlamento portuguez, quando ha um momento de treguas, em que os espiritos não estão obsecados pela paixão da politica partidaria, ha grande vantagem, digo, em se apresentarem quaesquer considerações e em se exporem quaesquer doutrinas que possam influir e caiar nos espiritos que têem principalmente a peito o bem estar e o desenvolvimento do paiz.

N'essa occasião tinha eu tenção de me referir a um facto que tem sido apresentado n'esta casa como denunciador do estado prospero do paiz, e esse facto é o da alta dos nossos fundos publicos.

Eu não posso ser suspeito para o sr. ministro da fazenda, porque se ha n'esta casa deputados que se tenham posto sempre ao lado de s. exa. na resolução das difficuldades financeiras d'este paiz, tenho eu sido um d'elles, e, embora a minha valia seja pouca, o que não me falta, e ninguem me póde negar, é boa vontade, principalmente n'este assumpto.

Debaixo d'este ponto de vista, tinha, pois, tenção de fazer ver, que independentemente da boa vontade do sr. ministro da fazenda, certamente tinha havido um certo numero de factos economicos, que tinham concorrido para a alta dos nossos muitos e tinha tambem tenção de apresentar como causas primordiais d'essa alta, duas, a saber: uma, o barateamento do juro da divida fluctuante, e a outra, o estado das relações entre o mercado monetario do Brazil e as praças portuguesas.

Em relação ao primeiro ponto, ainda me conservo firme na mesma idéa ; quer dizer, que entendo que a diminuição do juro da divida fluctuante é um facto economico importante no nosso paiz, que tem contribuido para a alta dos nossos fundos.

Emquanto ao segundo ponto, julgo que é escusado, na occasião presente, alargar-me em quaesquer considerações, por isso mesmo que vi n'um jornal, que não sei se é órgão official, mas que pelo menos é redigido por pessoa de estreitas relações de amisade com o sr. ministro da fazenda, refiro-me ao Diario popular, por isso mesmo que vi, repito, no Diario popular n.° 7:588, de segunda feira 21 do corrente, n'uma noticia, semanal, boletim commercial e financeiro, que se costuma publicar n'aquelle jornal, em relação ao estado economico geral do paiz, varias reflexões, dignas effectivamente de toda a attenção, e que dispensam, até certo ponto, aquillo que eu tinha tenção de dizer.

Sendo esse jornal um dos mais lidos, todas as pessoas que se interessam por estes assumptos, necessariamente terão visto o artigo a que alludo, e do qual de certo tem conhecimento o sr. ministro da fazenda.

Mantenho a minha affirmativa feita ha pouco, isto é, que a alta dos nossos fundos é um facto importante nas circumstancias economicas do nosso paiz, para demonstrar o estado de prosperidade debaixo de um certo ponto de vista da administração publica; mas tambem mantenho a de que, para a existencia d'esse facto, tem contribuido principalmente duas cousas, que. são aquellas que já referi.

Dito isto, direi mais que o sr. ministro da fazenda não deve de maneira alguma deslumbrar-se com esse quadro agradavel e julgar que no resto da administração publica, tudo são tambem rosas.

Não se illuda s. exa.!

Ha no paiz um mau estar que se liga com o estado geral da agricultura em Portugal.

Debaixo d'este ponto de vista eu posso affirmar que ha effectivamente grandes necessidades, ás quaes o governo tem obrigação de attender, e digo que tem obrigação de attender, porque eu supponho que, quando um homem, seja elle qual for, chega ao logar do ministro, uma das cousas que mais cuidado lhe deve dar, independentemente da maior gloria passageira que lhe possa advir de qualquer outro acto administrativo, o que mais deve chamar a sua attenção, devem ser o desejo e firme proposito de attender por todos os modos possiveis, e no maior grau possivel, ao estado, não direi de abastança, mas de mediania geral em relação aos teres e haveres da massa geral da nação.

O que não tem duvida, em todo o caso, o que se tem affirmado aqui na camara, o que consta de tudo quanto se tem escripto sobre o assumpto, é que ha no paiz, na massa da nação, um mal estar geral, ao qual se deve attender; e esse mal estar liga-se, segundo o meu modo de ver, com o estado da agricultura no paiz,

O illustre deputado sr. dr. Fernando Mattoso Santos disse, ha pouco, que a agricultura é considerada por muita gente como uma das bases do desenvolvimento e prosperidade do nosso paiz, e eu, sem querer agora levantar a questão, pedirei a s. exa. que não restrinja, como fez, essa proposição, e insistirei em que deve s. exa., pelo contrario, affirmal-a em toda s sua latitude, considerando a agricultura como a base de toda a nossa economia, e a este respeito lembrarei que, fazendo a vontade a alguns espiritos, temos feito tudo quanto tem sido possivel para desenvolver a industria fabril em Portugal, e isso sem resultado, ou pelo menos sem resultados correspondentes aos sacrificios impostos á nação!

A prova está em que na propria exposição industrial, que se vae fazer em Lisboa, dá-se desde já um facto singular, e esse facto é que a parte relativa á agricultura, que a principio estava destinada a ser simples accessorio, toma o primeiro logar.

A futura exposição será uma exposição agricola em toda a sua extensão, tendo uma secção industrial, como muito bem me dia aqui em áparte pessoa conhecedora do assum-

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pto,(o sr. deputado, o sr. conselheiro Ernesto Madeira Pinto).

Ora, sendo assim, o sr. ministro da fazenda não póde, de maneira alguma ignorar que; debaixo do ponto de vista da agricultura, pondo de parte a questão do gado vaccum, a que o illustre deputado, o sr. João Pereira Teixeira de Vasconcellos, se tem referido mais de uma vez, ha dois pontos importantes, que desde já devem prender toda a attenção do governo; refiro-me á questão das vinhas e á questão dos cereaes.

O primeiro ponto é importante, porque se dá a circumstancia de se chegar a produzir mais do que se pede para o consumo, trazendo isso como consequencia um soffrer geral em todas as regiões vinhateiras.

Por outro lado, não é menos grave a questão dos cereaes, a respeito da qual disse ha pouco o sr. dr. Fernando Matoso Santos, e eu folgo com esta declaração de s. exa. que não é possivel mudar o estado da agricultura de um momento para o outro, entendendo-se que se poderia mudar de systema de cultura, com a facilidade com que se muda de camisa!

Sr. presidente, folgo de ver que s. exa. combate similhante utopia, e que, pelo contrario, s. exa. sustenta a idéa, que eu tenho sempre sustentado; isto é, que qualquer modificação que haja de se introduzir na agricultura em Portugal, constituo uma questão grave, que não póde ser resolvida de momento.

A este respeito lembrarei que na questão agricola tambem entra em jogo o clima, do qual não se póde dispor como se dispõe de uma typographia, ou dos algarismos, para chegar a certos e determinados resultados!

Por consequencia, parece-me que tenho rasões de sobra para chamar a attenção do governo para este assumpto, pedindo principalmente ao sr. ministro da fazenda o favor de indicar, se é possivel, que s. exa., por parte do governo, se compromette a activar os trabalhos das commissões, por fórma que os projectos que têem sido apresentados, sejam discutidos e votados.

A este respeito ainda direi mais alguma cousa.

Tem havido, ha annos a, esta parte, o costume de tornar um certo numero de projectos relativos ao ministerio da fazenda, apanagio exclusivo da commissão de fazenda, e tambem direi, á boa paz, que esse principio é errado.

A prova de que isto é um erro, tem se dado por vezes, e deu se ainda ultimamente com relação ás pautas, que foram discutidas e votadas o anno passado.

Quando houve esta discussão o anno passado, chamei eu a attenção do sr. ministro e da commissão para se fazerem algumas reducções em alguns artigos das pautas.

Nada consegui, mas, passado um anno, nem tanto, o sr. ministro da fazenda na proposta que trouxe, na sessão de 4 de maio corrente, á camara sobre cereaes, apresenta modificações em harmonia com aquillo que eu tinha dito !

Refiro-me determinadamente á questão da fava, e á questão da palha.

Por conseguinte ao pedido, que faço, para que por parte do governo se activem os trabalhos das commissões, junto outro pedido que é, que o sr. ministro da fazenda, sempre, que seja possivel e dotado como é de um espirito esclarecido, pondere bem os inconvenientes que podem advir do, facto de alguns assumptos serem discutidos exclusivamente pela commissão de fazenda, ou qualquer outra commissão, com exclusão de outras mais.

O sr. ministro da fazenda acaba de me indicar, em, áparte, a conveniencia de eu dizer quaes os assumptos sobre que eu desejo que sejam dados pareceres, e por isso, acrescentarei as seguintes ponderações.

Um dos assumptos sobre os quaes desejo que se dê parecer, refere-se á fabricação dos pannos de lã para o exercito.

Esse projecto está affecto á commissão de administração publica, e tenho da parte do respectivo presidente a promessa de que o projecto da de vir á camara. Tambem posso affirmar que um cavalheiro muito distincto, membro d'esta camara, se prestou a ser relator d'esse projecto.

Outro projecto é o da remonta.

Este projecto está affecto ás commissões de guerra e de fazenda.

O projecto sobre cereaes, e outro sobre vinhos, estão a cargo da commissão de agricultura e da commissão de fazenda.

O projecto sobre matrizes e o do drawback foram remettidos á commissão de fazenda.

O do recrutamento pertence á commissão de recrutamento.

E para concluir as considerações que desejava apresentar, pedirei por ultimo ao sr. ministro da fazenda o favor de, embora esteja distribuido e dado para ordem do dia o parecer n.° 13, sobre matrizes, de fórma a prorogar por mais um anno o praso para esse trabalho, por parte do governo desistir da sua discussão, ou adial-a por mais alguns dias, até que seja apresentado o resultado dos trabalhos da commissão de fazenda sobre o, projecto que eu aqui apresentei com respeito ás mesmas matrizes.

Aguardo a resposta do sr. ministro da fazenda, e como não desejo tornar novamente a usar da palavra, desde já agradeço a s. exa. a resposta que se dignar dar-me.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Em primeiro logar o illustre deputado sabe qual é o desejo que sempre tenho de lhe ser agradavel, e o respeito é consideração que tenho pelas suas opiniões.

Em segundo logar o illustre deputado sabe quanto me interesso pelos assumptos que interessam á economia e á prosperidade do paiz em geral.

Mas, s. exa. ha de tambem comprehender que a sessão vae muito adiantada, que devemos procurar, de preferencia, discutir as propostas mais urgentes.

Por um dos projectos em que s. exa. fallou tenho a maxima sympathia; estava até consultando-o n'este momento, que é a remodelação do nosso systema tributario.

Ora s. exa. tem sido um dos que mais tem pugnado pela reorganisação do nosso systema tributario, e, talvez, ás vezes, como censor aspero, porque, se o povo portuguez quizesse pagar impostos pequenos e modelados, então teria rasão, mas elle prefere pagar impostos enormes e absurdos

Mas, dizia eu, que um dos projectos do illustre deputado importa nem mais nem menos do que a remodelação completa no nosso systema tributario directo, e s. exa. deseja agora á suspensão da revisão das matrizes, e o augmento da contribuição de registo.

Ora isto, se por um lado póde ter vantagem, por outro lado tem inconvenientes.

Assim, por exemplo, quando se faz um arredondamento, quando se trata de reunir pequenas parcellas de terreno para formar uma propriedade, a contribuição de registo tem grandissimos defeitos.

Mas, em boa fé, é possivel, esperar que, no estado de adiantamento da nossa sessão, se possa resolver o assumpto? Parece-me que não, qualquer que seja a minha vontade.

Prometter, sabendo que serem os obrigados a faltar, parece-me que não é digno de nós;, nem da pessoa a quem tenho a honra de me estar dirigindo.

0 illustre deputado quer tambem que se suspenda a revisão das matrizes.

Ora, eu não sympathiso com o systema actual da revisão das matrizes; sympathisei com elle em 1880, mas os resultados praticos, obtidos depois, não me agradaram. É preciso, porém, concordar em que esse serviço está quasi concluido em grande parte do reino, e ir agora suspendel-o era perder todo o trabalho, e ainda as grossas quantias que elle tem custado. Acho melhor adiantal-o e concluil-o com paciencia e com contemplação para com as muitas

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exigencias que, muitas vezes, são postas, umas com rasão, outras não tanto. Depois d'elle concluido póde-se fazer uma idéa, não perfeita, mas geral, do estado da propriedade territorial em Portugal; em seguida far-se-ha uma revisão geral do todo o trabalho, attendendo ás variadas circumstancias que se derem e ás exigencias que forem justas.

A revisão das matrizes está sendo feita ha seis annos pelos preços medios. Ha matrizes que estão sendo revistas, pelos preços medios, de modo que acontece que, de concelho para concelho, de freguesia para freguezia, os preços medios são differentes e alteram completamente o resultado da revisão.

Depois de uma avaliação geral da cultura, e da especie de cultura que se faz, é preciso saber os preços d'ella, que para alguns são exagerados e para outros são moderados.

É, pois, necessario proceder a uma revisão geral, tendo em vista como se devem calcular as despezas da cultura; é preciso depois attender ao que se deve modificar nos preços medios em relação aos differentes pontos do paiz, para que a revisão saia perfeita quanto possivel.

O que me parece, pois, é que devemos ir continuando com a revisão das matrizes, que, se não dá um resultado perfeito, devendo as mesmas matrizes ser sujeitas depois a uma revisão geral e methodica, comtudo dá elementos muito aproveitaveis.

Propõe s. exa. algumas modificações na contribuição de registo.

Eu já disse á camara que o meu desejo era propor para o anno a diminuição da contribuição de registo, assim como espero propor a abolição completa da decima de juros. No adiantamento em que está a sessão d'este anno não me posso comprometter a que se discutam desde já estes assumptos.

Sobre a questão importante da remonta parece-me que as condições do regulamento decretado pelo sr. marquez de Sá seriam convenientes para o exercito e para à agricultura, o que se não dá com os regulamentos que lhe succederam.

Eu pela minha parte tenho feito todos os esforços para que para a guarda fiscal se comprem cavallos portuguezes, e aos proprios lavradores.

Estou certo de que o meu collega da guerra não terá deixado de proceder do mesmo modo.

Isto é uma questão que me parece que não carece de medida legislativa; é uma questão de regulamento, e creio que o regulamento decretado pelo sr. marquez de Sá, com pequenas modificações, póde satisfazer.

Quanto á proposta dos cereaes, tenho grande empenho em que ella se discuta este anno.

O illustre deputado comprehende mesmo que o governo ficava n'uma situação muito embaraçosa se n'esta sessão se não tomasse uma decisão a este respeito.

Da mesma fórma desejo que se resolva a questão dos alcools, pela sua importancia economica e financeira, questão a respeito da qual tenciono apresentar em breves dias á camara uma proposta de lei.

O que eu desejo emfim é que n'este anno se discuta o mais importante, para no anno futuro continuarmos n'esta faina em que todos andamos empenhados de melhorarmos as condições financeiras e economicas do paiz.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Espregueira: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho dos Arcos do Valle de Vez, pedindo a construcção do caminho de ferro que, partindo de Braga, se dirija ao alto Minho, passando por aquella villa e construindo-se uma estação nas proximidades d'ella.

Parece-me este pedido muito justo, porque aquella terra é uma das mais importantes do alto Minho e o seu concelho é um dos mais ricos da provincia.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente
que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação.

O sr. Serpa Pinto: - Creio que ainda não estarão na mesa os documentos que hontem pedi. Se elles tivessem vindo, já me teriam sido remettidos de certo.

E creio que não estarão na mesa ainda por outro motivo.

Eu tinha o maior interesse em tomar conhecimento d'estes documentos; e, tendo os srs. ministros declarado que os deputados podiam ver o que quizessem nas secretarias, fui ao ministerio da marinha para ver estes, mas o digno director geral d'aquelle ministerio, o sr. Francisco Costa, disse me que, tendo ordem para mostrar os documentos aos membros das duas camaras, aquelles m'os não mostrava sem auctorisação especial do ministro.

Tenho pena de que não esteja presente o sr. ministro da marinha, porque lhe queria pedir que desse as suas ordens para que aquelles documentes me fossem mostrados.

O sr. Presidente : - O requerimento foi apresentado no fim da sessão, quando a secretaria já estava fechada, e por isso não foi expedido hontem mesmo.

Já foi expedido hoje.

O sr. Serpa Pinto:- O que eu pedia agora era que se permittisse a mim ou a qualquer membro d'esta casa ir ao ministerio examinar qualquer dos documentos que se referem á questão.

Pedia ao sr. ministro da fazenda, que está presente, o favor de communicar ao seu collega da marinha este meu pedido.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho) : - No ministerio a meu cargo estão dadas ordens para sé mostrar todos os documentos que se pedirem; já lá se têem dirigido alguns srs. deputados e têem visto os documentos que têem desejado, sem haver difficuldade.

Não sei as circumstancias que se darão no ministerio da marinha; póde haver documentos absolutamente confidenciaes e relativamente confidenciaes, mas eu prevenirei o meu collega das observações do sr. deputado.

O sr. Madeira Pinto: - Mando para a mesa uma representação dos professores das escolas industriaes, que pedem modificação no systema de retribuição.

Rogo a v. exa. consulte a camara se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Consultada a camara permittiu que a representação fosse publicada no Diario do governo.

O sr. Alves da Fonseca:- Mando para a mesa um requerimento da archivista do tribunal de justiça.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 22, modificando os direitos de tonelagem

O sr. Fernando Matoso: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

O sr. Arroyo: - Disse que tinha ouvido com toda a attenção o illustre deputado que o precedeu, e que era um dos orçamentos da maioria parlamentar; mas via-se obrigado a declarar que por fórma alguma podia concordar com algumas das considerações por s. exa. apresentadas, quanto a demonstrar a conveniencia da medição dos navios pela tonelagem bruta, de preferencia á medição pela tonelagem liquida.

Admirava-se de ver adoptar a tonelagem bruta em logar da tonelagem liquida, porque lhe parecia que esta era a que estava de accordo com declarações anteriores, feitas pelo sr. ministro da fazenda, e o sr. relator, sustentando a tonelagem bruta, empregara argumentos tão habilidosos, que parecia até serem apresentados pelo sr. ministro da fazenda.

Para si, da lotação da tonelagem bruta havia de resultar um grande prejuizo para a navegação.

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Em contraposição a outra idéa apresentada pelo sr. relator que effectivamente havia uma grande differença entre relator da commissão diria que o sr. ministro apresentára a proposta que se discute como base financeira, e se não fosse assim, quem a deveria ter apresentado seria o sr. ministro da marinha.
Mas a verdade era que o sr. da fazenda no seu relatorio dizia que lhe era permittido ir buscar a um tal imposto um augmento de receita, e por isso apresentára á sua proposta.
A medida interessava aos creditos publicos, e por consequencia quem tinho razão era ao relatorio, da proposta do governo, e não o relatorio do projecto da commissão.
O projecto trazia um augmento de tributo, uma aggravação de taxas, augmento em muitos casos de 60 por cento, contra o qual não podia deixar de protestar.
O que restava era availar os resultados da multiplicação do imposto, perante as conveniencias supremas da navegação, e esses resultados haviam de ser prejudiciaes para o thesouro.
A sua opinião era que se devia estabelecer o imposto sobre a tonelagem liquida, conforme o têem pedido as pessoas mais competentes e as que mais ingerencia têem em taes negocios.
Tinha dito o sr. relator que diminuir o imposto da tonelagem era uma cousa boa, mas que o ideal seria pagar impostos nenhuns.
Não dizia que se não devessem lançar impostos, mas sustentava que no lançamento de impostos se deviam ter em conta certas regras.
Perguntara ao sr. relator se se podiam fazer as. obras do porto de Lisboa, as obras do porto de Leixões e as de Ponta Delgada e Faial sem notarem os meios para isso necessarios.
Evidentemente, era preciso obter meios de receita, mas era tambem fóra de duvida que muitas vezes a diminuição nos impostos se traduzia em largas receitas; queria que as obras se fizessem, mas queria tambem que se tudo quanto fosse possivel para melhorar o commercio maritimo, e ás vezes a diminuição de um dado imposto, com quanto nos primeiros tempos produzisse menos receita, depois o augmento do reddito compensava bem o que deixára de se receber.
Tinha hontem tocado n'um outro ponto, que era o relativo ás obras da barra do Porto, mas não lograra alcançar hoje uma resposta do sr. relator; a este respeito pedia uma resposta ao sr. ministro da fazenda.
A associação commercial do Porto dirigira duas representações ao governo uma em dezembro do anno passado e outra em março d'este anno, mostrando a necessidade que havia de proceder ás obras do porto e barra d'aquella cidade, e mostrando que têem sido inexecutados os preceitos legaes que mandavam applicar os impostos que aquella cidade pagava, e que as receitas cobradas para o melhoramento da barra não podiam ser desviadas do seu verdadeiro fim.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Pedindo licença para fazer uma interrupção, disse que recebera as representações e que as mandara examinar pelas repartições competentes.
Verificou se que essas representações eram até certo ponto fundamentadas, e por isso officiára ao sr. ministro das obras publicas para que fizesse detalhar as obras. O ministerio das obras publicas já mandara comprar uma draga, e logo que por esse ministerio lhe fossem requisita dos os meios dentro da receita especial para as obras, o ministerio da fazenda não teria a menor duvida em os entregar.
O Orador: - Agradeceu a explicação do sr. ministro, e disse saber que o sr. ministro das obras publicas já algumas ordens dera para se activarem as obras da barra do Porto, o que era de grande necessidade se fizesse, porque effectivamente havia uma grande differença entre receita cobrada e receita applicada.
Parecia-lhe que no projecto se podia inserir qualquer palavra, qualquer phrase, que tornasse bem clara e idéa do governo empregar a receita especial que cobra nas obras das barras.
Lembrada que na alinea d) em logar de se dizer: - fendo applicaveis para os melhoramentos da mesma barra - se podia dizer: - sendo exclusivamente applicaveis para os melhoramentos da mesma barra, em substituição dos actuaes impostos.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Declarou não ter duvida a tal respeito.
O Orador: - Não mandava proposta, e a commissão ciaria uma melhor redacção ao artigo, porque desejava que a lei ficasse tão clara que não houvesse a menor duvida na sua execução.
(O discurso do sr. deputado terá publicado na integra, em appendice a esta sessão, em restituindo as notas tachygraphicas.}
O sr. Arthur Hintze Ribeiro: - Reserva-me e para pedir a palavra sobre a especialidade d'este projecto, suppondo que seria discutido na generalidade e especialidade; mas, ouvindo conjunctamente em discussão, tive de pedir a palavra n'esta altura do debate.
O meu fim é simplesmente esclarecer dois pontos.
Um d'elles cifra-se n'uma pergunta que tenho a dirigir ao sr. ministro da fazenda, á qual desejo uma resposta precisa.
Com data de 2 de maio do 1885 foi decretada uma lei que isenta do imposto de tonelagem de quarentena, de lazareto, e bem assim de qualquer outro imposto ou taxa de porto que vão aos Açores buscar carvão para proseguirem as suas viagens e os navios empregados na pesca da baleia que vão refrescar.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Fica completamente em vigor essa disposição
O Orador: - Sendo assim, nada mais acrescentarei a esse respeito.
Passarei portanto a occupar me do segundo fim que tive, pedindo a palavra sabre este assumpto.
Mando para a mesa uma proposta de substituição ao n.° 3 ° do artigo 1.º, que diz o seguinte:
«Nós portos do Funchal, Ponta Delgada, Angra e Horta as embarcações livres de qualquer direito de tonelagem, durante o praso de cinco annos, contados da promulgação da presente lei.»
No projecto em discussão, esta vantagem da isenção do imposto de tonelagem é simplesmente restricta ao Funchal, e pede-se que se torno extensiva aos portos de Ponta Delgada, Angra e Horta.
Esta proposta vae tambem assignada pelos meus illustres collegas os srs. Sousa e Silva, Jacinto Cândido e Severino de Avellar, e vou mandar a para a mesa para ser discutida e votada com o projecto.
Breves considerações farei para a fundamentar, prendendo com o interesse geral d'aquellas ilhas.
Se as rasões para o governo introduzir, na lei esta disposição relativa ao Funchal, são as circumstancias precarias em que está aquella ilha, devo dizer que as ilhas dos Açores tambem atravessam circumstancias muito difficeis, e certamente poderiam auferir grande vantagem se fosse adoptada a medida que propomos. (Apoiados.)
É do conhecimento de todos que as circumstancias financeiras d'aquellas ilhas são assas difficeis, o que poderia de sobejo ser provado pelos registos do banco hypothecario, aonde consta ellas figuram em larga escala, e alem d'isso pelas calamidades que a agricultura ali tem experimentado ha muitos annos.
É bem conhecida a decadencia das culturas tanto da la-

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ranja e Já vinha, como do preço dos cereaes d'aquella proveniencia, apesar de todos os esforços que se têem feito para substituir por outras, que possam até certo ponto compensar os agricultores e proprietarios das perdas
extraordinarias, que têem soffrido com os prejuízos causados n'estas industrias decadentes. Se a rasão pela qual foram concedidas ao Funchal estas vantagens é a resistencia que seus habitantes offereceram revoltando-se em vista das más circumstancias em que estavam; e se nos Açores se não tem até hoje procedido da mesmo fórma, creio que isso se explica simplesmente pela indole cordata e socegada d'aquelles povos. Mas os mansos tambem têem os seus momentos de zanga, e bom seria não esperar que isso se désse para então se verem obrigados a recorrer a medidas energicas e de um modo mais ou menos confuso e atrapalhado, como ha pouco succedeu para a Madeira. Melhor seria por meio de medidas previdentes e paternaes procurar melhorar as condições dos povos d'aquellas ilhas e collocal-os progressivamente no estado de poderem satisfazer todos os seus encargos, e florescentes poderem gosar dos beneficios que lhes adviriam da folgança e bem estar geral, do que esperar por uma crise em que; obrigados pelas más circumstancias, tenham de reclamar violentamente para que então os ajudem a sair d'ellas e livrarem-se da penuria. (Apoiados.)
Muito haveria a ganhar em procurar collocar desde já aquelles povos em melhores condições. Se sã introduzisse n'este projecto de lei a mesma disposição para as capitães dos districtos dos Açores concedida ao Funchal, grande seria a vantagem para aquellas ilhas.
É sabido que se emprehendem ali grandes obras tendentes a melhorar as condições da navegação, construindo-se portos de abrigo onde os navios possam não só ir fazer as suas transacções commerciaes com toda a segurança, como reparar avarias e refrescar.
Em virtude de uma lei decretada o anno passado, as obras das docas de Ponta Delgada e Faval, devem estar concluidas n'um praso aproximadamente igual ao período durante o qual seria feita essa concessão. Isso teria a vantagem de, embora os navios que ali fossem não encontrassem todas as condições requeridas pela falta de complemento d'aquellas obras, comtudo sendo bem acolhidos, seriam elles mesmos os mensageiros da noticia de tão importantes emprehendimentos, que muito convem se tornem conhecidos á navegação.
E sabido que uma das difficuldades justamente a de tirar o proveito de obras d'esta ordem é serem universalmente conhecidas, e succede muitas vezes irem ali embarcações levadas por circumstancias perfeitamente extraordinarias, que se admiram de encontrarem condições cuja existencia ignoravam completamente.
E pelo bom acolhimento que encontram, e facilidade para poderem obter ali o devido reparo e tudo o mais que carecem, vão depois por toda a parte apregoar o melhoramento e os recursos de que se aproveitaram. E isto daria em resultado aquelles portos serem mais procurados por outros navios nas mesmas condições e a pouco e pouco a corrente da navegação iria augmentando; e uma vez conhecidos universalmente aquelles portos, seria então occasião de tirar todo o proveito dos despendios que se têem feito com aquellas obras.
Portanto parece-me que o tornar extensiva esta medida aos portos principaes dos Açores é sobre modo justificado pelas considerações que acabo de fazer. Se, porém, não merer acceitação a proposta, declaro que pela minha parte partilho a idéa da proposta apresentada pelo sr. Pereira dos Santos, de que o imposto seja lançado sobre a carga e descarga das mercadorias e não sobre a arqueação, como se propõe no projecto. E a rasão é clara.
Sendo aquellas ilhas de limitados recursos, os navios de grande lotação, que as procuram só por escala ali tocam, e tendo a faculdade de só pagarem pelas mercadorias destinadas aquelles portos, isso lhes facilitaria e tornaria menos onerosas as suas transacções, com grande vantagem e beneficio para os seus habitantes e navegação. Leu-se na mim a seguinte:

Proposta

Proposta de substituição ao n.° 3.° do artigo 1.°
Nos portos do Funchal, Ponta Delgada, Angra e Horta, serão as embarcações livres de qualquer direito de tonelagem durante o praso de cinco annos, contados da promulgação da presente lei. = Os deputados, Antonio Augusto de Sousa e Silva = Jacinto Candido da Silva = Francisco Severino de Avellar = Arthur Hintze Ribeiro.»
Foi admittida e ficou em discussão conjunctamente.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Eu já respondi em parte ao illustre deputado, dizendo que ficava em pleno vigor a lei de 2 de maio de 1885, que já concede beneficios importantes á navegação dos Açores.
Sinto porém dizer que o governo não póde acceitar a proposta de s. ex.ª; e não a acceita por duas rasões: primeiro, porque não ha motivo nenhum que a justifique; segunda porque ella seria até desfavoravel para os Açores.
Porque e que se faz a isenção para o Funchal?
Pela rasão de que o Funchal tem hoje de lutar com a concorrencia das Canarias, e por consequencia é preciso collocar o porto do Funchal em ciscumstancias de poder concorrer.
Os Açores como porto de escala, não têem concorrencia, e se hoje não são mais frequentados, como deviam ser, e por falla de um porto de abrigo e de um cabo telegraphico submarino.
Quanto ao perto de abrigo, está se procedendo á sua ultima construcção, e emquanto ao cabo telegraphico, creio que dentro em poucos mezes estará lançado não só entre a Europa o os Açores, mas entre estes e a America do Norte.
As duas principaes difficuldades que obstaram á grande concorrencia aos portos dos Açores, serão vencidas dentro em pouco tempo, e vencidas ellas, os Açores serão muito frequentados por navios, qualquer que seja o imposto de tonelagem porque n'aquella situação não ha portos que possam concorrer com elles. (Apoiados.)
É preciso considerar que o paiz não se compõe só do archipelago dos Açores, mas d'esse archipelago da Madeira e do continente.
Quando formos pedir aos portos do continente quantias avaliadas para construir portos artificiaes nos Açores, ou, pelo monos, completal-os com abrigos e com os convenientes meios de desembarque de mercadorias; e quando se pretender construir um porto de abrigo em Angra do Heroismo e completar a illuminação das costas do archipelago, o que é outro factor muito importante para ali affluir a navegação, dizer aos Açores que ficarão tambem dispensados do imposto de tonelagem, cujo producto tem tanta applicação para elles, que nenhum mal soffrem porque não tem quem lhe faça concorrencia como porto de escala, parece-me que é tirar a força ao argumento com que os illustres deputados açorianos vem aqui todos os dias pedir, e com tanta rasão, melhoramentos para os portos dos Açores (Apoiados.)
Não posso, portanto, acceitar a emenda, porque não a julgo justificada por motivo nenhum e mesmo para a causa dos Açores a julgo contraproducente.
Não lenho duvida em acceitar a emenda apresentada pelo sr. Arroyo em relação á alinea d do § unico do artigo 1.°; embora, não fosse necessaria com relação ao imposto especial da barra do Porto. Mas dizendo-se sendo exclusivamente applicaveis para os melhoramentos da mesma barra em substituição do actual imposto - parece-me que desapparecem todas as duvidas.
Não posso tambem concordar nem com s. exa., nem com

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o sr. Pereira dos Santos, nem com o sr. Arthur Hintze Ribeiro, quanto ao systema de substituir o imposto de tonelagem por imposto de carga e descarga.
O illustre relator do projecto já desenvolveu largamente o assumpto, e não quero tomar tempo á camara desenvolvendo-o tambem.
Que eu saiba, este systema existe em Hespanha, como experiencia e como uma condição de que os illustres deputados não se lembraram, a de ser aggravada com impostos locaes de grande importancia, dos quaes uns recaem sobre tonelagem, o outros sobre carga e descarga. Portanto, a experiencia de todas as nações parece-me valer mais do que a da Hespanha, que é relativamente recente, e não me parece muito accommodada, pelo menos ás condições actuaes do nosso porto.
Eu não conheço porto nenhum na Europa em que, quer antes da lei, quer depois d'ella, os impostos do porto sejam menores do que em Portugal. (Apoiados.) Se se sommar bem todos os impostos, elles são maiores ddo que nos portos portuguezes
E a affluencia aos portos não depende da pequena variação do imposto, deponde das condições geographicas em que estão collocados e das outras vantagens que elles offerecem. (Apoiados.)
Pois os illustres deputados acham justo que um grande paquete entre em Lisboa, aproveite o que temos gasto em illuminar e balisar a costa, e, só porque não descarregou uma tonelada de mercadorias não pague nada? (Apoiados.)
Não é justo. (Apoiados.) - Se o porto de Lisboa está em boas condições geographicas, como está, se é o melhor porto, como é, quando tiver os melhoramentos de que carece, ha de attrahir a navegação, e não será uma pequenissima differença do imposto de tonelagem que ha de afastal-a. (Apoiados.)
Este projecto tem interesse financeiro? Tem um interesse pequeno, e ao mesmo tempo melhora o nosso systema de cobrança d'este imposto.
A outra questão foi a de substituir á tonelagem liquida a tonelagem bruta.
A este respeito respondeu o sr. relator que esta não era a objecção feita pela illustre associação commercial do Porto.
A objecção da illustre associação commercial do Porto, fundava-se principalmente em interpretar demasiadamente á letra as palavras metros cubicos, que estavam na proposta de lei.
A verdade é que as nossas leis do imposto de tonelagem, sempre fallaram em metros cubicos, mas nunca se entendeu que fosse o volume correspondente a um cubo que tenha um metro de aresta.
A associação commercial do Porto não entendeu assim, e vieram as objecções.
Mas se a tonelagem bruta é uma quantidade commum a todas as nações, e se é a que menos se presta a fraudes e abusos, e a cousas que não são abusos, mas são habilidades que frequentemente se praticam, porque é que havemos de substituir a tonelagem bruta, que é igual para todas as nações, pela liquida, que seria desigual para os navios dos diversos paizes? (Apoiados.)
Poderiam os illustres deputados impugnal-a, por ser exagerada esta taxa, mas substituil-a para obter diminuição do imposto, não percebo.
Bastava diminuir as taxas da tonelagem bruta. E foi isto que a commissão fez de accordo com o governo, deixando-as...
(Interrupção do sr. Arroyo, que se não percebeu.)
Para que? Com que vantagem? Para collocar em situações desiguaes os navios dos diversos paizes?
O sr. Arroyo: - Para adoptar o systema que v. exa. considera, melhor.
O Orador: - Este systema é mais difficil. Basta dizer que para se chegar á tonelagem liquida, é preciso começar pela tonelagem bruta e modifical-a de certo modo.
O sr. relator já disse, e muito bem, que cada para tem a sua tonelagem propria; cada paiz decide-se pelas suas conveniencias, e os paizes que tem grande navegação propria, só estabelecem a tonelagem liquida se ella lhes convem, quanto ao mais que o sr. Arroyo disse, apenas me lembro da questão do porto-franco de Lisboa, e como n'este momento não é questão que esteja em discussão, e não quero tomar tempo á camara; mas um dia hei de explicar esse negocio do porto-franco, e terei a gloria de demonstrar que não renuncio facilmente as minhas idéas.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Jacinto Candido: - Sr. presidente, vou apenas dizer duas palavras ao sr. ministro da fazenda, em resposta ás considerações que s. exa. acaba de expor á camara, sobre a proposta que assignei, e que mandou para a mesa o meu illustre amigo e collega d'este lado da camara, o sr. Hintze Ribeiro, pedindo que para os Açores fosse extensivo o beneficio que o § 3.° do artigo 1.° d'este projecto concede ao porto do Funchal.
Disse s. exa. que não acceitava a proposta, porque não havia rasão que a fundamentasse, e porque a julgava contraproducente aos interesses açorianos.
Creio que foram estes os fundamentos que s. exa. adduziu, por parte do governo, para não acceitar a nossa proposta.
Francamente, sr. presidente, estes fundamentos, estas rasões não procedem, nem podem ser attendidas, como vou demonstrar a v. exa. e á camara, em bem poucas palavras.
Julgo desnecessario, e perfeitamente escusado, estar agora a reproduzir de novo os argumentos qua acabou de apresentar, como base da proposta, o meu illustre amigo o sr. Hintze Ribeiro. Se é manifesto que o imposto de tonelagem representa sempre um onus maior ou menor que seja, mas sempre um encargo para a navegação, claro é que, supprimido elle por algum tempo, se attrahe maior frequencia aos portos, e todos sabem, e ninguem contesta que seja a frequencia dos portos pela navegação uma importante causa de riqueza publica, e para os Açores um incontestavel elemento de progresso, tanto mais para attender-se, quanto é certo que as circumstancias precarias d'aquellas terras demandam todos os cuidados.
E são estas, por sem duvida, as rasões que militam para no projecto se abrir a excepção em favor do Funchal; não sei que possa oppor-se a que a excepção se amplie em ordem a comprehender os, Açores tambem.
Nem colhe, na argumentação o motivo de que o porto do Funchal, porque tem justamente a temer-se da concorrencia formidavel que lhe estão fazendo, as Canarias, precisa de uma medida excepcional, ao passo que os Açores, pela sua situação geographica excepcionalmente boa e livre de concorrencias, dispensam o beneficio da isenção do imposto do tonelagem.
O motivo assim formulado determina a maior necessidade de acudir-se com providencias beneficas ao porto do Funchal; mas não dispensa a necessidade tambem, embora não tão grande, de melhorar as condições dos portos dos Açores, por forma que a navegação os procure mais, e em maior escala.
E comprehende v. exa., perfeitamente, sr. presidente, que quanto menos obstáculos, quanto menores encargos a navegação encontrar n'aquelles portos tanto mais os ha do procurar.
Não digo que o imposto de tonelagem afugente os navios que forçadamente, ou por avarias, ou para fazerem previsão de alimentos, ou para buscarem instrucções, tenham de dirigir-se áquelles portos; mas por certo que a isenção d'este imposto deve attrahir muitos outros navios, em outras condições, porque é um encargo a menos a que têem de satisfazer.
Fica, por consequência de pé a argumentação do meu

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illustre amigo o sr. Hintze Ribeiro, e esse é o fundamento da proposta, que o sr. ministro da fazenda disse não existir; mas que é bem claro e bem manifesto.
Da mesma fórma, sr. presidente, não vejo a procedencia da segunda rasão por s. exa. adduzida, e direi mais não a comprehendo.
Não imagino como possa s. exa. considerar prejudicial aos interesses açorianos a isenção do imposto de tonelagem para os seus portos, e como classifique ou denomine a nossa proposta de contraproducente, e, francamente, s. exa. chamando-lhe assim, esqueceu-se de nos dizer o motivo por que o fazia, e qual era a rasão do seu dito.
Do exposto, vê-se, sr, presidente, que, na verdade, não ha o menor fundamento por parte do governo para não acceitar a nossa proposta, porque fundamentos não são, como acabo de demonstrar, para attender-se, as reflexões que nos fez o sr. ministro da fazenda sobre o assumpto. Será, por consequencia, rejeitada a nossa proposta.
Em todo o caso, resta-nos, a consciencia de termos cumprido o nosso dever, pugnando pelos legitimes interesses d'aquellas ilhas, que nos honrâmos de representar n'esta casa.
Fizemos ver quaes as suas necessidades, e como era justo acudir-lhe.
O governo não quer attender as nossas vozes. A cada um as suas responsabilidades respectivas.
Tudo isto, todo este pouco caso por aquellas ilhas, nos vae enchendo de rasão, como se usa dizer.
Nós iremos sempre apresentando as propostas, que entendermos justas e convenientes aos interesses açorianos. O governo irá rejeitando-as. Os açorianos nos julgarão a uns e outros.
A proposito d'este debate, s. exa. o sr. ministro da fazenda referiu-se ao estabelecimento do cabo telegraphico para os Açores, á illuminação das costas d'aquellas ilhas, e á construcção dos seus portos de abrigo, como as causas principaes da sua futura prosperidade.
Quantas vezes, porém, sr. presidente, me tenho eu aqui, n'esta camara, referido já a todos estes assumptos, e não só eu, mas todos, ou quasi todos os meus illustres collegas, representantes d'aquelles povos, e sem distincção de cor politica? Ahi estão os Diarios das nossas sessões para nol-o dizerem. E não é certo que estamos n'um periodo adiantadissimo da sessão parlamentar, e tanto que ainda hoje mesmo, o sr. ministro da fazenda, respondendo ao sr. D. José de Saldanha, lhe disse que não havia tempo já para cuidar de muitos e urgentes problemas relativos d crise agricola do paiz, nos quaes o governo tinha todo o empenho, e não é certo, repito, que apesar d'isso ainda não veiu a esta camara a proposta para a construcção do porto de abrigo de Angra?
E comtudo ha um solemne compromisso do sr. ministro das obras publicas para se realisar este melhoramento, tomado aqui, na camara, no anuo passado.
Aproveito, pois, a occasião, para lembrar ao governo o seu compromisso, já que não nos attendem n'esta proposta de hoje; ao menos que tragam, e façam approvar n'esta sessão ainda a lei para a construcção d'aquelle porto.
Leu-se na mesa a proposta de adiamento apresentada pelo sr. Pereira dos Santos, e posta á votação foi rejeitada.
As emendas apresentadas pelo sr. relator foram approvadas.
A proposta- apresentada pelo sr. Arthur Hintze Ribeiro foi rejeitada.
Os artigos 1° e 2.° ao projecto f oram approvados.
Passou-se á discussão do projecto n.° 22, orçamento rectificado, na generalidade e especialidade.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 22

Senhores. - O orçamento, rectificado, das receitas e despezas geraes, ordinarias e extraordinarias, do estado no exercicio corrente de 1887-1888, apresentado pelo governo a esta camara em 16 de janeiro proximo passado, dava os seguintes resultados:

[ver tabela na imagem]
Orçamento (Ordinario) (Extraodinario)

O orçamento ordinario apresentar-se-ia equilibrado e de certo com excesso de receita, se não fossem: 1.°, os augmentos de saldo e de gratificações a officiaes militares e de vencimentos a professores de instrucção superior, o que tudo importa em roais de 400:000$000 réis; 2.°, as restituições extraordinarias de direitos aduaneiros, na importancia proximamente de l00.000$000 réis; 3.°, o facto de ter vigorado a nova pauta aduaneira só do 1.° de outubro de 1887 em diante, e, alem d'isso, ter se considerado desfalcada a receita das alfandegas este anno em574:000$000 réis, comparada com a do anno passado, por causa de adiantamentos de despacho de cereaes e varios generos, avaliados em 287:000$000 réis; 4.°, de se ter lançado só uma parte das compensações annuaes pelas despezas que passaram dos orçamentos districtaes para as do thesouro central produzindo isso uma diminuição na importancia de cerca de 215:620$450 réis; e 5.°, porque as compensações do banco de Portugal, pelos vencimentos de funccionarios a seu cargo, só tiveram effeito desde o 1.º de janeiro ultimo, reduzindo tambem as receitas do thesouro em 14:775$000 reis.
D'esta fórma, como o governo no relatorio do orçamento indicava, vê-se que o desfalque accidental da receita, por antecipação de rendimentos, ou por demora, aliás justificada, na promulgação e execução das respectivas leis, e os augmentos tambem accidentaes de despeza, foram:

Receitas aduaneiras 287:000$000
Addicionaes districtaes 215:620$450
Compensações do banco emissor 14:775$1000
Restituições de receitas 100:000$000
617:395$450

acrescentando os augmentos de despeza na
importancia de 400:000$000
ter-se-ia a somma de 1.017:395$450
isto é superior 381:915$638

ao deficit ordinario computado no orçamento proposto pelo governo na importancia de réis 735:4790812
o que demonstra o incontestavel melhoramento da nossa situação financeira.
Os numeros e verbas apresentadas no orçamento rectificado têem, porém, de soffrer varias modificações, em resultado de factos occorridos posteriormente á sua coordenação, como a vossa commissão passa a expor.
Quanto ao orçamento ordinario:
Na despeza haverá que acrescentar:
1.° 25:000$000 réis ao subsidio do monte pio official: o augmento dos soldos dos militares, a reformação do corpo de engenheria civil, a entrada para os quadros das repartições de fazenda dos escrivães de fazenda, augmentaram os encargos do monte pio e é preciso que o subsidio do

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thesouro corresponda a esse augmento de encargos, para que não vejamos a excellente instituição do ponte pio official em lucta com difficuldades insuperaveis;
2.° Nos encargos ordinarios do ministerio do reino a importancia de 30:751$335, róis, como da nota junta a este parecer, proveniente do restabelecimento da dotação da escola agricola e de reforma, da reforma dos serviços das bibliothecas e archivos publicos, e do augmento indispensavel da verba para serviços policiaes;
3.° No ministerio dos estrangeiros a verba de 9:000$000 réis, sendo 8:000$000 para despezas de legações e consulados (artigo 31.°) e 1:000$000 réis de exercicios findos (artigo 16.°); e
4.° No ministerio das obras publicas commercio e industria a somma de 50:000$000 réis, para melhor dotação das despezas com obras de edifícios ao catado, visto como a prolongada e extraordinaria invernia d'este anno obrigou o governo a desenvolver, as obras publicas em mais larga escala, para occorrer á falta de trabalho com que lactavam os operarios.
Ficará assim augmentada a despeza ordinária com a somma de 114:751$335 réis.
Temos, porém, augmentos de receita, verificados já, que compensara largamente esse excesso.
No orçamento proposto pelo governo computava-se o augmento de receita da contribuição do registro sobre a do anno de 1886-1887, em 269:864$309 réis, e os mappas das cobranças effectivas do thesouro, no primeiro semestre do anno economico corrente, no continente, elevam esse excesso a 325:500$069 réis; é, pois augmentada a importancia da contribuição em mais 60:000$000 reis, sendo provavel que o excesso, no fim do exercicio, suba a somma muito maior.
A receita dos direitos de importação dos cereaes produzir já n'este semestre, no continente 957:833$394 réis, apesar dos adiantamentos de receita no anno anterior e do regimen da nova pauta ter começado em o l.° de outubro ultimo: o dobro d'esta somma daria 1.915:666$788, réis, isto é, mais 236:966$788 réis do que o calculado no orçamento rectificado; como, porém, no ultimo anno, descontando os adiantamentos de despacho, a receita do primeiro semestre ficaria inferior á do primeiro cerca de 155:000$000 réis, a vossa commissão só augmenta n'este parecer 60:000$000 réis á receita calculada pelo governo, para ficar muito aquém das probabilidades da cobrança.

As receitas das leis do recrutamento, produziram, em seis mezes d'este anno economico, no continente 158:737$388
Sendo igual a cobrança no segundo semestre, teriamos 317:474$776

Como, porém, as receitas de similhante proveniencia no animo de 1886-1887 produziram:
No primeiro semestre 200:351$452
No segundo semestre 165:178$118
Total 335:529$570

Isto é, no segundo menos cêrca 20 por cento do que no primeiro semestre, a vossa commissão calcula que, de janeiro a junho d'este anno as receitas só produzirão duas terças partes do que produziram de julho a dezembro de 1887, isto é, que o producto annual, em numeros redondos, será de 200:000$000 réis, ou mais 125:000$000 réis do que o calculado pelo governo: |

Assim:
Augmentos de receita 245:000$000
Augmentos de despeza 114:751$335

Augmento de recursos e consequente diminuição no deficit ordinario 130:2480665

Quanto á despeza extraordinaria:
Descreveram-se as seguintes novas despezas ou augmento das já descriptas:

Para acudir á crise agricola da Madeira e pagamento dos vencimentos atrazados da
policia civil do Funchal 34:880$000

ompra de um guindaste de vapor e varios melhoramentos no edificio da alfandega
de Lisboa 8:000$000
Acquisição de mobilia e utensilios para o museu zoologico da escola polytechnica
de Lisboa 1:200$000
Fortificações de Lisboa e seu porto 20:000$000
Obras em quarteis e mobilia para os mesmos 20:000$000
Inquerito agricola 25:000$000
Para auxilio da compra de um edificio em Castello Branco, destinado ás repartições publicas districtaes 10:000$000
Eliminando-se a verba para obras junto ao edificio da alfandega de Lisboa, que não devem continuar por emquanto, em vista das obras do porto de Lisboa 93:000$000
Será o augmento de réis 26:000$000

D'esta fórma foram os augmentos de despeza propostos pela vossa commissão, de accordo com o governo:

No orçamento ordinario 114:751$335
No orçamento extraordinario 26:080$000
140:831,5335
E como os augmentos de receitas sobem a réis 245:000,5000
Ficou assim reduzido o deficit em réis 104:168,5665

A vossa commissão, tambem de accordo com o governo, concorda em que os depositos por concessões feitas e a fazer pelo ministerio das obras publicas, que devam, nos termos dos respectivos contratos, e pela caducidade d'elles constituir receita publica, sejam applicados aos serviços agricolas e industriaes, alem das sommas para tal fim mencionadas nos orçamentos, em harmonia com a proposta de lei que sobre o assumpto foi apresentada pelo governo.
Em vista pois do que acaba de ser exposto, a vossa commissão rectifica os mappas das receitas e das despezas geraes do estado no actual exercicio, nos termos seguintes:

Receitas Ordinarias:
Impostos directos 6.711:410$000
Sêllo e registo 3.704:500$000
Impostos indirectos 21.050:550$000
Imposto addicional de 6 por cento 706:000$000
Bens proprios nacionaes e rendimentos diversos 3.384$000
Compensações de despezas 1.917:546$500

Total das receitas ordinarias 37.528$500

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1666 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Despezas:

Ordinarias:

Encargos geraes 3.459:001$217
Divida publica fundada 17.086:787$534

Serviço proprio dos ministerios:

Fazenda 3.315:425$614
Reino 2.107:001$752
Ecclesiasticos e de justiça 685:596$1332
Guerra 4.698:698$461
Marinha e ultramar:
Marinha 1.825:591$518
Ultramar 146:833$330
Estrangeiros 394:520$580
Obras publicas, commercio e industria 4.365:988$809 17.539:656$396
Caixas geral do depositos, e economica portugueza 48:505$500 38.133:0950$647
Excesso das despezas ordinarias 605:231$147

Extraordinarias:

Ministerios:

Reino 6.080$000
Fazenda 48:000$000
Guerra 234:000$000
Marinha e ultramar:
Marinha 235:000$000
Ultramar 1.210:589$000
Estrangeiros 20:000$000
Obras publicas, commercio e industria 1.112:500$000 2:866:169$000
Excesso total das despezas 3.471:400$147

Este excesso de despezas é menor 104:168$665 réis, como acima foi demonstrado.

A vossa commissão confia em que o excesso das despezas ordinarias ficará muito attenuado ao encerrar o exercicio, se não for completamente extincto, como todas as probabilidades indicam. Para mostrar o fundamento d'esta apreciação apresentará os seguintes esclarecimentos:
Segundo as contas geraes do estado publicadas até hoje, as receitas ordinarias cobradas em cada um dos semestres das gerencias nos annos economicos de 1883-1884 a 1886-1887 foram as seguintes;

[Ver Tabela na Imagem]
Gerencias Cobranças no continente, ilhas e agencias Excesso semestres de janeiros a julho sobre os de junho a dezembro

Póde-se, pois, reputar a receita do segundo semestre de qualquer anno economico igual á do primeiro semestre com o augmento, pelo menos, de 3.200:000$000.

Ora no primeiro semestre do actual anno economico de 1887-1888, as receitas em dinheiro ordinarias arrecadadas, excluindo 4456:434$614 réis de reposições, foram:

No continente 16.864$010
Na agencia, ilhas e consulados 984:216$819
17.849:112$829
Dobro d'esta somma 35.698:225$658
Augmento no segundo semestre 3.200:000$000
Receita total provavel 38.868:225$658

Mas a vossa commissão avalia a receita do exercicio em 37.528:719$500 réis, isto é, em menos 1.369:506$158 réis do que os calculos acima, e até as despezas ordinarias são fixadas no mappa n.° 2 em 38.133:950$641 réis, tambem em menos 764:270$017 réis do que as receitas provaveis da gerencia.
E applicando este mesmo raciocinio aos orçamentos rectificados dos quatro exercicios anteriores, o comparando os resultados com os d'este projecto de lei chegaremos ao seguinte:

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[Ver tabela na imagem]

Exercicios Orçamentos ordinarios rectificados Receitas ordinarias cobradas na gerencia da nas denominação Differenças das receitais ordinarias cobradas nas gerencias sobre as

N'estes termos é evidente que, nos tres exercicios de 1883-1884 a 1885-1886, as receitas das gerencias foram respectivamente menores que as dos exercicios 1.379:000$000 réis, 498:000$000 e 857:000$000 réis, e tambem menores que as despezas previstas respectivamente 2.107:000$000, 1.808:000$000 e 2.734:000$000 réis; que 110 exercicio de 1886-1887 as receitas da gerencia já foram maiores réis 171:000$000 do que às previstas para o exercicio, mas as despezas previstas ainda ficaram superiores 1.315:000$000 réis ás mesmas receitas da gerencia. Na actual gerencia e em vista das cobranças do primeiro semestre e do que invariavelmente se tem dado em todas as gerencias anteriores, as receitas do anno economico mostram-se com todas as probabilidades de serem superiores no exercicio de 1887-1888, ás receitas calculadas nem menos de réis 1.369:000$000 e as despezas ordinarias fixadas 764:000$000 réis.
Quaesquer modificações, que os factos aliás necessariamente hão de apresentar nos calculos acima, tanto mais que estamos comparando um exercicio em uma gerencia, por muito importantes que sejam, nunca poderão transformal-os de fórma a fazer desapparecer as provas que se apresentam de notabilissimo melhoramento das circumstancias financeiras do para e de como se póde dar como assegurado o equilíbrio dos nossos orçamentos ordinarios.
Termina a vossa commissão estas ligeiras considerações, cujas faltas a sabedoria da camara saberá prover de remedio pedindo, de accordo com o governo, a approvação do seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° O disposto na carta de lei de 30 de junho de 1887, salvas as disposições respectivas do regulamento geral da contabilidade publica, é modificado nos termos seguintes, devendo o governo nas tabellas, tanto das receitas como das despezas, decretar as necessarias modificações:
1.º A avaliação das receitas ordinarias do estado, no exercicio de 1887-1888 é rectificada em conformidade com o mappa n.° l, junto a esta lei e que d'ella faz parte na somma de 37.528:719$500 réis;
2.° As despezas totaes do estado, ordinarias e extraordinarias, do mesmo exercicio são assim rectificadas: ordinarias 38.133:950$647 réis, extraordinarias 2.866:169$000 réis, tudo conforme com os mappas n.os 2 e 3, juntos a esta lei e que d'ella fazem parte.
§ 1.° O subsidio annual do thesouro ao montepio official é augmentado com a somma de 25:000$000 réis;
§ 2.° A importancia dos depositos, feitos e a fazer, em caução de concessões, realisadas ou a realisar, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, que ficar perdida a favor da fazenda nacional, por não terem sido cumpridas as clausulas das mesmas concessões, e que, n'esses termos, constituo receita, geral do estado, será applicada polo governo á dotação dos serviços agricolas e industriaes e respectivos estabelecimentos, alem das sommas para tal fim fixadas nas tabellas da despeza ordinaria do estado na metropole.
§ 3.° As disposições contidas nos paragraphos antecedentes são consideradas de execução permanente.
Art. 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta.
Sala da commissão do orçamento, aos 12 de março de 1888. = Manuel Affonso Espregueira = J. A. da Silva Cordeiro = A. S. Guimarães Pedroza = Ernesto Madeira Pinto = João Joaquim Isidro dos Reis - Eliseu Serpa = A. J. Simões Ferreira = Alfredo Pereira = A. J. Gomes Netto = Antonio M. Pereira Carrilho, relator.

N.° l

Mappa das receitas rectificadas do estado para o exercicio de 1887-1888, a que se refere a lei datada de hoje e que d'ella faz parte

Receita ordinaria

ARTIGO 1.º

Impostos directos

Contribuição bancaria:
No continente 134:0001000
Nas ilhas adjacentes -£- 134:000$00
Contribuição industrial:
No continente 1.136:000$000
Nas ilhas adjacentes 29:600$000 1.165$:600$000
Contribuição de renda de casas:
No continente 490:000$000
Nas ilhas adjacentes 13:000$000 503.000$000
Contribuição predial e despezas com a organisação das matrizes:
No continente 3.029:000$000
Nas ilhas adjacentes 238:000$000 3.267:000$000
Contribuição sumptuaria:
No continente 110:700$000
Nas ilhas adjacentes 2:700$000 113:400$000
Decima de juros - no continente 325:000$000

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1668 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Direitos de mercê:
No continente 252:000$000
Nas ilhas adjacentes 10:000$000 262:000$000
Emolumentos consulares 83:000$000
Emolumentos das capitanias dos portos:
No continente 8:700$000
Nas ilhas adjacentes1: 600$000 10:300$000
Emolumentos das conservatorias de 1.ª classe 1:850$000

Emolumentos das secretarias d'estado do thesouro publico E do tribunal de contas:
No continente 67:000$000
Nas ilhas adjacentes 500$000 67:500$000
Emolumentos de cartas de saude - no continente 160$000
Emolumentos do registo de diplomas de empregos e de mercês -$-

Imposto de licenças para a venda de tabacos
No continente 81:000$000
Nas ilhas adjacentes 3:000$000 84:000$000
Imposto de rendimento:
No continente 408:000$000
Nas ilhas adjacentes, consulados e agencias 11:000$000 449:000$000
Imposto de viação 12:000$000
Impostos addicionaes a algumas contribuições directas no districto da Horta 1:000$000
Impostos addicionaes por leis de 25 de abril de 1857 e 14 de agosto de 1858800$000
Imposto sobre minas 30:000$000

Juros de móra de dividas á fazenda:
No continente 35:000$000
Nas ilhas adjacentes 6:000$000 41:000$000

Matriculas e cartas:
No continente 114:000$000
Nas ilhas adjacentes 3:800$000 117:800$000

Multas judiciaes e diversas:
No continente 22:000$000
Nas ilhas adjacentes 1:000$000 23:000$000

Tres por cento de collectas não pagas á boca do cofre:
No continente 46:000$000
Nas ilhas adjacentes 4:000$000 50:000$000 6.711:410$000

ARTIGO 2.º
Sêllo e registo

Contribuição de registo:
No continente 2.017:800$000
Nas ilhas adjacentes 128:000$000 145:800$000
Imposto do sêllo:
No continente 1.558$700$000
Nas ilhas adjacentes 3.704:500.1000

ARTIGO 3.º
Impostos Indirectos

Direitos do consumo em Lisboa 1.775:000$000
Direitos de exportação:
No continente 480:000$000
Nas ilhas adjacentes 26:000$000 506:000$000
Direito de importação (excepto tabaco e cereaes):
No continente 6.665:600$000
Nas ilhas adjacentes 612:000$000 10.277:600$000
Direitos de importação de cereaes:
No continente 1.738:700$000
Nas ilhas adjacentes 28:500$000 1.767:200$000
Direitos de navegação do Douro 60$000
Direitos de reexportação:
No continente 7:080$0000
Nas ilhas adjacentes
Direitos de tonelagem:
No continente 78:000$000
Nas ilhas adjacentes 10:800$000 88:800$000
Direitos sanitarios e impostos de quarentena e de lazareto:
No continente 70:000$000
Nas ilhas adjacentes 5:000$0 75.000$000
Emolumentos geraes das alfandegas de Lisboa e do Porto 37:000$000
Emolumentos geraes da guarda fiscal 30:000$000
Fazendas abandonadas, demoradas e salvadas nas alfandegas:
No continente 10:800$000
Nas ilhas adjacentes 300$000 11:100$000
Guindaste e escaleres nas alfandegas das ilhas adjacentes l:300$000
Imposto de transito nos caminhos de ferro 125:000$000

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SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1888 1669

Imposto especial de 2 por cento ad valorem sobre o vinho exportado 23:500$000
Imposto especial do vinho, etc., entrado para consumo no Porto e em Villa Nova de Gaia 72.000$000
Imposto do pescado e addicional :
No continente 138:800$000
Nas ilhas adjacentes 8:000$000 146:800$000

Imposto especial ad valorem sobre as mercadorias importadas, nos termos da lei de 26 de junho de 1883 73:800$000
Imposto para as obras da barra do Douro 31:000$000
Imposto para as obras da barra de Aveiro 8:800$000
Imposto especial de tonelagem para as obras da barra da Figueira 1:400$000
Imposto por lei de 12 de abril de 1876 2:500$000
Imposto especial de tonelagem pára as obras da barra de Portimão 3:100$000
Imposto para as obras do porto artificial e da alfândega de Ponta Delgada 1:300$000
Imposto especial de tonelagem pára as obras da barra de Vianna do Castello -$-
Imposto especial de tonelagem para as obras do porto de Espozende l00$000
Imposto e receitas gémea do tabaco:
No continente 4.578:600$000
Nas ilhas adjacentes 1 7:000$000 595:600$000

Imposto especial do tabaco fabricado nas ilhas 25:000$000
Real de agua:
No continente 968:500$000
Nas ilhas adjacentes 20:500$000 989:000$000

Receita nos termos do artigo 126.º do decreto n.° 3 de 17 de setembro de 1885 (taxas do trafego) 310:000$000
Taxa complementar aduaneira:
No continente 57:700$000
Nas ilhas adjacentes 2:600$000 60:300$000

Tomadias:
No continente 5:000$000
Nas ilhas adjacentes 200$000 5:200$000 21.050:550$000

ARTIGO 4.º

Imposto addicional de 6 por cento por lei de 27 de abril de 1882 706:000$000

ARTIGO 5.º

Bens proprios nacionaes e rendimentos diversos

Academia real das sciencias 2:600$000
Acções do banco de Portugal 42$000
Aguas mineraes do arsenal da marinha 500$000
Aluguer do dique, e da cabrea do arsenal da marinha 3:000$000
Armazenagem nas alfandegas:
No continente 31:0001$00
Nas ilhas adjacentes l:200$000 32:200$000

Arsenal do exercito, fabrica da polvora, e diversas receitas militares 64:000$000
Barcas de passagem e pontes 37:500$000
Caminhos de ferro do Minho e Douro 828:000$000
Caminhos de ferro do sul e sueste 543:000$000
Cadeia geral penitenciaria e casa de detenção e correcção 16:000$000
Capitães mutuados pelos extinctos conventos:
No continente 1:400$000
Nas ilhas adjacentes 100$000

Casa da moeda 1:600$000
Collegio militar 13:300$000
Correios, telegraphos e pharoes 867:000$000
Desconto para fardamento das praças da armada 34:000$000
Extincto collegio dos nobres 8:000$000
Fabrica de vidros da Marinha Grande 2:005$000
Foros, censos e pensões:
No continente 7:800$000
Nas ilhas adjacentes 1:200$000

Heranças jacentes e residuos:
No continente 10:000$000
Nas ilhas adjacentes 10:000$000
Hospital da marinha 8:000$000
Hospital dos invalidos militares em 5:860$000
Imprensa da universidade de Coimbra 8:000$000
Imprensa nacional e Diario do governo 204:000$000
Instituto industrial e commercial de Lisboa 2:600$000
Juros das inscripções do curso superior de letras e de outras com applicação a diversos encargos 3:021$000
Laudemios:
No continente 900$000
Nas ilhas adjacentes -$- 900$000

Monte pio militar 760$000
Padaria militar 6:600$000
Pinhaes e matas e outras receitas agricolas 140:000$000
Propriedades pertencentes ás praças de guerra:
No continente 21:600$000
Nas ilhas adjacentes 1:300$000 22:900$000

Quotas e outros rendimentos do monte pio de marinha 3:600$000
Receita por decreto de 26 de dezembro de 1867, com applicação ás obras do Mondego 6:800$000
Receita por decreto de 3 de dezembro de 1868:
No continente 3:500$000
Nas ilhas adjacentes 500$000 4:000$000

Página 1670

1670 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Receita dos emprestimos á camara municipal do Coimbra 285$000
Receita nos termos dos artigos 43.° e 105.º da lei do recrutamento de 12 de setembro de 1887 200:000$000
Receitas avulsas e eventuaes:
No continente 70:000$000
Nas ilhas adjacentes 15:500$000 85:500$000

Rendas:
No continente 7:500$000
Nas ilhas adjacentes 2:400$000 9:900$000

Rendimento da hospedaria do lazareto 6:100$000
Serviço da barra de Aveiro 200$000
Reembolso de acções da companhia dos canaes da Azambuja 7:000$000
Venda de bens nacionaes:
No continente 20:000$000
Nas ilhas adjacentes 2:000$000 99:000$000

Venda e remissão de fóros, censos e pensões:
No continente 10:500$000
Nas ilhas adjacentes 1:000$000 11:500$000

Contribuição da provincia de Macau para o emprestimo de 400:000$000 réis 32:00011000
Contribuição das provincias ultramarinas para o emprestimo de 1.750:000$000 réis -$-
Subsidio pelo cofre dos rendimentos dos conventos supprimidos de religiosas 120:000$000 384:713$000

ARTIGO 6.º

Compensação de despeza

Impostos addicionaes as contribuições do estado:
Para os tribunaes administrativos (artigo 284.° do codigo administrativo, decreto com força de lei de 17 do julho de 1886 41:220$000
Para os serviços agricolas, estradas e respectivo pessoal technico (artigos 82.°, § unico, e 64.º dos decretos do 24 de julho e 9 de dezembro de 1886) 298:560,3000
Parte dos lucros das caixas geral de depositos e economica portugueza, correspondente á despeza das respectivas secretarias, e importancia para amortisação das obrigações destinadas á conversão da divida externa 148:5053500
Juros dos bonos cancellados e depositados no banco de Inglaterra 70:516$000
Juros dos titulos de divida consolidada na posse da fazenda:
Divida interna 1.268:858$000
Divida externa 28:593$000 297:451$000
Juros das inscripções das extinctas companhias braçaes aduaneiras 12:802$000
Quota da camara municipal de Lisboa pelo augmento de despeza de fiscalisação na nova arca do respectivo municipio 42:000$000
Vencimentos a cargo do banco emissor (carta de lei de 29 de julho, artigo 24, § 2.°, e § 2.º do artigo 7.º do decreto de 15 de dezembro de 1887) 19:775$000
Deducções para reformas militares (carta de lei de 22 do agosto de 1887, artigo 13.°) 23:000$000
Soldos e prets do pessoal da esquadrilha e da secção maritima da fiscalisação aduaneira 12:292$000
Subsidio pelas sobras das auctorisações do despeza pelo ministerio do reino (carta de lei de 13 de abril de l887) 5:425$000 1.971:546$500 37.528:719$500

Sala da commissão do orçamento, aos 12 de março de 1888. = Manuel Affonso Espergueira = A. J. Gomes Netto = A. L. Guimarães Pedrosa = Ernesto Madeira Pinto = João Joaquim Isidro dos Reis = Eliseu Serpa = J. A. da Silva Cordeiro = Alfredo Pereira = A. Simões Ferreira = Antonio M. Pereira Carrilho, relator.

N.° 2

Mappa das despezas ordinarias do estado rectificadas no exercicio de 1887-1888, a que se refere a lei datada de hoje e que d'ella faz parte

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA

Primeira parte

Encargos geraes

Dotação da familia real 492:000$000
Côrtes 141:709$000
Juros e amortisações a cargo do thesouro 1.968:650$000
Encargos diversos e classes inactivas 856:642$217 3.459:001$217

Segunda parte

Divida publica fundada

Junta do credito publico 3:000$000
Divida publica consolidada 14.410:092$914
Divida publica amortisavel 2.663:464$620
Pensões vitalicias 10:230$000

Terceira parte

Serviço proprio do ministerio

Administração superior da fazenda publica 369:768$140
Alfandegas 1.902:492$408
Administração geral da casa da moeda e papel sellado 70:434$066
Repartições de fazenda dos districtos e dos concelhos 796:000$000
Empregados addidos e reformados 110:000$000
Despezas diversas 40:711$000
Despezas de exercicios findos 26:000$000 3.315:425$614 23.801:214$365

Página 1671

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1888 1671

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO REINO

Secretaria d'estado 45:970$135
Supremo tribunal administrativo 20:816$860
Tribunaes administrativos districtaes 41:725$565
Governos civis 106:608$800
Segurança publica 989:397$500
Hygiene publica 66:599$364
Instrucção publica 989:937$500
Beneficencia publica 284:592$655
Empregados addidos 8:233$570
Diversas despezas 6:250$000
Despezas de exercícios findos 2:000$000

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ECCLESIASTICOS E DE JUSTIÇA

Secretaria d'estado 33:453$148
Dioceses do reino 153:345$897
Supremo tribunal de justiça 37:925$328
Tribunaes de segunda instancia 72:003$319
Juizos de primeira instancia 93:943$310
Ministerio publico 89:770$180
Sustento de presos e policia de cadeias 190:755$150
Diversas despezas 12:000$000
Subsidios a conventos 1:500$000
Exercicios findos 900$000 685:596$332

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA GUERRA

Secretaria d'estado 28:368$816
Estado maior do exercito e commandos militares 104:603$080
Corpos das diversas armas 3.567:2744908
Praças de guerra e pontos fortificados 28:758$892
Diversos estabelecimentos e justiça militar 563.250$865
Officiaes em disponibilidade e inactividade temporaria 26:816$000
Pessoal inactivo 49:751$500
Diversas despezas 296:299$500
Despezas de exercicios findos 33:574$850 4.698:698$451

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA MARINHA E DO ULTRAMAR

Marinha:
Secretaria d'estado e repartições auxiliares 62:039$110
Armada 1.131:556$185

ribunaes e diversos estabelecimentos 101:743$233
Arsenal de marinha e suas 440:015$740
Encargos diversos 109:ll5$000
Empregados reformados, aposentados e veteranos 10:138%$200
Despezas de exercicios findos 950$000

Ultramar: 1.825:591$518
Despezas do ultramar realisadas na metropole 146:833$330 1.972:424$848

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria d'estado 17:937$696
Corpo diplomatico 128:860$000
Corpo consular 117.298$688
Despezas e ventuaes 1ll:836$000
Condecorações 2:400$000
Empregados addidos e em inactividade 12:656$666
Despezas de exercicios findos 3:531$530

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, COMMERCIO E INDUSTRIA

Secretaria d'estado 102:708$156
Pessoal technico e de administração 540:240$060
Estradas 480:000$000
Caminhos de ferro 713:903$780
Correios, telegraphos e pharoes 968:894$000
Diversas obras 925:480$000
Serviços agricolas, pecuarios, florestaes e ensino agricola 380:633$236
Estabelecimentos de instrucção industrial e commercial 129:532$018
Direcção geral dos trabalhos geodesicos, topographicos e hydrographicos 62:794$088
Empregados addidos e fóra dos quadros 19:517$820
Diversas despezas 41:685$251
Despezas de exercicios findos 600$000

ADMINISTRAÇÃO DAS CAIXAS GERAL DE DEPOSITOS E ECONOMICA PORTUGUEZA

Caixas geral de depositos e economica portugueza 48:505$500 38.183:950$647

Sala da commissão do orçamento, aos 12 de março de 1888.= Manuel Affonso Espregueira = A. J. Gomes Neto = A. L. Guimarães Pedroza = Ernesto Madeira Pinto = João Joaquim Isidro aos Reis = Eliseu Serpa = J, A. da Silva Cordeiro = Alfredo Pereira = J. Simões Ferreira = Antonio M. Pereira Carrilho, relator.

Página 1672

1672 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N.° 3

Mappa das despezas extraordinarias do estado, rectificadas, no exercicio de 1887-1880, a que se refere a lei datada de hoje e que d'ella faz parte

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO REINO

CAPITULO I

Para acquisição de varios artigos e utensilios para o museu zoologico da escola polytechnica de Lisboa 1:200$000

CAPITULO II

Pagamento de vencimentos em divida á policia civil do Funchal 4:880$000 6080$000

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA

CAPITULO I

Renovação das caldeiras dos vapores da fiscalisação aduaneira
Despezas extraordinarias com o estabelecimento da nova linha fiscal da circumvallação de Lisboa
Compra de armamentos para a policia fiscal e guarda fiscal 40:000$000

CAPITULO II

Obras de reparação no edificio e compra de um guindaste a vapor para a séde da alfandega em Lisboa 8:000$000 48:000$000

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA GUERRA

CAPITULO I

Subsidio, rancho, alojamento e transporte de emigrados hespanhoes 4:000$OQO

CAPITULO II

Estrada militar da circumvallação, continuação das obras de fortificação de Lisboa e seu porto e acquisição de torpedos e material correlativo 165:000$000

CAPITULO III

Para a acquisição de material de guerra 10:000$000

CAPITULO IV

Reparações extraordinarias em quarteis e edificios militares 30:000$000

CAPITULO V

Compra de mobilia e utensilios para os corpos do exercito, corpos de guardas e diversos estabelecimentos, comprehendida a compra de lenções e fronhas 20:000$000

CAPITULO VI

Material de pontes, telegraphos, caminhos de ferro militares e ferramentas para sapadores de engenheria 5:000$000 234:000$000

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR

Direcção geral de marinha

CAPITULO I

Reparações e construcções dos navios da amada e ferias e maiorias de jornaes aos operarios
provisorios empregados n'esses serviços 150:000$000

CAPITULO II

Artilheria de novo systema para os navios da armada e armamento de mão 20:000$000

CAPITULO III

Material permanente para officinas do arsenal e estabelecimentos do ministerio e edificios
de marinha 20:000$000

CAPITULO IV

Augmento no preço das rações noa navios das divisões navaes de Africa occidental e oriental e estação naval da China 30:000$000

CAPITULO V

Pagamento das rações nos contingentes que forem para o ultramar ou d'ali regressarem 15:000$000 235:000$000

Direcção geral do ultramar

CAPITULO I

Para satisfação do excesso das despezas sobre as receitas das provincias ultramarinas 876:000$000

CAPITULO II

Estabelecimento de novas missões ou estações civilisadoras e commerciaes, e exploração em Africa 24:000$000

Página 1673

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1888 1673

CAPITULO III

Garantia, relativa ao armo de 1887 segundo o contrato de 5 de junho de 1885, ao cabo submarino até Loanda 137:603$000

CAPITULO IV

Dividendos sobre o capitai levantado pela «West of India Portuguese Guarauted railway
company limited» 172:986$000 1 210:589$000

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

CAPITULO UNICO

Despezas extraordinarias da legação em Londres
Despezas com a commissão da delimitação das possessões portuguezas na Africa oriental
Despezas com a missão especial á China
Despezas de inspecção aos consulados de Portugal no império do Brazil 20:000$000

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, COMMERCIO E INDUSTRIA

CAPITULO I

Porto artificial de Ponta Delgada 60:000$000
Porto artificial da Horta 20:000$000
Porto artificial do Funchal 170:000$000
Porto artificial de Leixões 660:000$000 910:000$000

CAPITULO II

Exposição industrial de Lisboa no anno de 1888: - subsidio á associação industrial portugueza 25:000$000

CAPITULO III

Inquerito agricola, decreto de 30 de dezembro de 1886 50:000$000
Installação de escolas praticas de agricultura, decretos de 30 de junho, 3 e 17 de novembro de 1887 40:000$000 90:000$000

CAPITULO IV

Material de ensino industrial e commercial - decreto de 30 de dezembro de 1886 45:500$000

CAPITULO V

Despezas extraordinarias na ilha da Madeira, para conjurar a crise agricola e economica na mesma ilha 30:000$000

CAPITULO VI

Para auxilio da acquisição de um edificio para diversas repartições publicas em Castello Branco 10:000$000
Compra de uma casa para a direcção telegrapho-postal e outras repartições em Bragança 5:000$000 15:000$000 1.112:500$000 2.866:169$000

Sala da commissão do orçamento; aos 12 de março de 1888. = Manuel Affonso Espregueira = A. J. Gomes Neto = A. L. Guimarães Pedrosa = Ernesto Madeira = Pinto = João Joaquim Isidro dos Reis = Eliseu Serpa = J. A. da Silva Cordeiro = Alfredo Pereira = J. Simões Ferreira = Antonio M. Pereira Carrilho, relator.

Página 1674

1674 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Desenvolvimento das alterações ao orçamento rectificado, da despeza ordinaria do ministerio dos negocios do reino, no exercicio de 1887-1888 incluidas no projecto de lei da datado de hoje.

[Ver tabela na imagem]
Capitulos Differenças

Página 1675

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1888 1675

[Ver tabela na imagem]
Capitulos Differenças

Página 1676

1576 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

[Ver tabela na imagem]
Capitulos Differenças

Página 1677

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1887 1677

[Ver tabela na imagem]
Capitulos Differenças

Página 1678

1678 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Resumo das alterações ao orçamento rectificado do ministerio dos negocios reino no exercicio de 1887-1888

[Ver tabela na imagem]
Capitulos Designação da despeza Orçamento rectificado definitivo segundo o parecer da commissão Orçamento rectificado proposto pelo governo Differenças do parecer da commissão

Salla da commissão do orçamento, era 12 de março de 1888.= António M. Pereira Carrilho.

Pertenço ao n.° 22

Senhores. - A vossa commissão do orçamento vera apresentar-vos parecer sobre algumas alterações ao projecto de lei n.° 22, que rectifica as receitas e despezas do estado, no actual exercicio de 1887-1888. Essas alterações são resultado de factos communicados á commissão pelo governo.
Consistem as alterações no seguinte:
1.° Em descrever na despeza extraordinaria a importancia das sommas applicadas a serviços agricolas, custeadas pelo producto da venda de pinhaes e matas, na importancia de 85:000$000 réis, inserindo-se, porém, na receita extraordinaria igual importancia, em conformidade com o § unico do artigo 7.° do decreto de 25 de novembro de 1886, podendo o governo applicar aos mesmos serviços o excesso sobre esses 85:000$000 réis do producto da mencionada venda, alem das verbas fixadas para tal fim, nas tabellas da despeza do estado;
2.° Em descrever na despeza ordinaria o subsidio dos srs. deputados pelo tempo que decorre desde 2 de abril a 2 de maio do corrente anno, na importancia de 15:940$000 réis e mais 600$000 réis para impressos e outras despezas;
3.° Em descrever na despeza extraordinaria:
a) pelo ministerio do reino a somma de 6:000$000 réis para encargos extraordinarios de beneficencia publica, em consequencia do desastre no theatro Baquet.
b) pelo ministerio da fazenda a somma de 12:000$000 réis, para conclusão das obras de uma casa de despacho, do telheiro, e dos carris de ferro, no edificio da alfandega de Lisboa.
4.° Em eliminar das despezas ordinarias do ultramar, realisadas na metropole, a somma de 40:833$330 réis, visto não haver que pagar n'este exercicio o subsidio á nova em preza de navegação entre Lisboa e Moçambique;
5.° Em eliminar da despeza ordinaria do ministerio da fazenda (capitulo 3.°, artigo 14.°, juros e amortisações a cargo do thesouro) a somma de 68:800$000 réis, na verba do encargos das sommas destinadas para estradas ordinarias, e conclusão por empreitada das docas de Ponta Delgada e Horta, visto como se demonstra não ser necessaria essa somma.
N'estes termos, as modificações serão em resumo:
Orçamento ordinario:
Despeza a menos 93:093$330
ficando reduzido de 605:231$147 a 5l2:137$817
o desequilibrio n'esse orçamento.

Orçamento extraordinario:
Despezas a mais:

Ministerio do reino 6:000$000
Ministerio da fazenda 12:000$000
Ministerio das obras publicas 85:000$000
103:000$000
Abate-se - Receita nova: producto da venda de pinhaes e matas 85:000$000
Excesso da despeza... 18:000$000

Como, porém, a diminuição na despeza ordinaria é de 93:093$330
Resulta uma diminuição effectiva de encargos de 75:093$330

A vossa commissão julga tambem conveniente inserir n'este projecto a auctorisação para a prorogação, por mais um anno, do periodo da organisação das novas matrizes prediaes de que trata o n.° 11.° do artigo 11.° da lei de 17 de maio de 1880, visto como se acha prestes a findar o periodo marcado na lei de 19 de abril de 1886.
Expostas, pois, as modificações do projecto de lei n.° 22, rectificando as receitas e despezas geraes do estado na metropole no exercicio de 1887-1888, a vossa commissão submette o á approvação da camara, de accordo com o governo, redigido nos termos seguintes:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° O disposto na carta de lei de 30 de junho de 1887, salvas as disposições respectivas do regulamento geral da contabilidade publica, é alterado nos termos seguintes, devendo o governo nas tabellas, tanto das receitas como das despezas, decretar as necessarias modificações:
1.º A avaliação das receitas do estado, no exercicio do 1887-1888 é rectificada em conformidade com o mappa n.° l, junto a esta lei e que d'ella faz parte, na somma do 37.613:719$500 réis, sendo ordinarias 37.528:719$500 réis e extraordinarias 85:000$000 réis.
2.° As despezas totaes do estado, ordinarias e extraordinarias, do mesmo exercicio, são assim rectificadas: ordinarias 38.040:857$317 réis, extraordinarias 2.969:169$000 réis, tudo conforme com os mappas n.ºs 2 e 3, juntos a esta lei e que d'ella fazem parte.

Página 1679

SESSÃO DE 22 DE MAIO BE 1888 1679

3.ª É prorogado por mais um anno o praso fixado para a organisação das novas matrizes prediaes pelas leis de 17 de maio de 1880 e 19 de abril de 1886.
§ 1.° O subsidio annual do thesouro ao monte pio official é augmentado com a somma de 25:000$000 réis.
§ 2.° A importancia dos depositos, feitos, e a fazer, em caução de concessões, realisadas ou a realisar, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, que ficar perdida a favor da fazenda nacional, por não terem sido cumpridas as clausulas das mesmas concessões, e bem assim todo o excesso do producto da venda o pinhaes e matas alem da somma de 85:000$000 reis, que, um qualquer doa casos, constituo também receita geral do estado, poderão ser aplicados pelo governo á dotação dos serviços agricolas e industriaes e respectivos estabelecimentos, alem das sommas para tal fim fixadas nas tabellas das despezas ordinarias e extraordinarias do estado na metropole, tudo em harmonia com os preceitos da lei geral de contabilidade publica.
Art. 3.° Ficam assim modificados o disposto ria lei de 30 de junho de 1887 e estabelecido no § unico do artigo 7.° do decreto com força de lei de 25 de novembro de 1886 e revogada a legislação contraria a esta.
Sala da commissão do orçamento, aos l6 de abril de 1888. =.A. J. Gomes Netto = Eliseu Serpa = J, Simões Parreira = João Joaquim Isidro dos Reis = Alfredo Pereira = E. Madeira Pinto = Antonio M. P. Carrilho, relator = Tem voto do sr. deputado Serpa Cordeiro.

N.° l

Mappa das receitas do estudo rectificado para o exercicio de 1887-1888 a que se refere a lei datada de hoje e que d'ella faz parte

RECEITA ORDINARIA

Artigo 1.°

Impostos directos

Contribuição bancaria:
No continente 134:000$000
Nua ilhas adjacentes -£ - 134:000$000

Contribuição industrial:
No continente 1.136:000$000
Nas ilhas adjacentes 29:600$000 1.165:600$000
Contribuição de renda de casas:

No continente 490:000$000
Nas ilhas adjacentes 13:000$000 503:000$000

Contribuição predial e despezas com a organisação das matrizes:
No continente 3.029:000$000
Nas ilhas adjacentes 238.000$000 3.267:000$000

Contribuição sumptuaria:
No continente 110:700$000
Nas ilhas adjacentes 2.700$000 113:400$000

Decima de juros - no continente 323.000$000
Direitos de mercê:
No continente 252:000$000
Nas ilhas adjacentes 10:000$000 262:000$000

Emolumentos consulares 83:000$000
Emolumentos das capitanias dos portos:
No continente 8:700$000
Nas ilhas adjacentes 1:600$000 10:300$000

Emolumentos das conservatorias de 1.º classe 1:850$000

Emolumentos das secretarias d'estado, do thesouro publico e do tribunal de contas:
No continente 67:000$000
Nas ilhas adjacentes 500$000 67.500$000
Emolumentos de cartas de saude - no continente 160$000
Emolumentos do registo de diplomas de empregos o de mercês -$-

Imposto de licenças para a venda do tabacos:
No continente 81:000$000
Nas ilhas adjacentes 3:000$000 84:000$000

Imposto de rendimento:
No continente 408.000$000
Nas ilhas adjacentes, consulados e agencias 11:000$000 419:000$000
Imposto de viação 12:000$000
Impostos addicionaes a algumas contribuições directas 110 districto da Horta 1:000$000
Impostos addicionaes por leis de 25 de abril de 1857 e 14 de agosto do 1858 800$000
Imposto sobre minas 30:000$000
Juros do móra de dividas á fazenda:
No continente 35:000$000
Nas ilhas adjacentes 6:000$000 41:000$000

Matriculas e cartas:
No continente 114:000$000
Nas ilhas adjacentes 3:800$000
Multas judiciaes e diversas:

No continente 22:000$000
Nas ilhas adjacentes 1:000$000

Tres por cento de collectas não pagas á bôca do cofre:
No continente 46:000$000
Nas ilhas adjacentes 4:000$000 6.711:410$008

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1680 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Artigo 2.°

Sêllo e registo Contribuição de registo:

No continente 2.017:800$000
Nas ilhas adjacentes 128:000$000 2.145:800$000

Imposto do sêllo:
No continente.
Nas ilhas adjacentes 1.558:700$000 3.704:500$000

Artigo 3.º

Impostos indirectos

Direitos de consumo era Lisboa 1.775:000$000
Direitos de exportação:
No continente 480:000$000
Nas ilhas adjacentes 26:000$000 503:000$000

Direitos de importação (excepto tabaco e cereaes):
No continente 9.665:600$000
Nas ilhas adjacentes 612:000$000 277.1500$000

Direitos de importação de cereaes:
No continente 1.738:700$00
Nas ilhas adjacentes 28:500$000 1.767:200$000

Direitos de navegação do Douro 60$000
Direitos de reexportação:
No continente
Nas ilhas adjacentes 7 :090$000

Direitos de tonelagem:
No continente 78:000$000
Nas ilhas adjacentes 10:800$000 88:800$000

Direitos sanitarios e impostos de quarentena e de lazareto:
No continente 70:000$000
Nas ilhas adjacentes 5:000$000 75:000$000

Emolumentos geraes das alfandegas de Lisboa e do Porto 37:000$000
Emolumentos geraes da guarda fiscal 30:000$000
Fazendas abandonadas, demoradas e salvadas nas alfandegas:
No continente 10:800$000
Nas ilhas adjacentes 300$000 11:100$000

Guindaste e escaleres nas alfandegas das ilhas adjacentes l :300$000
Imposto de transito nos caminhos de ferro 125:000$000
Imposto especial de 2 por cento ad valorem sobre o vinho exportado 23:500$000
Imposto especial do vinho, etc., entrado para consumo no Porto e dia Villa, Nova de Gaia 72:000$000
Imposto do pescado e addicional:
No continente 138:800$000
Nas ilhas adjacentes 8:000$000

Imposto especial ad valorem sobre as mercadorias importadas, nos termos da lei de 26 de junho de 1883 73:800$000
Imposto para as obras da barra do Douro 31 :000$000
Imposto para as obras da barra de Aveiro 8:800$000
Imposto especial de tonelagem para as obras da barra da Figueira 1:400$000
Impostos por lei de 12 de abril de 1876 2:500$000
Imposto especial de tonelagem para as obras da barra do Portimão 3:100$000
Impostos para as obras do porto artificial e da alfandega de Ponta Delgada 1:300$000
Imposto de tonelagem para as obras da barra de Vianna do Castello -$-
Imposto especial de tonellagem para as obras do porto de Espozende 100$000
Imposto e receitas geraes do tabaco:
No continente 4.578:600$000
Nas ilhas adjacentes 17:000$000 595:000$000

Imposto especial do tabaco fabricado nas ilhas 25:000$000
Real de agua:
No continente 968:500$000
Nas ilhas adjacentes 20:500$000

Receita nos termos do artigo 126.° do decreto n.º 3 de 17 de setembro de 1885 (taxas do trafego) 310:000$000
Taxa complementar aduaneira:
No continente 57:700$000
Nas ilhas adjacentes 2:600$000 60:300$000
Tomadias:
No continente 5:000$000
Nas ilhas adjacentes 200$00 5:200$000 5:200$000 21.050:550$000

Artigo 4.°

Imposto addicional de 6 por cento por lei de 27 de abril de 1882 706:000$000

Artigo 5.°

Bens proprios nacionaes e rendimentos diversos Academia real das sciencias 2:600$000
Acções do banco de Portugal 42$000
Aguas mineraes do arsenal da marinha 500$000
Aluguer do dique e da cabrea do arsenal da marinha 3:000$000
Armazenagem nas alfandegas:
No continente 31:000$000
Nas ilhas adjacentes 1:200$000 32:200$000

Página 1681

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1088 1681

Arsenal do exercito, fabrica da polvora e diversas receitas militares 64:000$000
Barcas de passagem e pontes 37:500$000
Caminhos de feiro do Minho e Douro 828:000$000
caminhos de ferro do sul e sueste 543:000$000
Cadeia geral penitenciaria e casa de detenção e correcção 16:000$000
Capitães mutuadas pelos extinctos conventos:
No continente 1:400$000
Nas ilhas adjacentes 100$000 1:500$000

Casa da moeda l:600$000
Collegio militar 13:300$000
Correios, telegraphos e pharoes 867:000$000
Desconto para fardamento das praças da armada 34:000$000
Extincto collegio dos nobres 8:000$000
fabrica de vidros da Marinha Grande 2:005$000
Foros; censos e pensões:
No continente 7:800$000
Nas ilhas adjacentes 1:200$000 900$000

Heranças jacentes e residuos:
No continente 10:000$000
Nas ilhas adjacentes -£- 10:000$000
Hospital da marinha 8:000$000
Hospital dos invalidos militares em Runa 5:800$000
Imprensa da universidade de Coimbra 8:000$000
Imprensa nacional e Diario do governo 204:000$000
Instituto industrial e commercial de Lisboa 2:600$000
Juros das inscripções do curso superior de letras e de outras com applicação a diversos encargos 3:021$000
Laudemios:
No continente 900$000
Nas ilhas adjacentes -£- 900$000
Monte pio militar 700$000
Padaria militar 6:600$000
Pinhaes e matas e outras receitas agricolas 140:000$000
Propriedades pertencentes a praças de guerra:
No continente 21:600$000
Nas ilhas adjacentes 1:300$000 22-900$000

Quotas e outros rendimentos do monte pio de marinha 3:600$000
Receita por decreto de 26 de dezembro de 1867, com applicação ás obras do Mondego 6:800$000
Receita por decreto de 3 de dezembro de 1868:
No continente 3:500$000
Nas ilhas adjacentes 500$000 4:000$000
Receita dos emprestimos á camara municipal de Coimbra 285$000
Receita nos termos dos artigos 43.° e 105.º da lei do recrutamento de 12 do setembro de 1887 200:000$000
Receitas avulsas e eventuaes:
No continente 70:000$000
Nas ilhas adjacentes 15:500$000 85:500$000

Rendas:
No continente 7:500$000
Nas ilhas adjacentes 2:400$000 9:900$000

Rendimento da hospedaria do lazareto 6:100$000
Serviço da barra de Aveiro 200$000
Reembolso de acções da companhia dos carmes da Azambuja 7:000$0000
Venda de bens nacionaes:
No continente 20:000$000
Nas ilhas adjacentes 2.000$000 22:000$000
Venda e remissão de fóros, censos e pensões:
No continente 10:500$000
Ilhas adjacentes: 1:000$000 11:500$000

Contribuição da provincia de Macau para o emprestimo de 400:000$000 réis 32:000$000
Contribuição das provincias ultramarinas para o emprestimo de l:750:000$000 réis -£-
Subsidio pelo cofre dos rendimentos dos conventos supprimidos das religiosas 120;000$000 384:713$000

Artigo 6.°

Compensação de despeza

Impostos addicionaes ás contribuições do estado:
Para os tribunaes administrativos (artigo 284.º do codigo administrativo, decreto com força de lei de 17 de julho de 1886) 41:220$000
Para os serviços agricolas, estradas e respectivo pessoal technico (artigos 82.º, § unico, e 64.° dos decretos de 24 de julho e 9 de dezembro de 1886) 298:560$000
Parte dos lucros das caixas geral de depositos e economica portugueza, correspondente á despeza com as respectivas secretarias, e importancia para amortisação das obrigações destinadas á conversão
da divida externa 148:505$500
Juros dos bonds cancellados e depositados no banco de Inglaterra 70:516$000

Juros dos titulos da divida consolidada na posse da fazenda:
Divida interna 1.268:858$000
Divida externa 28:598$000 1.297:451$000

Juros das inscripções das extinctas companhias braçaes aduaneiras 12:802$000
Quota da camara municipal de Lisboa, pelo augmento de despeza de fiscalisação na nova área do respectivo municipio 42:000$000
Vencimentos a cargo do banco emissor (carta de lei de 29 de julho, artigo 24.º, S 2.°, e § 2.o do artigo 7.º do decreto de 15 de dezembro de 1887) 19:775$000
Deducções para reformas militares (carta de lei de 22 de agosto de 1887, artigo 13.º) 23:000$000

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1682 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Soldos e prets do pessoal da esquadrilha e da secção maritima da fiscalisação aduaneira 12:292$000
Subsidio pelas sobras das auctorisações do despeza pelo ministerio do reino (carta de lei de 13 de abril de 1887 5.425$000 1.971:546$500 37.528:719$500

Receita extraordinario.

Producto da venda de pinhaes e matas na conformidade do § unico do decreto com forca de lei de 25 de novembro de 1886 85:000$000

Resumo

Receita ordinaria 37.528:719$500
Receita extraordinaria 85:000$000
Total 37.613:719$500

Sala, da commissão do orçamento, aos 16 de abril de 1888.= J. Simões Ferreira = A, J. Gomes Neto = João Joaquim Isidro dos Reis = Eliseu Serpa = Alfredo Pereira = Madeira Pinto = Antonio M. P. Carrilho, relator = Tem voto do sr. deputado Silva Cordeiro.

N.° 2

Mappa das despezas ordinarias do estado, rectificadas, no exercito de 1887-1888, a que se refere a lei datada de hoje e que d'ella faz parte

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA

Primeira parte

Encargos geraes

Dotações da familia real 492:000$000
Côrtes 158:279$000
Juros e amortisações a cargo do thesouro 1.899:850$000
Encargos diversos e classes inactivas 856:642$217 3.406:741$217

Segunda parte

Divida publica fundada

Junta do credito publico 3:000$000
Divida publica consolidada 14.410:092$914
Divida publica amortisavel 2.663:464$620
Pensões vitalicias 10:230$000 17.086:787$534

Terceira parte

Serviço proprio do ministerio

Administração superior da fazenda publica 369:768$140
Alfandegas 1.902:492$408
Administração geral da casa da moeda e papel sellado 70:454$066
Repartições de fazenda dos districtos e dos concelhos 796:000$000
Empregados addidos e reformados 110:000$000
Despesas diversas 40:711$000
Despezas de exercicios findos 26:000$000 3.315:425$614 23.808:954$065

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO REINO

Secretaria d'estado 45:970$135
Supremo tribunal administrativo 20:816$860
Tribunaes administrativos districtaes 41:725$565
Governos civis 106:608$800
Segurança publica 534:267$303
Hygiene publica 66:699$364
Instrucção publica 989:937$500
Beneficencia publica 284:592$655
Empregados addidos 8:233$570
Diversas despezas 6.250$000
Despezas de exercicios findos 2:000$000 2.107:001$752

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ECCLESIASTICOS E DE JUSTIÇA

Secretaria d'estado 33:453$148
Dioceses do reino 153:345$897
Supremo tribunal de justiça 37:925$328
Tribunaes do segunda instancia 72:003$319
Juizos de primeira instancia 93:943$310
Ministerio publico 89:770$180
Sustento de presos e policia de cadeias 190:755$150
Diversas despezas 12:000$000
Subsidios a conventos l:500$000
Exercicios findos 900$000 685:596$332

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SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1888 1683

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA GUERRA

Secretaria d'estado 28:368$856
Estado maior do exercito e commandos militares 104:603$080
Corpos das diversas armas 3.567:274$958
Praças de guerra e pontos fortificados 28:758$892
Diversos estabelecimentos e justiça militar 563:250$865
Officiaes em disponibilidade e inactividade temporaria 26:816$000
Pessoal inactivo 49:751$500
Diversas despezas 296:299$500
Despezas de exercicios findos 33:574$850 698:698$46l

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA MARINHA E DO ULTRAMAR

Marinha:
Secretaria d'estado e repartições auxiliares 62.039$110
Armada 1.131:556$183
Tribunaes e diversos estabelecimentos 101:743$233
Arsenal da marinha e suas dependencias 410:049$740
Encargos diversos 109:115$000
Empregados reformados, aposentados e veteranos 10:138$250
Despezas de exercicios findos 950$000
1.825:59l$5l8

Ultramar: Despezas do ultramar realisadas na metropole 106:000$000 1.931:591$518

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria d'estado 17:937$696
Corpo diplomatico 128.860$000
Corpo consular 117:298$688
Despezas eveutuaes 111.836$000
Condecorações 2:400$000
Empregados addidos e em inactividade 12:650$666
Despezas de exercicios findos 3:531$530

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, COMMERCIO E INDUSTRIA

Secretaria d'estado 102:708$150
Pessoal technico e de administração 540:240$060
Estradas 480:000$000
Caminhos de feiro 713:903$780
Correios, telegraphos e pharoes 968:894$400
Diversas obras 925:480$5000
Serviços agricolas, pecuarios, florestaes e ensino agricola 380:633$236
Estabelecimento de instrucção industrial e commercial 129:532$018
Direcção geral dos trabalhos geodesicos, topographicos e hydrographicos 62:794$088
Empregados addidos e fóra dos quadros 19:517$820
Diversas despezas 41:685$251
Despezas de exercicios findos 600$000 4.368:982$809

ADMINISTRAÇÃO DAS CAIXAS GERAL DE DEPOSITOS E ECONOMICA PORTUGUEZA

Caixas geral de depositos e economica portugueza 48:505$000
Rs. 38.004:857$317

Sala da commissão do orçamento, aos 16 de abril de 1888.=.J. Simões Ferreira = A. J. Gomas, Neto = João Joaquim Isidro dos fieis = Eliseu Serpa = Alfredo Pereira = E. Madeira Pinto = Antonio M. P. Carrilho, relator = Tem voto do sr. deputado Silva Cordeiro.

N.° 3

Mappa das despezas extraodinarias do estado, rectificada, no exercito de 1887-1888, a que se refere a lei datada de hoje e que d'ella faz parte

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO REINO

CAPITULO I

Despezas extraordinarias da beneficencia publica, em consequencia do desastre do theatro Baquet do Porto 6.000$500

CAPITULO II

Para acquisição de varios artigos e utensilios para o museu zoologico da escola polytechnica de Lisboa 1:200$000

CAPITULO III

Pagamento de vencimentos em divida á policia civil do Funchal 4:880$000
12:030$000

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA

CAPITULO I

Renovação das caldeiras dos vapores da fiscalisação aduaneira
Despezas extraordinarias com o estabelecimento da nova linha fiscal da circumvallação de Lisboa
Compra de armamentos para a policia fiscal e guarda fiscal 40:000$000

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1684 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

CAPITULO II

Artigo 1.º Conclusão das obras de uma casa de despacho, de telheiro e dos carris de ferro no edificio da alfandega de Lisboa 12:000$000
Artigo 2.° Outras obras de reparação no edificio e compra de um guindaste a vapor para a sede da mesma alfandega de Lisboa 8:000$000 20:000$000

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA GUERRA

CAPITULO l

Subsidio, rancho, alojamento e transporte de emigrados hespanhoes 4:000$000

CAPITULO II

Estrada militar da circumvallação, continuação das obras de fortificação de Lisboa e seu porto e acquisição de torpedos e material correlativo 165:000$000

CAPITULO III

Para a acquisição de material de guerra 10:000$000

CAPITULO IV

Reparações extraordinarias em quarteis e edificios militares 30:000$000

CAPITULO V

Compra de mobilia e utensilios para os corpos do exercito, corpos de guardas e diversos estabelecimentos, comprehendida a compra de lenções e fronhas 5:000$000

CAPITULO VI

Material de pontes, telegraphos, caminhos de ferro militares e ferramentas para sapadores de engenheria 5:000$000

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA MARINHA É ULTRAMAR

Direcção geral de marinha

CAPITULO I

Reparações e construcções dos navios da armada e ferias e maiorias de jornaes aos operarios provisorios empregados n'esses serviços 150:000$000

CAPITULO II

Artilheria de novo systema para os navios da armada e armamento de mão 20:000$000

CAPITULO III

Material permanente para officinas do arsenal e estabelecimentos do ministerio o edificios de 20:000$000

CAPITULO IV

Augmento no preço das rações nos navios das divisões navaes de Africa occidental e oriental e estação naval da China 30:000$000

CAPITULO V

Pagamento das rações aos contingentes que forem para o ultramar ou d'ali regressarem 15:000$000 23:000$000

Direcção geral do ultramar

CAPITULO I

Para satisfação do excesso das despezas sobre as receitas das provincias ultramarinas 876:000$000

CAPITULO II

Estabelecimento de novas missões ou estações civilisadoras e commerciaes, e exploração em Africa 24:000$000

CAPITULO III

Garantia, relativa ao anno de 1887, segundo o contrato de 5 de junho de 1885, no cabo submarino até Loanda 137:6035$000,

CAPITULO IV

Dividendos sobre o capital levantado pela «West of India Portuguese Guaranted railway company limited 1.445.539$00

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

CAPITULO UNICO

Despezas extraordinarias da legação em Londres
Despezas com a commissão da delimitação das possessões portuguezas na Africa oriental
Despesas com a missão especial á China
Despezas de inspecção aos consulados de Portugal no imperio do Brazil 20:000$000

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SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1888 1685

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, COMMERCIO E INDUSTRIA

CAPITULO I

Porto artificial de Ponta Delgada 60:000$000
Porto artificial da Horta 20:000$000
Porto artificial do Funchal 170:000$000
Porto artificial de Leixões 660:000$000 910.000$000

CAPITULO II

Exposição industrial de Lisboa no anno do 1888: - subsidio á associação industrial portugueza 25:000$000

CAPITULO III

Inquerito agricola, decreto de 30 de dezembro do 1886 50:000$000
Installação de escolas praticas de agricultura e industriaes 10:000$000
Outras despezas agricolas custeadas pelo producto da venda de pinhaes o matas 85:000$000 175.000$000

CAPITULO IV

Material de ensino industrial e commercial - decreto de 30 de dezembro de 1886 42:500$000

CAPITULO V

Despezas extraodinarias na ilha da Madeira, para conjurar a crise agricola e economica na mesma ilha 30:000$000

CAPITULO VI

Para auxilio da acquisição de um edificio para diversas repartições publicas em Castello
Branco 10:000$000
Compra de uma casa para a direcção telegrapho-postal e outras repartições em Bragança 5.000$000 15:000$000 1.197:500$000
Total - Rs. 2.969:169$000

Sala da commissão do orçamento, aos 16 de abril de 1888.= J. Simões Ferreira = A. J, Gomes Neto = João Joaquim Isidro dos Reis = Elizeu Serpa = Alfredo Pereira = E. Madeira Pinto = Antonio M. P. Carrilho, relator = Tem voto do sr deputado Silva Cordeiro.

O sr. Carrilho: - Ha no projecto um erro typogra-hico: onde se lê «artigo 3.°» deve ler-se «artigo 2.º»

O sr. Julio de Vilhena: - (Como o sr. deputado ficou com a palavra reservada para a sessão seguinte, publicar-se hão ahi os dois discursos.)

O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanhã é a continuação da de hoje e mais o projecto de lei n.° 36.
Está levantada a sessão.
Eram sais horas aã tarde.

Representação mandada publicar n'este Diario

E N.° 189

Senhores deputados da nação. - Foi approvado ha poucos dias na camara dos dignos pares do reino, o projecto do lei concedendo aos professores dependentes do ministerio das obras publicas o vencimento de exercicio, que têem os professores dependentes do ministerio do reino, escola naval o outras.
Esta concessão foi porém limitada aos professores dos institutos industriaes de Lisboa e Porto e instituto agricola.
Ficaram assim privados d'esse vencimento os professores das escolas industriaes e de desenho industrial, que estão equiparados pela lei era categoria e vencimento aos professores dos institutos industriaes, como se vê do Plano de organisação do ensino industrial e commercial, approvado por decreto de 30 de dezembro de 1886, designadamente no artigo 1.°, § 5.° do artigo 39.°, § 3.° do artigo 41.°, artigo 43.°, artigo 80.° e outros.
Esta desigualdade do projecto de lei que acaba de ser approvado é tanto mais sensivel, se se considerar quanto maior é o trabalho e responsabilidades dos professores das escolas industriaes e de desenho industrial.
Cada um d'estes tem à seu cargo os cursos de desenho de ornato, de machinas o de architectura.
Nos institutos ha dois professores para cada uma d'aquellas tres especialidades de desenho, podendo ainda ter os que mais forem necessarios.
Aquelles dirigem os trabalhos das officinas, estes não têem tal encargo, que não é de pequena monta
Aquelles leccionam individuos dos dois sexos. Nos institutos só os do sexo masculino.
Os professores que o projecto de lei considerou, têem aula duas ou tres vezes por semana.
Nas escolas de desenho industrial ha aulas pela manha e á noite, e todos os dias quando ha alumnas.
Não quer isto dizer que não seja muito justo o projecto de lei, dando aos professores dos institutos e vencimento de exercido.
Mas é justo tambem, por maioria de rasão, que os outros professores não deixem de ter esse mesmo vencimento, quando, não só a categoria é igual, mas o trabalho e a responsabilidade é muitissimo maior.
Certos da justiça d'estas considerações, os abaixo assignados, professores de escolas industriaes e de desenho industrial, pedem a v. exas. que lhes seja dado tambem o dito vencimento por exercicio. - E. R. M.cê
Lisboa, 20 de maio de 1888.=( Seguem as assignaturas).

Redactor = Rodriaues Cordeiro.

Página 1686

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