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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
prego das medidas mais violentas e atrozes para obrigar os operarios a tomarem parte nas greves que tanto mal fizeram á industria.
A maxima jesuítica de obediencia passiva estava estabelecida n'aquellas associações operarias, que serviram de modelo á internacional. Nós bem vimos que, quando a communa estabeleceu em París o seu imperio despotico, a primeira cousa que fez foi supprimir todas as liberdades, que a republica de 4 de setembro mantivera entre os horrores e as difficuldades do bloqueio prussiano.
Os proprios propagandistas do socialismo se encarregara de confessar as suas tendencias para o despotismo. N'um dos brilhantes discursos que captívaram a attenção da camara, proferidos pelo illustre deputado, o sr. Dias Ferreira, a cujo talento eu presto uma sincera homenagem; n'um d'esses discursos disse s. ex.ª, que «a palavra ordem era muitas vezes aquella que encobria as tentativas tyrannicas, e que a repressão da anarchia era o pretexto para todos os vexames do poder». Isto é uma grande verdade. Muitas vezes assim tem sussedido. Todos nós conhecemos a celebre phrase — a ordem reina em Varsovia. Não são poucas as phrases d'esse genero com que os partidarios do despotismo costumam colorir, n'esta epocha liberal, as suas arbitrariedades. Entre ellas póde figurar esta, que se encontra textualmente n'uma das prelecções dos talentosos conferentes.
«necessario oppôr o trabalho organisado á cega anarchia da concorrencia!»
Mas era tambem para debellar a cega anarchia da concorrencia, que o marquez de Pombal estabelecia a companhia dos vinhos do Alto Douro, e que mandava enforcar aquelles que se revoltavam contra os privilegios d'essa companhia (apoiados); era tambem para debellar a cega anarchia da concorrencia, que o marquez de Pombal estabelecia a companhia de navegação e commercio do Grão-Pará e Maranhão, e mandava prender os peticionarios da mesa do Bem Commum, que requeriam a El-Rei contra os privilegios da companhia; era, emfim, para debellar a cega anarchia da concorrencia, que as velhas sociedades nos legavam todo esse acervo de privilegios, cuja extincção foi uma das primeiras glorias da revolução liberal (apoiados).
Não sou eu, pois, que declaro que o socialismo é apenas uma fórma da reacção; são elles que, entendendo que se devedebellar a cega anarchia da concorrencia, Se proclamam assim os ordeirões da economia politica.
Ha mais um facto que prova bem que as tendencias socialistas não são por fórma alguma as de uma verdadeira evolução liberal, e é que o socialismo, tendo-se manifestado em França por tres grandes revoltas, sempre contra a republica liberal é que se tem erguido.
Em 1794, quando, depois da queda de Robespierre, a França começava a applicar as instituições liberaes, que lhe conquistara a sua immortal revolução, levantou-se contra ella a revolta socialista de Baboeaf. Era 1818, quando a França decretava o suffragio universal, quando, arriscando se ao uso d'essa arma perigosa, por mãos inexperientes, dava a todos os cidadãos a garantia e o direito de intervirem nos negocios publicos, o socialismo, que aceitára submisso o primeiro imperio; que não incommodára a restauração reaccionaria, que principiara a agitar-se durante a monarchia liberal dos Orleans, ergueu-se nos dias terriveis de junbo contra a segunda republica. Applacou-se de novo durante o segundo imperio, mas, apenas surgiu no horisonte o sol da terceira republica, lá se ergueu outra vez o socialismo armado, provocando a medonha conflagração da communa de París.
Oh! sr. presidente, por que singular coincidencia ha de ser sempre contra a bandeira republicana que o socialismo ha de erguer o seu pendão de violencia? Por que ha de ir sempre a revolta socialista consolar no exílio as tyrannias demolidas? Por que ha de ser sempre o socialismo o tácito alliado da reacção? E porque o socialismo e a reacção são igualmente incompativeis com o espirito liberal; e porque o socialismo e a reacção, ambos filhos das trevas, não podem supportar o claro esplendor da liberdade (muitos apoiados)
E chamam-se reaccionarios aquelles que atacam o socialismo!... Reaccionários são todos elles, ultramontanos e socialistas; vermelhos são todos elles, socialistas e ultramontanos, porque os illumina com a mesma côr sinistra, com a mesma côr de sangue, a labareda dos incêndios de París e a chamma lugubre das fogueiras da inquisição (apoiados: — Vozes: — Muito bem). Uns accendem as fogueiras em nome de Deus, os outros ateiam os incêndios em nome da liberdade, mas todos calumniam a liberdade e Deus (apoiados)
Eu sei bem que os illustres deputados censuram commigo o socialismo; ouvi os repetidos protestos que fizeram de que, atacando a portaria da 26 de junho, pretendiam unicamente garantir o direito, que assiste a todo o cidadão, de exprimir livremente o seu pensamento; todavia pareceu-me que seria utils assentar bem estas idéas, porque em Portugal é difficil raciocionar-se em abstracto; em Portugal é se considerado como reaccionario, ou como liberal, não quando se atacou-se:defende um certo direito, mas por se defenderem ou se-atacarem-as doutrinas cuja propagação esse direito garante; d'isto posso eu dar a v. ex.ª um exemplo.
Quando eu abri os olhos á luz do pensamento e da reflexão, entendi, com a maior ingenuidade, que todas as liberdades, a liberdade de ensino, a liberdade de associação; a líberdade de,cultos, eram as consequencias necessarias das liberdades que a carta, nos garante.
Mas vieram.a imprensa e a tribuna, a imprensa e a tribuna liberal, e disseram-me. Não n´um paiz onde os padres, até os, menos illustrados, principalmente os menos illustrados, exercem uma, influencia immensa, a liberdade de cultos 8eria a victoria immediata da reacção!
A liberdade, de ensino significaria irmos entregar as novas gerações á influencia reaccionaria, irmos inocular do espirito infantil o germen do ultramontanismo! A liberdade de associação significava restabelecimento dos con- ventos, com toda a sua influencia nefasta, e com todas ás difficuldades que trouxeram ao desenvolvimento morais e material do paiz! A liberdade suicidar-se ía se quizesse applicar em toda a sua extensão o seu proprio principio.
Liberdade tambem para a liberdade, clamava n'esta casa; o sr. Mendes Leal, que 8Ínto,que não esteja presente, para nos esclarecer com o seu talento e a sua-vastíssima ilustração.
Era isso na célebre questão das irmãs da caridade.«Queremos liberdade de ensino, dizia um partido, n'esta casa», Reaccionário! respondiam-lhe.
«Não recuamos diante da liberdade de cultos!» Rèaccíonarrios!
«Entendemos (phrase textual do parecer dá commissão de instrucção publica em 1862) que n'um governo livre ás leis de repressão devem ser fortes, as de prevenção cautelosas». Reaccionário, dizia-se lhe ainda.
Na sessão de 10 de maio de 1862 houve n'esta casa um dialogo curioso entre o sr. Mendes Leal e o sr. Casal Ribeiro. Note v. ex.ª que eu não tenho a honra de conhecer pessoalmente o sr. Casal Ribeiro, fallei-lhe apenas uma vez, e supponho que elle nem sabia quem eu era. Não sei, portanto, quaes são as suas opiniões pessoaes, tiro apenas, as consequencias ao que vejo aqui escripto:
«O sr. Mendes Leal: — O projecto da –Austria dîspõe no seu artigo 23.º a lei concede-a todas as igrejas e sociedades religiosas um direito igual. Não ha religião privilegiada para o estado.»
«O sr. Casal Ribeiro: — Apoiado.
«O Orador: — Apoiadissimo, acrescento eu. Mas o artigo 6.° da nossa carta constitucional diz o seguinte:
«Art. 6.° A religião catholica apostolica romana continuará a ser a religião do reino. Todas as outras religiões serão permittidas aos estrangeiros (aos estrangeiros sómente,