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d'um e outro sexo desta.Capital, pedindo que para «s suas jubilaçôes se lhes conte não só o tempo-que tem servido como proprietários, mas também aquel-3e que serviram interinamente, ampliando-se desta maneira o artigo 17 do Decreto de 15 de Novembro -de 1836 — A' Commissao d'Instrucção Publica.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: —Ficou adiado d'uma das Sessões passadas o seguinte ^requerimento do Sr. Agostinho. Albano (leu. l id& Sessão de 25 d'Abril, pog. 226 , col. l .'J

Q Sr. Albano:—Sr. Presidente, se as reflexões feitas por dons illuslres Deputados daqueMe lado não poderam servir para me convencer relativamente a doutrina, ou ao objecto do meu requerimento, serviram comtudo de'me instruir sobre o desenvolvimento daslheorias das iniciativas; e verdade que não me posso conformar com a consequência deste desenvolvimento , e agradeço a um nobre Deputado a justiça que fé/ aos meus sentimentos, de que elle acliou uma sufficiente garantia no meu humilde nome; mas eu dou outra no lugar que tenho a honra de òccupar.nesta Camará: eu espero, Sr. Presidcn-te, que o meu requerimento .seja;ppslo á votação,-, porque julgo que a matéria está sufficienremente dii-culida; a Camará tem feito o seu juízo sobre a conveniência ou opportunidade desta medida; e-qualquer que seja o resultado da votação, eu estimo muito haver já'tirado grande vantagem do meu,requerimento, é"-a.es pé rã fi ca que tenho, ou mesmo a certeza, de que qualquer proposta que haja de ser apresentada a esta Camará sobre ò lançamento da decima , não ha de vir com os defeitos^ da ici actual, ou ella seja feita por uma Commissao especial, ou seja apresentada peloGover.no, ou em fim seja qual for a fonte donde- provenha j, ha de vir livre dos,-de-feitos com qíie sahiu aquella que foi votada, e hão -de ser attendidos os additamentos que foram feitos por occasião da discussão.

Eu peço a V. E\.a que queira convidar o Sc. Mi-.nislro da Fazenda para dizer seestá resolvido a apresentar com a possível brevidade.a proposta de Lei , •na forma que se ha reconhecido que ella de\e ter. O Sr. Derramado: — Peço a palavra. O Sr. Leonel:—Eu cederia da palavra, senão visse .que um Sr. Deputado também a tinha pedido. . .

O Sr. Derramado : — Eu pouco tenho que dizer ... ,O Orador: — Eu cedia se acaso ninguém qui-zesse fallar; mas então fallo — (vo~~es — fatie, •falie.) -. ' - ; - -.

-O Orador: — A theoria a este respeito^ e muito simples; que nós temos a iniciativa, isso nãoadmit-te dúvida nenhuma ; — matéria jfimpostosjiào pc--de começar em outia parte senão aqui ; não se entende que sejam exercício de veidadeira iniciativa as propostas "do Governo: ellas vem aqui, e só de--ppis d'examinrvdaa por.,urna Commibsão, e que podem ser convertidas-em projectes de lei; aqui está .a que se reduz todo este negacio. .Que qualquer Sr.' «Deputado pôde apresentar um projecto^de lei sobre -isto ... forte dúvida ! nisso não ha também questão nenhuma; ngora a questão e de conveniência. Pôde «haver alguma probabilidade de se acertar n'um ne-' ,go.cio de ta"! natuieza, quando a proposta não vier -do Governo? E' forçoso confessar que não ha probabilidade nenhuma de, se caminhar bem , senão spbre proposta do Governo, porque eUe é que se

presume ter q conhecimento dos factos. po'r> isso sobre esta matéria, assim como todas as outras que dizem respeito á Administração, e mais principalmente sobre tributos, e conveniente operar pelas -propostas do Governo : se o Sr. Deputado não quer esperar, não espere ; eu da minha parte declaro que julgo conveniente que se espere, porque d'outro modo "corremos o risco de gastarmos o tempo com discussões que depois não produzirão resultado nenham. O Sr. Derramado:—Levanto-me somente para prevenir o illustre Deputado, auclor do requerimento, que tenho,um projecto feito sobie o lançamento da decima que tenciono apresentar ás Cortes, e que me parece muito completo, vem a ser o .Regimento de 9 de Maio de 1654, sem emenda nem alteração alguma.

<_0 que='que' de='de' concebido='concebido' requerimento.='requerimento.' noutros='noutros' ex.a='ex.a' do='do' apresentar='apresentar' projecto='projecto' se='se' tag0:como='albano:como' oanno='oanno' para='para' discussão='discussão' decima='decima' s.='s.' meu='meu' houver='houver' a='a' termos='termos' convém='convém' em='em' presente='presente' fazenda='fazenda' sr.='sr.' o='o' p='p' esta='esta' está='está' ministro='ministro' venha='venha' desisto='desisto' agostinho='agostinho' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:albano'>

O Sr.! Presidente: — Vou pôr á votação o requerimento do Sr.'Agostinho Albano. t •

O Sr. Seabra:— Eu peço perdão' a V. Ex. : o Sr. Deputado Leonel, e os mais Senboies que se oppozeram ao requerimento foi coj" ° fundamento da conveniência devir o projecto d