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-mento, ou informação alguma, que provem- o alle-gado pela Camará.

Parece por tanlo á Commissâo, que deve ser re-«ueitido ao Governo, a fim de mandar proceder ás •averiguações necessárias, para se vir no conhecimento da necessidade do anginento de força, na Companhia de Incêndios, pedido pela Ca'mara Suppli--cante. Sala das sessões da Camará dos Depntados 20 de Setembro de 1840. —^4. L. de Seabraj Joa-

quim Filippe de.Soure; J. M. Grande; J. I. P. Derramado j J. M. Eugênio d' Almeida.

O Sr. Presidente: — Não ha maii Srs. Deputados que pedissem a palavra; por consequência dou para ordem do dia de sexta feira a continuação da discussão do Projecto n.* 93, e fica igualmente dado o Projecto n.° 65. Está levantada a sessão.— Eram três horas e três quartos.

N.° 19.

25

1840.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães,

.bertura— Ao meio dia

Chamada — Presentes 72 Srs. Deputados.

Acta — Sobre ella disse

O Sr. Bracklamy: — Não vejo que na acta se 'faça menção do additam.ento do Sn Izidro CBa-vês.

Leu-te a acta nesta parte.

»• O Orador: — Então p«ço a palavra para uma declaração de voto.

Ô Sr. Izidro Chaves:— Distribuio-se agora o Diário do Governo, e vejo aqui, que se me attri-bue uma expressão de que não uzei na Sessão dantes d'hontem , na questão do adiamento proposto pelo Sr. Ferrer: por consequência peço a palavra para rectificar o meu voto, porque se me attribue uma cousa, que não disse, nem podia dizer.

j4pprovou«se a acta.

CORRESPONDÊNCIA*

'Ministério da Guerra. — Officio , declarando a impossibilidade de satisfazer de promplo á indica* cão do Sr. Deputado Xavier da Silva, quanto á 'divida das classes activas, e dando as razoes dessa impossibilidade; e dizendo que, quanto ás classes não activas, desde quando passaram de novo ao Ministério da Guerra, tem sido satisfeitas do mez de Fevereiro de 1838, sem interrupção, desde Ju--lho de 1839, ale Fevereiro ultimo, inclusive, nesta Capital ; e até Dezembro antecedente nas Províncias : (formães palavras do Officio). — Para a Secretaria.

Dito. — Officio , acompanhando o .decretamento

Ministério da Marinha. — Officio, acompanhando uma Tabeliã demonstrativa da divida ás classes -activas, e não activas, a cargo daquolie Ministério, em satisfação á indicação do Sr. Deputado Xavier da Siiva. — Rara a Secretaria.

Dito.— Officio , acompanhando uma Proposta de lei, é a seguinte :

- Xt£liATC£iIQ. — Senhores : -— O segundo Te n eu te da extincla Brigada da Marinha , Alexandre da Camará MenezesBettencourt, tendo padecido uma .grave moléstia de olhos, que o deixou por tempos falto de vista, pedio,. c obteve por Decreto de 19 de Janeiro de 1837, a sua demissão daquelle Posto.

Achando^se hoje restituído ao seu regular estada de saúde, e no perfeito uso daquelle órgão, jul* gado em consequência prompto, pelo respectivo Conselho de Saúde, requer ser restituído ao dito Posto, ficando considerado em disponibilidade, como os outros Officiaes, que pertenceram ao mesmo exlincto Corpo.

O Governo achando de toda a justiça a perten-cão do supplicante, e não estando nas suas altri-buições o deferir-lhe, sem que haja dispensa na lei , tem a honra de propor-vos o seguinte

PROJECTO BE X.EI. _ Artigo 1.° O Governo fica authorisado a reintegrar o ex-segundo Tenente da extincta Brigada da Marinha, Alexandre da Camará Menezes Bettencourt, no mesmo Posto de segundo Tenente, para ficar considerado em disponibilidade, como os de mais Officiaes daquelle exlinclo Corpo.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, em 21 de Setembro de 1810. — Conde do Bom fim.

jVJandaram-se lançar na acta, as seguintes

DECLARAÇÕES DE VOTO. — l.a—Declaro, que na Sessão anterior votei contra a doutrina do arti-* go 1.° da Reforma Judiciaria, tanto na parte ré» lativa á excepção-, consignada para Lisboa e Porto, como na fixação, o"u limitação das Comarcas a estabelecer.

Sala das Sessões, em 25 de Sdtembro de 1840. — O Deputado,./* A* F. Bracklnmy.

2.a—Declaro, que na Sessão de 23, votei contra o artigo 1." da Reforma Judiciaria, a fim de que o-numero das Comarcas, não excedesse ao duplo das existentes. — Seabraj Marreca j f^. Fer- ' rerj Af Herculanoj Seabra (Manoel).

O Sr. Seu br a : ^— Pedi a palavra para fazer uma declaração relativa á publicação dos trabalhos da Camará; e uno simples requerimento que pertendo fazer para que o Redactor do Diário do Governo tenha a bondade de se não òccupar de nós ; nada mais innocente que uma cedência que nós fazemos de um direito que ninguém nos pôde disputar, e por isso mando para a Mesa o seguinte