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N.º 5

SESSÃO DE 9 DE MAIO

PRESIDENCIA DO Sr. SILVA SANCHES.

Chamada: — Preteritos 79 srs. deputados. Abertura: — Ao meio dia. Ada — CORRESPONDENCIA.

Declarações: — 1.ª Do sr. Sampaio, participando que o sr. José Estevão não póde comparecer á sessão de hoje, porque ainda continua o seu incommodo de saude. — Inteirada.

2. Do sr. Palmeirim, participando que o sr. Casal Ribeiro não póde comparecer á sessão de hoje, por motivo justificado. — Inteirada.

Officios: — 1. Do sr. Vellez Caldeira, participando que por incommodo de saude não póde concorrer hoje á camara, e talvez amanhã e no dia seguinte. — Inteirada.

2. Do sr. C. M. Gomes, participando que, achando-se doente, comparecerá na camara logo que lhe seja possivel. — Inteirada.

3.º Do ministerio da guerra, acompanhando um mappa das obras precisas nas fortificações e edificios militares, no continente do reino, satisfazendo assim a um requerimento dos srs. Vasconcellos e Sá, o Palma. — Á commissão de guerra.

4.º Do ministerio da marinha e ultramar, declarando, para satisfazer a um requerimento do sr. Arrobas, que por ora não tenciona emprehender a construcção de algum navio de guerra, esperando vêr o resultado do novo systema Ericson, para se decidir a contractar a construcção de uma fragata a vapôr, de que muito se carece. — Para a secretaria.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Os parochos do concelho de Felgueiras, districto do Porto, remetteram-me, para a apresentar a esta camara, uma representação, na qual pedem que as disposições da lei de 8 de novembro de 1841, que mandam cobrar por meio do ministerio publico as derramas em dinheiro para as congruas, sejam tambem extensivas áquella parte das mesmas congruas, que consiste nos direitos de estola. Esta representação é fundada em justiça, porque constituindo os direitos de estola uma parte das congruas, não e justo que os parochos tenham de demandar os devedores, por meio de uma acção ordinaria, e á sua custa, mas sim que se siga tambem a respeito destas dividas a regra de serem cobradas pelo ministerio publico, assim como o são as derramas em dinheiro.

Foi remettida á commissão ecclesiastica, para a tomar na devida consideração.

Foram lidos na mesa os seguintes pareceres de commissões.

Parecer (n.º 30 D): — Foi presente á commissão de fazenda o requerimento de João do Valle, no qual se queixa do governo, por lhe não ter concedido o subsidio que lhe compete, na conformidade do decreto de 16 de janeiro de 1834, na qualidade de alcaide, que foi, do imposto das Silveiras, no almoxarifado de Samora Corrêa. j

0 DE MAIO. 48,55.

Em vista da consulta do tribunal do thesouro, e informação do procurador geral da fazenda, que foram remettidas com officio do ministerio da fazenda, de 9 de julho de 1852, das quaes se conhece o direito do supplicante, a commissão é de parecer que este requerimento, apesar dos lermos improprios e inconvenientes em que se acha redigido, seja remettido ao governo, para deferir como fôr de justiça.

Sala da commissão, 26 de abril de 1853. — F. Joaquim Maias J. Antonio de Freitas s Antonio dos Santos Monteiros Augusto Xavier Palmeirim J. M. do Casal Ribeiro

Foi approvado sem discussão.

Parecer (n.º 30 C) — A camara municipal da villa de Aldêa-Gallega do Ribatejo achando-se debitada na quantia de 1:585/828, importancia das terças do seu concelho do anno de 1842 até 1851, queixa-se de não ter podido satisfazer esta avultada quantia que lhe fôra lançada devidamente nos annos de 1842 a 1849, collectando-se as contribuições e impostos municipaes, quando a terça só devia ser deduzida dos bens e cousas do concelho; queixa-se álem disso de que tendo recorrido em diversas épocas ao tribunal do thesouro publico ficaram os seus

recursos sepultados naquelle tribunal, sem solução alguma até agora. A commissão com quanto, reconhece a justiça da camara, é de parecer que o requerimento deve ser remettido ao governo para lhe deferir como fôr de justiça, fazendo resolver as suas reclamações pendentes.

Sala da commissão, 30 de abril de 1853. =: F. J. Maya = A. Xavier Palmeirim. Maria do Casal Ribeiro s P~. da Junqueira s J. A. de Freitas s A. dos Santos Monteiro.,

Foi approvado sem discussão.

Parecer (n 30 D) — No incluso requerimento instam D. Maria Rosa de Lima. suas irmãs, e um irmão mudo, todos filhos de Gabriel Lopes da Silva que foi director da alfandega de Moura, pela resolução de um outro requerimento feito á camara em 3 de março de 1819, a fim de passar para as requerentes o subsidio concedido ao pai por decreto de 11 de novembro de 1849.

Pela informação da secretaria consta que o requerimento alludido foi remettido ao governo depois do dar parecer sobre elle a commissão de fazenda daquella época.

Como agora alludem as supplicantes a uma recente recommendação do governador civil do districto feita ao ministerio da fazenda; parece á commissão d fazenda que se deve remetter o requerimento ao governo pelo referido ministerio.

Sala da commissão, 30 de abril, de 1853. sr. J. Maya s Justino A. de Freitas s A. Xavier Palmeirim = Maria do Casal Ribeiros V. da Junqueira = A. dos Santos Monteiro.

Foi approvado sem discussão.

Parecer (n.º 30 E) — A commissão de administração publica foi presente uma representação da camara municipal de. Lagos, queixando-se de que o cofre geral do districto lhe seja devedor de mais de 3