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1851; trabalho» que serviram de base ao parecer n.º 45, de 1852. — Avila.

Foi declarado urgente, e approvado tem discussão.

O sr. Honorato Ferreira. — Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto: — Declaro que se estivera presente na sessão de 6 de corrente, quando se discutiu uma proposta do sr. Pinto de Almeida, leria votado do mesmo modo que já o havia feito na commissão administrativa, a que tenho a honra de pertencer, isto á — que a divida nos srs. deputados da legislatura dissolvida em 1851, em cujo numero me comprehendo, e ao empregados da camara, por occasião do decreto de 3 de dezembro, está sujeita á capitalisação estabelecida no mesmo decreto. — Honorato Ferreira.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Bilhano: — Mando para a mesa uma representação da junta de parochia, da freguezia de Agueda, assignada por mais de 120 comparochianos, em cujo numero se contam as principaes pessoas da freguezia, pedindo á camara decrete o imposto indirecto de um real em cada quartilho de vinho, que é vender por espaço de 8 annos atavernado, em medidas de meia canada, inclusivè para baixo, não só na freguezia, mas em todo o logar de Santão, destinado o producto deste imposto a obras da igreja, e reparação das capellas, e ermidas da freguezia, que se acham em grande ruina, e em glande precisão de ornamentos, e mais utensilios necessarios para as funcções do culto religioso.

Permitta-me v. ex.ª, e a camara, por esta occasião; que eu diga, que considero muito justa ela pertenção, e de ingente necessidade se decrete o tributo pedido.

Sr. presidente, a freguezia de Agueda e uma das principaes do bispado por sua extensão, e maior população; a sua igreja parochial é um dos templos mais magnificos da diocese, pela sua vastidão, e grandeza de sua architectura; em outro tempo fôra abastecida de todos os ornamentos, e alfaias necessarias para o serviço do altar, e celebração das funcções religiosas, que alli eram sempre feilas com toda a pompa, e esplendor, sendo por isso muito concorrida dos povos das freguezias circumvisinhas; mas o decurso dos tempos, e as differentes fataes vicissitudes que se tem succedido, entrando neste numero a ominosa invasão franceza, despojou aquella igreja das sua» preciosidades; o edificio acha-se em ruina, e a igreja na escacez dos ornamentos mais indispensaveis para a decencia dos officio» religiosos.

Esta falla não póde remediar-se pelos meios ordinarios, porque os não ha. A receita da fabrica parochial é tão minguada, que com difficuldade póde costear as despezas mais insignificantes. Na igreja parochial não ha instituições pias, que posam coadjuvar com meios pecuniarios as despezas da parochia, por que as que existem, mal podem fazer face a seus ordinarios encargos.

Resta, sr. presidente, o meio das fintas, de que resa o artigo 325.º do codigo administrativo; mas este meio tem grandes inconvenientes, e offerece todas as difficuldades dos tributos directos, e por isso a junta e os parochianos recorrem ao meio do tributo indirecto, meio mais suave e menos gravoso ao povo.

Prescindindo agora de outras considerações, que serão addusidas na occasião de ser convertido, como espero que o seja, o pedido da junta de parochia em projecto de lei, lembrarei apenas á camara que o tributo que se pede, e pedido, e com instancia por aquelles mesmos que tem de o pagar; e por isso rogo a v. ex.ª e á camara que tomem na devida consideração a representação que apresento.

O sr. Santos Monteiro — Sr. presidente, pedi a palavra para lembrar a v. ex.ª que me achava inscripto para apresentar um projecto de lei, não por que queira apresental-o hoje, mas peço a v. ex.ª que para esse fim me conceda a palavra ámanhã. Como estou em pé queria dar uma explicação sobre a não apresentação do orçamento nesta camara.

Eu não sei se a commissão de fazenda trabalha ou não; se trabalha bem ou mal, se são melhores ou peiores as secções: o que sei é que haja ou não secções, o exame do orçamento sempre ha-de ser remettido a uma commissão, e o exame de todos os negocios ha-de ser remettido a commissões centraes, e para o orçamento sempre ha-de haver uma commissão que centralize Iodos os negocios que lhe dizem respeito. Não sei, repito, o que fazem as commissões; mas o que posso dizer com relação á commissão de fazenda, é que nenhum de seus membros é unicamente membro da commissão de fazenda, é demais algumas, e nenhum delles deixa de dar cumprimento com o maior trabalho e assiduidade ás incumbencias que lhe foram dadas por esta camara, e nenhuma commissão trouxe ainda para a mesa tantos negocios como a de fazenda, não obstante estar reduzida só a 6 membros.

Relativamente ao orçamento é certo que o sr. ministro da fazenda cumpriu a disposição do acto addicional, apresentando-o á camara no dia proprio, i = to é 15 dias depois de abertas as côrtes; mas a commissão de fazenda não podia examinar o orçamento em um só dia, e se tem lido alguma demora mais, é porque estava dependente da approvação ou reprovação das leis da dictadura, muitas das quaes, como a camara sabe, prendem com a dicussão do orçamento, e ainda estão presas com elle, por que não obstante as leis da dictadura passarem na camara dos deputados não são leis em quanto não passarem tambem na camara dos pares, e obtiverem a sancção regia.

A commissão de fazenda tem feito o mais que se podia fazer. Não digo isto, porque queiramos alardear serviços; ella tem cumprido á risca o preceito do regimento desta camara; não tem trabalhado só aqui, mas fóra daqui até á uma hora da noite.

Nós podiamos ter trazido para a camara o orçamento com relação a alguns ministerios, não a todos, e era o systema que nós tinhamos adoptado para apresentação desses ti aba lhos na camara. Alas depois intendemos que era muito melhor trazer o parecer sobre todo o orçamento, e acompanhado logo da lei de meios (Apoiado») e occupando-nos tambem de instruir o orçamento com a maior somma de esclarecimentos que possa ser, a fim de facilitar a discussão; e para esse fim pedimos a todas as illustres commissões, que têem relação com o orçamento, que nomeassem um dos seus membros para conferenciar com a commissão de fazenda, a fim de logo na propria commissão de fazenda serem resolvidas algumas duvidas, que escusado era que apparecessem na camara. Alguns des-