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Estou convencido que actualmente não ha motivo nenhum; estou persuadido que ha hoje tanto como hontem, hontem tanto como ha tres meies, e hoje tanto como ha seis mezes. (Apoiados) — Esta questão da relação de valor destes metaes é um negocio, como todos bem sabem, muito grave, melindroso e o mais delicado possivel. (Apoiados) — Respeito realmente as intenções de todos que apresentam alguma medida relativa á alteração de valor destas moedas, com tudo ellas produzem muitas vezes serias apprehensões no publico, que é necessario distrair a todo o custo. (Apoiados) O governo de certo que deve occupar-se deste importantissimo objecto, e as côrtes tambem; mas não me parece que se deva contribuir (ainda que sem ser por vontade proprio) para que se estabeleça este panico, que não tem motivo nenhum plausivel, que deve desapparecer, porque não ha razão nenhuma real que o justifique; e que sobretudo o que convem é que v. ex., se acaso o intender assim em sua sabedoria, e a camara determinem que se discuta quanto antes o parecer que foi apresentado pela illustre commissão, a fim de que nessa discussão e resolução desse projecto se comprehenda perfeitamente, que não ha motivo nenhum que justifique essas apprehensões no publico.

O sr. Justido de Freitas: — Eu fui em parte prevenido nas minhas reflexões pelo illustre ministro da fazenda. Eu queria sómente responder ao sr Cunha que nem a commissão de fazenda, nem a camara foram indifferentes a essa alteração que se tem apresentado ha já alguns dias no nosso systema monetario. A commissão tractou de dar immediatamente o seu parecer, e linha tencionado hoje pedir a v. ex. que o déssse quanto antes para a discussão, convidando o sr. ministro da fazenda para assistir a ella, porque intende que as idéas do sr. ministro sobre este negocio-devem ser as mais importantes para acabar de desvanecer esse panico que se tem estabelecido na praça. Resta-me sómente pedir a v. ex. se sirva dar esse parecer ámanhã para ordem do dia, ou quanto antes, afim de se acabar esse facto, que intendo que é mais devido á agiotagem do que a qualquer causa que devesse acompanhar esse mesmo projecto que se diz que o originou.

O sr. Presidente: — O projecto ou foi distribuido já hoje, ou o vai ser; o certo é que já foi impresso; agora, se a camara o intende, poder-se-ha dar para a primeira parte da ordem do dia de amanhã.

O sr. Lourenço Cabral: — Eu peço a v. ex. que consulte a camara sobre se consente que eu retire o meu projecto. (Vozes: — Não podes — Outras: — Póde.)

O sr. Avila: — Eu intendo que o illustre deputado está no seu direito para retirar o projecto. O illustre deputado apresentou um projecto em que propunha a alteração do valor dos cruzados novos; a apresentação desse projecto deu em resultado a subida do valor da moeda de praia no mercado. O que tem acontecido no mercado, não póde causar admiração a ninguem, porque é evidente que as casas de cambio, onde se vendem cruzados novos e se compram, se o cruzado novo passasse a valer o que o sr. deputado propunha, haviam de ganhar muito, se tivessem comprado grande abundancia de cruzados novos, e por isso faziam um certo desconto quando se lhes exigia em troco moeda de praia, e eu acho até que tem havido moderação no desconto. O nobre deputado convenceu-se (e honra lhe seja, por que ha

sempre considerações generosas da parte daquelle que vem sacrificar a sua opinião a uma consideração mais elevada) de que este projecto deve ser retirado: ha um parecer que o rejeita, por consequencia annuindo a camara ao pedido do sr. deputado, intende-se que approva o parecer da commisão; o resultado é o mesmo e ha uma economia de tempo e uma demonstração completa do pensamento da camara.

Acho por consequencia que não ha inconveniente nenhum em se retirar o projecto do nobre deputado. E v. ex. me permittirá agora que eu chame a attenção da illustre commissão de commercio e artes (não fallo na de fazenda, porque sei que ella já deu o seu parecer) sobre um outro projecto que intendo que esta muito ligado com este, e a respeito do qual fallou já o sr barão de Almeirim, para que a commissão de commercio e artes, se ainda não deu, dê com urgencia o seu parecer sobre elle, e com urgencia seja submettido á discussão da camara; é um projecto relativamente á exportação da prata. Não digo a minha opinião sobre o projecto, porque não é occasião.

Consultada a camara, resolveu que o sr. Lourenço Cabral retirasse o seu projecto.

O sr. Presidente: — Como a camara permittiu que o sr. deputado retirasse o seu projecto, fica de nenhum effeito o parecer da commissão de fazenda ácerca do mesmo projecto (Apoiados)

O sr. Julio Pimentel: — Pedi a palavra para declarar como relator da commissão de commercio e artes, que ella tem já prompto o parecer, e não o apresentou hoje, porque fallaram alguns dos membros da commissão para o assignarem; na sessão de amanhã será apresentado. E o parecer sobre o projecto relativo ao direitos na expoliação da praia, a que se referiu o sr. Avila.

Foi lida na mesa e approvada a ultima redacção do projecto n.º 27.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n. 27, na sua generalidade.

O sr. Ministro das obras publicas (Fontes Pereira de Mello): — Sr. presidente, vou limitar consideravel mente as observações que me suggeriu o discurso do meu illustre amigo o sr. deputado Avila, porque me parece que não tardará o momento em que occupando-me precisamente do objecto a que s. ex. alludiu, occupando-me mais particularmente delle, eu lenha occasião propria de responder do melhor modo que me fôr possivel, a todas as observações do illustre deputado. Comtudo parece-me que é indispensavel dizer desde já a minha opinião, em relação aos quesitos que s. ex.ª leve a bondade de mandar para a mesa.

A camara reconhecerá que o illustre deputado discutiu, por occasião deste projecto das expropriações, mais o projecto do contracto, que ainda não foi submettido á apreciação da camara, mas que s. ex. imaginou que tinha umas certas condições, que deduziu de documentos que se tem publicado e de outras considerações que apresentou sobre a materia, do que mesmo o projecto, que hoje está submettido á sua attenção e deliberação, lin, por consequencia,