1485

Rodrigues, Barão da Torre, Freitas Soares, Beirão, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado, Domingos de Barros, Poças Falcão, Bivar, Abranches Homem; Borges Fernandes, F. M. da Costa, Pereira de, Carvalho e Abreu, Henrique de Castro, Aragão Mascarenhas, Joaquim Cabral, Matos Correia, Neutel, J. Pinto de Magalhães, Figueiredo Faria, Alvares da Guerra, Sieuve de Menezes, José de Moraes, Camara Falcão, Camara Leme, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Murta, Pinto de Araujo, Modesto Borges e Thomás Ribeiro.

Ficou portanto approvada por 47 votos contra 39.

O sr. Presidente: — Em consequencia da approvação da proposta do sr. Sant'Anna estão era discussão os capitulos 9.°, 10. e 11.º e que restam do orçamento do ministerio das obras publicas.

Capitulo 9.° — Pinhaes e matas nacionaes — 70:655$000 réis.

Capitulo 10.° — Correio geral — 283:914$190 réis.

Capitulo 11.° — Diversas despezas — 245:573$030 réis.

O sr. Camara Leme (sobre-a ordem): — Acatando a resolução que a camara acaba de tomar, não posso comtudo deixar de lastimar, por honra do systema representativo, que se vota-se uma proposta contraria aos principios constitucionaes (apoiados).

A cousa mais principal de que se pôde occupar o parlamento, é do orçamento do estado (apoiados).

A camara resolveu que se discutisse o orçamento dos differentes ministerios por capitulos; agora acaba de tomar uma resolução completamente opposta a essa (apoiados).

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Dois mezes depois de se estar a discutir o orçamento.

O Orador: — Dois mezes depois, diz o illustre deputado; mas tem se interrompido a discussão contra as praticas estabelecidas, porque o regular era entrar-se na discussão do orçamento, e prosseguir-se n'ella até se concluir, sem a interromper constantemente com outros projectos.

Dizem os illustres deputados que o orçamento não acaba de se discutir; d'esta fórma nunca acabaria.

Eu protesto contra este systema. Mas como a camara tomou esta resolução, não tenho remedio senão respeita-la.

Pedi a palavra sobre a ordem, para chamar a attenção do nobre ministro das obras publicas, e para mandar para a mesa uma proposta.

Quando se tratou do capitulo das estradas pedi a palavra sobre a ordem, mas não me chegou e não me foi possivel chamar a attenção do nobre ministro das obras publicas para um ponto importante que desejava lembraras. ex.ª Ainda que não é cabido aqui, pedirei licença á camara para dizer duas palavras.

Desejaria que o nobre ministro das obras publicas tomasse em attenção e mandasse proceder aos estudos da estrada do districto administrativo do Funchal, do Seiçal ao Porto Moniz.

Esta estrada é essencialissima para a commodidade dos povos; elles têem que percorrer, talvez a extensão de quatro leguas, estando aliás o Porto Moniz a distancia do Seixal apenas uma legua.

Eu pedia ao illustre ministro das obras publicas a sua solicitude a favor d'aquella estrada.

Mas para que eu pedi a palavra foi para mandar para a mesa uma proposta, a fim de se consignar no orçamento das obras publicas uma verba de 6:000$000 réis com que se proceda á construcção de pharoes na ilha da Madeira. É raro o anno em que não haja ali a lastimar algum naufragio, pela falta que se sente de um pharol, pelo menos na ponta de S. Lourenço.

Isto alem de ser altamente humanitario, é de summa vantagem para o commercio da ilha, porque grande numero de navios que navegam para o sul, quando passam pela altura da Madeira, fazem-se ao mar e não vão refrescará ilha.

Já se vê que d'aqui resulta grande inconveniente para o commercio, alem de termos que lamentar muitas desgraças. Ainda ha poucos annos to perdeu um vapor carregado de oiro que vinha da Australia.

Eu já tive a honra de apresentaria camara um projecto n'este sentido. Este projecto foi para a commissão de fazenda, mas aqui desgraçadamente a iniciativa dos deputados é nulla. Ha dois ou tres annos que este projecto está na commissão de fazenda, e ella ainda se não dignou dar um parecer. Entretanto eu, como representante d'aquella ilha, tenho, constantemente chamado a attenção dos srs. ministros para esta importante questão.

Espero que o nobre ministro das obras publicas tomará em toda a consideração, este objecto, e mando para a mesa a seguinte proposta (leu).

Esta proposta provavelmente tem de ir á commissão de fazenda. A esta commissão pertencera tambem alguns illustres deputados, que creio se interessarão por este objecto; e pedem-lhes portanto que entendessem á importancia da materia, e a tomassem em toda a consideração, porque, alem de ser muito conveniente para o commercio d'aquella ilha, é de toda a justiça, é uma medida altamente humanitária.

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que se consigne no orçamento das obras publicas a verba de 6:000$000 réis para se proceder á construcção de um pharol de rotação na ponta de S. Lourenço e outro fixo n'uma das ilhas Desertas, ou na fortaleza, do Ilhéu do porto do Funchal.

Sala da camara, 10 de maio de 1864. = D. Luiz da Camara Leme = L. de Freitas Branco.

Foi admittida.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Sr. presidente, eu tenho incessantemente feito esforços, já n'esta camara, já extra parlamentarmente na imprensa, já empregando, as minhas relações de amisade para com alguns dos membros do gabinete, para que a proposta do illustre deputado que me precedeu na tribuna se tornasse uma realidade.

Effectivamente é uma das primeiras necessidades que tem aquelle districto, quer encarando se a questão pelo lado commercial, quer debaixo do ponto de vista humanitario, collocar dois pharoes nos pontos que se julgarem mais convenientes, já para evitar que os navios que sulcam aquelles, mares não tenham de soffrer as avarias que muitas vezes ali têem tido, logar, já para attrahir outros que de lá se afastam, porque não existe ali este melhoramento publico.

A commissão de fazenda foi effectivamente enviado um projecto de lei com relação a este assumpto; eu tenho lembrança de que immediatamente se pediram esclarecimentos ao governo a este respeito, e se, me não engano (porque a questão não é recente), vieram esses esclarecimentos, mas dependentes de orçamento, planos para as obras, etc. Creio que novamente voltaram esses papeis ao governo, e até hoje não sei que tenham chegado. Mas posso asseverar ao illustre deputado, como membro da commissão de fazenda, á qual s: ex.ª alludiu, e que não tratou com muita benevolencia, que não houve nenhuma especie de negligencia da parte da commissão. Eu, sr. presidente, sem querer fazer ostentação dos pequenos serviços que na minha posição tenho podido prestar á terra onde nasci, posso asseverar ao illustre deputado que nunca descurei nem este nem outro qualquer interesso importante e real d'aquella terra. A Madeira é um districto muitissimo frequentado por estrangeiros de todas as condições, que ali vão em grande numero pedir á benignidade do nosso clima a saude que lhes falta. Ora em um districto nas condições em que se acha este devem fazer-se algumas despezas, porque ellas são todas productivas, e se se attender ás circumstancias especialissimas em que aquella terra se tem encontrado ha annos a esta parte, pela falta absoluta do seu quasi unico genero de producção; se se attender a todas as circumstancias que tornam este districto realmente interessante para a metropole, e para todos os que o conhecem, parece-me que os poderes publicos não se pouparão a esforços para o collocar nas circumstancias em que realmente se deve achar.

Terminando, sr. presidente, não posso deixar de dizer ao illustre deputado, referindo-me ás primeiras observações que fez com relação á minha proposta, que me parece que quando se tem tão largamente discutido o orçamento, quando a camara se adia já prorogada, quando todos têem podido livremente expor as suas opiniões, e apresentado propostas de todos os generos e em todos os sentidos, quando nós vemos que pelo systema que propuz, todos podem ainda usar da palavra, mandar para a mesa as suas propostas, e discutir livremente os interesses de que são orgãos, parece-me que não havia rasão para tamanho espanto, nem para a homilia e lamentações que o illustre deputado apresentou.

Eu sou sectario de certa ordem de principios; amo e prezo a liberdade acima de tudo; ainda me não afastei um só passo da conducta politica que encetei quando entrei na carreira publica, e não me parecia que o illustre deputado que me conhece já politica, já particularmente; e que sabe muito bem quaes são o meus sentimentos politicos quaes as idéas que tenho sobre o systema constitucional, devesse ser o primeiro a tomar a palavra para censurar tão acrescente uma proposta que fiz no melhor sentido; no entretanto são medos de ver as questões, as nossas posições são diversas; e eu não estranho que o illustre deputado entendesse que devia aproveitar esta occasião para fazer uma manifestação contraria ao voto da camara; mas poderia recordar-lhe que s. ex.ª pertence a um grupo politico que, estando bastantes annos no poder, nunca apresentou o orçamento á discussão; eu pelo menos nunca o vi; e nó, que somos acoimados de não respeitarmos o systema constitucional, temos apresentado sempre o orçamento, temo-lo discutido largamente, temos sempre prestado culto aos bons principios.

Eram estas as observações que entendi dever fazer, sem que me ficasse-o menor escrupulo de ter apresentado a proposta que deu logar ás observações feitas pelo illustre deputado, nem sombra, de resentimento por essas observações.

O sr. A. Vicente Peixoto: — Levantei-me para mandar para. a mesa uma proposta, com, relação ao capitulo 11.°; mas como, se acham em discussão os capitulos 9.°, 10.° e 11.° do ministerio das obras publicas, permitta-me v. ex.ª que diga alguma cousa com relação ao capitulo 10.°, para depois motivar a minha proposta, que tem relação como capitulo 11.º

O capitulo 10.° trata dos correios e postas do reino. Todos nós sabemos que n'estes ultimos dez annos o serviço do correio tem melhorado de uma, maneira, que hoje podemos dizer que elle é bem e regularmente feito (apoiados). Que estes melhoramentos são taes, que podemos dizer que o serviço do correio portuguez está a par, com o dos correios estrangeiros mais bem organisados (apoiados).

Por estes melhoramentos aquella repartição merece louvores e especialmente o seu digno chefe (apoiados), que á muita intelligencia e aptidão junta muita força de vontade e energia (apoiados).

Esta repartição porém merece reformas urgentes, para as quaes eu chamo a attenção do sr. ministro das obras publicas.

Eu vou dizer, em poucas palavras, quaes são os meus desejos, a este respeito.

É preciso que as, repartições do correio sejam reformadas, e o seu serviço recompensado na proporção do trabalho que tem acrescido depois da sua ultima reorganisação.

É necessario que se attenda ao movimento que tem havido nestes ultimos annos, como se vê do augmento da, receita, e ao que de novo ha de augmentar estabelecidos que sejam os caminhos de ferro regularmente.

Ora, sr. presidente, para que o serviço continue como até aqui, e mesmo que se melhore, como é conveniente, é preciso pagar, e pagar, bem, este serviço (apoiados).

Os directores dos correios tambem precisam que se melhore, a sua condição, e para o provar claramente, referir-me-hei tão somente ao districto de Ponta Delgada.

A percentagem do director do correio do districto de Ponta Delgada orça por 500$000 réis, e este director tem obrigação de ter tres vezes por semana um correio para a villa da Alagoa, a duas leguas de distancia da cidade de Ponta Delgada; para Villa-franca, a cinco leguas de distancia da mesma cidade; para a villa da Povoação, a nove leguas de distancia; para a villa do Nordeste, a doze leguas de distancia; para a villa das Capellas, a duas leguas de distancia; e para a villa da Ribeira Grande, a duas leguas e meia de distancia. Como póde o director d'aquella repartição fazer bem o serviço e estabelecer o correio regularmente, tendo uma percentagem de 500$000 réis fracos, d'onde ha de tirar toda a despeza? Não é possivel (apoiados).

O que digo com relação a este districto, póde-se applicar a quasi todos os districtos do reino (apoiados).

Alem d'isso nós vemos que em certas povoações onde ultimamente tem augmentado a correspondencia, é preciso crear carteiros, e não ha verba no orçamento creada para este fim.

Convem pois que s. ex.ª não só melhore a condição dos actuaes carteiros, mas que fique auctorisado a crear outros onde as circumstancias os tornem necessarios.

Não pareça que, fallando eu d'esta maneira, desejo augmentar a despeza do estado. Não é assim. Em toda a parte se tem considerado o rendimento do correio como destinado para que o serviço seja, feito com toda a regularidade, e bem servidos os que pagam o respectivo imposto, e o que, resta, depois de satisfeitas as exigencias do bom serviço, é que é considerado como receita do estado (apoiados). Assim é considerado este rendimento em França e é esta a rasão por que no orçamento d'aquelle paiz esta verba de receita apresenta differentes vicissitudes. Mas em França não só ha correio estabelecido em todas as povoações de segunda e terceira classe, mas onde ha uma povoação de quatro ou cinco casas, ha um correio regular, porque o governo francez entende, como eu espero que entenda o sr. ministro das obras publicas, que só depois de satisfeitas todas as exigencias da, parte d'aquelles que têem correspondencias o resto, é considerado receita do estado.

Eu sei, porque s. ex.ª teve a bondade de m'o dizer, que, tem curado muito d'este negocio; mas a sessão está muito adiantada, e eu creio que a camara não teria duvida em dar ao illustre ministro um voto de confiança, para fazer n'esta repartição as reformas que entendesse convenientes. Seria isto talvez melhor do que esperar por um regulamento que descesse a especialidades taes, que tornasse demorada, a confecção do mesmo regulamento na repartição, e ainda mais a discussão aqui.

Entendo que isto não é negocio que deva partir da iniciativa de um deputado. Tenho plena confiança no illustre ministro, e proporia que s. ex.ª fizesse tudo quanto quizesse a este respeito; mas entendo que esta iniciativa deve partir do governo.

Desejava portanto que s. ex.ª tivesse a bondade de me assegurar e á camara, que estava resolvido a fazer alguma cousa sobre este assumpto ainda nesta sessão, tanto quanto fosse possivel, não digo para regular definitivamente o serviço do correio, mas para o melhorar especialmente nos; pontos que acabei de indicar.

Emquanto ao capitulo 11.°, tambem vou pedir a creação de dois pharoes para o meu districto, um na ilha do Faial e outro na ilha do Fico.

Sr. presidente, todos sabem que os navios tas suas viagens transatlanticas, quando voltam para a Europa, vão demandar as ilhas dos Açores, e que os que vem do norte da America, demandam sempre as ilhas do Faial e Flores. Não tem sido pequeno o numero de navios que tem naufragado n'aquellas paragens, quando têem a infelicidade de chegar ali durante a noite, ou debaixo das grandes cerrações que costumam haver. Para evitar estes perigos e para que os navios acossados pelos temporaes possam demandar a bahia da Horta com toda a segurança, é que eu peço se estabeleçam dois pharoes, um no Fico e outro no Faial, que sirvam de marco ou guia aos navios que alise dirigirem. Não designo os logares onde devem ser collocados, porque isso pertence, ao engenheiro que os for estabelecer.

O meio mais conveniente de evitar os males que acabo de referir é o construir o porto artificial da Horta, e por isso antes, de me assentar pedirei a v. ex.ª, como tantas vezes tenho feito, para que ponha em discussão o projecto que auctorisa o governo a construir aquelle porto artificial, e espero que s. ex.ª, o sr. ministro das obras publica tão solicito de promover o melhoramento de todo o reino, me auxiliará neste empenho, não permittindo que se feche a sessão sem que este projecto seja approvado por ambas as camaras.

A proposta é a seguinte:

PROPOSTA

Proponho, que o governo mande collocar dois pharoes nas ilhas do Faial e Fico. = Vicente Peixoto.

Foi admittida.

O sr. Quaresma (sobre a ordem): — Começarei por ler a minha moção de ordem, que é a seguinte (leu).

Esta proposta vae assignada por mim e mais alguns srs. deputados.

Não pense a camara, que venho propor um augmento de despeza, ao contrario proponho uma despeza inferior aquellas que se gasta actualmente com os correios conductores. Na representação que elles fizeram consta o seguinte (leu).