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1830 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de Coimbra, constituindo o novo pequeno julgado ordinario de Condeixa com o tabellionato do antigo. Ora aos povos daquellas cinco freguezias convem muitissimo que este tabellionato se estenda a ellas, como dantes, por distarem muito menos de Condeixa do que de Penella e Soure.
Por isso, no interesse dos ditos povos, tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° O tabellião do julgado ordinario de Condeixa, comarca de Coimbra, e competente para lavrar as notas e exercer os mais actos do sou officio nas freguezias de Bem da Fé, Furadouro, Villa Secca, Zambujal e Ega, as quatro primeiras pertencentes a comarca de Penella, e a quinta pertencente á comarca de Soure.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = O deputado, Antonio Alberto Torres Carneiro.
Foi admittido e enviado á commissão de legislação civil.

Projecto de lei

Artigo 1.° Os vencimentos dos professores de linguas dos institutos industriaes de Lisboa e Porto são equiparados aos vencimentos dos professores dos lyceus centraes.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 27 de maio de 1885. = Rodrigo Affonso Pequito.
Foi admittido e enviado as commissões de instrucção superior e de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - A reorganisação do exercito decretada em 30 de outubro de 1884, não tendo alterado fundamentalmente a constituição da nossa forca armada, foi comtudo elaborada por fórma a garantir com o augmento dos postos superiores um accesso regular aos officiaes combatentes, excluindo d'este beneficio a classe medico-militar, como se esta corporação scientifica, que faz parte integrante do exercito, não tivesse, pela natureza especial da sua missão, incontestavel direito a igual beneficio e remuneração dos seus serviços.
A situação dos medicos militares com respeito á promoção e, como todos sabem, ainda mesmo os menos versados em assumptos militares, verdadeiramente lastimosa, e porventura deprimente para o brio e dignidade da medicina castrense.
Para demonstrar esta asserção basta simplesmente compulsar a relação de antiguidades dos officiaes do exercito que ahi se vêem alguns cirurgiões-móres em effectivo serviço sob o commando de coroneis, que eram apenas sargentos quando estes facultativos tinham já a patente de cirurgião ajudante, e alguns a de cirurgião mór!
Esta desigualdade notavel no accesso e evidentemente contraria aos principios mais elementares da disciplina militar, enfraquece o estimulo do estudo e do trabalho, e esta afastando do exercito, o que e muito para ponderar, os filhos mais distinctos das escolas de medicina do continente.
Em todos os paizes civilisados têem os facultativos militares as honras e respectivas vantagens, que aos outros officiaes suo concedidas por lei tanto na effectividade do serviço como na reforma.
Pois entre nós é o posto de coronel o limite maximo, na escala hierarchica militar, aonde póde chegar o medico castrense, já carregado de annos e de serviços, com a consciencia tranquilla e plenamente satisfeita de ter bem cumprido os seus deveres profissionaes, mas desalentado e triste pela injusta desconsideração dos poderes publicos; que mal estimam os perigos da guerra, a que estão sujeitos estes funccionarios, como os arriscados labores de quem lucta com a morte no meio de mortiferas epidemias!
Senhores. - O limite e morosidade extraordinarios de accesso no quadro dos facultativos do exercito reclamam, de ha muito, modificações profundas e racionaes neste importante ramo de serviço publico, inspiradas nos dictames da justiça e da equidade, e harmonicas com as prescripções da moderna sciencia da guerra.
E é com este intuito, e confiado no vosso criterio e recto juizo, que submetto ao vosso esclarecido exame o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Os treze postos superiores do quadro dos facultativos do exercito ficarão de ora em diante classificados da fórma seguinte: ao cirurgião em chefe corrosponderá o posto de general de brigada; aos cirurgiões de divisão, o de coronel; aos cirurgiões de brigada, o de tenente coronel.
Art. 2.° Os doze cirurgiões móres mais antigos terão o posto de major, e a designação de cirurgiões mores de 1.ª classe.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara da deputados, em 27 de maio de 1885. = Antonio José Pereira Borges.
Foi admittido e enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Lagos, adherindo á representação em que a direcção da sociedade agricola do districto de Santarem pede para ser modificado o tratado de commercio celebrado com a Hespanha.
Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de negocios externos.

2.ª Das emprezas ceramicas de Lisboa, de Palencia de Baixo, de Fonte Santa, de Formosinhos e de Devezas, pedindo para ser approvado o projecto de lei n.° 67, que eleva o direito sobre as telhas e tijolos.
Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado e enviada á commissão de fazenda, sendo primeiro publicada no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Francisco Epiphanio José Pimenta, pedindo em attenção aos seus serviços que lhe seja concedida a reforma no posto de capitão com o soldo correspondente.
Apresentado pelo sr. deputado Santos Viegas e enviado as commissões de guerra e de fazenda.

2.° De Francisco Maria Melquiades da Cruz Sobral, general de brigada reformado, pedindo que seja annullada a sua reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Dias Ferreira e enviado as commissões de guerra e de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara, que o sr. deputado Agostinho Fevereiro tem faltado as sessões desta camara, e faltará a mais algumas, por motivo justificado. = Barbosa Centeno.

2.ª Mando para a mesa a declaração de que faltei á sessão do dia 27 por incommodo de saude. = Antonio Pavão.

3.ª Tenho a honra de declarar a v. exa. e a camara que, por motivos justificados, faltei as duas sessões de 26 e 27 do corrente mez. = O deputado por Vizeu, M. Correia de Oliveira.

4.ª Declaro a camara que o sr. deputado Fortunato Vieira das Neves tem faltado e continuará, a faltar a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Santos Viegas.

5.ª Participo a v. exa. e a camara que o sr. deputado conde da Praia da Victoria não tem, por motivo de doença, comparecido a algumas sessões e pelo mesmo motivo