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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 1688

prorogação por mais um anno do praso para a revisão das matrizes. Não é exacto o que só encontra no extracto official acerca do meu pedido, e ignoro se a falta de exactidão tambem existe na acta.
A verdade, sr. presidente, é que eu pedi ao sr. ministro da fazenda que desistisse, por parte do governo, da discussão do parecer n.° 13, ou, pelo menos, adiasse a sua discussão, visto estar pendente da commissão de fazenda d'esta camara o projecto, que se refere a este assumpto, e que está assignado por mim e pelo meu bom amigo o sr. deputado Estevão Antonio de Oliveira Junior.
Eu tenho pena que não estivesse presente na sessão do dia 22, de hontem, o sr. ministro do reino, quando fallei n'este assumpto; mas peço a v. exa., sr. presidente, que desde já me inscreva antes da ordem do dia, porque desejo dirigir-me a s. exa., que me ouve, e espero mais dever a v. exa. a fineza de me auctorisar, com o consentimento da camara, no caso do sr. deputado João Marcellino Arroyo levar muito tempo nas considerações e perguntas que vae dirigir ao sr. ministro do reino, a usar da palavra antes de se encerrar a sessão, uma vez que v. exa. sr. presidente, saiba directa ou indirectamente do sr. presidente do conselho se s. exa. não se recusa a que eu lhe dirija algumas perguntas sobre assumptos que eu reputo importantissimos.
O primeiro refere-se á questão de cereaes, pois eu entendo que é do nosso dever liquidar esta questão aqui no parlamento, para que lá fora não se façam, ou não possam fazer-se com bases apparentes, accusações vagas, sejam contra quem forem. Aqui é que é o logar de a liquidar, e como deputado é aqui que sempre procuro liquidar as minhas questões como representante da nação.
A segunda pergunta é relativa á imprensa, contra a qual eu peço providencias.
Espero que, sobre um e outro assumpto, o sr. ministro do reino, o governo, não me obrigue a tornar um caminho aggressivo, que está longe do meu animo e da minha norma habitual de conducta.

O sr. Presidente: - Eu peço ao illustre deputado que declare quaes os periodos do extracto, que deseja que se consignem na acta.

O Orador: - Eu desejo que se condigno, em relação ao sr. dr. Fernando Mattoso dos Santos, a declaração que está no extracto, e em relação á revisão das matrizes que se diga a verdade e que não consta do extracto, isto é, que eu pedi ao sr. ministro da fazenda que, por parte do governo, desistisse da discussão do parecer n.° 13, ou pelo menos adiasse a sua discussão, até serem discutidos os projectos, que eu tenho apresentado sobre a questão agricola.

O sr. Presidente: - V. exa. sabe que na acta não se póde consignar desenvolvidamente tudo quanto se passa na sessão.

O Orador: - Perfeitamente, mas a acta tem de ser a expressão exacta do que se passou na sessão, a que ella se refere.

O sr. Presidente: - O sr. D. José de Saldanha requer que eu consulte a camara sobre se entende que se de vem transcrever na acta os dois periodos seguintes:
«Uma vez que o sr. Fernando Mattoso declarara que a commissão das experiencias que se estão fazendo na fabrica da Estrella podia em poucos dias apresentar ao governo dados sufficientes para a discussão da proposta sobre os cereaes, parecia-lhe este facto mais um motivo para o governo dar andamento áquelles projectos.»
«E como havia este projecto relativo ás matrizes, pedia ao governo que desistisse do parecer relativo á prorogação do praso para a revisão das mesmas matrizes.»
A camara assentiu.
Foi approvada a acta.

EXPEDIENTE

Telegrammas

«Rio de Janeiro, 22 de maio de 1888. - Gabinete da presidencia do senado. - A s. exa. o sr. presidente da camara dos deputados da nação portugueza - Lisboa.- Illmo. e exmo. sr. - O senado, ao qual foi presente o telegramma de v. exa., resolveu unanimemente, em sessão de hontem, encarregar-me de responder que o senado brazileiro recebeu com muito reconhecimento, e agradece á camara dos senhores deputados da nação portugueza, por intermedio do seu digno presidente, as manifestações que lhe dirigiu, pela lei que declarou extincta a escravidão em nossa patria. Aproveito a opportunidade que se me offerece para apresentar a v. exa. as seguranças da minha mui alta consideração. = Visconde do Serro Frio, primeiro vice-presidente.»
«Rio de Janeiro, 22 de maio de 1888. - Camara dos deputados do imperio do Brazil. - Côrtes portuguezas.- Lisboa. - A camara dos deputados, a quem dei conhecimento do telegramma de v. exa., recebeu com especial agrado a felicitação que lhe dirigiram as cortes da nação portugueza, pela extincção da escravidão no Brazil, ficando por esse acto profundamente agradecida. = Barão de Lucena, presidente da camara dos deputados do Brazil.»
Á secretaria.

O sr. Presidente: - A camara quererá de certo que se consigne na acta que estes agradecimentos do senado e da camara dos senhores deputados do imperio do Brazil, foram recebidos com especial agrado. (Apoiados geraes.)

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - O fallecido conselheiro Francisco de Abreu contemplou no seu testamento a misericordia de Fornos de Algodres com um legado de 400$000 réis, sujeito a. um onus annual, e a mesa administrativa d'aquella santa casa, que anda construindo um hospital, lucta por isso, e pelas repetidas obras de caridade e beneficencia que pratica, com grandissimas difficuldades pecuniarias, porque são minguadissimos os seus recursos, por isso:
Considerando que os fundos d'aquelle instituto de beneficencia são muito limitados e que, mormente na occasião presente, têem de ser distrahidos na sua maior parte para a construcção do hospital que virá a ser o refugio dos doentes pobres e desvalidos de uma grande área, onde só reina a pobreza e a miseria, tenho a honra de sujeitar á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E relevada a misericordia de Fornos de Algodres do pagamento da contribuição de registo por titulo gratuito pelo legado de 400$000 réis que lhe instituiu em seu testamento o conselheiro Francisco de Abreu.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 22 de maio de 1888. - F. J. Fernandes Vaz.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - A camara municipal do concelho de Peniche, no louvavel empenho de acudir a uma urgente necessidade de ha muito reclamada pelos povos d'aquella villa, mandou proceder á construcção de um chafariz que podesse abastecer a população de aguas potaveis, cuja falta tanto se fazia sentir.
Não encontrou, porém, a camara municipal nos limitados recursos de que podia dispor as sommas precisas para a conclusão d'essas obras, que representam incontestavelmente um importante beneficio publico.
No intuito, pois, de não deixar completamente abando-