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SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1888 1689

nadas as obras já emprehendidas e inutilisados todos os sacrificios feitos pela camara para dotar a villa de Peniche com um melhoramento de impreterivel necessidade, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho de Peniche a desviar do fundo de viação municipal a quantia de 1:200$000 réis para ser applicada á conclusão das obras de um chafariz em construcção n'aquella villa.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 22 de abril de 1888. = Francisco José Machado.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

Proposta

Proponho que o projecto de lei apresentado na sessão de 23 de março pelo sr. deputado Silva Cordeiro, tendente a alterar o artigo 164.°, § unico, do codigo administrativo, se torne extensivo aos escrivães das administrações de concelho.
Sala das sessões, 22 de maio de 1888. = Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti.
Admittida e enviada á commissão de administração publica.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos capitães quarteis mestres, Manuel Dias e Antonio Dias, pedindo que a sua classe seja equiparada, no accesso e vencimento, á dos officiaes de administração militar, contando-se as antiguidades relativas desde 18 de dezembro de 1869, em que a mesma classe foi extincta.
Apresentados pelo sr. deputado José de Azevedo e enviados ás commissões de guerra e de fazenda e mandados publicar no Diario do governo.

De D. Anna Julia Furtado Vieira, pedindo uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado D. Pedro de Lencastre e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de marinha.

De Francisco Eduardo Dawens, musico de l.ª classe de infanteria 13, pedindo que sejam melhoradas as condições de reforma da sua classe.
Apresentado pelo sr. conde de Villa Real e mandado ás commissões de guerra e de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Tenho a honra de participar a v. exa. que por motivo justificado não compareci ás ultimas sessões da camara. = Augusto Pimentel.

Declaro que faltei ás tres ultimas sessões da camara por motivo justificado. = Eduardo de Abreu.

Declaro que, por motivos de saude, não tem podido comparecer a algumas sessões, e ainda pelo mesmo motivo faltará a mais algumas, o nosso collega Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos. = Manuel José Vieira.
Para a secretaria.

O sr. Serpa Pinto (para negocio urgente): - Sr. presidente, desejo em primeiro logar que v. exa. me diga se já estão sobre a mesa os documentos que pedi pelo ministerio da marinha, relativamente á questão do Zambeze.

O sr. Primeiro Secretario: - O requerimento foi expedido, mas os documentos ainda não chegaram.

O Orador: - Como já disse a v. exa e repito agora, a opposição regeneradora não faz, d'esta questão uma questão politica, porque a considera altamente patriotica. (Apoiados.)

Se peço aquelles documentos, não é porque careça d'elles para mim, que já os examinei, visto que o sr. ministro da marinha fez favor de m'os mostrar; peço-os porque é preciso que os demais membros da camara os conheçam.
Bem sei que esses documentos são de caracter reservado, não podendo por isso ter publicidade; mas v. exa. comprehende que o assumpto de que se trata, é de tanta gravidade, que nós não podemos deixar de insistir em que venham para a mesa esses documentos, a fim de que possam ser examinados ahi mesmo por todos aquelles que assim o quizerem.
Hontem os srs. ministros da marinha e dos negocios estrangeiros declararam na outra camara que, não obstante não poderem dar publicidade a esses documentos, não duvidavam envial-os para a mesa, a fim de poderem ser ali examinados.
E exactamente isto o que eu peço, em relação a esta camara dignando-se v. exa. instar com o sr. ministro da marinha para que os remetta para aqui.
Eu sei que na camara e em todo o paiz se encontra a indifferença por esta questão; mas sei tambem, sr. presidente, que quando se discutiu a questão de Lourenço Marques, houve alguem, e alguem altamente collocado, que dizia que, se o governo tivesse força, acabava com a questão perfeitamente, mandando prender e degredar Lourenço Marques. (Riso.)
É esta a idéa que esse cavalheiro fazia das colonias portuguezas, e é possivel por consequencia, que muitos outros e eu não me refiro aos meus collegas da maioria, a façam, tambem.
Convem, portanto, mostrar se que esta questão é de summa gravidade, como não ignora o sr. presidente do conselho e que de certo poderá confirmar a v. exa. o que eu digo.
É indispensavel que esta questão possa ser tratada largamente, como já o devia ter sido, n'esta camara; e eu tencionava levantal-a hoje, porque se esperava que os documentos já estivessem sobre a mesa. Enganei-me; mas fal-o-hei na proxima sessão e creia v. exa. que ella ha de ser tratada sem visos alguns de politica, mas simplesmente com os intuitos patrióticos que todos nós temos.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra, para mandar para a mesa dois requerimentos; um do sr. Manuel Dias, capitão quartel mestre do regimento de infanteria n.º 12, e outro do sr. Antonio Dias, capitão quartel mestre do regimento de artilheria n.° 1.
Estes dois officiaes do exercito, reputando-se em condições desvantajosas depois da ultima reforma de tarifas e dos serviços do exercito, supplicam á camara, que attenda a essas condições precarias, de modo que a classe a que pertencem seja equiparada no accesso e vencimento aos officiaes da administração militar.
Parece me de toda a justiça esta pretensão, e para isso, ouso pedir a v. exa. consulte a camara, sobre se permitte que sejam publicados estes requerimentos no Diario do governo, e depois mandados ás commissões competentes, para que os tomem na consideração devida. Permittiu-se a publicação.
(S. exa. não reviu.)

O sr. Alpoim: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

«Participo a v. exa. e á camara, que se acha constituida a commissão do regimento, tendo nomeado para presidente o sr. Francisco de Castro Mattoso e a mim, participante, para secretario. = Alpoim.»
Para a acta.

O sr. Arroyo: - Vendo presente o sr. ministro do reino, vou fazer a s. exa. a pergunta para a qual eu já havia pedido a palavra em uma das sessões passadas, e reclamado a sua comparencia n'esta casa.