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SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os exmos. srs.

Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

Lida a acta, o sr. D. José de Saldanha requer que se transcrevam n'ella dois trechos do seu discurso da sessão anterior. Assim se resolveu, sendo em seguida approvada a acta. - Dois telegrammas, um do senado e outro da camara dos deputados do Brazil.- Segunda leitura e admissão de dois projectos de lei, um do sr. Fernandes Vaz e outro do sr. Francisco José Machado. - Segunda leitura e admissão de uma proposta do sr. Mazziotti. - Requerimentos de interesse particular apresentados pelos srs. José de Azevedo Castello Branco, D. Pedro de Lencastre e conde de Villa Real. - Justificações de faltas dos srs. Augusto Pimentel, Eduardo Abreu e Sant'Anna e Vasconcellos. - O sr. Serpa Pinto insta pela remessa de uns documentos, relativos á questão do Zambeze, para serem lidos na mesa pelos srs. deputados que d'elles queiram tomar conhecimento. - Participação de se achar constituída a commissão do regimento. - Perguntas dirigidas pelo sr. Arroyo ao sr. presidente do conselho de ministros, que declara em seguida não ter informações que o habilitem a responder. - O mesmo sr. ministro apresenta duas propostas de lei. - É approvada uma proposta de aggregação apresentada pelo sr. - Alpoim. - O sr. D. José de Saldanha chama a attenção do sr. ministro do reino para duas questões, a agricola e a da imprensa. Resposta do mesmo sr. ministro. - Dá-se conta da ultima redacção do projecto de lei n.° 28. -Envia para a mesa dois pareceres o sr. Eduardo Villaça.
Na ordem do dia continua a discussão sobre o projecto de lei n.º 22, orçamento rectificado, concluindo o seu discurso, começado na sessão anterior, o sr. Julio de Vilhena. - O sr. Serpa Pinto pede a comparencia dos srs. ministros dos negocios estrangeiros e da marinha na sessão immediata. Resposta do sr. ministro dos negocios estrangeiros. - Sobre o mesmo ponto trocam se ainda explicações entre s. exa. e os srs. deputados Serpa Pinto e Arroyo.

Abertura da sessão - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada 44 srs. deputados. São os seguintes: - Serpa Pinto, Antonio Villaça, Gomes Neto, Pereira Carrilho, Augusto Pimentel, Santos Crespo, Miranda Montenegro, Augusto Ribeiro, Conde de Villa Real, Eduardo Abreu, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Francisco de Barros, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Sá Nogueira, Pires Villar, João Pina, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Vieira de Castro, Teixeira de Vasconcellos, Sousa Machado, Correia Leal, Joaquim da Veiga, Simões Ferreira, Amorim Novaes, José Castello Branco, Ferreira de Almeida, Abreu Castello Branco, Pereira 4os Santos, José Maria de Andrade, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.), Santos Moreira, Julio de Vilhena, Vieira Lisboa, Poças Falcão, Bandeira Coelho, Manuel José Correia, Martinho Tenreiro, Matheus de Azevedo, Pedro de Lencastre (D.) e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Alfredo Brandão, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Ribeiro Ferreira, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Moraes Sarmento, Fontes Ganhado, Jalles, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Victor dos Santos, Bernardo Machado, Lobo d'Avila, Conde de Castello de Paiva, Eduardo José Coelho, Madeira Pinto, Feliciano Teixeira, Freitas Branco, Almeida e Brito, Castro Monteiro, Francisco Ravasco, Soares de Moura, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Candido da Silva, Cardoso Valente, Izidro dos Reis, Rodrigues dos Santos, Silva Cordeiro, Jorge de Mello (D.), Avellar Machado, Barbosa Colen, Eça de Azevedo, Dias Ferreira, Laranjo, Ferreira Freire, Alpoim, Barbosa de Magalhães, Simões Dias, Santos Reis, Abreu e Sousa, Júlio Pires, Lopo Vaz, Luiz José Dias, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Manuel José Vieira, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marcai Pacheco, Miguel da Silveira, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Pedro Victor, Vicente Monteiro, Estrella Braga e Visconde de Silves.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Albano de Mello, Moraes Carvalho, Mendes da Silva, Alves da Fonseca, Antonio Castello Branco, Campos Valdez, Antonio Candido, Oliveira Pacheco, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Tavares Crespo, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Barros e Sá, Augusto Fuschini, Barão de Combarjua, Conde de Fonte Bella, Elvino de Brito, Elizeu Serpa, Emygdio Julio Navarro, Góes Pinto, Mattoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Francisco Beirão, Francisco Mattoso, Fernandes Vaz, Lucena e Faro, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Baima de Bastos, Souto Rodrigues, Dias Gallas, Santiago Gouveia, Menezes Parreira, Alfredo Ribeiro, Alves Matheus, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Jorge O'Neill, Alves de Moura, Ferreira Galvão, Pereira de Matos, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Figueiredo Mascarenhas, Guilherme Pacheco, Vasconcellos Gusmão, José de Napoles, Oliveira Matos, José Maria dou Santos, Pinto Mascarenhas, Julio Graça, Mancellos Ferraz, Marianno de Carvalho, Marianno Prezado, Sebastião Nobrega, Dantas Baracho, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Leu-se a acta.

O sr. D. José de Saldanha (sobre a acta): - Sr. presidente, pedi a palavra e vou explicar, em breves considerações, o motivo por que o fiz.
Sr. presidente, não me foi possivel ver a acta que se acaba de ler na mesa, mas tive conhecimento do que se passou n'esta camara pelo extracto da sessão, que mandei buscar á secretaria. Este extracto faz referencia aos factos que aqui se passaram hontem entre mim, o sr. dr. Fernando Mattoso dos Santos e o sr. ministro da fazenda, e eu desejo que a acta seja a transcripção fiel dos factos, taes quaes elles se passaram.
O primeiro ponto a que vou referir-me, está exacto no extracto, mas não sei se estará na acta.
O extracto diz assim: «Uma vez que o sr. Fernando Mattoso declarava que a commissão das experiencias que se estão fazendo na fabrica da Estrella, podia em poucos dias apresentai- ao governo dados suficientes, para a discussão da proposta sobre os cereaes, parecia-lhe este facto mais um motivo para o governo dar andamento áquelles projectos.»
Peço que se consigne isto tal qual está no extracto, pois que alguns dos jornaes ou periodicos politicos, como lhe queiram chamar, referindo-se hoje a este assumpto, alteram a verdade dos factos, e dizem que o sr. dr. Mattoso affirmou que o governo não pôde resolver a questão dos cereaes, sem estarem concluidas as experiencias da panificação, e umas outras experiencias que se vão fazer na fabrica do Barreiro, pertencente ao sr. prior da Lapa.
Sr. presidente, insisto em que na acta deve vir o caso contado tal qual está no extracto official que acabo de ler, e que é a expressão da verdade, para que a todo o tempo se possa responder com a acta ás asserções dos jornaes, que não são exactas.
O segundo ponto diz respeito ao que eu disse ao sr. ministro da fazenda em relação ao parecer n.° 13, sobre a

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prorogação por mais um anno do praso para a revisão das matrizes. Não é exacto o que só encontra no extracto official acerca do meu pedido, e ignoro se a falta de exactidão tambem existe na acta.
A verdade, sr. presidente, é que eu pedi ao sr. ministro da fazenda que desistisse, por parte do governo, da discussão do parecer n.° 13, ou, pelo menos, adiasse a sua discussão, visto estar pendente da commissão de fazenda d'esta camara o projecto, que se refere a este assumpto, e que está assignado por mim e pelo meu bom amigo o sr. deputado Estevão Antonio de Oliveira Junior.
Eu tenho pena que não estivesse presente na sessão do dia 22, de hontem, o sr. ministro do reino, quando fallei n'este assumpto; mas peço a v. exa., sr. presidente, que desde já me inscreva antes da ordem do dia, porque desejo dirigir-me a s. exa., que me ouve, e espero mais dever a v. exa. a fineza de me auctorisar, com o consentimento da camara, no caso do sr. deputado João Marcellino Arroyo levar muito tempo nas considerações e perguntas que vae dirigir ao sr. ministro do reino, a usar da palavra antes de se encerrar a sessão, uma vez que v. exa. sr. presidente, saiba directa ou indirectamente do sr. presidente do conselho se s. exa. não se recusa a que eu lhe dirija algumas perguntas sobre assumptos que eu reputo importantissimos.
O primeiro refere-se á questão de cereaes, pois eu entendo que é do nosso dever liquidar esta questão aqui no parlamento, para que lá fora não se façam, ou não possam fazer-se com bases apparentes, accusações vagas, sejam contra quem forem. Aqui é que é o logar de a liquidar, e como deputado é aqui que sempre procuro liquidar as minhas questões como representante da nação.
A segunda pergunta é relativa á imprensa, contra a qual eu peço providencias.
Espero que, sobre um e outro assumpto, o sr. ministro do reino, o governo, não me obrigue a tornar um caminho aggressivo, que está longe do meu animo e da minha norma habitual de conducta.

O sr. Presidente: - Eu peço ao illustre deputado que declare quaes os periodos do extracto, que deseja que se consignem na acta.

O Orador: - Eu desejo que se condigno, em relação ao sr. dr. Fernando Mattoso dos Santos, a declaração que está no extracto, e em relação á revisão das matrizes que se diga a verdade e que não consta do extracto, isto é, que eu pedi ao sr. ministro da fazenda que, por parte do governo, desistisse da discussão do parecer n.° 13, ou pelo menos adiasse a sua discussão, até serem discutidos os projectos, que eu tenho apresentado sobre a questão agricola.

O sr. Presidente: - V. exa. sabe que na acta não se póde consignar desenvolvidamente tudo quanto se passa na sessão.

O Orador: - Perfeitamente, mas a acta tem de ser a expressão exacta do que se passou na sessão, a que ella se refere.

O sr. Presidente: - O sr. D. José de Saldanha requer que eu consulte a camara sobre se entende que se de vem transcrever na acta os dois periodos seguintes:
«Uma vez que o sr. Fernando Mattoso declarara que a commissão das experiencias que se estão fazendo na fabrica da Estrella podia em poucos dias apresentar ao governo dados sufficientes para a discussão da proposta sobre os cereaes, parecia-lhe este facto mais um motivo para o governo dar andamento áquelles projectos.»
«E como havia este projecto relativo ás matrizes, pedia ao governo que desistisse do parecer relativo á prorogação do praso para a revisão das mesmas matrizes.»
A camara assentiu.
Foi approvada a acta.

EXPEDIENTE

Telegrammas

«Rio de Janeiro, 22 de maio de 1888. - Gabinete da presidencia do senado. - A s. exa. o sr. presidente da camara dos deputados da nação portugueza - Lisboa.- Illmo. e exmo. sr. - O senado, ao qual foi presente o telegramma de v. exa., resolveu unanimemente, em sessão de hontem, encarregar-me de responder que o senado brazileiro recebeu com muito reconhecimento, e agradece á camara dos senhores deputados da nação portugueza, por intermedio do seu digno presidente, as manifestações que lhe dirigiu, pela lei que declarou extincta a escravidão em nossa patria. Aproveito a opportunidade que se me offerece para apresentar a v. exa. as seguranças da minha mui alta consideração. = Visconde do Serro Frio, primeiro vice-presidente.»
«Rio de Janeiro, 22 de maio de 1888. - Camara dos deputados do imperio do Brazil. - Côrtes portuguezas.- Lisboa. - A camara dos deputados, a quem dei conhecimento do telegramma de v. exa., recebeu com especial agrado a felicitação que lhe dirigiram as cortes da nação portugueza, pela extincção da escravidão no Brazil, ficando por esse acto profundamente agradecida. = Barão de Lucena, presidente da camara dos deputados do Brazil.»
Á secretaria.

O sr. Presidente: - A camara quererá de certo que se consigne na acta que estes agradecimentos do senado e da camara dos senhores deputados do imperio do Brazil, foram recebidos com especial agrado. (Apoiados geraes.)

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - O fallecido conselheiro Francisco de Abreu contemplou no seu testamento a misericordia de Fornos de Algodres com um legado de 400$000 réis, sujeito a. um onus annual, e a mesa administrativa d'aquella santa casa, que anda construindo um hospital, lucta por isso, e pelas repetidas obras de caridade e beneficencia que pratica, com grandissimas difficuldades pecuniarias, porque são minguadissimos os seus recursos, por isso:
Considerando que os fundos d'aquelle instituto de beneficencia são muito limitados e que, mormente na occasião presente, têem de ser distrahidos na sua maior parte para a construcção do hospital que virá a ser o refugio dos doentes pobres e desvalidos de uma grande área, onde só reina a pobreza e a miseria, tenho a honra de sujeitar á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E relevada a misericordia de Fornos de Algodres do pagamento da contribuição de registo por titulo gratuito pelo legado de 400$000 réis que lhe instituiu em seu testamento o conselheiro Francisco de Abreu.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 22 de maio de 1888. - F. J. Fernandes Vaz.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - A camara municipal do concelho de Peniche, no louvavel empenho de acudir a uma urgente necessidade de ha muito reclamada pelos povos d'aquella villa, mandou proceder á construcção de um chafariz que podesse abastecer a população de aguas potaveis, cuja falta tanto se fazia sentir.
Não encontrou, porém, a camara municipal nos limitados recursos de que podia dispor as sommas precisas para a conclusão d'essas obras, que representam incontestavelmente um importante beneficio publico.
No intuito, pois, de não deixar completamente abando-

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nadas as obras já emprehendidas e inutilisados todos os sacrificios feitos pela camara para dotar a villa de Peniche com um melhoramento de impreterivel necessidade, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho de Peniche a desviar do fundo de viação municipal a quantia de 1:200$000 réis para ser applicada á conclusão das obras de um chafariz em construcção n'aquella villa.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 22 de abril de 1888. = Francisco José Machado.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

Proposta

Proponho que o projecto de lei apresentado na sessão de 23 de março pelo sr. deputado Silva Cordeiro, tendente a alterar o artigo 164.°, § unico, do codigo administrativo, se torne extensivo aos escrivães das administrações de concelho.
Sala das sessões, 22 de maio de 1888. = Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti.
Admittida e enviada á commissão de administração publica.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos capitães quarteis mestres, Manuel Dias e Antonio Dias, pedindo que a sua classe seja equiparada, no accesso e vencimento, á dos officiaes de administração militar, contando-se as antiguidades relativas desde 18 de dezembro de 1869, em que a mesma classe foi extincta.
Apresentados pelo sr. deputado José de Azevedo e enviados ás commissões de guerra e de fazenda e mandados publicar no Diario do governo.

De D. Anna Julia Furtado Vieira, pedindo uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado D. Pedro de Lencastre e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de marinha.

De Francisco Eduardo Dawens, musico de l.ª classe de infanteria 13, pedindo que sejam melhoradas as condições de reforma da sua classe.
Apresentado pelo sr. conde de Villa Real e mandado ás commissões de guerra e de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Tenho a honra de participar a v. exa. que por motivo justificado não compareci ás ultimas sessões da camara. = Augusto Pimentel.

Declaro que faltei ás tres ultimas sessões da camara por motivo justificado. = Eduardo de Abreu.

Declaro que, por motivos de saude, não tem podido comparecer a algumas sessões, e ainda pelo mesmo motivo faltará a mais algumas, o nosso collega Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos. = Manuel José Vieira.
Para a secretaria.

O sr. Serpa Pinto (para negocio urgente): - Sr. presidente, desejo em primeiro logar que v. exa. me diga se já estão sobre a mesa os documentos que pedi pelo ministerio da marinha, relativamente á questão do Zambeze.

O sr. Primeiro Secretario: - O requerimento foi expedido, mas os documentos ainda não chegaram.

O Orador: - Como já disse a v. exa e repito agora, a opposição regeneradora não faz, d'esta questão uma questão politica, porque a considera altamente patriotica. (Apoiados.)

Se peço aquelles documentos, não é porque careça d'elles para mim, que já os examinei, visto que o sr. ministro da marinha fez favor de m'os mostrar; peço-os porque é preciso que os demais membros da camara os conheçam.
Bem sei que esses documentos são de caracter reservado, não podendo por isso ter publicidade; mas v. exa. comprehende que o assumpto de que se trata, é de tanta gravidade, que nós não podemos deixar de insistir em que venham para a mesa esses documentos, a fim de que possam ser examinados ahi mesmo por todos aquelles que assim o quizerem.
Hontem os srs. ministros da marinha e dos negocios estrangeiros declararam na outra camara que, não obstante não poderem dar publicidade a esses documentos, não duvidavam envial-os para a mesa, a fim de poderem ser ali examinados.
E exactamente isto o que eu peço, em relação a esta camara dignando-se v. exa. instar com o sr. ministro da marinha para que os remetta para aqui.
Eu sei que na camara e em todo o paiz se encontra a indifferença por esta questão; mas sei tambem, sr. presidente, que quando se discutiu a questão de Lourenço Marques, houve alguem, e alguem altamente collocado, que dizia que, se o governo tivesse força, acabava com a questão perfeitamente, mandando prender e degredar Lourenço Marques. (Riso.)
É esta a idéa que esse cavalheiro fazia das colonias portuguezas, e é possivel por consequencia, que muitos outros e eu não me refiro aos meus collegas da maioria, a façam, tambem.
Convem, portanto, mostrar se que esta questão é de summa gravidade, como não ignora o sr. presidente do conselho e que de certo poderá confirmar a v. exa. o que eu digo.
É indispensavel que esta questão possa ser tratada largamente, como já o devia ter sido, n'esta camara; e eu tencionava levantal-a hoje, porque se esperava que os documentos já estivessem sobre a mesa. Enganei-me; mas fal-o-hei na proxima sessão e creia v. exa. que ella ha de ser tratada sem visos alguns de politica, mas simplesmente com os intuitos patrióticos que todos nós temos.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra, para mandar para a mesa dois requerimentos; um do sr. Manuel Dias, capitão quartel mestre do regimento de infanteria n.º 12, e outro do sr. Antonio Dias, capitão quartel mestre do regimento de artilheria n.° 1.
Estes dois officiaes do exercito, reputando-se em condições desvantajosas depois da ultima reforma de tarifas e dos serviços do exercito, supplicam á camara, que attenda a essas condições precarias, de modo que a classe a que pertencem seja equiparada no accesso e vencimento aos officiaes da administração militar.
Parece me de toda a justiça esta pretensão, e para isso, ouso pedir a v. exa. consulte a camara, sobre se permitte que sejam publicados estes requerimentos no Diario do governo, e depois mandados ás commissões competentes, para que os tomem na consideração devida. Permittiu-se a publicação.
(S. exa. não reviu.)

O sr. Alpoim: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

«Participo a v. exa. e á camara, que se acha constituida a commissão do regimento, tendo nomeado para presidente o sr. Francisco de Castro Mattoso e a mim, participante, para secretario. = Alpoim.»
Para a acta.

O sr. Arroyo: - Vendo presente o sr. ministro do reino, vou fazer a s. exa. a pergunta para a qual eu já havia pedido a palavra em uma das sessões passadas, e reclamado a sua comparencia n'esta casa.

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Esses factos a respeito dos quaes desejao uma resposta qualquer, suppondo que s. exa. deverá ter informações do seu delegado no districto respectivo, são os seguintes:
Depois da horrorosa catastrophe de que foram victimas grande numero de habitantes da cidade do torto, v. exa. sabe que houve em, todo o paiz, um movimento geral uma expansão sem limites e digna em favor, não só das familias das victimas necessitadas, mas de todas aquellas que, não havendo padecido soffrimentos pessoaes, em virtude da cathastrophe, todavia, haviam ficado collocadas n'uma situação tal, que necessitavam de soccorros, quer de origem official, quer particular.
Foi assim, sr. presidente, que a classe commercial do Porto, congregando-se n'uma grande commissão, composta de oitenta e dois, commerciantes d'aquella cidade, e procedendo á realisação de varias medidas tendentes a arranjar uma grande, quantidade, de dinheiro, conseguiram juntar uma quantia de perto de 4:000$000 réis. Em breve, porém, levantaram-se, dissidencias dentro da propria commissão, havendo quem entendesse que aquelle dinheiro devia ser enviado á commissão central de soccorros, que tinha a sua séde nos paços do concelho d'aquella cidade e entendendo outra parte da, commissão, a sua maioria que o dinheiro devia, ser entregue á associação commercial do Porto.
Travou-se lucta a este respeito sem que fosse possivel, depois de uma discussão prolongada, chegar se a um accordo qualquer sobre este ponto.
Passados dias, a mesa que, presidia a essa grande Commissão convocou-a para uma reunião á qual faltou grande numero dos seus membros, por imaginarem que n'ella nada mais se trataria senão de questões de expediente. O resultado foi que os membros presentes, apesar deferem conhecimento da opinião discordante da maioria dos seus collegas, resolveram nomear de entre si uma pequena commissão executiva, encarregada de resolver sobre o destino a dar aos soccorros angariados.
Essa sub-commissão reuniu-se e, deliberou que o capital detido fosse enviado á commissão central de soccorros.
Já na reunião da grande commissão se tinha apresentado um protesto contra, essa deliberação, por isso que ella fôra tomada, em condições de não representar a vontade da maioria dos seus membros.
Até aqui era um facto puramente particular unica e exclusivamente da alçada do corpo commercial d'aquella cidade, e eu não alludiria a elle, se porventura não tivesse assumido uma outra attitude; mas é aqui que o caso começa a ser extraordinario e a respeito d'elle é que eu desejo ouvir uma explicação do sr. ministro do reino.
O presidente da sub-commissão officiou ao thesoureiro da grande commissão a fim de entregar á commissão central os soccorros no valor de 4:000$000 réis. O sub-secretario, desconhecendo a, legalidade da ordem que lhe era dada, recusou-se a cumpril-a.
O que imagina v. exa. que fazem os membros da sub-commissão? Dirigem-se ao governador civil, e este officia ao thesoureiro da grande commissão a fim de que elle entregue á commissão central de soccorros o dinheiro angariado para que esse capital tivesse o destino que s. exa. entendia que devia ter.
Tenho presente a, copia do officio do governador civil d'aquelle districto ao thesoureiro da commissão, bem como a copia da intimação dirigida pelo administrador do bairro occidental, Francisco Mendes de Araujo, ao thesoureiro da sub-commissão em resultado de ordens emanadas do chefe do districto.
Diz assim o officio:
«Illmo. e exmo. sr. - Tendo-me requerido a maioria da commissão nomeada na reunião de negociantes e empregados commerciaes para obter soccorros para as victimas do incendio do theatro Baquet, a qual reunião teve logar em 6 do corrente, que tomasse eu as resoluções que julgasse convenientes, para que o thesoureiro d'essa commissão fizesse entrega dos fundos em seu poder á commissão central, provenientes das subscripções e donativos, visto ter sido essa resolução da maioria da mesma commissão, vou rogar a v. exa. se digne fazer entrega d'aquelles fundos ao thesoureiro da mesma commissão central, Manuel Carneiro Alves Pimenta, que passará o devido recibo. - Deus guarde a v. exa. -Porto, 30 de abril de 1888.- Illmo. sr. António José Martins Ferreira Junior. = O governador civil, V. Costa e Almeida.»
Agora a intimação:
«Francisco Mendes de Araujo, habilitado com o curso superior de letras e administrador do bairro Occidental por Sua Magestade Fidelissima El-Rei que Deus guarde.
«Mando ao secretario do meu cargo, e no seu impedimento ao official de diligencias respectivo, que, para cumprimento do officio de s. exa. o sr. governador civil d'este districto expedido pela quinta repartição sob o n.° 45 d'esta data, intime Antonio José Martins Ferreira Junior, morador na calçada dos Clérigos, n.° 23, d'esta cidade, thesoureiro da sub-commissão de negociantes e empregados commerciaes que promovem peditorio é subscripções para soccorrer as familias das victimas do incendio do theatro Baquet, para que, entregue immediatamente, depois de intimado, a quantia, que tem em seu poder, em importancia superior a réis 3:800$000, á Manuel Carneiro Alves Pimenta, thesoureiro da grande commissão central de soccorros presidida por Sua Magestade a Rainha, conforme resolveu a dita commissão em sessão de 14 de abril ultimo. Da intimação se passará certidão para os devidos effeitos.
«Porto, e administração do bairro occidental, 5 de maio de 1888. - E eu José Antonio de Carvalho Brandão o escrevi. = Araujo.»
E á intimação fez-se, como consta da contra-fé que tambem aqui tenho por copia.
Como a camara acaba de ver estes documentos comprovam o que deixo dito.
Depois d'este facto, que me abstenho de commentar, emquanto não lograr ouvir à resposta do sr. presidente do conselho ás perguntas que vou dirigir lhe, verificou-se um outro, que mostra como o sr. governador civil do Porto se deixou levar por allegações que não são justas nem verdadeiras.
No officio que elle dirigiu ao thesoureiro da grande commissão, assim como na intimação, dava a entender que a resolução de entrega os soccorros angariados á commissão; central, fora deliberada pela commissão, mas esta affirmação foi completamente destruida e declarada pouco exacta pela carta dirigida por um certo numero de individuos que fazem parte d'essa commissão central, por isso que pouco antes de se receber a intimação, a commissão tinha resolvido fazer a entrega dos fundos á redacção do Commercio do Porto, jornal que se tem sempre conservado fóra do campo das paixões politicas, parecendo por isso a esses individuos que deviam confiar o dinheiro á redacção d'áquelle jornal para que fizesse a distribuição.
O officio dirigido á redação do Commercio do Porto era assignado por quarenta e cinco membros da commissão, negociantes da cidade do Porto, e que constituiam a maioria visto que a mesma commissão era composta de oitenta e dois individuos.
Em presença do que acabo de expor, pergunto ao sr. ministro do reino:
1.° Se s. exa. tem conhecimento d'estes factos;
2.° Se approva os actos a que me referi do seu delegado de confiança no districto do Porto;
3.° Quaes são os textos da lei em que a mesma auctoridade se fundou para auctorisar ou defender a sua ingerencia em questões de ordem puramente particular.
Aguardando a resposta do sr. ministro do reino a estas tres perguntas, peço desde já que me seja dada a palavra depois de s. exa. fallar.
(S. exa. neto reviu as notas tachygraphicas.)

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O sr. Presidente do Concelho de Ministros (Luciano de Castro): - Se o illusttre deputado me tivesse prevenido do assumpto para o qual queria chamar a minha attenção, ter-me-ia habilitado para responder a s. exa.

Ignorava-o porém, completamente, e por isso não pedi informações ao sr. governador civil do Porto, e na secretaria tenho qualquer esclarecimento que me habilite a responder ás perguntas de s. exa.

Nem mesmo pelos jornaes tive conhecimento do facto que o illustre deputado acaba de referir.

Vou, pois, pedir informações ao sr. governador civil e como este magistrado xe acha presentemnte
Na capital, poderei obtel-as em poucas horas, e portanto, talvez que já na proxima sessão eu possa responder ao illustre deputado.

N'estas circumstancias é evidente que as tres perguntas que s. exa. me dirigiu estão prejudicadas.

Se eu não sei qual foi o acto praticado pelo governador civil, nem as rasões ou texto legal em que se fundou para o praticar, é claro que não posso emmittir a minha opinião a respeito d'elle; não posso dizer se o approvo ou não. Só o poderei dizer depois de ouvir aquella auctoridade e saber o que ella allega.

C+reio que estas explicações satisfarão por agora o illustre deputado. Logo que eu tenha esclarecimentos completos, apressar-me-hei em trazel-os á camara e a dal-os a s. exa.

Approveito esta occasião para mandar para a mesa duas propostas de lei; uma fixando o mazimo das percentagens addicionaes ás contribuições directas do estado, qie nos termos do artigo 59.º do codigo administrativo poderão ser votadas para o anno de 1889 pelas juntas geraes de districto; outra auctorisadndo o governo a edificar em Lisboa um edificio proprio para hospital de alienados.

Estas propostas têem um relatorio bastante longo e, como vão ser publicados no Diario, não cansarei agora a camara com a sua leitura.

Pedia a v. exa. para as mandar publicar com a maxima urgencia.

Foram lidas na mesa e vão publicadas no fim da sessão a pag. 1716.

O sr. presidente: - Vou consultar a camara sobre se consente que, alterando-se a inscripção, se dê a palavra ao sr. Arroyo, conforme s. Exa. Pediu.

Vozes: - Falle, falle.

Em vista da manifestação da camara tem s. exa. a palavra.

O sr. Arroyo: - É simplesmente para dizer que a face das declarações feitas pelo sr. presidente do conselho, abstenho-me n'este momento de adduzir quaesquer outras considerações sobre o assumpto.

Espero que s. exa., o mais breve possivel, se apresentará n'esta camara habilitado a responder ás minhas perguntas, reservando-me para n'essa occasião fazer os comentarios ás observações que s. exa. acaba de apresentar.

O sr. Alpoim ( Por parte da commissão de fazenda): - Mando para a mesa uma proposta de que peço a urgencia.

Leu-se.

É a seguinte:

Proposta

Proponho que á commissão do regimento sejam aggregados os srs. deputados Vieira Lisboa, Simões dos Reis e Poças Falcão. = J. M. Alpoim.

Dispensado o regimento, foi approvado.

O sr. D. José de Saldanha: - Sr. presidente, hontem, quando usei da palavra declarei, antes de me sentar, que dirigia desde logo os meus agradecimentos ao sr. ministro da fazenda, pela resposta, que se dignasse de dar-me, fiz essa declaração, porque não desejava tornar a falla para não embaraçar o andamento dos trabalhos da camara.

É certo, porém, que me obrigou a pedir a v. exa., sr. presidente, o favor de novamente me inscrever, o que v. exa. fez. Deu a hora, passou-se á ordem do dia, e eu não cheguei por esse facto a usar novamente da palavra.

No que já hoje aqui disse referi-me eu determinadamente ao objecto que na resposta ao sr. ministro da fazenda, me movêra hontem a pedir novamente a palavra, porque já expliquei a minha idéa com respeito ás matrizes.

N'essa occasião approveitei o facto de estar presente á sessão o sr. ministro do reino para pedir a v. exa., sr. presidente, que me inscrevesse para antes da ordem do dia, ou para antes de se encerrar a sessão, é visto v. exa. me ter concedido a palavra, vou agora procurar dizer aquillo que entendo que é meu dever dizer. Antes, porém, cumpre-me fazer uma declaração.

Nas palavras, que vou dirigir ao sr. ministro do reino, peço a s. exa. que não veja n'ellas o menor vislumbre de inimisade da minha, porque, em primeiro logar, já tenho affirmado n'esta camara por mais de uma vez que sou amigo pessoal de s. exa., e em segundo logar, porque já tive, durante a minha longa vida de empregado publico que acabou, occasião para experimentar a grande bondade e a grande benmevolencia de que s. exa. é dotado, e de que tambem me deu, por mais de uma vez, durante esse largo periodo, provas incontestaveis, e é certo que tenho sempre procurado não ser ingrato.

Na presença d'essas circumstancias todas, não seria eu quem pronunciaria aqui, ou em qualquer outra parte, uma palavra ou phrase qualquer que podesse ser considerada como menos respeitosa ou menos amiga para com s. exa.

Como disse há pouco, espero que no procedimento do governo não haverá base que me obrigue a seguir um caminho aggrecivo, que está longe do meu animo e da minha norma habitual de conducta, advertindo que eu entendo que se pode discutir pausada e serenamente sem se chegar ás do cabo, como se diz vulgarmente, porque nada se ganha com isso.

Exposta a situação em que me acho collocado, vou claramente, sem rodeios, chamar a attenção de s. exa. o sr. ministro do reino para duas questões improtantissimas, uma das quaes é a questão a que já me referi hontem, a questão agricola. Pode ser que me chamem caturra, mas pouco me importa, desde que cumpra com o meu dever. (Apoiados.)

A outra questão é a questão da imprensa, questão melindrosa e a qual procurarei referir-me, dentro das phrases parlamentares, sem offender seja quem for.

Hontem procurei provocar da parte do sr. ministro da fazenda uma resposta categorica, para o fim de saber de s. exa. se compromettia por parte do governo a fazer trabalhar as commissões d'esta camara. A phrase é dura, mas attesta o facto, e já hontem pedi desculpa de ter annunciado a minha idéa tão duramente; acceito, porém, o facto como elle é, e não procuro moralisar o caso.

Como ia dizendo, perguntei a s. exa. se se compromettia a fazer trabalhar as commissões, mas a resposta que s. exa. o sr. ministro da fazenda me deu, tem sido appreciada pelos jornaes de differentes maneiras.

É certo, fóra de duvida, que s. exa. na resposta que deu, deixou apontar uns vislumbres de esperança, de que seriam discutidos e votados, durante a actual sessão, pelo menos, alguns dos assumptos a que se referem as propostas, que tive a honra de apresentar n'esta camara, juntamente com os srs. deputados, Estevão Antonio de Oliveira Junior, dr. Alfredo Cesar Brandão, mas alguns jornaes hoje, quasi que affirmam positivamente que os lavradores podem perder as esperanças de obter qualquer lei n'esse sentido, porque a sessão se encerrará, sem cousa alguma se fazer!

Ora a este respeito é que digo que não posso admittir esta theoria.

Sr. presidente, entendo que o que se passa no parla-

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mento, não deve ser, não póde ser brincadeira de creanças.
Nós todos que estamos aqui, temos barba na cara, talvez haja algum imberbe, mas não o vejo; (Riso.) o por consequencia entendo que é preciso tomar a questão agricola a sério, assim como tudo o mais que se passa dentro d'esta casa. (Apoiados.)
Já morreu um capitalista abastado, com o qual tinha relações, que dizia que a politica devia ser a cousa mais séria d'este paiz, mas que no fim de contas era a cousa menos seria que tinhamos.
Ora eu, pela minha parte, hei de reagir contra isso, e principalmente sendo deputado da nação. (Apoiados.)
Em consequencia, pois, d'estas minhas considerações, sou naturalmente levado a fazer tres perguntas muito simples ao sr. presidente do conselho e ministro do reino, perguntas que são feitas muito á boa paz.
Primeira pergunta: Está s. exa. decidido, não como individuo particular nem como pessoa, mas como chefe do gabinete e da situação politica actual, a tomar a sério as queixas, que têem havido por parte dos lavradores, desde 1882?
Segunda pergunta, e sobre esta, abro primeiro um parenthesis.
Em occasião, que eu aggredi n'esta casa, e tão fortemente quanto me era possivel o fallecido conselheiro sr. Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, eu disse: que antigamente, em certos e determinados casos era necessario ter valor militar, e que um individuo pegasse n'uma espada e se atirasse para a frente; mas que actualmente, (referia-me á epocha em que estava fallando), havia uma outra qualidade de valor, a que eu dava o nome de valor civico, o que consistia em terem os individuos chegados ao poder força de vontade sufficiente para resistir a syndicatos, a suggestões de amigos e para se importarem unicamente com o bem do paiz.
A minha segunda pergunta é, pois, destinada a saber se o sr. presidente do conselho está, n'essa qualidade, disposto a resistir a todas as suggestões, do qualquer natureza que sejam, de syndicatos, de moageiros ou de intermediarios.
Faço a pergunta e aguardo a resposta.
A terceira pergunta, e esta é a mais séria para mim, é a seguinte. Eu desejo saber categoricamente e á resposta ha de ficar empenhada a palavra do sr. presidente do conselho, não como individuo particular, mas como chefe da situação; desejo saber, repito, se s. exa. está decidido a não fazer da questão agricola uma questão politica, por fórma que os srs. deputados da opposição, que nos queiram auxiliar n'esta campanha agricola, tenham a certeza de que as suas observações, os seus raciocinios, não serão envolvidos em numeros e em calculos, architetados de caso pensado e que por isso se prestam a tudo, e que a discussão ha de correr de uma maneira chã, de modo que todo e qualquer camponez possa perceber o se que dizer e o que se fizer.
Quer isto dizer que eu entendo, como hontem disse aqui ao sr. ministro da fazenda, que é necessario que o governo não se deslumbre com as apparencias prosperas relativas, com a subida exagerada da cotação dos fundos publicos, e que, pelo contrario, deve andar mais terre a terre, e lembrar-se de que ha uma crise agricola grave, para a qual tambem hoje concorre a falta de saída dos vinhos, porque chegou-se, segundo as proprias indicações officiaes, a ponto de se produzir mais vinho do que o que se póde consumir no paiz e do que se póde exportar.
É necessario, por outro lado, que o governo attenda a que, perto de Lisboa, toda a região de Torres Vedras está completamente condemnada pela phylloxera, a ponto de individuos, que se achavam hontem na abastança, se encontrarem hoje quasi reduzidos á miseria!
Sr. presidente, é principalmente necessario attender a que a questão da emigração, e todos os outros factos que a acompanham, só demonstra um mal estar geral da massa da população, toda directamente ligada com a questão agricola.
Sr. presidente, n'esta altura, eu sou obrigado a fazer umas outras considerações, e occorreram-me ellas a respeito de uma apreciação, que foi publicada em um jornal, Jornal do commercio, no dia 22 do corrente, por um individuo, que, aliás, eu respeito, embora não combine com as suas idéas.
Essa apreciação já teve resposta no jornal A Epocha de hoje 23.
Sr. presidente, tem havido em Portugal uma mania de estrangeirismo, levada a abuso. A prova está em que nós nos vestimos á franceza, caminhâmos á franceza, emfim, acceita-se tudo quanto de lá vem, até o mau que de lá vem! (Riso.)
Ora eu peço ao governo que se lembre, de que por mais que faça, ou queira fazer, não póde alterar o clima que a natureza nos deu; não póde, recorrendo a essas formulas a que a sciencia agricola chegou, forçar a producção alem de um certo limite, e tem de contar tambem com a indole natural do povo portuguez.
Acrescentarei que a indole natural do povo portuguez é a de um povo geralmente soffredor e respeitador; mas tambem contando com essa indole tem-se a respeito de muita cousa caminhado entre nós, nação portugueza, n'um sentido, que eu considero mau, e ao qual me referirei mais tarde, quando tocar no segundo assumpto, para que pedi a palavra.
Eu entendo que os governos, e não faço com isto accusação ao governo actual, repito, eu entendo que os governos, quaesquer que elles sejam, são levados sempre, pelas forças das circumstancias, a viver n'um meio mais ou menos ficticio, mas, se assim é, tambem entendo que corre aos governos, quaesquer que sejam, e corre portanto ao governo, actual o dever de resistir, de reagir contra as inspirações d'esse meio, e de procurar, pelo contrario, saber quaes são as verdadeiras necessidades da nação e quaes as circumstancias, era que effectivamente está o paiz.
Tudo isto me leva, pois, a insistir com o sr. presidente do conselho, que, como á disse ha pouco, representa o chefe do gabinete e da situação politica actual, para que não se deixe arrastar tambem pelo mau estrangeirismo, que sobre agricultura domina nas regiões officiaes em Portugal, e que se lembre sempre de que estamos em Portugal, com o clima que a Providencia nos deu.
A respeito de quaesquer outras considerações, que ainda me occorreu em relação ao mais, que hontem aqui disse o sr. conselheiro Marianno Cyrillo de Carvalho a respeito dos assumptos do que tratou, ponho-as agora de parte o abstenho-me de alargar o debate sobre isso, porque ha alguns cavalheiros mais inscriptos antes da ordem do dia, que de certo desejam fallar, e eu não quero para mim uma cousa e para os outros outra.
Não quero prejudicar o uso da palavra a qualquer dos illustres deputados que estão inscriptos antes da ordem do dia, e por isso passo ao segundo ponto, por causa do qual pedi a palavra.
Este segundo ponto é espinhoso e melindroso, e por isso tambem chego á occasião de eu abrir a boca, e declaro a v. exa. o seguinte: Se alguém me quizer atacar dentro do recinto d'esta casa pelo que vou dizer, eu torno desde já a v. exa. responsavel por todo o mal que me possa acontecer e pelas consequencias que d'isso me possam advir; porque v. exa., pelo regimento, é o responsavel pela manutenção da ordem dentro d'esta casa; e entendo que, com o regimento que nós temos e com o que está consignado na carta constitucional, v. exa. tem meios mais que sufficientes para manter a ordem n'esta casa. (Apoiados.)
Fora d'esta casa a responsabilidade do que me succeder será do sr. presidente do conselho.

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SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1888 1693

Fui funccionario publico durante dezeseis annos, e já me referi a isso hoje. Ora, n'uma dada epocha d'esse longo periodo, houve uma vez um individuo, que entendeu que devia fazer pressão sobre mim no desempenho do meu cargo de director da casa da moeda e papel sellado; e eu vou contar o que succedeu.
Esse individuo teve a pachorra, ou a tolice de, durante quinze dias, me ir esperar; e, quando eu saía de manhã da casa de meu pae, onde residia, dava-se um facto curioso.
Quando eu chegava á ma, despontava logo do lado opposto o individuo a que me refiro, e que, atravessando a rua, vinha collocar-se ao meu lado e me acompanhava até perto da casa da moeda e papel sellado.
Á cautela eu saía sempre com unia bengala na mão, resolvido a espancal-o á mais pequena provocação que me fizesse, e repetiu-se a mesma scena durante uns quinze dias ou tres semanas.
Quando saía de manhã para a rua já sabia que tinha de contar com um companheiro, que de certo era mais forte do que eu, tinha bigodes mais fortes do que os meus, mas que não conseguiu que o director da casa da moeda e papel sellado, que eu então era, lhe satisfizesse os caprichos em assumpto que dizia respeito á administração a meu cargo.
Eu trago isto para dizer que reconheço que fora do recinto d'esta casa s. exa. não póde ser responsavel pelos ataques, que me quizeram dirigir, mas está presente o sr. presidente do conselho, que tem a polida civil ás suas ordens, que tem á sua disposição outros meios para garantir a liberdade individual e a segurança dos cidadãos portuguezes, e por isso, se esses meios todos são por s. exa. considerados inefficazes, eu então desde já peço a s. exa. uma auctorisação para porte de arma, prohibida. Desde o momento em que as auctoridades não podem pugnar pelas minhas immunidades, sou obrigado a recorrer a meios extremos.
Fica consignado, pois, que declaro desde já ao sr. presidente do conselho que, desde o momento em que se verifiquem umas certas e determinadas circumstancias com relação á minha segui anca individual, eu conto antecipadamente com a auctorisação para porte de arma prohibida.
Não sei se os termos em que se póde fazer este pedido, são estes ou não; mas como estou no parlamento, e está presente o chefe do governo, dirijo-me directamente a elle.
Posto isto, eu vou dizer do que se trata.
Quando se discutiu aqui a reforma do codigo penal, (creio que se chama assim, e se não for, qualquer dos senhores jurisconsultos presentes, poderá emendar a minha phrase), reforma que foi apresentada a esta camara pelo sr. conselheiro Lopo Vaz de Sampaio e Mello, que então era ministro da justiça, sendo relator do projecto o sr. deputado dr. Frederico de Gusmão Correia Arouca, empreguei eu todos os esforços do que podia dispor, para que ficasse consignado e preceituado na lei que, em Portugal, ninguem poderia escrever artigos em jornaes, sem pôr o seu nome por baixo, por fórma que cada artigo apparecesse publicado com o nome do proprio auctor, para este assumir todas as responsabilidades do que dissesse ou escrevesse, e nunca lhe fosse permittido apresentar um testa de ferro, a quem se dá dinheiro para se responsabilizar pelo que outrem escreve.
Disse eu por essa occasião, que isto me parecia efficaz.
A exigencia da assignatura não coarcta a liberdade individual, o que faz é regular o uso d'essa liberdade, e julgo-a correctivo sufficiente, para a desordem, que já então infelizmente lavrava na imprensa!
Não consegui isto, assim como tenho conseguido muitas vezes o resultado dos meus esforços, com o que nunca fico zangado, nem me indisponho contra os meus collegas, porque desde o momento em que estamos em uma assembléa, na qual deve vingar a opinião da maioria dos seus membros, eu entendo que não é desdoiro para qualquer pessoa não conseguir o que deseja.
O que eu faço pela minha parte é deixar ao tempo, tempo sufficiente para mais tarde me fazer justiça, como já tem succedido em algumas cousas pelas quaes me tenho empenhado n'esta camara.
Em relação á imprensa, todos aqui sabem que eu tenho sempre evitado fazer n'esta casa quaesquer, referencias á sua orientação, e agora, que vou fallar n'ella, declaro terminantemente que, pondo de parte todas as considerações pessoaes que me poderiam levar mais ou menos directamente a occupar-me dos seus desvarios, quero sómente, na qualidade de deputado da nação portugueza, dizer que, em virtude do juramento que prestei n'esta casa, juramento que, embora muita gente se ria d'elle, eu hei de procurar sempre acatar, entendo que, sendo do meu dever concorrer para a existencia de leis sabias e justas, devo procurar desempenhar-me d'elle ,agora.
N'esta ordem de idéas entendo, pois, que devo provocar uma resposta categorica e cabal do sr. ministro do reino, para saber se s. exa. tem a coragem civica para, antes de encerrada a presente sessão, ou no principio da sessão futura, trazer á camara um projecto de lei completo sobre a liberdade de imprensa.
Ha cousas que se dizem na imprensa, que um homem não tolera cara a cara. A este respeito occorre-me o seguinte facto que vou narrar.
Veiu ha annos para Portugal um italiano, conhecido, de nós todos, e chegando cá, procurou estudar o paiz. A primeira cousa que fez foi depois de entrar em um hotel, comprar e ler todos os jornaes que pôde haver á mão, a fim de se orientar sobre a indole do paiz.
Esse trabalho de leitura teve de se repetir mais de uma vez e, passados poucos dias, julgou que estava n'um paiz de hottentotes ou antes de cannibaes, porque nunca vira imprensa que relaxasse mais os costumes publicos e que devassasse mais a vida particular.
Aquelle cavalheiro, impressionado pelo que tinha lido, foi ter com o amigo, a quem estava recommendado, e disse-lhe: «Eu vou-me embora, porque este paiz é impossivel de se viver n'elle; aqui a gente é incommodada constantemente, e inclusivamente é atacada pela imprensa, a qual deveria ser um fiador das liberdades e das garantias individuaes! Vou-me embora». ,
A resposta foi: «Você não se vá embora, demore-se, fique, porque isto não é tão mau como parece a muita gente; você ha de convencer-se de que isto de jornaes não presta para nada. E verdade que n'elles se diz tudo quanto ha, mas depois os mesmos jornaes vem retratar-se, vem pedir desculpas, ou vem dizer que não fôra o auctor dos artigos o individuo que se suppunha ter escripto, mas outro, etc., etc.»
A replica foi: «Póde ser que assim seja, mas respondo a isso que o que está escripto está escripto, e para o futuro, quando se quizer apreciar a honra e o cavalherismo de qualquer individuo pelos jornaes, pude ser que se leia a accusação e que não se leia a defeza, alem do que, pela frauqeza propria da natureza humana, sempre se é mais propenso a acreditar o mal do que o bem».
Tudo isto eu trago para insistir com o sr. ministro do reino a fim de que s. exa. me diga se está convencido da necessidade de se fazer alguma cousa, para pôr cobro a todas essas demasias, a todos esses excessos da imprensa.,
Eu vou ainda mais longe.
Sabe s. exa. muito bem que eu não tenho ambições, ou antes, que tenho só uma, e é a de procurar ser homem de bem, fazendo todas as diligencias para honradamente sustentar a minha familia.
Ora se eu tivesse levado em conta estas circumstancias e o procedimento de alguns individuos, teria feito uma cousa, era ter ha annos atrás, liquidado todos os meus ha-

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veres em Portugal e ter passado com a minha familia para o estrangeiro, para viver lá como os brazileiros aqui, seja isto dito sem offensa de pessoa alguma, livre de incommodos, e gosando docemente do que a fortuna me podesse proporcionar.
Mas sr. presidente, fiquei porque tenho amisade a este paiz.
Por outro lado e convicção minha que um homem nascido n'um dado paiz, tem deveres civicos a cumprir, e dentro da esphera limitada da minha influencia eu não queria dar um exemplo, que entendia ser altamente desmoralisador, assim como me parece que é altamente desmoralisador o facto de individuos, desafogadamente collocados em relação aos bens de fortuna, irem todos os annos gastar nos paizes estrangeiros aquillo que deveriam gastar cá!
Tambem agora me lembra que eu já fui jornalista, n'uma epocha remota, em que tinha, como é evidente, menos idade do que tenho actualmente, n'uma epocha de que nunca me hei de esquecer, porque foi no tempo em que pela primeira vez esteve em Portugal o grande tragico Rossi.
N'essa epocha, pois, estava eu á testa de um jornal politico, e dava-se a circumstancia de que, sendo então director, ou antes inspector da academia das bellas artes o fallecido sr. marquez de Sousa Holstein, só levantara uma questão, em que elle era accusado rudemente.
N'este intento foi tambem forjado um artigo não sei por quem, nem o nome; quando eu o soubesse, vinha agora para o caso; artigo que se queria publicar em algum dos jornaes da capital.
Muitos dos jornaes se recusaram á sua publicação, e depois de todas essas recusas, foram tambem bater á redacção do jornal; de que eu fazia parte. Sabia-se que eu era carola do jornal, e que todas as noites, a hora avançada, passava pela redacção e exigia a ultima prova, chamada prova de pagina, para saber ao certo o que no dia seguinte saía no jornal, e evitar quaesquer desmandos.
Direi que me refiro a um jornal que existiu em tempo, que acabou, e que não me referi a jornalista algum que milite actualmente na imprensa.
O jornal acabou e com elle creio que tambem acabou, com o andar do tempo, grande parte do pessoal, que a elle estava ligado.
Resto eu, que conto o caso.
N'um dia dado, calculando que eu ficaria preso no theatro do Principe Real, com a recita de Rossi, foram as cousas dispostas por fórma que no dia seguinte apparecesse o jornal com o tal artigo diffamatorio, mas enganaram-se porque eu saí do theatro, quando menos contavam com isso, fui á redacção e pedi a prova de pagina.
Houve recusa, como era natural havei a, mas eu insisti, e fui teimoso.
Já enteio o era, posto que hoje o seja ainda mais com os exemplos do sr. conselheiro Marianno Cyrillo de Carvalho, que está de accordo commigo em que n'este mundo grande cousa é ser teimoso.
A força de insistir, deram-me as provas do jornal, e lá estava incluido o artigo diffamatorio contra o sr. marquez de Sousa Holstein!
Fiz parar a tiragem, demorei a publicação do jornal, mas no dia seguinte appareceu a publico sem o tal artigo diffamatorio.
Quer isto dizer que muitas vezes, apesar da melhor boa vontade e da maior dedicação da parte dos proprietarios e dos individuos que estão á testa dos jornaes, póde-se intrometter sobrepticiamente um ou outro artigo diffamatorio, que vá prejudicar um ou outro individuo, levantando grandissimas difficuldades á propria empreza e redacção do jornal, e por isso tambem mais um motivo tenho eu para insistir com o sr. ministro do reino para que se empenhe, tanto quanto seja poss>ivel, para que effectivamente se ponha cobro a este estado de cousas quanto antes. (Apoiados.)
Devo ainda fazer uma ponderação a s. exa.; falta-me tocar n'um ponto que espero s. exa. tomará na consideração devida, não á minha pessoa, mas ás idéas em si.
Eu entendo que o governo é pago para bem governar e para bem administrar, e debaixo d'esse ponto de vista entendo que o poder executivo não deve fugir por fórma alguma ao cumprimento dos seus deveres; e, se por acaso não póde deixar de fugir ao cumprimento d'esses deveres, então saia e venha outro occupar as cadeiras do poder.
Mas ha mais. Eu sustento que ha muitos annos que em Portugal tem havido um grandissimo erro na administração publica: é o facto dos srs. ministros e muitas outras auctoridades não terem a consciencia e não terem o conhecimento cabal da auctoridade, de que a lei os reveste no desempenho de um dado cargo!
E a este respeito lembro-me de que já uma vez tive uma questão com um alto funccionario, a quem exigia o cumprimento dos seus deveres. O homem disse me: «Ajude-me!» Mas eu respondi: «Eu não o ajudo; para ajudar era preciso que eu desempenhasse esse cargo; deve contar com a força, que ha de tirar de si proprio e da lei; e se não tem força em si proprio para tirar da lei a auctoridade que ella lhe dá, então largue o logar!» (Riso.}
É preciso que no desempenho de qualquer cargo o individuo conte comsigo e com a lei, mas que ura empregado conte sempre com a ajuda de um guarda costas para o empurrar e sustentar, isso é que não póde ser!
E necessario, porém, que o governo se compenetre do seguinte: esta liberdade de imprensa, como a tenho apontado, póde dar logar a uma situação gravissima, que póde prejudicar altamente a administração publica.
Com effeito, desde o momento em que na maior parte, se não em todas as repartições publicas em Portugal, não ha, como por exemplo em Inglaterra, tudo preceituado, tudo marcado para definir bem as responsabilidades, para definir bem as obrigações e para definir bem os direitos, existe necessariamente um certo indefinido e um certo vago, e n'essas condições é preciso que o individuo collocado n'uma alta situação de administração publica, possa, para bera administrar, contar em primeiro logar com a sua pessoa, em segundo logar com a força que lhe dá a lei, e em terceiro logar com o auxilio do governo.
Desde o momento em que nós sabemos e vemos que é possivel recorrer a diversos e variados meios, para que um dado negocio, em certas e determinadas condições, seja resolvido por uma fórma ou outra, entendo que é de altissima consideração o governo estudar o assumpto de fórma que um individuo, que é empregado publico, collocado n'uma certa e determinada situação, tenha a certeza de que desde o momento em que elle seja atacado pela imprensa ou por outra qualquer fórma o governo será o primeiro a procurar desaggraval-o, e a dar-lhe força.
O dilema é o seguinte, e não saio d'aqui: desde o momento em que um individuo, empregado publico, tem dependente da sua assignatura um despacho no andamento de um certo e dado negocio, e que a decisão d'esse dado negocio possa contrariar a vontade de um ou mais indivíduos, ou syndicatos, bancos ou companhias, figuro isto por hypothese, ou esse funccionario conta com o apoio do governo para resistir a essa exigencia, ou não.
Se póde contar, se conta com o apoio do governo, vae bem; mas não basta dizer-o governo que lhe dá o apoio - é necessario mais alguma cousa; é necessario que o governo, desde o momento que esse empregado seja atacado no desempenho das suas funcções publicas, quer pela imprensa, quer por qualquer fórma, dê ordem ao ministerio publico, ás mais auctoridades, para que o defendam.
Se isto se não der, o individuo, empregado publico, que não seja abastado, que não tenha meios para viver senão aquelles que lhe provem do seu emprego, e estiver sobrecarregado com uma numerosa familia, terá, em certos e determinados casos, do escolher entre reduzir a familia á

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fome para ser honrado, e sujeitar-se a certas e determinadas imposições, conservando o emprego para dar de comer á familia, mas, ficando, como homem, como funccionario publico, n'uma situação desgraçada!

Desde o momento que chamei á attenção do governo para a questão de liberdade de imprensa, peço mais a s. exa. como chefe do governo, para que considere que em Portugal não poderão haver funccionarios publicos capazes, com os quaes governo possa contar em todas as circunstancias, sem que esses funccionarios publicos, quer seja muito pouca numerosa á sua familia, tenham á certeza de que logo que sejam atacados no exercicio das suas funcções não terão de recorrer ao seu proprio dinheiro para se desaggravar nos tribunaes, porque o governo será
o primeiro á defender a sua honestidade e o seu modo de proceder.

E o que não tive dinheiro para essas despezas, em que estado estará!?

Isto parece que exprime o meu pensamento o mais claramente, possivel, e está comprehendido dentro da orbita das idéas a que me referi ha pouco, quando declarei que as idéas a que me referi ha pouco, quanto declarei que o governo é pago para administrar o paiz, embora eu reconheça que não é bem pago, pois já disse outro dia que os ordenados dos srs. ministros são mesquinhos relativamente Ao que devem ser.
Eu já declarei que, se se apresentasse aqui uma proposta para augmentar o ordenado dos ministros, eu seria p primeiro a votal-a, e torno agora a fazer igual declaração.

Tambem digo que, que, desde o momento em que os ministros, sejam elles quaes forem, occupem os logares de ministros pagos pela nação para a bem servirem e bem administrarem, devem principalmente occupar-se d'estas pequenas cousas, que parece que não prestam para nada, mas que são tudo.

Hontem o sr. conselheiro Julio Marques de Vilhena, referindo-se ao orçamento de Macau e Timor, fez algumas considerações a meu ver muitos sensatas e correctas, e eu estava-me lembrando de um caso curioso, que se deu ha muitos annos.

Eu era amigo particular de um cavalheiro, que era militar, que foi governar a provincia de Timor e que morreu mais tarde consul geral na Bahia. Esse cavalheiro teve em Timor uma serie de difficuldade a vencer, e, como era homem valente e corajosa, cumprir sempre os seus deveres; mas, a par de cumprir os seus deveres, entendia que de via ir dando parte para a metropole do que se ía passando. Fez lá um certo numero dos serviços, chegando a ser elogiado não só nos jornaes portuguezes mas até nos estrangeiros, e quando regressou a Lisboa, entretanto na secretaria da Marinha, calculando que os serviços prestados por elle teriam sido tomados em alguma conta; dirigiu se mais directamente ao empregado encarregado do serviço d'aquella provincia, esperando que lhe dissesse alguma cousa agradavel. Estava enganado, perfeitamente enganado, porque é empregado mostrou-lhe os seus officios, vindo de Timor, todos fechados!

Nem um só tinha sido aberto!!!

Ora estas cousas, que parece que não prestam, são tudo em administração Os grandes principios prestam se a discussões mais ou menos acaloradas, mas o que é a excepção na pratica .

Ora debaixo d'este ponto de vista é que eu entendo que o governo se quizer prestar serviços ao paiz, poderá fazer muito, entrando n'esta ordem de idéas que eu te tenho apresentado com relação á imprensa, de maneira a evitar os abusos e confusões que se dão, e que muitas vezes fazem victimas não só os funccionarios mas que menos deveria soffrer d'esses abusos, d'essas confusões, a familia, a mulheres e filhas!

O Sr. Presidente do Concelho de Ministros (José Luciano de Castro): - Responde ao sr. D. José de Saldanha.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão guando s. exa. o restituir.)

Deu-se contei da ultima redacção do projecto n.° 28. .

O sr. Eduardo Villaça - Mando para a mesa os pareceres das commissões do estatistica e de administração publica sobre o, projecto de lei n.° 80-A, que tem por fim annexar, para todos os effeitos administrativos, ao concelho de Castello Branco a freguezia do Louriçal do Campo, que actualmente faz parte do de S. Vicente da Beira.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 22 (Orçamento rectificado)

O se. Julio Vilhena (Na sessão de 22): - Quando na sessão do anno passado se discutiu o bill de indemnidade, apreciando o systema adoptado pelo sr. ministro do reino ácerca da organisação da fazenda local, eu tive occasião de dizer á camara que não suppunha em caminho de resolução a questão financeira de metropole, em quanto Não estivesse organisado um bom systema de finanças locaes e um bom systema de fazenda colonial.

Prometti n'essa occasião tratar da questão financeira do ultramar quando se me offerecesse ensejo opportuno, e hoje que se inicia a discussão do orçamento rectificado, no qual apparece para o ultramar a verba de 1.210:589$000 réis, parece-me que é tempo de discutir um assumpto tão importante, sob qualquer face por que se considere.(Apoiados.)

Essa questão tem no momento actual não só um alcance financeiro, mas um alcance politico, e depois isso de dupla utilidade para o paiz.

É conveniente mostrar ao paiz qual a situação financeira das suas colonias, quaes os recursos que ellas têem, a maneira de melhorar esses recursos, em uma palavra, é conveniente no momento actual, em que estamos atravessando uma verdadeira crise colonial, desdobrando perante o paiz o inventario das suas riquezas coloniaes, demonstrando-lhes como ellas podem ser exploradas, como as colonias podem ser uma parte de receita inexaurivel contribuindo para o augmento das receitas da metropole e para assegurar a soberania portugueza nos seus dominios longiquos.

Tenho affirmado mais de uma vez n'esta assembléa a creação de um imperio colonial não é uma utopia, tenho affirmado mais de uma vez que Portugal não tem rasão de ser no mappa das nações da Europa senão pela consolidação do seu dominio colonial.(Apoiados)

Nós não temos uma individualidade scientifica, não temos uma individualidade litteraria, não temos uma individualidade artistica não chegâmos a ter uma individualidade geographica.

O futuro de Portugal, o seu papel no concerto europeu, a sua gloria para o futuro, a manifestação mais poderosa da sua individualidade consiste, na minha opinião, na consolidação e no robustecimento do seu dominio colonial.(Apoiados.)

No dia em que deixemos enfraquecer o nosso dominio colonial, no dia em que deixemos de conservar esse dominio, que é para nós mais do que uma tradição, porque é um affirmação de nacionalidade n'esse dia não terei duvida em dizer em Portugal não tem rasão de existir no convivio das nações.

Pensando eu assim, tendo estas idéas ha muito tempo radicadas no meu espirito, e entendendo que a primeira questão a resolver n'este paiz é a questão colonial, suprimindo essa questão a mais vital de todas, porque está ligada com a existencia da nossa nacionalidade no momento em que as differentes nações se reunem todas para assaltar o nosso dominio, creio que é agora occasião opportuna para

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1696 DIARIO CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mostrar os encargos das nossas colonias e a situação em que ellas se encontram sob todos os pontos do vista, e sobre tudo sob o ponto de vista financeiro, porque e este que mais se relaciona com o projecto em discussão.
Tratar a questão financeira colonial é um assumpto arido, que não tolera declamações e que deve examinar-se só em face de documentos, de factos e de algarismos.
Acresce que a difficuldade d'este assumpto sobresáe ainda pela deficiencia dos elementos que existem para se poder tratar radicalmente a questão colonial.
V. exa. e a camara sabem perfeitamente que desde 1875 não se discute no parlamento o orçamento colonial. Ha treze annos que o orçamento das colonias é feito pelo poder executivo em virtude da auctorisação que lhe confere o acto addicional á carta. Ha treze annos que não incide a luz dos debates parlamentares sobre as receitas e despezas relativas ao ultramar.
Não é minha intenção na quasi totalidade das considerações vastas que tenho a fazer sobre este assumpto incriminar especialmente o governo actual.
A responsabilidade por falla de discussão parlamentar do orçamento das colonias pertence não só a este governo, que não apresentou o orçamento á camara para sor discutido, mas pertence a todos os governos. (Apoiados.)
Parecia-me que era tempo de entrar n'um regimen differente d'aquelle que se tem seguido até agora, e que não se devia furtar á discussão e apreciação do parlamento a lei relativa ao orçamento das colonias; porque é, necessario que sobre este assumpto se exerça amplamente a fiscalisação parlamentar. Alem d'isso, não se publicam contas de gerencia, com relação ás colonias, não se discuto nem chega a ser apresentado o orçamento rectificado do ultramar.
Por consequencia, é muitissimo difficil saber qual a despeza realisada e qual a receita effectuada em cada uma das nossas possessões ultramarinas. Temos, portanto, de lançar ruão dos documentos que existem, temos de servir-nos dos orçamentos publicados, no uso das attribuições constitucionaes conferidas pelo acto addicional ao poder executivo.
Qual é o estado geral das finanças do ultramar? Os orçamentos desde 1878 até 1887-1888 apresentam o seguinte resultado:

[ver tabela na imagem]
Annos Receita Despeza Deficit

Vou dizer a v. exa. d'onde tirei os elementos com os quaes organisei este mappa.
Com relação a 1878-1870.) não ha orçamento, nem tabellas de receita e despeza; por consequencia servi-me da ultima tabella publicada em 1875.
Com relação a 1881-1882 não se publicaram tambem tabellas de receita e despeza com relação ao ultramar, e servi-me da tabella do anno anterior.
Com relação ao anno de 1886-1887, tambem não se publicavam tabellas, e servi-mo das tabellas do anno anterior, 3885-1886.
Deduz-se da simples inspecção d'este mappa com relação ás finanças ,das colónias, o mesmo que se deduz com relação ás finanças da metropole, isto é, que vão augmentando as receitas o vão augmentando as despezas, e ao mesmo tempo augmentando o deficit. (Apoiados.}
Quer dizer, que a receita que era de 2.027:000$000 réis, passa em 1887 a 1888 a 2.848:000$000 réis; por consequencia a receita cresceu apenas, na importancia de 800:000$000 réis, emquanto que a despeza que era de 1.900:000$000 réis passou a 3.931:000$000 réis, augmento, 2.000:000$000 réis!
O saldo positivo que era de 96:000$000 réis, passou a um saldo negativo de 1.082:0003000 réis!
Aqui tem v. exa. e a camara qual é a lei que tem seguido o desenvolvimento das receitas e das despezas das nossas possessões ultramarinas.
Crescem as receitas, crescem tambem as despezas, mas as despezas crescem em proporção muito maior e muito superior ao crescimento das receitas.
D'aqui deduz-se, que emquanto a receita tem apenas n'estas ultimos dez annos um augmento de 800:000$000 réis, a despeza tem augmentado nos mesmos dez annos, em 2.000:000$000 réis!
Evidentemente, o aspecto que apresenta a nossa situação financeira no ultramar, a avaliar por estes elementos colhidos nas respectivas tabellas, não é um aspecto que se possa reputar lisonjeiro; evidentemente, uma receita que cresço n'uma proporção muitissimo desigual, com relação ao augmento da despeza, demonstra, que este estado de cousas, precisa de ser radicalmente remediado e reclama imperiosamente a attenção dos poderes publicos. (Apoiados.)
Poder-se-ha apurar com precisão, por estes elementos que acabo do ler, qual é o encargo animal que pesa sobre a metropole com relação ao ultramar?
Evidentemente, dos orçamentos não se póde concluir isto; em primeiro lugar, porque os orçamentos são apenas um calculo; em segundo logar, porque sendo sempre um calculo os orçamentos feitos, com relação ao ultramar, têem deficiencias que não se encontram no orçamento da metropole
Em todo o caso embora esses orçamentos não demonstrem o estado financeiro das n'essas colonias, com toda a precisão e clareza, todavia o que elles demonstram, é o principio geral de que crescem as despezas n'uma proporção muito superior ao augmento das receitas.
Desejando eu liquidar com toda a procisão e com a exactidão possivel, a importancia dos deficits no ultramar, desejando eu poder apresentar á camara e ao paiz, com dados positivos e certos, qual o encargo que pesa sobre a metropole com relação ás suas colonias, dirigi me ao ministerio da marinha e ultramar e pedi que me dessem uma nota de todas as quantias despendidas pela metropole, para saldar os deficits das possessões ultramarinas e ao mesmo tempo, que me dessem uma nota de todas as despezas extraordinarias feita pela metropole com relação ás colonias.
O meu fim, pedindo estes esclarecimentos ao ministerio da marinha e ultramar, era fazer uma liquidação do todas as despezas realisadas pela metropole com relação ao ultramar, para que eu podesse dizer á camara e ao paiz, quanto tinham custado as colonias n'um certo periodo de tempo, annualmente; ou por outra, com quanto é que a metropole tinha contribuido para as despezas coloniaes n'uma quantia fixa e determinada, em cada um dos annos, do ultimo periodo decorrido.
Não foi possivel liquidar-se no ministerio da marinha e ultramar, qual é a importancia despendida com applicação aos deficits das differenttes possessões ultramarinas; não estão distrinçadas, na escripturação nem na contabilidade d'aquelle ministerio, as quantias abonadas pela metropole para o pagamento dos deficits, das quantias despendidas pela metrópole para satisfação das despezas extraordinarias.
Todavia, foi-me dada uma nota, que eu reputo exacta, e em virtude da qual se apura tudo quanto, n'estes onze annos, a metropole tem gasto com as colonias. Essa nota encerra as seguintes indicações;

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SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1888 1697

«A despeza extraordinaria feita em Lisboa desde o exercicio de l876-1877 até ao de 1886-1887, ou por pagamentos por conta das provincias ultramarinas, ou por transferencias de fundo para o ultramar, é a seguinte. Menciona-se tambem a despeza ordinaria para completar o total do que a metropole despendeu com o ultramar se póde separar uma da outra despeza, porque a que hoje tem a denominação de extraordinaria foi considerada ordinaria até 1881-1882 inclusive.

[Ver tabela na imagem]
Exercicios Despeza extraordinaria Despeza ordinaria

Aqui tem v. exa. sr. presidente, qual é effectiva e realmente a despreza que a metropole tem feito com as colonias dos annos que vão de 1876-1877 a 1886-1887.
É isto que nós ternos gasto com as colonias, em despezas ou abonos feitos pela metrópole para saldar os deficits das possessões ultramarinas, e despezas extraordinarias; entrando n'ellas despezas com obras publicas, creditos votados por proposta do sr. Corvo, as despezas com as expropriações para o caminho de ferro de Mormugão, á constituição do governo dá Guiné, a installação do districto do Congo, as expedições scientificas e de colonisação, e tudo o mais o que consta da nota que acabo de ler.
Em uma palavra, incluindo os creditos votados para obras publicas, que são importantissimos, todas as despezas extraordinarias que se têm feito no
espaço de onze annos; juntando a ellas os abonos feitos na metropole para pagamento dos deficits das possessões ultramarinas, tudo isso attinge a somma de 8.762:000$000 réis, gastos com as colonias, ou 8.762:000$000 réis por anno. Portanto, é necessario affirmar mais uma vez ao paiz, que o dominio colonial não é tão caro para a metropole como geralmente se suppõe.
E agora mesmo, eu estou fadando sob a impressão da leitura de um artigo publicado em um jornal muito lido, artigo escripto por um membro d'esta camara, muito versado n'estes assumptos, e no qual se declara que nós gastâmos 2.000:000$000 réis normalmente com as nossas colonias.
Ora sr presidente, esta affirmação é completamente inexacta. Nós temos gasto nos onze annos, de 1876 a 1887, apenas a verba annual do 796:000$000 réis. Eu insisto n'este facto, friso bastante esta cifra, porque realmente nunca se chegou a apurar quanto temos gasto nas colonias, e é conveniente que o paiz o saiba. Estão fazendo uma propaganda contra o nosso dominio colonial; estão incitando no paiz um odio ao dominio colonial, mostrando que elle não faz senão produzir despezas com que não podemos, quando a verdade é que n'estes onze annos, em que se tem feito despezas importantes, como foram as despezas com obras publicas, com as expedições ao interior da Africa, com a constituição de dois governos novos, a Guiné e o Congo, a despeza annual é de 796:000$000 réis; ó conveniente dizer ao paiz que elle está profundamente illudido, e porventura acreditar n'aquillo que constantemente lhe apregoam os inimigos das nossas possessões, que menos parecem portuguezes do que estrangeiros.
E note se que essas despezas a que me refiro e que por sua natureza se não repetem todos os annos, representam na verba dos 8.762:000$000 réis, pelo menos os seguintes creditos votados pelo parlamento:

Obras publicas:
Lei de 12 de abril de 1876 1.000:000$000
Lei de 9 de maio de 1878 800:000$000
Lei de 23 de junho de 1879 500:000$000
Lei de 17 de julho de 1880 400:000$000
Total 2.500:000$000

Expedição scientifica:
Lei de 12 de abril de 1877 30:000$000

Constituição da Guiné:
Lei de 18 de março de 1879 200:000$000
Lei de 20 de maio de 1880 40:000$000

Districto do Congo:
Lei de 11 de julho de 1885 500:000$000

Expropriares de Mormugão:
1882-1883 106:088$370
1883-1884 43:996$172
1884-1885 59:999$745
1885-1886 40:000$000
1886-1887 33:174$838
Total 283:259$125

Isto é, n'aquella verba entram 3.553:000$000 réis de despeza verdadeiramente excepcional!
Depois d'isto, póde repetir-se, sem receio de que o paiz fulmine os homens publicos que têem gerido a pasta do ultramar, por que todos elles têem sabido comprehender a sua alta missão: que o encargo real e effectivo que tem posado sobre o thesouro portuguez para sustentação do seu dominio colonial, não tem excedido a 796:000$000 réis em cada anno.
Esta situação é desesperada? Não, de certo.
Este encargo de 796:000$000 réis por anno, póde ser modificado no todo ou em parte?
Eu estou convencido de que o póde ser, e vou demonstrai-o á camara.
Desculpe-me v. exa. e a camara, se eu me demorar em desenvolver este assumpto, que conheço que é arido, por que estou architectando um discurso sobre algarismos, e a assembléa não póde deliciar-se com isso.
Creio, não obstante, que cumpro um dever para com os que me elegeram, porque entendo que hoje é necessario, mais do que nunca, fazer o arrolamento das nossas riquezas ultramarinas, ver o que valem e o que podem valer, e mostrar ao paiz que não deve arrepender se das despezas que faz com as colonias, e antes deve protestar contra toda e qualquer invasão que se pretenda fazer do seu dominio colonial, e não se deixar influenciar por aquelles que asseveram que as colonias não servem senão para sobrecarregar os contribuintes.
Gastâmos 796:000$000 réis annualmente com o nosso dominio colonial. O que gastam as outras nações? Tomemos, por exemplo, a França, para termo de comparação. Leio o orçamento francez para o exercicio de 1888, e encontro nas despezas para o serviço colonial o seguinte:

Francos
Martinica 1.939:567
Guadeloupe 2.101:555
Reunião 3.147:528
Guyana 1.260:768
Senegal 6.356:946
Haut-Fleuve 3.289:012
Gabão propriamente dito 455:581
Congo 1.601:798

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1698 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

S. Pedro e Miquelon. 344:544
Santa Maria do Madascar 35.000
Nossi-bé 194:401
Diégo Suarez 793:262
Mayotta 218 091
Protectorado das Camoras 95:000
Taiti 745:616
Nova Caledonia 2.491:510
India 550.240
Cochinchina 3.136:150
Tonkin 615.000
Obock 460:050
Serviço commum 1.994:479
Serviço penitenciario 10.025.623
Total 41 841:331

Quer v. exa. ver quanto é isto em moeda portugueza? 7.531:000$000 réis. Note v. exa. que não estão aqui incluidas as despezas com a Algeria nem está tambem incluida a despeza chamada das subvenções coloniaes.
A França gasta, mais de 8.000:000$000 réis com as suas coloniais, emquanto que Portugal gasta 796:000$000 reis em cada anno.
Note v. exa., por exemplo, com o Congo despende a França 288.323$000 réis, despende com a sua possessão do Senegal 1.144.000$000 réis.
Quer dizer, só com a sua, colonia do Senegal a Franca gasta mais do que nós gastâmos com as nossas colonias todas, porque nós despendemos em media 796.000$000 réis, ou segundo o ornamento que estamos discutindo réis l.200:000$00 no anno corrente.
Diz-se, e repete-se, que as receitas das nossas possessões ultramarinos não chegara para cobrir as despezas das mesmas possessões.
Mas eu desejava que me dissessem quaes são as nações cujas possessões tenham receitas que sirvam para cobrir as suas despezas, a mão ser excepcionalmente? Eu não encontro nenhuma.
Vou, por exemplo, á Hollanda, que toda a gente apresenta como modelo de potencia colonial, á Hollanda, cujo systema de administração é preconisado e defendido por toda a gente, e acho que as colonias hollandezas têem deficits como têem ao nossas.
No anno de 1886, por exemplo, as colonias hollandezas mostravam assim a sua situação financeira:

[Ver tabela na imagem]
Receita (florins) Despeza Deficits

O deficit deste grupo de colonias é representado por cerca de 2.094 000$000 réis.
Cito este exemplo da Hollanda para mostrar bem ao paiz que elle nada tem de que se arrepender do seu dominio colonial, e que deve mamei o a todo o custo.
O que se dá com a Hollanda dá se com a Hespanha. Basta referir o que diz respeito ás Philippinas e a Porto Rico.
As Philippina em 1886-1887 apresentam um deficit de 106.600 pesos, Porto Rico 108:021 pesos, a ilha de Fernando Pó custa á Hespanha, segundo o ultimo orçamento, 661:000 pesetas, isto é, é a colonia de Fernando Pó, custa á Hespanha mais do que a Guiné custa a Portugal, e todavia a Guiné é uma provincia que está no começo da sua. constituição e que apesar de ter um largo futuro, não póde no momento actual, deixai de exigir do thesouro portuguez grandes subvenções.
Contudo, a despeza feita pela Hespanha com Fernando Pó é ainda superior.
A respeito da Inglaterra basta tomarmos para exemplo dois, grupos de colonias, a Australia e as colonias da Africa.
Os orçamentos das colonias australianas em 1883 são:

[Ver tabela na imagem]

Colonias Receita - Libras Strelinas Despeza - Libras Estrelinas Saldo Deficit

O que da um deficit de 1.538:277 libras Strelinas.

No grupo das colonias africanas encontra-se no anno 1884:

[Ver tabela na imagem]
Colonias Receita - Libras Strelinas Despeza - Libras strelinas Saldo Deficit
Em todas possessões africanas da Inglaterra, dá-se o mesmo que nas colonias portuguezas, isto é, os seus orçamentos apresentam deficits, e todavia a Inglaterra não abandona as suas colonias, e ninguem lá sustenta que ella deve abandonal-as.
E note v exa. sr. presidente, que o systema que segue a França, que segue a Inglaterra e que segue a Hollanda, com relação á confecção dos seus orçamentos, é inteiramente diverso do systema que segue o governo portuguez.
Nós temos nas nossas colonias, a cargo da representação, as chamadas despezas de soberania, emquanto
Se as despezas chamadas de soberania, em vez de existirem nos orçamentos provinciaes, passassem para o orçamento do estado, mesmo na situação actual das provincias ultramarinas, não só o deficit desappareceria, umas ainda haveria um grande excesso de receita sobre a despeza.
Para as circumstancias mudarem inteiramente bastaria que passassem para o estado as chamadas despezas de administração geral.

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SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1888 1699

As chamadas despezas de administração geral são assim calculadas no orçamento colonial de 1087-1888:

Cabo Verde 79:070$380
Guiné 33:740$630
S. Thomé e Principe 55:788$920
Angola 273:296$915
Moçambique 323:002$120
India. 170:700$318
Macau e Timor 169:207$932
1.104:807$215

Quer dizer, se as chamadas despesas de administração geral, em vez de entrarem no orçamento colonial, passassem para o orçamento da metropole, o deficit de réis 1.082:000$000, que figura no anno de 1887-1888, passaria a um saldo positivo de l21:000$000 réis.
E todavia estas chamadas despezas de administração geral não são ainda assim as chamadas despezas de soberania pelas principaes nações da Europa.
Em vista d'isto. sr. presidente, parece-me que me é licito concluir que as despezas que a nação portugueza faz com as suas colonias, representam na realidade uma media de 776:000$000 réis por anno, o que é inferior áquellas que são feitas pelas diversas nações da Europa que têem colonias como Portugal; e que o facto de existirem deficits nos orçamentos provinciais não é um facto que deva esmorecer o espirito publico e desanimar o paiz em relação aos seus dominios ultramarinos, porque é um facto peculiar a todas as nações da Europa, mesmo com relação a colonias que estão em estudo mais florescente do que as nossas, porque é emfim um facto inherente á propria existencia dos dominios coloniaes no periodo historico que estamos atravessando.
Mas o estado actual não poderá modificar-se em proveito do paiz? A situação de cada uma das provincias ultramarinas representa realmente o ideal em materia de administração financeira? Examinando o estado peculiar a cada uma d'ellas, não haverá reformas a effectuar, de maneira que estes 776:000$000 réis desappareçam do rol dos encargos que pertencem ao thesouro publico?
É esta uma questão que passo a tratar, estudando o systema financeiro e especificando as receitas de cada uma das nossas possessões, e demonstrarei, segundo me parece, que ha reformas a operar em cada uma d'ellas, e que com
taes reformas se póde chegar, se não á extincção completa do deficit, pelo menos á attenuação d'elle, com proveito para as colonias o com vantagem para o paiz. (Apoiados.)
Comecemos pela colonia de Macau e Timor.
A provincia de Macau e Timor apresenta no periodo que vae de 1878-1879 a 1887-1888 a seguinte, situação financeira:

[Ver tabela na imagem]
Annos Receita Despeza Saldo Deficit

Por consequencia, até 1884-1885, a situação financeira de Macau foi prosperando progressivamente para o thesouro da provincia; quer dizer que o saldo que em 1878-1879 era de 32:000$000 réis, chegou a ser representado por uma verba de 219:000$000 réis em 1884-1885. O saldo desceu rapidamente, passando em l885-1888 de 219:000$000 réis, que era no anno anterior; a 14:000$000 réis!
V. exa. vê perfeitamente que à situação financeira do Macau atravessa uma crise que se manifesta evidentemente. Desde 1878-1879 a 1886-1887 apresenta um saldo, embora com variações mas no anno seguinte transformou-se o saldo n'um deficit de 94:000$000 réis!
Evidentemente atravessa uma crise que deve chamar a, attenção do governo, especialmente do sr. ministro da marinha que n'este ponto tem restricta obrigação de intervir, visto que a crise, embora começasse a manifestar-se
nas gerencias anteriores, pronuncia-se mais accentuadamente durante a sua gerencia. (Apoiados.)
Quaes são as causas da crise, financeira d'esta provincia ulramarina? Quaes são as causas que operaram para que orçamento de Macau, que dava um saldo de 2.191:000$000 réis para o thesouro, passasse a 14:000$000 réis e esteja hoje transformado n'um deficit de 94:000$000 réis? Quaes são as causas que collaboraram para este effeito desastroso na provincia de Macau?
No relatorio que precede o decreto de 24 de setembro de 1885, isto é, o proprio orçamento das provincias ultramarinas, dizia o sr. Pinheiro Chagas:
«O deficit das provincias ultramarinas foi calculado no orçamento do anno passado era 245:000$000 réis pouco mais ou menos, quando eu contava com a avultada receita que a arrematação do Vae-Seng produzia em Macau e que era representada por uma somma superior a réis 300:000$000. Está receita foi quasi completamente aniquilada em virtude da esmagadora concorrencia que lhe faz em Cantão identica loteria, que o governo chinez permittia que ali se estabelecesse depois de a ter por largos annos prohibido A aniquilação d'essa receita trouxe commigo a diminuição de muitas outras. A concorrencia dos chins a Macau diminuiu consideravelmente desde que deixou de os chamar ali a attracção irresistivel da loteria; d'esse facto proveiu a declinação de muitos rendimentos provinciaes.»
O meu illustre amigo e collega, o sr. Pinheiro Chagas, indicava clarissimamente qual era a causa principal da crise financeira, que estava atravessando a provincia de Macau. S. exa. reconhecia que o decrescimento do rendimento da loteria Vae-Seng determinára facilmente a alteração profunda no rendimento d'aquella provincia. E effectivamente assim era.
Eis o seu rendimento:

1882-1883 181:333$000
l883-1884 18l:333$000
1884-1885 300.600$000
1885-1886 100:000$000
1886-1887 100:000$000
1887-1888 30:600$000

Por consequencia, a causa principal da crise financeira do Macau era a diminuição do rendimento da loteria (Apoiados.) e o sr. ministro da marinha, que certamente tem conhecimento d'esse facto, tinha obrigação de provincia ácerca d'este assumpto.
Podia ou não s. exa. fazer cora que o rendimento da loteria vogasse ao que era antigamente?
Creio que não havia occasião mais opportuna do que que aquella em que se abriram negociações com a China e em que nós mandámos lá uma missão diplomatica.
O abaixamento do rendimento da loteria provém do facto do governo chinez ter permittido que essa loteria se realisasse em Cantão contra o que até então estava estabelecido.
Foi esta concessão do governo chinez feita a Cantão que occasionou a diminuição do rendimento de uma das principaes fontes de receita de Macau.
Nada mais natural do que o sr. Henrique de Macedo, tendo

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1700 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

conhecimento d'este assumpto, aproveitasse a occasião em que se mandava urna missão diplomatica á China, para, não digo estabelecer isto como condição do tratado, porque não valia a pena, mas para obter do governo chinez a manutenção do estado anterior, e alcançar d'elle portanto que fosse prohibido em Cantão, como até ahi, o exercicio da loteria da Vae-Seng, continuando a existir o monopolio em Macau.
S. exa. podia ter aproveitado esta occasião, mas não me consta que o fizesse. O certo é que a loteria de Vae-Seng decresceu no seu rendimento, e d'aqui vem uma das principaes causas que cooperaram para o estado verdadeiramente lastimoso em que está a situação financeira d'aquella provincia.
Portanto, com relação a esta fonte de receita não posso deixar de exigir a responsabilidade do sr. ministro da marinha por não ter adoptado medida alguma tendente a evitar o mal resultante do acto praticado pelo governo chinez, visto que o sr. Barros Gomes tem declarado estar nas melhores relações com a China, celebrando com ella um tratado que diz ser um titulo de gloria para a sua administração. (Apoiados.)
Examinemos as outras receitas da provincia.
O rendimento calculado da loteria Pacapio é este:

1882-1883 37:995$000
1883-1884 37:995$000
1884-1885 37:995$000
1885-1886 44:540$000
1887-1888 39:250$000

O da loteria do Fantan é o seguinte:

1879-1880 118:800$000
1880-1881 110:000$000
1882-1883 130:000$000
1883-1884 130:000$000
1884-1885 130:000$000
1885-1886 110:000$000
1887-1888 119:260$000

Portanto estas loterias apresentam um rendimento estacionario.
Não posso accusar o sr. ministro da marinha quanto ao rendimento d'esta parto de receita de Macau, e não posso porque tanto á loteria Pacapio, como á da Fantan, que no orçamento de 1887-1888 entra com uma verba do 119:000$000 réis, não se póde assegurar um rendimento certo, visto que provém da arrematação, o que é demasiamente contingente, como mais de uma vez tem ponderado o governador da provincia.
Com relação a essas duas fontes de receita conservam-se sem alteração sensivel, e portanto o governo nada tem que fazer a respeito d'ellas.
Não acontece o mesmo cora relação a outras fontes de receita, por exemplo, a contribuição do registo e o imposto do sêllo.

O rendimento da contribuição do registo foi o seguinte:

1879-1880 2:275$000
1880-1881 2:600$000
1882-1883 4:909$000
1883-1884 4:909$000
1884-1884 4:909$000
1885-1886 4:035$000
1887-1888 2.6313000
1887-1889
Quer dizer que em 1887-1888, decorridos sete annos, o rendimento da contribuição do registo encontra-se com uma differença de 400$000 réis com relação ao que rendeu em 1879-1880.
Pois o sr. ministro da marinha não tinha obrigação, do estudar as causas que têem contribuido n'aquella provincia para a diminuição do rendimento proveniente do imposto de registo?
Pois s. exa. encontra um imposto que chega a render 4:000$000 réis, o que o pouco absolutamente, mas muito relativamente ao orçamento da provincia, vê que elle desce a 2:000$000 réis, e não indaga as causas da diminuição para providenciar immediatamente?
Quaes são as rasões porque o governo mantém ainda em Macau a contribuição do registo sujeita ás leis de 1860 e 1861, quando na metropole só tem alterado essa contribuição com vantagem para o thesouro, principalmente pela legislação de 1880?
Qual é a rasão por que o governo mio faz, em relação a Macau, o mesmo que se tem feito em relação ás outras provincias ultramarinas, que é applicar a legislação reguladora na metropole quando traz augmento de rendimento no imposto, á provincia ultramarina, onde está em vigor uma contribuição similar?
Porque é que s. exa. conserva sob o imperio da legislação de 1860 e 1861 a contribuição do registo?
Não posso comprehender, a não ser por uma completa inacção de s. exa. com relação ao estado da fazenda das provincias ultramarinas, como s. exa. no pleno cumprimento do seu dever como ministro, não tenha reparado para esta e outras fontes de receita, e não tenha procurado prover de remedio a esta situação. (Apoiados.)
Vamos á contribuição do sêllo.
A contribuição do sêllo tem seguido um augmento constante na província de Macau:

1879-1880 2:000$000
1880-1881 2:600$000
1882-1883 2:858$000
1883-1884 2:808$000
1884-1885 2:858$000
1885-1886 7:300$000
1887-1888 7:328$000

Mas v. exa. sabe quaes são as leis que regulam o imposto do sêllo, imposto que deve ser eminentemente productivo em todas as colonias? São ainda as leis de 1868.
A lei do 1880 e a reforma do sr. Hintze Ribeiro, que trouxeram, com relação á metropole, em grande acrescimo no seu rendimento, ainda são leis completamente mortas para Macau, quando é costume applicar ao ultramar a legislação da contribuição da metropole. (Apoiados.)
Não sei se s. exa. fez isto por meio de alguma portaria. E possivel que s. exa. applicasse esta legislação a Macau por uma portaria, mas eu não tenho conhecimento d'ella, nem tenho obrigação de ter conhecimento senão das medidas publicadas na folha official e das que devem sor decretadas em harmonia com o acto addicional.
Se effectivamente s. exa. mandou applicar a legislação da metropole por uma simples portaria, isso não será senão um motivo de censura da minha parte, porque s. exa. não fez o que devia fazer, que era publicar um decreto, tendo ouvido a junta consultiva do ultramar, conforme determina o acto addicional. (Apoiados.)
Mas não é somente de uma pequena alteração na contribuição do registo e na contribuição do sêllo, que ha de vir a redempção completa da provincia de Macau, é de um complexo de providencias geraes em que deve figurar a reforma d'essas leis como parte integrante e não como elemento unico.
Vejâmos as decimas.

Decimas pagas pelos christãos:

1879-1880 8:800$000
1880-1881 8:500$000
1882-1883 8:373$000

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SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1888 1701

1883-1884 8:373$000
1884-1885 8:373$000
1885-1886 10:166$000
1886-1887 14:570$000
1887-1888 14:570$000

Decimas pagas pelos chins:

1880-1881 26:000$000
1882-1883 22:832$000
1883-1884 22:832$000
1884-1885 22:832$000
1885-1886 23:458$000
1887-1888 18:725$000

Aqui carece-se de uma revisão da legislação respectiva, que é ainda a das portarias provinciaes de 1840.
Em seis annos o imposto de decima sobre os chins desce de 26:000$000 réis a 18:000$000 réis sem que o governo trate de impedir, pelos meios ao seu alcance, a decadencia sensivel d'este imposto.
Restam os exclusivos. O do peixe é calculado assim:

1879-1880 10:000$000
1880-1881 10:000$000
1882-1883 10:455$000
1883-1884 10:455$000
1884-1885 10:455$000
1885-1886 8:542$000
1887-1888 12:078$000

Não é d'aqui, seguramente, que ha de vir a redempção da provincia.
O unico rendimento que prometto crescer, ou pelo menos conservar-se vantajosamente, é o do opio. A sua importancia é esta:

1879-1880 14:500$000
1880-1881 10:500$000
1882-1883 33:716$000
1883-1884 33:716$000
1884-1885 33:716$000
1885-l886 36:550$000
1887-1888 43:395$000

A este respeito dizia o governador da provincia no seu ultimo relatorio:
«O exclusivo de preparar e coser opio tambem tem variado; actualmente os arrematantes d'este genero em Macau pagam 23:000 patacas por anno, concessão feita por cinco annos, que terminarão em 1883, mas, desde setembro d'aquelle anno, em diante, pagarão, durante dez annos, 43:000 patacas annualmente, em conformidade com um contrato que foi celebrado por auctorisação do governo de Sua Magestade.
«Alem d'isso, no concelho da Taipa, incluindo Colovane, ha o exclusivo do opio, que produz approximadamente 12:000 patacas, o que montará a 55:000 patacas durante um longo periodo.»
Mas isto é pouco, muito pouco. A provincia carece, da acção enérgica do poder da metropole.
Olhemos para Timor e vejamos o que ella representa com relação a Macau. Timor representa com relação a Macau apenas uma colonia que serve para haurir uma parte importante da receita do Macau.
Dizia em 1882 o governador de Macau no seu relatorio:
«O cofre de Macau tem todos os annos supprido os deficits d'aquelle districto com quantias maiores ou menores, sem que se saiba como foram applicadas, porque não me consta que viessem ao lá contas senão as que ultimamente se receberam nos balanços mensaes de julho a junho do anno económico proximo anno apresentando salão positivo.
«Antes d'isso só vinham letras de cambio a curto praso, apesar das constantes ordens que havia e se davam em contrario, e nunca me foi possivel saber em que foram gastos 22;000 florins que deviam ter uma applicação especial, que era para o destacamento do terceiro batalhão do regimento de infanteria do ultramar.»
Veja v. exa. como estava a contabilidade em Timor, como os governadores de Timor cumpriam, os seus deveres, que obrigavam o governador de Macau a dizer para cá que não lhe davam contas dos dinheiros que despendiam e que eram sacados sobre a provincia de Macau.
Continúa o governador:
«Estou certo do que as quantias para ali remettidas foram despendidas no serviço publico, mas não sei se todas as despezas foram legaes, ou se foram desviadas para outros capitulos do orçamento, como por exemplo para obras publicas, cuja verba está auctorisada em 4:000$000 réis e com as quaes me consta se despendeu em cada anno mais de 7:000$000 réis. É possivel que fosse necessário gastar esta quantia, mas era indispensavel que se pedisse auctorisação para que a despeza fosse legalisada.»
Quer dizer, o districto de Timor, com relação a Macau, não tinha escripturação, não se sabia como gastava na applicação das verbas que sacava sobre Macau, de maneira que só servo para tirar a esta provincia uma parte importante da sua receita.
Ora o que se fez com relação a Macau e a Timor?
O que se póde affirmar da iniciativa do sr. ministro da marinha? Nada, absolutamente nada. (Apoiados.)
Eu não tenho duvida alguma, em dizer a v. exa. o que penso acerca da possessão de Timor. Se ha colonia que necessite de ver a sua exploração entregue a uma companhia, é seguramente Timor. Estou plenamente convencido de que, emquanto senão facilitar a exploração dos productos d'aquella ilha, principalmente das madeiras e do café, tudo continuará sem alteração essencial, e não e o governo portuguez que o póde fazer directamente, mas sim uma companhia (Apoiados.) Emquanto se não estabelecer em Timor um systema identico ao da Hollanda para algumas das suas colonias, a colonia de Timor ha de apresentar um progresso muito pouco sensivel, e ha de servir para inutilisar as receitas de Macau.
Sei quaes são os inconvenientes que tem a exploração de uma colonia por meio de uma companhia, sei que o systema colonial antigo consistia principalmente na explorarão por via de companhias; mas a questão não está no facto de se organisar uma companhia para. Timor, mas está na maneira de fazer a concessão, e nas condições em que for celebrado o contrato entre o governo e a companhia.
É evidente que, se a companhia for investida de poderes magestaticos, se a concessão for exercida ao abandono do poder central por agentes d'ella, se os agentes fiscaes nomeados pelo governo forem, como está acontecendo no caminho de ferro do Mormugão; apenas servos submissos da companhia, e não representantes do governo a quem elle dê toda a auctoridade, é evidente, digo, que se se organisar uma companhia unicamente para explorar o indigena o fazer imposições ao governo portuguez, essa companhia, em voz de facilitar o desenvolvimento da colonia, ha de, pelo contrario, contribuir poderosamente, para a sua ruina; mas se a concessão se fizer em termos leaes, de modo que os agentes do governo fiscalisem a acção da companhia, e que os poderes da companhia não sejam demasiados, e que os indigenas não fiquem sendo escravos da empreza, mas apenas auxiliares d'ella, entregando-se á exploração o desenvolvimento da colonia e a propria prosperidade do indigena, se se organisar um contrato, não nas bases em que se faziam os antigos contratos de exploração colonial, mas em bases rascaveis e equitativas, não vejo outra maneira de fazer prosperar a provincia de Macau senão introduzindo em Timor o systema analogo ao que a Hollanda tem introduzido em algumas das suas colonias.
Isto é ura syndicato, evidentemente, para me servir de expressão moderna, e se eu condemno e condemnarei sempre os syndicatos como systema geral e unico de adminis-

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1702 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tração, não posso comtudo deixar de os defender quando não representem apenas um moio do enriquecer á custa do pais e da benevolencia dos governos.
O que exijo é que se não organise esse syndicato como estão organisados outros syndicatos. (Apoiados.) Se o syndicato ha de servir para fazer imposições ao governo, e mandar mais do que elle, se s. exa. ou os seus successores não tiverem energia para luctar contra as imposições doesse syndicato, então é melhor deixar estar a colonia de Timor como está actualmente. (Apoiados.)
Mas eu parto do principio de que ha ministros que se não deixam curvar ás imposições das companhias, parto do principio da que o poder executivo, longe de obedecer ás influencias da companhia, ha de dar força aos seus agentes e representantes, e ha de decidir-se pela opinião d'elles e não pelas exigencias do syndicato. (Apoiados )
Se o syndicato ha de ser exercido como muitos que existem em Portugal, profiro não sustentar a idéa da exploração por uma companhia, porque não quero que digam que defendo tambem os syndicatos como os detende e favorece o governo, mas somente defenderei esto, uma vez que elle haja de ser feito de maneira que de garantias ao publico, ao governo, á colonia e inclusivamente ao indigena. Se o indígena ha de ficar collocado na posição de ter uma nova especie de escravidão, então é melhor não pensar um tal systema do administração colonial.
Póde, pois, o systema ser bom ou mau, conforme for redigido o contrato que se celebra com a companhia e conforme forem elaboradas as condições da exploração. É evidente que fazendo-se isto em bons termos, a receita de Timor póde augmentar entre 200:000$000 e 300:000$000 réis, e o orçamento de Macau póde ficar inteiramente redimidos das imposições que lhe lança actualmente Timor, e longe de apresentar um deficit, como apresenta o orçamento da provincia, poderia apresentar um saldo e um saído importante.
Deu a hora e amanha continuarei do exame da situação financeira das nossas provincias ultramarinas.

O sr. Julio de Vilhena (N'esta sessão): - Ao encerrar a sessão de hontem estava eu analysando a situação financeira da provincia de Macau o Timor, e mostrando a necessidade da formação de uma companhia que se encarregasse de explorar aquella provincia.
Tinha eu affirmado que a excellencia d'este systema de administração dependia da natureza do contrato que se fizesse com a companhia exploradora
Se se organisasse ura syndicato, uma companhia ou como melhor entendam dever-lhe chamar, não para escravisar o indigena nem para explorar a colonia em exclusivo proveito proprio, mas era proveito do paiz, sem todavia descurar os proprios interesses, se se redigisse um pacto entre o governo e essa companhia em que se estabelecessem condições favoraveis para o thesouro da metropole e para a provincia sem prejudicar, repito, os seus interesses legitimos, esse systema e a adopção d'essa idéa teriam inteiramente o meu voto.
Vejo, porém, com grande desprazer meu e sem duvida por um equivoco, n'um jornal de hoje dizer-se que eu hontem fallei de ura syndicato Bensaude, que, segundo a expressão do jornalista, anda no ar.
V. exa. o a camara são testemunhas do que eu não me referi a syndicato baptisado com qualquer nome ou firma commercial, (Apoiados.) e apenas me referi á organisação de uma companhia sem denominação de qualquer especie destinada á exploração colonial de Timor. Não sei se porventura existe no ar ou em qualquer parte um syndicato chamado Bensaude, mas o que posso affirmar a v. exa. com a serenidade com que costumo apresentar as minhas asserções diante dos meus collegas d'esta camara, é que eu ignoro completamente a existencia de similhante syndicato, se porventura existe, não tenho relações nem nunca tive de especie alguma com o sr. Bensaude, nem com algum cavalheiro oriundo da sua nobilissima origem, embora respeite considere a todos, e espero continuar a viver no mesmo estado de relações em que até hoje tenho vivido.
Nem o sr. Bensaude, nem ninguem se dirigiu a mim, sem duvida porque sabia que se o fizesse, com relação a um syndicato qualquer, isso teria urna recommendação em sentido contrario e impedir me ia de defender a necessidade do syndicato, embora reconhecesse que elle era realmente reclamado pelos bons principios da administração colonial. No meu entender era indispensavel esta explicação, ou para melhor dizer, era talvez dispensavel, (Apoiados) porque a camara conhece-me perfeitamente, (Apoiados) e sabe que eu seria incapaz de me tornar orgão de interesses individuaes de ninguem, e que tenho demonstrado durante a minha vida publica que sou muito capaz de defender uma, doutrina ou theoria qualquer, mas o que não defendo, nem defendi jamais, foi um interesse puramente commercial do qualquer negociante. (Apoiados.)
Tenho me conservado financeiramente separado de todos os individuos que costumam constituir esses syndicatos.
Não tenho relações, nem mesmo pessoaes, com a maior parte d'elles, e espero continuar a passar a minha vida publica no mesmo estado em que me encontro actualmente.
A questão da exploração de Timor, por via de uma companhia portuguesa, tinha muitas vantagens, sendo a vantagem principal chamar os capitães portuguezes para a exploração colonial.
O capital portuguez é timido, acanhado, deixem-me dizer, cobarde nas explorações coloniaes. (Apoiados.) O capital nacional prefere o monopolio do tabaco, o monopolio dos phasphoros, o monopolio das moagens e todos os monopolios do continente, (Apoiados) mas quando se lhe falla em entrar em empresas relativas á exploração colonial, o capital portuguez, diga se a verdade, e hei de dizer dura» verdades n'esta occasião, o capital portuguez, com rarissimas excepções, recolhe-se, assusta-se e não vae lá senão com garantia do juro de 6 e 7 por cento.
Estou convencido de que o capital portuguez infelizmente não ha de congregar se para a exploração de Timor, porque pretere as transacções da metropole em que anda envolvido e que lhe dão um juro elevado e certo; elle quer unicamente as colonias, em grande parte, pelo menos, para as explorar por meio do antigo privilegio da cabotagem e não para se arriscar em emprezas aventurosas.
Se porventura se estabelecesse algum a companhia portuguesa para explorar a ilha de Timor, ou uma parte d'ella, se algum tivesse a coragem de applicar grossos capitaes ao desenvolvimento colonial, creia v. exa. que isto seria uma grande conquista para o paiz; porque mostraria, que Portugal como a Hollanda, como a França, como a Inglaterra, está resolvido a entrar n'um caminho novo, em applicar o capital da nação ao desenvolvimento de territorios, que embora distantes, fazem tambem parte d'ella.
Se receiam, pois, esse syndicato, podem ter a certeza de que tal syndicato se não realisará; em primeiro logar, porque o capital não tende a arriscar se em largas em prezas coloniaes, e em segundo logar. porque se se realizar, não ha do ser nas condições vantajosas em que eu o desejaria, ha de ser naturalmente, pedindo garantia de juro, e contra isso levantar-me-hei eu, e todos aquelles que entendem que não se devem garantir mais juros nas colonias, quando estamos garantindo tantos metropole. (Apoiados.)
Creio que o meu pensamento a este respeito fica bem claro e definido.
Não é um anachronismo, é um pensamento todo moderno, todo da actualidade.
A companhia é o elemento primordial da colonisação da Allemanha, e está-o sendo da propria Inglaterra.
Preciso de dizer mais alguma cousa, preciso de referir-me ao modo de tornar effectiva esta minha idéa.
Não posso approvar o procedimento do governo, que ás

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occultas da camara, sem a luz da publicidade e sem a discussão parlamentar, organisa uma companhia, um syndicato, para a exploração de uma parte da nossa região colonial (Apoiados) desejaria que o projecto fosse apresentado na camara, discutido e approvado, sem que o governo procedesse n'esse assumpto, como que ás escondidas do paiz, e que ao contrario envidasse todos os esforços, para que saísse uma obra completa, para que garantisse devidamente os interesses do paiz e o bem estar das colonias.
A este respeito, fica claramente definido sem hesitação, sem timidez de especie alguma, o meu pensamento (Apoiados:)
Diz-se aqui que a ilha de Timor continua n'uma prosperidade notavel! Diz-se que se torna manifesto, de dia para dia, o acrescimo das suas receitas! Isto é uma inexactidão.
O rendimento da alfandega de Timor foi calculado em 1880 em 32:000$000 réis, em 1888 está calculado em 40:000$000 réis.
O augmento de 8:000$000 réis em oito annos não me parece que seja realmente uma demonstração extraordinaria do estado de prosperidade da ilha.
Não é para menosprezar, sem duvida é preferirei que augmente rendimento, a que diminua, mas hão é um facto este que nos induza a dizer que as forças de Timor actuando sobre a ilha, são sufficientes para á converter n'um curto periodo n'uma situação muito unais prospera do que aquella em que tem permanecido.
O importo das fintas era calculado em 1877-1880 em 1:150$000 réis; em 1887-1888 está em 820$000 réis.
A contribuição de registo era calculada em 1879-1880 em 375$000 réis, no ultimo anno está em 1230000 réis o já vê a camara que a contribuição do registo, longe de demonstrar a civilisação da ilha, pelo augmento das transacções, serve unicamente para provar que o movimento de propriedade em vez de progredir, tem decrescido.
Se quisermos, por consequencia, modificar o nosso systema colonial e entrar em um caminho novo, não ha para isso, a meu ver, outra maneira senão applicar áquella ilha o systema seguido actualmente pelas principaes nações colonisadoras.
É evidente que os contratos que se fizerem hoje devem ser dictados pelas exigencias da civilisação.
Approvar um contrato actual, tendente á exploração de uma ilha, tomando por modelo os antigos contratos, é proceder erradamente, visto que taes contratos se devem naturalmente modificar, consoante os fins da moderna colonisação.
A excellencia ou inutilidade de uma companhia colonial para exploração de uma possessão, ou parto d'ella, ou de certa e determinada industria, depende das condições em que assentar a convenção. (Apoiados.)
E com relação ás provincias do Macau e Timor, eu tenho exposto resumidamente às minhas considerações, e syntheticamente apresentado o meu modo de pensar.
Passo agora, n'esta viagem do oriente para o occidente, a apreciar a situação financeira do estado da India.
Vejamos os Orçamentos da India:

[Ver tabela na imagem]
Annos Receita Despeza Saldo Deficit

Portanto, tomando como ponto de partida o anuo de 1879, até ao armo de 1887, vê-se que a receita cresceu muito pouco, porque de 528:000$000 réis, que era em 1874, passou á 548:0000000 réis em 1887; houve, pois, apenas um augmento de 20:000$000 réis. A despeza, que era de 476:000$000 réis, passou a 673:000$000 réis, havendo portanto um augmento de despeza de 200:000$000 réis.
Emquanto a receita crescia apenas 20:000$000 réis, a despeza augmentava 200:000$000 réis.
Isto explica o resultado final, que é um saldo positivo de 51:000$000 réis converteu-se em um deficit de réis 96:0000000 réis.
Mas dá-se no ultimo periodo financeiro da India portugueza um facto notavel, e é a differença entre a receita e á despeza de 1887, comparada com a receita e a despeza de 1888. Em 1887 ha uma receita, como se acaba de ver, de 548:000$000 réis; essa receita sobe a 667:000$000 réis; a despeza, que era de 673:000$000 réis, desce até réis 626:000$000, e o deficit, que era de 96:000$000 réis, transforma-se d'esta maneira n'um saldo positivo de réis 7.2:000$000.
Não ha situação mais prospera, nem mais promettedora, situação que mais possa contentar todos aquelles que se interessam pelo progresso colonial.
Quaes são as causas que cooperaram para este resultado? A situação presente, que é lisonjeira, póde ainda modificar-se de maneira que este saldo de 72:000$000 réis augmente com vantagem para o thesouro da provincia e por conseguinte para o thesouro da metropole, visto que o deficit de lá se incorpora no deficit da metropole e visto que o acrescimo da sua receita é inscripto como receita da metropole? Poder-se-ha fazer alguma reforma na India portugueza que tenda a elevar e a desenvolver a prosperidade d'ella?
Vejamos, em primeiro logar, as causas d'esta situação fazendaria do estado da India.
As causas são duas: o tratado feito com o governo inglez acerca das relações entre a India portugueza e a britannica em 1878; e permitta-me v. exa. que eu diga que tambem a reforma decretada em 1881.
O ministro da marinha de 1881 encontrou a India portugueza atravessando uma verdadeira crise financeira em consequencia do tratado feito com a Inglaterra, que tinha reduzido o numero das alfândegas, diminuindo os artigos tributados, e ainda baixado as' taxas que recaíam em cada um d'estes artigos.
Sobre cada um d'estes pontos expunha o auctor da reforma as consequencias que dimanavam d'aquella convenção internacional. Dizia elle no seu relatorio:
«Segundo a antiga organisação aduaneira havia na India portugueza as seguintes alfandegas: Nova Goa, Betul, Chaporá, Doromarogo, Sanquelim, Sanguem Tinem, Talpona, Damão e Diu. Alem d'estas alfandegas havia postos fiscaes em Nova Goa e Damão. O artigo 7.° do tratado estabeleceu a liga de toda a India ingleza e portugueza e o artigo 7.º supprimiu as alfândegas das fronteiras, quando estivessem comprehendidas na união aduaneira, reservando-se a manutenção de postos fiscaes nas fronteiras de estados nativos, não pertencentes á união, mas que são supprimidds á medida que os referidos estados dão entrada na liga estabelecida. Em obediencia ao convencionado ficaram existindo apenas a alfandega principal de Nova Goa com delegações em Talpona, Betul e Chaporá e com registos em Mormugão e Aguada e as alfandegas secundarias de Damão e Diu com postos fiscaes.»
O relatorio acrescentava:
«Alem da diminuição no numero das alfandegas houve tambem não só uma reducção importante no numero dos artigos da pauta; mas um abaixamento consideravel nas tarifas estabelecidas. A pauta vigente até á execução do tratado, decretada em 12 de novembro de 1869, especifi-

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cava 169 artigos na importação, lançando 6 por cento ad valorem nos artigos não especificados. Na exportação especificava 12 artigos, ficando livres de direito todos os outros. Esta pauta foi ainda aggravada pelo decreto de 9 de setembro de 1870 que mandou tributar com 3 por cento ad valorem todos os artigos, ainda os declarados livres na importação e exportação.
«A pauta do tratado especifica apenas 62 artigos na importação e 3 na exportação, havendo plena isenção de direitos para todos os outros. Com excepção das armas de fogo, polvora e bebidas alcoolicas, cujos direitos são mais elevados, todos os restantes productos não soffrem imposição superior a 5 por cento. A taxa da exportação póde reputar-se pelo seu diminuto valor, apenas um direito estatistico.»
Aqui tem v. exa. exposto qual era o estado financeiro da India portugueza em consequencia do tratado de 1878: suppressão das alfandegas da raia, reducção de, artigos, importação e exportação quasi livres.
O resultado d'isto foi desapparecerem do orçamento da provincia cento e quarenta e tantos contos de réis.
O ministro da marinha de 1881, não podendo alterar o que estava estabelecido nas disposições do tratado, julgou que devia applicar a sua attenção á reforma das contribuições directas.
O imposto dos dizimos na India foi substituido pelo imposto de decima, introduzindo-se ali a legislação que o sr. Barros Gomes tinha estabelecido para a, metropole.
O imposto dos dizimos tendia a decrescei;, em cada anno, e tinha todos os defeitos dos impostos que são cobrados em géneros; o ministro de 1881 entendeu que devia acabar com o imposto dos dizimos substituindo-o pelo imposto da decima; isto é, pela percentagem de 10 por cento sobre o rendimento liquido dos predios rusticos e urbanos.
Podia ter-se substituido o imposto do dizimo pelo de repartição, mas tal substituição exigia um complicado machinismo fiscal, a fixação do contingente da provincia, a sua ditribuição pelos concelhos e a existencia, portanto, de corporações administrativas, que, funccionando regularmente na metropole, não existiam em perfeito estado na India, acrescendo que a transição do dizimo para a decima era de mais facil realisação por serem ambos impostos de quota.
Ao mesmo tempo, depois de ter substituído o imposto dos dizimos, o ministro da marinha do 1881 acabou com o imposto do tabaco, auctorisado em 1801, orçando em seu logar o addicional de 5 por cento sobre a decima predial, industrial e contribuição sobre o valor locativo das habitações, estabeleceu o importo sobre os alugueres, e reconhecendo que as Novas Conquistas estavam gosando um augmento consideravel de vantagens, já pela nova circumscripção comarca e administrativa, já pelo estabelecimento da viação, já pela organisação de novas escolas, elevou a taxa de 12 réis por pardau a 25 réis de Portugal, ou uma tanga, moeda de convenção.
Eram estas as principaes bases da reforma financeira de 1881.
O augmento que a receita da India apresenta no anno actual, não é, todavia, devido principalmente á reforma financeira de 1881, mas á situação resultante do tratado de 1878.
E eu vou mostrar a v. exa., sr. presidente, e á camara, como é que o tratado de 1878 contribuiu tão poderosamente para a regularisação da receita da India, destrinçando a receita proveniente do tratado, das receitas que existiam anteriormente.
Figura no orçamento da India a verba de quatro lakes de rupias, que provêm directamente do tratado feito pelo sr. Corvo; figura no orçamento da India uma verba de 78:000 rupias, proveniente da indemnisação que a Inglaterra nos dá, em consequencia da reforma aduaneira.
Encontra-se ali tambem uma Verba de 4:000 rupias, ou 1:600$000 réis, proveniente da indemnisação de senhoriagem, em consequencia da convenção monetaria.
Aqui tem v. exa., sr. presidente, tres verbas que derivam exclusivamente das disposições do tratado feito com a Inglaterra, verbas completamente novas, que não existiam antes do tratado, o que figuram hoje no orçamento do estado da India.
Mas não é sómente isso. Apresenta o orçamento como receita 325:300 rupias, importancia da arrematação das tavernas para venda dos espirites nativos; 320:300 rupias, importancia das licenças para lavra das palmeiras á sura; 5:000 rupias do rendimento da taxa das licenças para a venda de espiritos de origem não indiana; e 78:800 rupias, producto da venda do sal.
O imposto das licenças existia já, mas não com o caracter que depois lhe foi dado. Segundo o tratado, o governo portuguez: era obrigado a lançar na India portugueza o imposto que lançam os districtos mais vizinhos da India; e em consequencia, o imposto, que, em virtude da organisação que existia, era de 2 tangas por palmeira, converteu-se em imposto de 2 rupias; e é desta maneira que o imposto de licença para a lavra das palmeiras á aura está, hoje em 325:300 rupias.
O producto da venda do sal não figurava nos orçamentos antigos; pois este rendimento é o resultado do novo regimen, e portanto nós temos:

Indemnisação 160:000$000
Idem pela reforma aduaneira 31:200$000
Ide m de senhoriagem, em consequencia da
convenção monetaria 1:600$000
Licença para lavra das palmeiras á aura e
das tabernas (imposto sobre os espiritos
nativos) 272:520$000
Taxas de licença para venda dos espiritos
de origem não indiana 2:000$000
Producto da venda do sal 35:520$000
502:840$000

São 502:840$000 réis que provém das disposições do tratado.
Sendo necessario, para se apreciarem rigorosamente as vantagens do tratado feito pelo sr. Corvo, deduzir d'estes 502:850$000 réis o rendimento anterior, isto é, o rendimento da alfandega, calculado em 171:030$000 réis, o rendimento das licenças para venda dos licores espirituosos, calculado em 23:351$000 réis, e o imposto de duas tangas sobre as palmeiras lavradas á sura, calculado em réis 4:925$000, o que perfaz 199:306$000 em réis provinciaes, que reduzidos a réis portuguezes dão 136:032$442, nós temos que o novo regimen fiscal estabelecido pelo tratado de 1878 nos dá como resultado final 366:807$558 réis a que deve acrescenta-se o rendimento actual das alfandegas, ou 14:160,$000 réis, ficando assim liquidada a receita oriunda do tratado em 380:967$558 réis.
Creio que o sr. Corvo está plenamente justificado de todas as accusações que lhe foram feitas.
Se o sr. Corvo carecesse de glorificação dos seus actos, se o tratado por s. exa. celebrado carecesse de defeza, o orçamento do estado da India seria a prova mais evidente e mais concludente de que aquelle tratado foi um dos actos de mais elevada politica colonial e financeira que tem sido praticados por estadistas portuguezes. (Apoiados.)
O excesso da receita que acabo de indicar provém directamente do tratado, e serviu não só para saldar o deficit do anno presente, mas para cobrir o excesso de despeza feita pelo sr. ministro da marinha, em consequencia da concordata celebrada pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros.
A administração ecclesiastica exigia em 1880-1881, para

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SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1888 1705

seu pagamento, a quantia de 30:791$000 réis, e hoje exige 48:775$875 réis.
Esta differença é resultado da concordata negociada pelo sr. Barros Gomes, pois que provém da erecção dos bispados de Meliapor, Damão e Cochim.
Só o pagamento de congruas e ajudas de custo para os novos bispos importa em ll:000$000 réis, 27:500 rupias.
A concordata dá ás finanças da India portugueza mais o encargo do 11:000$000 réis por anno, unicamente provenientes da erecção dos bispados de Meliapor, Damão e Cochim e portanto sem fallar da futura organisação de cabidos e mais despezas inherentes.
Pois o tratado de 1878 serviu não só para cobrir as despezas anteriormente decretadas, mas tambem para compensar as despezas originadas pela concordata.
E agora não posso deixar de me referir ao sr. Barros Gomes.
Se s. exa., em vez de negociar a concordata como a negociou, tomasse as igrejas cedidas á propaganda com os seus rendimentos para base de uma operação, teria mais do que o sufficiente para dotar o clero da India, portugueza, e por consequencia para eliminar do orçamento esta verba de 48:000$000 réis que constituo actualmente encargo para a provincia, e que ha de avolumar-se com a organisação completa dos serviços ecclesiasticos das novas dioceses.
Mas não haverá mais nada a fazer com relação á India portugueza?
Sobre as contribuições directas não ha mais que executar a lei de 1881.
Em 1881 entendeu-se que a execução das leis, que principalmente regulam á contribuição directa, exigia que se organisasse o cadastro da India, e d'esse serviço encarregou-se o pessoa! do caminho de Mormugão; foi elle o incumbido de proceder á feitura das matrizes, conforme as instrucções que lhe foram dadas.
A necessidade da organisação das matrizes para o effeito de augmentar o rendimento da respectiva contribuição, achava-se demonstrado por mais de um facto nos documentos relativos á India.
Na provincia de Satari desde 1856-1857 até 1864 o rendimento da contribuição predial foi de 18:000 xerafins, mas o simples facto da organisação das matrizes da contribuição predial da provincia de Satari foz levantar o respectivo rendimento de 18:000 ã 31:000 xeratins!
Portanto recommendo ao illustre ministro da marinha, que se s. exa. quizer tirar todas as vantagens da reforma financeira de 1881, continue no trabalho de organisar as matrizes, segundo as instrucções que faziam parte da legislação de 1880, instrucções que demais têem caracter progressista, porque são aquellas que o sr. Barros Gomes mandou executar na metropole.
Mas disse eu que, comquanto o estado da India portugueza seja realmente prospero, ainda não está perfeito. Não são nem os impostos aduaneiros, que se não podem reformar, porque estão vinculados ao tratado que se fez era 1878; nem é o imposto de consumo, que está em duas rupias, que póde presentemente ser augmentado, pois que já é exagerado para os indigenas em quem quasi exclusivamente recáe: a reforma a fazer na India portugueza, ou antes a reforma a completar, porque já foi iniciada, é no que diz respeito ao regimen da propriedade territorial.
A camara conhece certamente o excellente livro publicado polo sr. Francisco Luiz Gomes, concernente á liberdade da terra indiana.
Segundo os calculos que o illustre economista fez e que não têem sido até hoje contestados, a superficie total de Goa é avaliada em 376:030 hectares, sendo apenas cultivados 90:000 a 95:000 hectares!
Ora, sr. presidente d'estes 90:000 hectares, cerca de 50:000 achavam se antes de 1880 completamente amortisados nas mãos de pessoas ou corporações nos seguintes termos:

Hectares
.Bens das communidades 31:003
Prazos da corôa 7:632
Confrarias 886
Misericordia 375
Convento de Santa Monica 300
Fabricas das igrejas 250
Seminario e bens da mitra 100
Morgados e capellas 3:251
Dessaiados e surdessaiados 2:650
Bens nacionaes ou da fazenda 2:500
Aldeias e commissas 250
49:196

Em 1880 o sr. visconde de S. Januario, que tinha sido governador d'aquella possessão, e que portanto conhecia maravilhosamente as suas circumstancias peculiares, entendeu que era conveniente libertar uma parte d'esta propriedade que se achava morta para as transacções, e por decretos seus do mez de setembro d'esse anno, s. exa. ordenou, que fossem vendidos os bens das confrarias, misericordias, convento de Santa Monica, fabricas das igrejas e seminarios; applicando approximadamente a legislação da metropole sobre a desamortisação dos bens das corpo; rações de mão morta.
Eu approvo inteiramente o pensamento fundamental que determinou a reforma n'este sentido, realisada pelos decretos do sr. visconde de S. Januario; mas não posso deixar de reconhecer que esta reforma, ainda que n'um ponto secundario, tem um grave defeito.
Consiste este defeito em s. exa. ter mandado que o producto dos bens amortisados, ficasse quasi inteiramente nas mãos das corporações, representado em fundos consolidados, destinando apenas um decimo ou um quinto para emprestimos, garantidos por hypotheca.
Eu desejaria que a legislação do sr. visconde de S. Januario fosse reformada no sentido de não deixar ficar na sua quasi totalidade o producto da arrematação em poder das corporações de mão morta, mas que se reservasse uma. percentagem superior A actual, 50 por cento, pelo menos, para a fundação de bancos de credito agricola, nos termos em que eram pedidos e recommendados pelo sr. Francisco Luiz Gomes, na sua notavel memoria.
Mas se a reforma de 1880 foi de elevado intuito para tornar livre a circulação dos bens n'uma área de 2:000 hectares, actualmente é necessario que essa reforma seja convenientemente ampliada.
E necessario, em primeiro logar, que a totalidade dos bons da fazenda nacional seja regulada por uma legislação identica, e que estes bens, que occupam uma área de 2:500 hectares, sejam todos desamortidos como foram os bens das corporações a que acabei de referir-me.
É urgente extinguir tambem os morgados e capellas, que hoje nenhuma rasão têem de ser na India.
D'esta maneira os 3:250 hectares occupados por morgados e capellas e os 2:500 hectares occupados pela fazenda nacional, perfazem o total de 5:750 hectares de terreno, o que entregaria actualmente á circulação livre uma grande extensão de territorio, circulação livre que é exigida pela .prosperidade em que se encontra a India e principalmente pela exploração do caminho de ferro de Mormugão.
Este caminho de ferro está aberto ao publico ha poucos mezes, mas tem manifestado já os prenuncios de uma transformação economica da provincia. Com o commercio ha de estabelecer se uma corrente de emigração para a India portugueza porque o porto de Mormugão é o, unico porto d'aquella costa e é preciso facilitar á corrente de emigração que se dirige para ali os meios de adquirir a

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propriedade territorial, contribuindo assim para a sua fixação no solo. (Apoiados.}
Reconhecendo o alcance das providencias tomadas em 1880 pelo sr. visconde de S. Januario, em virtude das quaes foi dada á circulação livre e á liberdade das transacções uma area de 2:000 hectares, reconheço tambem a necessidade de augmentar hoje a circulação d'esses bens, attrahindo o immigrante para a cultura da terra.
Aqui tem v. exa. em resumo qual o meu modo de pensar acerca da India portugueza; - a conservação da legislação actual no que respeita á tributação directa a indirecta, visto que aquella não pôde rasoavelmente modificar-se, sem que a experiencia o aconselhe e esta é o resultado de uma convenção internacional inalteravel por emquanto, e ao mesmo tempo a modificação do actual regimen da propriedade territorial de modo a realisar a sua libertação completa.
V. exa. comprehende que eu não posso senão indicar rapidamente os lineamentos principaes do meu modo de pensar a este respeito, porque para fazer um estudo amplo, completo e cabal da fazenda das nossas provincias ultramarinas, cada uma d'ellas levar-me-ía mais de uma sessão, e eu quero acabar hoje e faço para isso todos os meus esforços. Les longs discours me font peur.
Passo a apreciar a situação da fazenda da nossa provincia de Moçambique, e para esta província chamo muito especialmente a attenção do illustre ministro da marinha, porque não ha nenhuma que careça mais do que esta de uma acção energica e efficaz para melhorar a sua situação financeira. E desde já declaro que se s. exa. encontrar alguma idéa aproveitavel na minha exposição, póde perfilhal-a e póde traduzil-a em alguma proposta de lei ou em algum decreto, porque eu não quero privilegio para as minhas idéas, nem intentarei contra s. exa. nenhuma acção por contrafacção, porque colloco os interesses das colonias acima de toda e qualquer vaidade que porventura o meu espirito podesse ter, mas que não tem. (Apoiados.)
Cumpro o meu dever porque, não me fatigarei de o dizer, nas circumstancias actuaes entendo que é um grande dever para qualquer homem publico dizer ao paiz o que ó o seu patrimonio colonial, quaes são os seus valores e recursos. (Apoiados.) Julgo isto mais patriotico do que andar a imprimir no paiz um sentimento de ódio e de hostilidade contra o seu domínio colonial, fazendo o repudiar os seus principaes titulos de gloria. (Apoiados.)
Ora tomando o ultimo periodo de dez annos eu observo que os orçamentos de Moçambique mostram o seguinte:

[Ver Tabela na Imagem]

Annos Receita Despeza Deficit

Houve por consequencia um saldo positivo de 2:200$000 réis em 1878-1870.
Em 1887-1888 a receita foi de 484:000$000 e a despeza foi de 899:0000 réis. Houve portanto um deficit de 415:000$000 réis.
Por consequencia emquanto que a receita, que era de 249:0000000, passsou a 484:000$000 réis, isto é, duplicou, a despeza que era de 247:000$000 passou a 899:000$000 réis, quasi que quadruplicou. Isto dá em resultado que o saldo calculado em 2:000$000 em 1879, converteu-se n'um deficit de 415:000$000 réis. (Apoiados.)
Será possivel fazer sair d esta situação a provincia de Moçambique?
Eu vou dizer o que penso a este respeito, o estou convencido de que é possivel, não digo extinguir o deficit de Moçambique, mas attenual-o sensivelmente pelos meios que indicarei.
Em primeiro logar vejamos quaes são os defeitos da legislação existente. Não é pela reforma da legislação existente que eu supponho possível remir a provincia de Moçambique sob o ponto de vista financeiro é pela creação de receita nova. É eu direi logo onde póde ser procurada receita nova.
Vejâmos qual e a situação tributaria da provincia de Moçambique em face da legislação actual.
Temos, por exemplo, a contribuição industrial:

1879-1880 3:426$000
1880-1881 4:500$000
1882-1883 34:000$000
1883-1884 34:000$000
1884-1885 30:000$000
1885-1886 34:000$000
1887-1888 12:000$000

O que se observa por consequencia na contribuição predial?
Observa-se n'esta contribuição que o rendimento calculado de 3:000$000 réis em 1886 chegou a 34:000$000 réis era 1886, em 1888 desceu a 12:000$000 réis.
Evidentemente devia haver uma causa para isto.
Embora este calculo não seja exacto, o que aliás não supponho, porque não posso reputar falsos os orçamentos do ultramar, porque não posso admittir que qualquer ministro tenha posto o seu nome debaixo de mentiras officiaes, e tendo por consequencia de reconhecer a autenticidade dos orçamentos do ultramar, como reconheço a authenticidade dos orçamentos da metropole, observo que em Moçambique a receita foi calculada em um anno em réis 34:000$000 e no anno seguinte passou a ser calculada em 12:000$000 réis. Quaes as causas d'esse phenomeno? Ignoro-as completamente, nem posso deixar de as ignorar.
Basta dizer a v. exa. que o ultimo relatorio que eu conheço, e sem duvida o ultimo publicado, porque eu tenho todos os documentos officiaes conhecidos sobre questões ultramarinas, acerca da provincia de Moçambique, é de 1875.
Ha treze annos, pois, que o parlamento e o paiz não têem conhecimento do que se passa em Moçambique, por via dos relatorios que deviam publicar os governadores d'aquella provincia.
E evidente que a obrigação do governador era analysar cada uma das fontes de receita e cada uma das despezas da provincia e indicar ao governo as causas do decrescimento de umas e do augmento de outras, procurando remediar a situação quando fosse desvantajosa.
Desejaria, pois, que o sr. ministro da marinha me dissesse quaes HS rasões que têem feito com que o imposto calculado em 1886 em 34:000$000 réis, seja calculado no anno seguinte em 12:000$000 réis. É um defeito da legislação de 1880 que regulou a contribuição predial?
Se effectivamente a legislação é defeituosa, tenho todo o direito de exigir a sua reforma do sr. ministro da marinha, s. exa. já devia ter attendido a isso; se são outras as causas, peço a s. exa. que m'as indique. Póde contar com o meu apoio para debellar essas causas, se são effectivamente ellas que cooperam para o estado verdadeiramente lastimoso de uma das fontes principaes do rendimento da província. (Apoiados.)
Sobre a contribuição predial não apresento o meu modo de pensar a s. exa. pela simples rasão de que os documentos officiaes são de 187o, isto é muito anteriores á ré-

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forma do sr. visconde do S. Januario, e por consequencia o governo não forneceu só parlamento, como disso, todos os elementos para se poder apreciar esta questão (Apoiados.)

Vamos á contribuição industrial.

Eis o que dizem os orçamentos:

1879-1880 6:381$000
1880-1881 8:000$000
1882-1883 26:000$000
1883-1884 26:000$000
1884-1885 20:000$000
1885-1886 26:000$000
1887-1888 20:000$000

A contribuição industrial em 1880 está calculada em 6.000$000 réis, e em 88 está calculada em 20:000$000.

Por consequencia, com relação a esta contribuição nada tem que fazer o sr. ministro da marinha; segue a evolução natural d'esta tributação, e assim o dever do governo é deixar ir produzindo todos os seus effeitos, a uma contribuição que se apresenta em tão favoraveis condições. (Apoiados.)
Imposto do sêllo :

1879-1880 4:480$000
1880-1881 5:000$000
1882-1883 5:880$000
1883-1884 5:880$000
1884-1885 8:000$000
1885-1886 7:750$000
1887-1888 8:000$000

O imposto do sêllo foi calculado em 1880, em 4:000$000 réis, e em 1888 está calculado em 8:000$000 réis; mas sujeito ainda á legislação de 1878.
Pois sobro o imposto do sêllo, não legislaram os srs. Barros Gomes e Hintze Ribeiro?

Pois o imposto importo do sêllo não tem sido relativamente um dos mais productivos do paiz? (Apoiados.)

Tem evidentemente. Qual é pois a rasão por que o sr. ministro da marinha não applicou, pelo menos, a legislação de 1880, ou a do sr. Hintze Ribeiro a Moçambique. (Apoiados )

Eu nau comprehendo as rasões por que s. exa. não applicou a ultima lei do sêllo a Macau, a Moçambique e a Angola. De sorte que se encontra ainda calculado o rendimento do imposto do sêllo pela legislação de 1878 e todavia não ha contribuição que renda mais que o sêllo. O habitante das colonias faz geralmente litigio de tudo, é rixoso, gosta de fazer transacções, exerce o commercio por grosso ou a retalho, quasi todos esses actos comprehendidos nas disposições da lei do sêllo, e por isso é esta de uma altissima vantagem para procurar receita nas provincias ultramarinas.
Vejâmos a contribuição de registo:

1879-1880 1:630$000
1880-1881 3:000$000
1882-1883 3:720$000
1883-1884 3:720$000
1884-1885 3:500$000
1885-1886 3:740$000
1887-1888 3:900$000

A contribuição de registo era calculada em 1880 em 1:600$000 réis e actualmente em 7:900$000 réis. Mas com esta contribuição dá-se o mesmo.

O sr. Barros Gomes reformou esta contribuição na metropole, e nós estamos ainda hoje em Moçambique, e em Angola, como logo direi, com as leis do 1860 e 186l. Qual é a rasão por que o sr. ministro da marinha não applica a legislação da metropole n'este ponto á contribuição similar que existe nas colonias? Não posso comprehender a rasão d'isto.

A unica receita que está bera calculada era Moçambique, e depende isto de actos dos ministros de todos os partidos, é a que diz respeito ao rendimentos dos prazos da corôa:

1879-1880 7:000$000
1880-1881 6:500$000
1882-1883 25:355$000
1883-1884 28:165$000
1884-1885 30:400$000
1885-1886 35:000$000
1887-1888 45:000$000

O rendimento dos prazos da corôa em 1880 achava se cabulado em 7:000$000 réis e actualmente acha-se rigorosamente e bem calculado em 45:600$000 réis. Por consequencia com relação ao rendimento dos prazos da corôa não tenho que propor alteração alguma.

Não direi o mesmo com respeito ao imposto das palhota» ou cubatas, calculado no ultimo orçamento em 6:000$000 réis, palmeiras e cajueiros em 5:000$000 réis, porque a este respeito tenho de fazer algumas considerações, referindo-me especialmente a estes impostos.

Não podendo ser pela alteração dos impostos actuaes que se ha de esperar uma reforma radical em Moçambique, como é que ha de fazer esta reforma de maneira que o deficit de 400:000$000 réis que existe no orçamento da provincia desappareça ou seja sensivelmente diminuido? Vou indicar o que penso a este respeito, o os meios, que empregaria se, por circumstancias, que espero se não verifiquem, me encontrasse no logar de s. exa.
Primeiramente eu modificaria o imposto de 1882 sobre as palhotas e cubatas, augmentando a taxa d'este imposto.

Por um calculo que tenho como certo, e que consta das informações de uma commissão ha tempo nomeada, este imposto sobre as palhotas e cubatas, sendo augmentado na respectiva taxa, poderia produzir cerca do l6:000$000 réis annualmente. Tenho como certo que o rendimento de réis 5:000$000, que actualmente se obtem por ceie imposto, podia ser elevado a 15:700$000 réis annualmente os porventura as taxas sobre as palhotas e cubatas tossem elevadas, e, por consequencia modificadas as bases em que assenta o mesmo imposto.

Poder-se-ha á primeira vista dizer que este imposto é uma tributação indigena e não é conveniente tributar o indigena por meio de fortes imposições.

Estou plenamente de accordo; mas ninguem reputa o indigena vizinho do Natal vexado com o imposto que soffre. E quando o indigena do Natal é tributado na sua palhota e cubata por uma taxa muito superior, e quando as verbas provenientes da tributação indigena do Natal figuram grandemente nos orçamentos d'aquella colonia, não tenho duvida em tributar o indigena de Moçambique em Circumstancias identicas ás da colonia ingleza.

A tributação é uma affirmação de soberania e não representa apenas um. vexame, traduz só também por um meio de civilisação.

Augmentaria tambem a tributação da- palhotas, não hesitando em elevar ao mesmo tempo a taxa do imposto sobre palmeiras a 200 réis por palmeira. Talvez pareça exagerado este imposto, mas parecia tambem exagerado o imposto de 2 tangas por palmeira na India e esse imposto subiu de 2 tangas a 2 rupias ou 800 réis, isto é, soffreu muito maior augmento do que soffreria o mesmo imposto na provincia de Moçambique com a elevação de 200 réis por palmeira e 10 réis por cajueiro; não teria, ainda duvida em crear o imposto sobre as maxillas, estabelecendo a taxa de 5$000 réis por maxilla, e o de 400 réis por cada 100 metros quadrados de terreno plantado de canna de assucar, que não fosse destinada ao fabrico de assucar ou á

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fabricado do aguardente, nau teria duvida em estabelecer o imposto do 500 réis por indigena para uso e porto do armas, não teria duvida em estabelecer um imposto sobre as embarcações destinadas á navegação interior dos rios e restava-me ainda a introducção do imposto de consumo nas nossas colonias africanas.

Eu não sei qual a rasão por que não se introduziu ainda nas nossas colonias africanas o imposto de consumo; tenho procurado indagar que motivos tento tido os noivos homens d'estado para não implantarem nus colonias de Moçambique, Angola e S. Thomé um imposto que e essencialmente productivo, que é uma das principaes fontes de receita publica na metropole.

Nunca consegui saber a rasão d'isto.

Introduzido o imposto de consumo nas nossas colonias africanas, haveria immediatamente um rendimento importante que serviria para attenuar o deficit d'aquella provincia; aqui tem o illustre ministro da marinha o que eu faria n'este caso. (Sujeitaria a elle as bebidas alcoolicas, summo de caju fermentado, vinho, cerveja e vinagre, assucar, arroz, mantimento cafreal (milho, shorgo, mexueira, feijão, farinha do pau musgo, mandioca), azeite e outros oleos, manteiga da India, charutos, tabaco em qualquer outro estado, polvora, madeiras de construcção.

Já se vê, estabelecendo uma taxa sensivelmente diminuta, para não onerar gravosamente o indigena com um imposto novo e por isso no seu principio de laboriosa execução.

E evidente, sr. presidente, que eu não poderia tributar ao principio toda a provincia de Moçambique por meio do imposto de consumo; sou o primeiro a reconhecer que a introducção do imposto de consumo para ser completa exigiria um complicadissimo mechanismo fiscal que é completamente impossivel estabelecer desde logo em Moçambique ou em qualquer outra possessão, mas o que é certo é que poderia estabelecer desde já o imposto de consumo na capital da provincia, nas capitaes dos concelhos e nas dos districtos, porque esse imposto podia ser facilmente fiscalisado pelos empregados do fazenda ali existentes.
Eu calculo o imposto de consumo em um rendimento superior a 80:000$000 réis; é claro que ha de fugir muito genero ao imposto; é claro que a cobrança não póde fazer-se rigorosamente, mas se podesse regular se o imposto do consumo em Moçambique, como se acha regulado em Portugal, o seu rendimento seria muito superior.

Seria para desejar, segundo penso, que em algumas colonias se fosse estabelecendo o imposto de consumo, até para se irem acostumando as colonias ao pagamento d'este imposto, que, sendo um dos mais productivos para o thesouro nacional, é tambem o verdadeiro imposto da civilisação.

Em 1881 eu cheguei a ter organisados os decretos concernentes á reforma financeira das provincias de Africa; mas na occasião em que estavam para ser decretadas as providencias relativas a Moçambique, deu-se a circumstancia de eu sair da pasta da marinha e com desprazer meu, não tenho duvida de o confessar, tive de metter na gaveta as medidas que tinha elaborado, não sem grande trabalho meu e das commissões que me auxiliaram.

Passemos agora á provincia de Angola.

Eis o que revelam os orçamentos:

[Ver tabela na imagem]
Annos Receita Despeza Saldo Deficit

Portanto, ha um deficit de 49l:000$000 réis no anno de 1887-l888.

A provincia de Angola acha-se, pois, no mesmo estado em que se encontra a provincia de Moçambique.

Emquanto a receita apenas augmenta nos dez annos a differença que de 565:000$000 réis vão para 629:000$000 réis, a despeza sobe de 586:000$000 réis a 1.120:000$000

Póde-se dizer que 491:000$000 réis de deficit de Angola com 500:000$000 réis, ou quantia approximada de Moçambique, representam os l.000:000$000 réis do deficit colonial, e o encargo proveniente para a fazenda da metropole da conservação das colonias.

É portanto, principalmente ali, que é reclamada a acção do governo, no sentido de augmentar as receitas locaes.

Vejâmos se é possivel, examinando a situação financeira de Angola, indicar algumas alterações a fazer, para que a receita d'esta provincia augmento n'um futuro mais ou menos proximo.

Vejâmos o que produz a contribuição predial e o imposto sobre os alugueres:

Predial:

1879-1880 12:000$000
1880-1881 10:500$000
1882-1883 10:500$000
1883-1884 16:000$000
1884-1885 16:000$000
1885-1886 32:000$000
1887-1888 27,:600$000

Alugueres:
1882-1883 -$-
1883-1884 3:300$000
1884-l885 3:300$000
1885-1886 6:000$000
1887-1888 4:100$000

Esta contribuição não carece de reforma, porque eu entendo que só carecem de reformas as leis de impostos, quando o seu rendimento decáe de anno para anno, por que isso prova, ou que as leis não são boas, ou não são fielmente executadas.
O imposto sobre os alugueres é novo, não deu ainda os resultados que póde dar, e é cedo para se poder avaliar qualquer defeito que possa ter o decreto que o estabeleceu.

A contribuição industrial é assim calculada:

1879-1880 10:000$000
1880-1881 11.000$000
1882-1883 11:000$000
1883-1884 20:000$000
1884-1885 20:000$000
1885-1886 28:000$000
1887-1888 21:500$000

Tambem revela sensivel progresso o seu rendimento, o que é duplamente vantajoso, já porque o thesouro provincial lucra com o augmento da receita, já porque esse augmento revela que se vae alargando o exercicio das industrias, o que é indubitavelmente um symptoma de prosperidade para a colonia.

O que é digno de reparo é o que acontece a respeito do imposto do sêllo:

1879-1880 11:000$000
1880-1881 11:500$000
1882-1883 11:500$000
1883-1884 11:500$000

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SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1888 1709

1884-1885 11:500$000
1885-1886 15:500$000
1887-1888 12:100$000

A contribuição do sêllo era 1888 era avaliada em réis 11:000$000, e em 1888 é apenas avaliada em 12:000$000 réis.

Como se póde comprehender que, augmentando esta contribuição, como augmenta nas outras provincias ultramarinas, em Angola, onde existe uma relação, e portanto onde os pleitos judiciaes se multiplicam, o imposto do sêllo apresente apenas um augmento de 1:000$000 réis, comparado o anno de 1880 com o de 1888? Ha certamente o que quer que seja que carece de exame.

Parece que ha, pelo menos, uma falta de fiscalisação na execução da lei do sêllo, e n'esse caso, o sr. ministro da marinha tem obrigação de providenciar. Por incuria do governo tem a provincia de Angola continuado a ficar debaixo do imperio de uma legislação que dá este resultadado, quando era facil applicar áquella colonia a legislação do sêllo que vigora na metropole. A contribuição de registo corre parelhas com a do sêllo.

1879-1880 5.340$000
1880-1881 5:000$000
1882-1883 5:000$000
1883-1884 5:200$000
1884-l885 5:200$000
1885-1886 5:200$000
1887-1888 6:620$000

A contribuição de registo foi calculada Em 1880 na importancia de 5:340$000 réis e em 1888 o seu rendimento é avaliado em 6:6000$000 réis.

Evidentemente este estado não é muito para lisonjear, nem, demonstra o augmento das transacções na vida civil, que é um dos elementos da civilisação.

A respeito d'esta contribuição dá-se o mesmo que se nota com respeito á contribuição do sêllo. Porque não applica-o sr. ministro da marinha a esta contribuição a legislação de 1880? É toda progressista, e, por isso, deve ser-lhe insuspeita.

Applique, pois, s. exa. essa legislação e terá feito uma reforma indiscutivelmente exigida pelas circumstancias da provincia.

O que é, sobretudo, desolador para nós, é a exportação e importação da provincia de Angola.

[Ver tabela na imagem]
Importação Exportação

Como se vê em 1880 a importação foi de 2.203:000$000 réis e em 1885 foi de 2.230:000$000 réis apenas. Não chegou a augmentar 30:000$000 réis. Está a exportação em 1.680:0000$000 réis!

Quando a exportação de uma provincia diminue, consistindo a prosperidade de uma colonia commercialmente na saída dos generos chamados coloniaes, evidentemente a situação d'essa colonia não é muito para elogiar.

Portanto Angola e Moçambique reclamam a attenção do sr. ministro da marinha, e peço a s. exa. que applique toda a sua actividade e intelligencia a estas duas provincias ultramarinas, visto que a situação em que ellas se encontram é verdadeiramente desesperada (Apoiados.)

Com relação á provincia de Guiné nada posso aconselhar ao sr. ministro da marinha e ultramar, e nada posso aconselhar porque a provincia da. Guiné, é uma provincia, que realmente está no primeiro periodo da sua constituição, é uma provincia nova, sem fontes de receita perfeitamente conhecidas. Por consequencia, não ha elementos seguros que possam servir de base a uma reforma financeira. Os seus orçamentos mostram o seguinte:

[Ver Tabela na Imagem]
A annos Receita Despeza Deficit

Diminuição das receitas e augmento das despezas: tendencia para augmentar annualmente o deficit que se possa procurar materia collectavel, porque realmente não existe.

Não acontece o mesmo com relação á provincia de S. Thomé. Aqui os orçamentos revellam o seguinte:

[Ver Tabela na Imagem]
A annos Receita Despeza Deficit

S. Thomé, em 1879, tinha de receita 109:0006000 réis, e despeza 105:000$000 réis, dava, por consequencia, um saldo de 4:057$000 réis, e em 1888 tem de receita reis 151:000$000, e de despeza 185:000$000 réis de um deficit de 33:000$000 reis.

Observa-se que a receita cresce, mas que cresce a despeza d'esta provincia de uma maneira desproporcional; porque, emquanto a receita vae de 108:000$000 a réis 151:000$000 réis, a despeza vae de 105:000$000 a réis 185:000$000

O que ha a fazer com relação a S. Thomé?

Comecemos pela contribuição predial:

1879-1880 1:400$000
1880-1881 2:300$000
1882-1883 4:000$000
1883-1884 4:600$000
1884-1885 2:500$000
1885-1886 2:000$000
1887-1888 6:850$000

A contribuição predial em 1880 é computada em réis 1:400$000 e em 1887-1888 é 6:850$000 réis. Por consequencia, com relação á contribuição predial não me pareço que deva exercer-se a acção reformadora de sr. ministro da marinha, visto que esta contribuição entregue á acção das leis vigentes está produzindo excellentes resultados.

O mesmo direi com relação á contribuição industrial:

1879-1880 1:500$000
1880-1881 3:200$000
1882-1883 2:174$000
1883-1884 2:174$000
1884-1885 2:000$000
1885-1886 3:000$000
1887-1888 2:080$000

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1710 DIARIO DA CAMRA DOS SENHORES DEPUTADOS

Por consequencia vão tambem seguindo uma evolução e um augmento natural, e portanto é desnecessario applicar ahi a acção do poder central.

A contribuição de registo é assim calculada:

$000
1880-1881 5:000$000
1881-1882 4:400$000
1882- 1883 5:053$000
1883-1884 5:053$000
1884-1885 5:500$000
1885-1886 5:500$000
1887-1888 4:518$000

Torna-se necessaria uma reforma n'esta contribuição accommodando s. exa. esta contribuição ás exigencias da provincia, e modificando a legislação existente se porventura for isso mais consentaneo ás exigencias d'aquella possessão ultramarina.

O imposto do registo offerece o seguinte resultado:

1879-1880 4:000$000
1880-1881 4:000$000
1882-1883 4:131$000
1883-1884 4:131$000
1884-1885 4:131$000
1885-1886 3:700$000
1887-1888 3:537$000

Desejo que o sr. ministro repare n'este facto visto que esta contribuição vae decrescendo sensivelmente, e trate de providenciar a este respeito.

Finalmente, para mim, a fonte de receita da provincia de S. Thomé, que mais carece de reforma é a que provém do arrendamento dos predios do estado, que como é geralmente sabido occupa uma área importante d'aquella ilha.

Tal é o calculo do seu rendimento:

1879-1879 5:300$000
1880-1881 6:000$000
1882-1883 10:590$000
1883-1884 10:590$000
1884-1880 10:590$000
1885-1886 2:400$000
1887-1888 3:000$000

Em 1880 foi de 50:000$000 réis, e em 1888 de réis 3:000$000. Ora o rendimento de 3:000$000 rei, representa uma percentagem insignificantissima com relação ao valor dos predios que possue o estado na ilha de S. Thomé.

O sr. Eça de Queiroz, que foi um excellente funccionario no ultramar, aonde prestou grandes servidos ao paiz, enviou paru o ministerio da marinha e ultramar um relatorio no qual elle se referia aos predios pertencentes ai estado ha ilha de S. Thomé - e dizia a este respeito este illustre funccionario:

«O maior e mais forte argumento que tenho contra os arrendamentos, é tirado da estatistica que apresento d'elles durante nove annos, e que é para assim dizer, a historia das roças, durante esse espaço de tempo, mostrando os differente valores que ellas tem tido. Por esse mappa se póde ver que as rendas em divida representam um quinto do seu rendimento, e que mesmo que elle fosse pago integralmente nunca representaria um preço rasoavel do seu valor.»

Effectivamente, o que dizia esto illustre funccionario é inteiramente verdadeiro.

Os predios do estado em S. Thomé são avaliados em 156:000$000 réis, e apesar d'isso, apparecem no orçamento com um rendimento de 3:000$000 réis!

É claro que é um juro que não representa o valor correspondente.

Ora aconselhava este illustre funccionario, que o estado vendesse as roças, o que na opinião d'elle daria o seguinte resultado:

Antonio Vaz 171:764$360
Agua Grande 7:120$000
Boa Morte 3:49$180
Capella 6:000$000
Cima Colla 5:69$560
Matheus Ignez 600$000
Boa Morte 346$885

A isto accrescentava aquelle illustre funccionario uma circumstancia, com que não posso concordar.

Elle queria que só vendessem as roças, e que se pagasse durante dez annos o valor dos prédios vendidos, de modo a figurar no orçamento da provincia annualmente a parto correspondente.

Ora eu seguiria outro systema, eu, depois da venda feita, converteria o seu producto em fundos consolidados, que dariam um rendimento, a é por cento, de 10:000$000 reis pouco mais ou menos, e por consequencia faria triplicar o rendimento dos predios que é apenas de 3:000$000 ou 4:000$000 réis. Em todo o caso, as roças de S. Thomé podiam servir de base a uma operação realisada na metropole em virtude da qual só podesse conseguir qualquer beneficio para a colonia; o que não tem rasão de ser de especie, alguma e o que mesmo não póde continuar, e que predios que estão avaliados em 156:000$000 réis, produzam simplesmente o rendimento de 3:000$000 a 4:000$000 réis, como consta dos orçamentos. É preciso, quanto antes, melhorar a situação em que se encontra esta receita da ilha. (Apoiados.)

Para terminar esta digressão a grande velocidade, passo a fallar de Cabo Verde.

Observando os orçamentos acha-se:

[Ver Tabela na Imagem]
Annos Receita Despeza Saldo Deficit

Vê-se que sendo a receita, em 1880, de 220:000$000 réis e a despeza de 240:000$000 réis, apparece um deficit de 19:000$000 réis; que em 1883 a receita sobe a réis 258:000$000, defendo a despeza a 220:000$000 réis, o que dá um saldo positivo de 37:000$000 réis. A causa principal d'esta diminuição da despeza é a constituição da Guiné em provincia independente e a inscripção das suas despezas em orçamento especial. Este saldo de 37:000$000 réis desce progressivamente até ao orçamento do ultimo anuo em que está calculado apenas em 8:000$000 réis. A propria situação d'esta provincia, aliás a mais civilisada de todas as nossas colonias, não é na verdade prospera.

Passemos em revista os seus rendimentos.

Contribuição predial:

1879-1880 36:000$000
1880-1881 35:000$000
1882-1833 49:000$000
1883-1884 49:000$000
1884-1885 52:000$000
1885-1886 49:000$000
1887-1888 49:000$000

Embora calculada nos dois ultimos annos em quantia

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SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1888 1711

inferior em relação no anno de 1884-1885 esta contribuição segue a evolução natural e não accusa defeitos que seja preciso remediar.

Contribuição industrial:

1879-1880 5:800$000
1880-1881 4:500$000
1882-1883 6:000$000
1883-1884 6:500$000
1884-1885 7:000$000
1885-1886 6:832$000
1887-1888 8:000$000

Segue tambem naturalmente o augmento, e por isso está no mesmo caso da contribuição predial.

Sêllo:
1879-1880 7:500$000
1880-1881 7:000$000
1882-1833 7:476$000
1883-1884 7:476$000
1884-1885 8:800$000
1885-1886 8:970$000

Note-se um acrescimo insignificante, resultado sem duvida ou da falta do, cumprimento da lei ou de uma lei defeituosa; ao governo corre a obrigação de estudar as causas d'esta falta e providenciar convenientemente.

Registo:
1879-1880 6:000$000
1880-1881 5:000$000
1882-1883 4:100$000
1883-1884 4:100$000
1884-1885 5:000$900
1885-1886 4:768$000
1887-1888 4:390$000

Situação verdadeiramente lastimável que accusa a incuria da parto do governo, que se limita a escrever nos orçamentos estas verbas, sem se importar com a
das causas que originam a decadência do rendimento do imposto.

Se passarmos aos impostos indirectos nota-se um estado de cousas que não póde reputar-se satisfactorio.

Alfandegas:
1879-1880 120:000$000
1880-1881 77:500$000
1882-1883 87:100$000
1883-1884 152:120$000
1884-1885 152:000$000
1885-1886 160:000$000
1887-1888 150:800$000

Tonelagem:
1882-1883 20:000$000
1883-1884 20:000$000
1884-1885 10;000$000
1885-1886 7:556$000
1887-1888 6:900$000

Em oito annos, apenas ha no rendimento das alfandega um acrescimo de 30:000$000 réis emquanto o imposto de tonelagem decresce, passando de 20;000$000 a 7:0000000 réis! Este estado aggrava-se era vista da estatistica das importações e exportações que mostra o seguinte;

Cabo Verde:
[Ver Tabela na imagem]
Importação Exportação

O augmento do rendimento é portanto proveniente do augmento das importações. A exportação dos chamados generos coloniaes conserva-se estacionaria, o que revela que a producção não se tem desenvolvido.

Como manifestações de civilisação accentua-se principalmente o desenvolvimento da população e a propagação da instrucção primaria. As estatísticas n'este ponto tão favoraveis para a colonia.

População:
Habitantes
1874 82:804
1883 107:026 + 24:162
1885 110:926 + 3:900

Instrucção primaria:

1873-1874 1:655
1881-1882 2:313 + 658
1S84-1885 2:531 + 118

Raça Preta
1873-1874 772
1881-1882 904 + 132
1884-1885 1:168 + 254

De tudo isto conclue-se que, abandonada a si mesmo a provincia de Cabo Verde, ficará por largos annos sem alteração sensivel na sua prosperidade. Incorporar a nas ilhas adjacentes, sujeital-a ao regimen da metropole fazendo a entrar na communhão completa dos seus interesses é sem duvida a providencia mais urgentemente reclamada. O imperio de uma legislação em grande parte nova póde excitar-lhe as energias e despertar lhe a actividade. O estado presente é insustentavel e nada assegura que sob o regimen existente, possa sair do estacionamento em que se encontra.

Como v. exa. vê, tenho resumido o mais possivel as minhas considerações, porque desejo acabar hoje esta conversação acerca das nossas colonias; agora vou indicar, quaes os meios geraes para resolver a questão de fazenda e alem d'isso quaes os meios que eu considero indispensaveis para assegurar o nosso dominio colonial.

Com relação á solução da questão de fazenda das colonias, em primeiro logar, não tenho duvida nenhuma em pedir ao sr. ministro da marinha e ultramar, a suppressão das Juntas de fazenda. (Apoiados.)

O processo das juntas de fazenda do ultramar está feito a accusação d'ellas está formulada pelos seus actos. As juntas de fazenda têem contribuido para complicar-se a escripturação da fazenda colonial, têem contribuido para o contrahimento de dividas com juros elevados, têem contribuido para se embaraçar muitas vezes a situação financeira das provincias ultramarinas de tal maneira, que o governo se tem visto obrigado a acudir com medidas, energicas e sempre á custa do thesouro nacional, como por mais de uma vez tem acontecida, intervindo na acção das juntas e cobrindo as despezas feitas illegalmente por elles com sacrificio dos contribuintes da metropole. (Apoiados.)

É conveniente centralisar-se a contabilidade e a escripturação na administração da marinha e ultramar, ao menos como experiencia, comquanto eu não ignore que ha opiniões que sustentam que não se devem extinguir as juntas de fazenda em nome de uma descentralisação que eu não hesito em condemnar.

O que está, porém, demonstrado é que a administração das juntas de fazenda não tem sido senão uma administração perdularia e esbanjadora,

Quando eu tinha a honra de gerir a pasta da marinha e ultramar recebi um relatorio do governador nomeado para Moçambique, do que sempre me recordarei pelas revelações extraodinarias que fazia ácerca da junta de fazenda

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1712 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N'esse relatorio, que deve existir no ministerio da marinha, descrevia esse governador o estado em que tinha encontrado a escripturação da junta de fazenda. Existiam documentos, pelos quaes se via que ella tinha contrahido dividas a 8 a 9 e a 10 por cento; e que essas dividas estavam garantidas em pequenas tiras de papel, sem nem ao menos serem registadas na respectiva repartição.

Finalmente, estava n'um cahos, n'uma situação perfeitamente tumultuaria a repartição do fazenda de Moçambique, situação principalmente occasionada pelos actos verdadeiramente extraordinarios das juntas de fazenda. Portanto, o ministro da marinha, o actual ou outro qualquer, que acabar com as juntas de fazenda, terá dado, na minha opinião, um passo largo para a reforma do nosso serviço colonial. (Apoiados.)

Em segundo logar, o banco ultramarino.

Custa-me, sr. presidente, dizer que o banco ultramarino tem feito para a agricultura das colonias o que o banco predial tem feito para a agricultura nacional. (Apoiados.) Ainda assim, não estão em perfeita igualdade de circumstancias, porque o banco hypothecario tem favorecido, não a agricultura nacional, mas os interesses dos seus accionistas; emquanto que o banco ultramarino nem tem sido util para a agricultura das colonias, nem para os seus accionistas. A verdade é esta. (Apoiados.)

E indispensavel reformar a organisação do banco ultramarino, de maneira que elle não seja apenas uma instituição hypothecaria para as colonias, e não se possa dizer, como se diz com propriedade, que S. Thomé é uma colonia hypothecada.

É necessario fazer do banco um auxiliar poderoso da acção do poder central, de maneira que sirva, não sómente para auxiliar por meio de hypothecas qualquer proprietario colonial, mas para cooperar com o governo no desenvolvimento e progresso das colonias.

Eu sei que tenho proferido n'estas considerações muitas palavras que são desagradáveis para muita gente, mas isso é para mim perfeitamente indifferente. (Apoiados.) Indico apenas a minha opinião, e torno a responsabilidade d'ella. Cumpro um dever para com o paiz, e é-me por isso absolutamente indifferente o deixar de agradar a alguem.

Alem d'isso, é necessario terminar este systema actual da falta de publicidade que existe com respeito ás contas do ultramar. (Apoiados.) Emquanto não se discutir annualmente o orçamento do ultramar, como se discute o orçamento da metropole; emquanto se não discutir o orçamento rectificado de cada provincia, como se discute o da metropole; emquanto não houver as contas geraes de cada urna das provincias, o paiz continuará a ignorar o que lá se faz, e os proprios representantes da nação não terão elementos para fiscalisar a acção do poder executivo.

Basta que eu diga a v. exa., sr. presidente, que o ultimo orçamento que se discutiu n'esta camara foi o de 1875! Ha treze annos que um unico deputado não analysa a questão financeira das colonias; ha treze annos que nós não fazemos senão votar uma verba importante no orçamento rectificado, quasi que inconscientemente, permitta-se-me a phrase, porque nada conhecemos, visto que nos têem negado todos os elementos de apreciação, todos os meios de poder exercer o nosso exame parlamentar.

A publicação dos relatorios dos governadores anda na mais completa incuria.

O ultimo relatorio do governador de Moçambique é de 1875; o ultimo relatorio do governador da India e de 1880; o ultimo relatorio do governador de Macau, de Timor e da Guiné é de 1882.

De sorte que nós ha treze annos que não sabemos o que se passa, por exemplo, em Moçambique, por via do relatorio do seu governador.

E note v exa., sr. presidente, que, eu já fui ministro da marinha n'este intervallo de treze annos, embora por curto espaço, mas nenhuma duvida, tenho em dizer que este estado é realmente deploravel. Ha seis annos que não existe um relatorio Com relação á Guiné. Se existem esses documentos na secretaria, de nada serve isso, porque em nada nos habilitam para o estudo das nossas cousas do ultramar, visto que são ignorados pelo parlamento.

Ha oito annos que nada se publica com relação á India; e por consequencia eu peço ao sr. ministro da marinha e a todos, que noa unamos no empenho de mostrar ao paiz, que temos a maxima dedicação pelas cousas coloniaes. (Apoiados.)
Mas quaes são os meios geraes, na minha opinião, de mantermos o nosso dominio colonial?
Em primeiro logar supponho indispensavel exercer uma acção diplomatica vigilante e energica. E agora dirijo-mo especialmente ao sr. ministro dos negocios estrangeiros. E preciso dizer ao paiz, é preciso repetir na camara, que as potencias coloniaes da Europa reuniram-se para assaltar o dominio colonial portuguez

É cruel esta phrase, mas é justa.

Fallemos da acção da Inglaterra, da Allemanha, da França e da Belgica. A Inglaterra, apesar de nossa fiel adiada, apesar de ter, seguramente, prestado serviços á liberdade portugueza, a Inglaterra foi a primeira a disputar-nos uma parte do nosso dominio incontestavel. Encontrámos em nossa frente a Inglaterra em Lourenço Marques; Vimol-a diante de nós a exigir o que era nosso em Bolama. Obtivemos em nosso favor a sentença do presidente da republica dos Estados Unidos; conseguimos que o presidente da republica franceza nos assegurasse n'uma justa sentença o nosso direito; mas é verdade incontestavel que a Inglaterra, apesar de ser antiga alliada de Portugal, foi a primeira que disputou aquillo que nos pertencia pelo titulo glorioso de uma usucapião secular.

Depois entrou em scena a Belgica e a França. Em 1881 não era preciso ser propheta para ver que uma parte do nosso dominio sobre o Zaire havia de desapparecer nas mãos de outras nações. Eu tenho a esse respeito a minha consciencia socegada. Não digo isto por vaidade; limito-me a repetir o que fiz e que corista de documentos publicos.

Nunca suppuz que Stanley se quizesse conservar no alto Congo e não pretendesse procurar uma saída para o Oceano.
No programma de concurso para o contrato de navegação para Africa Occidental, eu considerei a foz do Zaire como porto da nação portugueza na costa de Angola, e ao mesmo tempo mandei construir um pequeno vapor destinado a fazer o commercio no interior rio Zaire.
D'esta maneira collocava a foz do Zaire em relações com a metropole e em relações com os portos do sul de Angola por meio de carreiras mensaes de navegação.

O fim que tive em vista em 1881 era claro; era mostrar que o Zaire era portuguez; que a navegação d'este no estava feita com bandeira e vapor portuguezes; que o Zaire era um dos primeiros portos de Angola, existindo relações commerciaes entre a sua foz e os portos de Loanda, Benguella e Mossamedes. Ao mesmo tempo a minha idéa era estabelecer estações civilisadoras em Boma e Noki, tomar posse e estender a soberania portugueza peias margens do Zaire; de maneira que quando nos viessem dizer que não tinhamos occupação effectiva, o paiz podesse contestar essa affirmação, apresentando estes factos como realidade da nossa occupação.

V. exa. sabe o que aconteceu?

Aconteceu que eu abri uma subscripção para estabelecer as estações civilisadoras, que as associações commerciaes e que todos esses elementos que me deviam auxiliar para isto, apenas me deram uma quantia que não chegou a 10:000$000 réis!

Ora, agora é preciso repetir mais uma verdade

O capital portuguez rum muita culpa do que se tem passado com relação ao nosso dominio colonial.

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SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1888 1713

Eu invoquei o patriotismo de todos, pedi esmola porque não tinha dinheiro para as estações civilisadoras, e o paiz deu-me apenas 8:000$000 réis para tomar posse do Zaire! 8:000$000 réis que depois tiveram uma applicação brilhantissima, que foi aquella que lhes deu o eminente parlamentar e notavel estadista, o sr. Pinheiro Chagas, pagando com essa quantia a expedição scientifica de Capello e Ivens.

Aqui tem v. exa., sr. presidente, um triste caso.

O paiz abandonou me completamente, e depois, quando veiu a conferencia de Berlim, censurou os estadistas que tinham feito aquelle tratado, dizendo que tinham consentido que a Belgica nos extorquisse uma partido nosso dominio.

Que o paiz não abandone o sr. ministro da marinha, como me abandonou era 1881, e que nau se esqueça de que elle é o maior estimulo de todas as iniciativas patrioticas d'esta ordem.

Mas o resultado qual foi?

O resultado foi que a Belgica levou-nos uma parte do nosso territorio, assim como a França, e a Allemanha nos levaram o Casamansa e a região que vau desde Cabo Frio até ao Cunene.

Estas três nações, com a Inglaterra, têem-se ligado, para constituir ou completar o seu dominio colonial á custa dos farrapos arrancados ao glorioso dominio portuguez. (Apoiados.)

Fica a questão por aqui? Terminou o conflicto? estão saciadas estas potencias fortes em face de Portugal? Não estão, e sabe o o sr. ministro dos negocias estrangeiros melhor do que ninguem. (Apoiados)

Se s. exa. na situação de verdadeira crise colonial em que se encontra, carecer da minha fraca voz e do meu apoio, para manter os direitos de Portugal, contra qualquer nação, eu dar-lhe-hei francamente o apoio da minha voz, e todo o applauso do meu espirito, para qualquer acção de resistencia e energia. E dou-lhe o meu apoio, porque prefiro ver os meu amigos fóra do poder, a ver caír o ministerio, caindo tambem aos pedaços o que ha de mais grandiosamente sagrado para Portugal, (Apoiados.)

A situação actual é cheia de perigos.

O sr. ministro dos negocios estrangeiros conhece a como eu a conheço, embora não esteja em contacto com as chancellarias.

Em Lourenço Marques construiu-se um cominho do ferro, depois de superadas tantas difficuldades; a Inglaterra só tem feito opposição a este caminho de ferro, empregando todos os meios ao seu alcance para-lhe destruir os effeitos: ora imagina a compra das acções da companhia, ora se assenhoreia dos terrenos que ladeiam o caminho e por ultimo, não lhe esquece a formação de uma isso aduaneira entre o Natal, o Cabo e o Orange, alliciando para isso o Transwaal, de maneira que as mercadorias, possam passar para o Natal, pagando um pequeno imposto aduaneiro, prejudicando se assim, a linha de Loureço Marques.

Os meios mais sophisticos, mais cavillosos têem sido empregados pela Inglaterra, para impedir a prosperidade de uma linha de tão grande futuro.

Vamos ao norte, e o que vemos?

Ao norte de Moçambique vemos a Allemanha de um lado e a Inglaterra do outro:

Eu lastimo a situação do sr. .ministro dos negocios estrangeiros, e sinto dizer-lhe, não me leve s. exa. isto a mal que quando o vejo entre a Inglaterra e a Allemanha, ao norte de Moçambique, lembro-me das armas de Coimbra: está s. exa. como Cindazunda entre os dois dragões. (Riso.)

Não é para fazer a paz entre os inimigos, é para ser devorado por elles. (Apoiados.)

Porque s. exa. deve saber perfeitamente que toda a acção da Inglaterra em materia colonial a respeito da Allemanha é fazer combinações com ella, quando se trata de expropriar algum territorio que não pertença áquellas duas potencia.

S. exa. sabe como a Allemanha se estabeleceu no sul da Africa?
Foi uma companhia, foi a missão de Barmen que deu origem a este estabelecimento.

Queixou-se ella ao sr. de Bismarck de que á guerra dos Indigenas prejudicava as operações da casa, commercial estabelecida ali.

O sr. de Bismarck queixou-se á Inglaterra, dizendo-lhe que era necessario proteger os estabelecimentos allemães d'aquella região.

A Inglaterra respondeu que não queria nada d'aquella região, a não ser a bahia da Baléa.

Deu ordens aos governadores do Cabo e Natal para deixarem dilatar se a Allemanha, e a Allemanha dilatou-se ate ao Cabo Frio.

Como isto só podia ser objecto de questão com Portugal, a Inglaterra lavava as suas mãos e não queria saber de mais nada.

O resultado, foi que a Allemanha occupou immediatamente o territorio até Cabo Frio, e d'ahi nasceu e novo tratado que nos obrigou a recuar os nossos limites até ao Cunene.
Este é que é o facto. É a alliança no sul da Africa, entre a Allemanha e a Inglaterra, para expropriarem territorios que não lhes pertencem.

Como se estabeleceu a Allemanha na Nova Guiné?

Quando a Allemanha lá chegou, a Inglaterra deixou entrar à, Allemanha, e ficaram vivendo irmãmente.

O mesmo ha de acontecer com relação ao norte da provincia de Moçambique.

Hão de ligar-se ambas, o, quem ha de perder território é Portugal. Póde s. exa. ter a certeza d'isto. (Apoiados.)

Quem fez a Allemanha nação colonial, não foi o sr. de Bismarck, parque o sr. de Bismarck até detestava as colonias; quem fez a Allemanha nação colonial foi lordDerby, chamando aquella potencia para o ultramar, e concedendo-lhe aquillo que não era seu e que não podia obter para si. (Apoiados.)

Esta é a formula adoptada: ligarem-se os dois mais fortes contra um terceiro mais fraco. (Apoiados.)

O que se, está passando no Zambeze, sabe-o a. exa. perfeitamente.

Confirmam-se as declarações do sub-secretario de estado do ministerio inglez, quer dizer, a Inglaterra declara que não se importa absolutamente nada com o tratado feito com a Alemanha, e que não póde considerar como colonias portuguezas os territorios onde não haja occupação effectiva.

Se a Inglaterra entendo que o tratado feito com a Allemanha não póde abranger aquelles territorios a que fica reduzido esse tratado, que deu origem a que o sr. Barros Gomes, mostrando o mappa da Africa, e apontando o sertão entre as duas costas, nos dissesse: tudo isto pertence a Portugal?
Se a Inglaterra não consente que aquelles territorios pertençam a Portugal, e, não se importando com as condições estipuladas com outras nações, quer tomar posse d'elles, evidentemente o tratado e uma inutilidade, pois só serviu para darmos alguma cousa á Allemanha, não conseguindo nós nada com relação as outras nações, e isso era o principal, a respeito d'aquelles povos que o sr. Barros Gomes entendia que ficavam inteiramente na posse de Portugal.

Sobre a quentão actual não quero entrar em mais larga os explanação, porque é uma questão que supponho pendente, e espero que os documentos venham á camara; então hei de tornar afectiva a responsabilidade do governo, mas reclamo e torno a reclamar do governo acção vigilante e energica para que s. exa. não proceda n'esta questão como procedeu na questão da concordata.(Apoiados.)

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Não traga s. exa. ao parlamento notas diplomaticas como aquellas que apresentou nas suão negociações com a Allemanha, onde s. exa. se julgava muito feliz, porque o ministro da Allemanha tinha escripto algumas phrases attenciosas para com o illustre ministro.

Desejo que as suas notas diplomaticas sejam redigidas de outra fórma, desejo ver áccentuar-se n'ellas toda a virilidade da sua intelligencia, afastando as imposições de qualquer nação, por mais forte que ella seja. (Apoiados)

Ha outros modos de assegurar o nosso dominio colonial; consistem no desenvolvimento dos melhoramentos materiaes. (Apoiados )

Evidentemente nós não podemos ter colonias unicamente para lançamento de impostos. (Apoiados.)

É indispensavel continuar a construcção de caminhos de ferro, é indispensavel que o caminho de ferro não permaneça em Ambaca e vá até ao Casange, é indispensavel construir um caminho de ferro de Mossamedes ao Bihé, é necessario fazer tudo que seja necessario para mostrar que Portugal não desdirá a sua acção civilisadora. (Apoiados.)

As explorações scientificas e industriaes a fundação de missões o estações de civilisação e commercio, o estabelecimento de novas colonias, a organisação do serviço penitenciario, tudo isso é necessario e ainda a reforma de legislação administrativa nas colonias de maneira que os indigenas não sejam apenas escravos da metropole, mas chamando os a tratar dos seus proprios interesses (Apoiados.)

O marquez de Sá, da Bandeira realisou uma obra que parecia ideal para Portugal, foi a abolição da escravidão; mas ha outra obra, a emprehender para completar a libertação do indigena; é chamal-o á administração de seus proprios interesses e fazer que o elemento indigena entre embora n'uma pequena fracção, seja qual for a sua côr, seja qual for a sua raça e seja qual for a sua religião, nos conselhos do governo, de maneira que o indigena possa ser educado e não explorado pelo europeu, desenvolvendo. n'elle o amor pela sua provincia.

Esta disposição encontrava-se no codigo administrativo decretado em 1881. Mas sabe v. exa. o que aconteceu?

Os governadores e empregados publicos que constituem os conselhos do governo entenderam que este e outros artigos do codigo administrativo não podiam applicar-se ás colonias todos os conselhos do governo do ultramar consultados a este respeito declararam que não havia educação indigena sufficiente nem mesmo na India, onde, como v. exa. sabe, ha indigenas illustrados e intelligentes para se applicar essa disposição do codigo administrativo! Entenderam que deviam manter a aristocracia da côr e que não se podiam sentar ao lado do indigena com receio de serena contaminados pelo seu contacto! Convinha-lhes sobretudo o exercicio d'esse patriciado, recordação do velho regimen colonisador, em virtude do qual o indigena é apenas um tutelado e nunca um cidadão inteiramente livre.

Diz-se que civilisemos a Africa, mas abandonamos os meios mais efficazes para civilisar! (Apoiados.)

Emquanto só pensarmos em explorar, mais ou menos suavemente. O indigena, estaremos longe, muito longe, de compreender o nosso papel na civilização da Africa e de realisar a missão elevada que a historia do passado, e a aspiração nobilissima do futuro nos impõem como a primeira condição da nossa grandeza e como o primeiro dever da nossa honra. (Muitos apoiados.)

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi muito comprimentado.)

O sr, Serpa Pinto: - Aproveitando a presença dos srs. ministros da marinha é dos negocios estrangeiros, pedia a s. exa. que comparecessem n'esta camara antes da ordem, do dia da proxima sessão, porque a opposição regeneradora deseja saber a opinião do governo sobre a questão do Zambeze.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Esta questão é grave e é com justo fundamento que o parlamento só tem occupado d'ella tão largamente.

Apenas constou em Lisboa a primeira noticia do que se passara na camara dos communs, apressei-me em vir a esta casa, comparecendo n'ella logo á abertura da sessão e ao sr. Julio de Vilhena o a todos aquelles que quizeram usar da palavra todas as explicações que me foram pedidas n'esse momento. Mais tarde o mofino assumpto foi debatido na camara dos dignos pares, tomando parte no alguns dos membros mais eminentes da opposição regeneradora n'aquella casa.

Se a camara, resolver que eu venha a esta camara para continuar a discussão, estou prompto a fazel-o; m sus não me parece que similhante discussão seja opportuna no momento actual.

Quando se recebeu a primeira noticia do que se passára na camara dos communs, pelo tellegramma da agencia Havas, estivo n'esta casa uma sessão e depois na camara dos dignos pares durante dois dias para dar explicações ácerca do procedimento do governo, e se a camara dos senhores deputados assim o resolver, não tenho duvida em as dar de novo, ou amplial-as, sendo possivel; mas declaro bem alto que não reputo opportuna no momento actual uma larga discussão sobre esta materia, mesmo porque não estamos bem instruidos acerca dos factos.

O governo recebeu hoje um telegramma de Londres em que officialmente se lhe diz que a linguagem attribuida a sir James Fergusson, pelo jornal o Times, não concorda com as palavras proferidas por aquelle sub secretario d'estado no parlamento.

Nós já reconhecemos a existencia de um primeiro equivoco n'um telegramma dai agencia Havas, em que se dizia que o governo portuguez tinha dirigido pedidos ao governo inglez. O governo portuguez declarou immediatamente que nunca dirigira pedido algum ao governo da Gran-Bretanha. Reconheceu-se que era tudo proveniente de uma má traducção da palavra clains.

Agora temos outra versão, a do Times, que eu já posso declarar, lendo um documento official, não ser tambem de todo exacta, das palavras attribuidas a sir James Fergusson.

N'estas circumstancias, declarando ou á camara que o direito do governo portuguez está perfeitamente affirmado perante o governo inglez nas declarações por mim feitas com relação as possessões portuguezas, que o seu direito de regular a navegação e a legislação economica do Zambeze, conforme entender o de accordo com os seus interesses, está igualmente mantido perante o mesmo governo inglez tomando eu a responsabilidade d'esta declaração, que foi feita no logar competente, o cuja correcção intencional não póde deixar de ser reconhecida - a camara poderá fazer o que muito bem entender, repito, mas tambem poderá e creio que procederá n'isso patrioticamente, tomar em consideração o que ou acabo de expor.

Eu posso mostrar ao illustre deputado, embora pedindo-lhe que não faça uso d'elle, o telegramma que acabei de receber de Londres; ahi se annuncia que a linguagem de sir James Fergusson não concorda inteiramente corri o que lhe attribue o Times.

No telegramma tambem se diz alguma cousa mais relativamente ás diligencias que o governo portuguez entendeu dever fazer no sentido de affirmar os seus direitos em Londres, conforme as declarações que fez na camara.

Pela minha parte, repito, presto-me a vir aqui, como fiz no primeiro dia, responder a esto questão, dando explicações; reputo porém, inconvinente uma discussão

Vozes: - Muito bem.

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SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1888 1715

O sr. Serpa Pinto: - O sr. ministro dos negocios estrangeiros illudiu-se completamente acerca das minhas intenções e das da opposição regeneradora.

A opposição regeneradora, levantando esta questão, e pedindo ao sr. ministro dos negócios estrangeiros que compareça na primeira sessão, queria, e quer ainda dar toda a força a s. exa. (Apoiados.)

É preciso que o sr. ministro saiba que a opposição regeneradora, que falta n'este momento pela minha voz, já aqui affirmou que em questões d'esta ordem nunca fará politica. (Apoiados.)

Se o sr. Barros Gomes não tivesse um bocado de malquerença contra a opposição regeneradora, não duvidaria um só momento de que a opposição regeneradora, em questões d'esta natureza, quer estar ao seu lado e dar-lhe toda a força. É uma questão patriotica. (Apoiados.)

A opposição regeneradora entende, e muito bem, que, se s. exa. nos quizer ouvir, terá mais força junto do governo inglez, do que terá, estando isolado, como está; (Apoiados) e é n'este sentido e para este fim que pedimos a comparencia do sr. ministro da marinha na primeira sessão.

Não é outra a nossa intenção. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu.)

O sr. Arroyo: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Como já deu a hora e o sr. Arroyo acaba de pedir a palavra, vou consultar a camara.

Consultada a camara resolveu-se afirmativamente.

O sr. Arroyo: - Eu não abusarei da benevolencia da camara, e direi apenas poucas palavras para levantar uma phrase do sr. ministro dos negocios estrangeiros, contra a qual entendo que devo fazer levissimas considerações.

Penso eu que tendo s. exa. discutido summariamente n'esta camara, mas mais largamente na outra casa do parlamento, a questão a que acaba de referir-se o meu collega o sr. Serpa Pinto, só por um equivoco o sr. ministro poderia ter entrado na serie de considerações que acaba de expor, no intuito, ao que parece, de pôr em duvida a conveniencia de se travar aqui uma discussão que havia já sido travada na outra casa do parlamento.

S. exa., declarando que não entraria n'esta discussão sem previa resolução da camara, proferiu uma phrase nascida, sem duvida, mais ou menos do calor e desalinhado do improviso, mas, por certo, sem querer exprimir unia resolução firme da parte de s. exa.

Penso que s. exa., que é capacissimo de responder pelas suas responsabilidades, pelas responsabilidades do gabinete, depois de ter discutido o assumpto na outra camara, não póde de fórma alguma recusar-se a discutil-o n'esta. (Apoiados) e penso tambem que, no ponto de vista em que dois dos mais auctorisados membros da opposição regeneradora, o sr. Julio de Vilhena e Serpa Pinto, collocaram a questão, puramente patriotica, (Apoiados) desligada das paixões partidarias, mas tendente a dar ao governo toda a força necessaria para resistir a qualquer imposição que porvenventura lhe possa vir a ser feita por qualquer potencia europêa, e especialmente pela Inglaterra, penso que o sr. ministro, por fórma alguma quereria, nem quererá, furtar-se á discussão que a opposição entenda dever levantar com a importancia e largueza que o caso requer. (Apoiados.)

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Tenho de consultar a camara.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara, tem v. exa. a palavra.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, (Barros Gomes): - Sr. presidente, eu retiro toda e qualquer expressão que possa maguar os sentimentos patrioticos dos Mastros deputados, que eu respeito completamente.

Presto homenagem á maneira por que a opposição regeneradora tem tratado n'esta e na outra camara a questão que se ventila.

Estou convencido do que, tratando se de graves interesses nacionaes, todos desejam que a causa, que é do paiz, e, commum a todos nós, (Apoiados.) seja defendida pelo modo mais adequado e que mais garantias offereça por aquelles que o acaso do momento collocou no poder. No emtanto acrescentarei que o largo debate, que houve na camara dos dignos pares deu azo a que o governo dissesse desde já quanto podia dizer, e a que fizesse as declarações mais terminantes e claras acerca da situação perfeitamente definida em que se collocára em face fosse de quem quer que fosse, com relação á manutenção dos direitos de Portugal.

Esta responsabilidade o governo assume-a toda.
Feitas estas declarações uma vez, e mantidas hoje, o governo não pôde ir mais longe n'este momento.

Nós não podemos discutir agora minudencias de factos, não posso referir-me, nem convem que me refira a todos os pormenores de uma correspondencia que póde ter existido e que não devo por emquanto publicar

N'estas condições a discussão torna-se impossivel. Muitas vezes a falta de esclarecimentos que os ministros n'um momento entendem que não podem dar, póde fazer collocar diante da opinião publica uma questão d'esta ordem sob uma luz que transvie essa mesma opinião, o que é um perigo.

Tomo nota e registo as expressões patrioticas que acabam de ser proferidas por um homem que tem provado pelos seus actos que sabe o que é patriotismo. (Apoiados.)

N'estes termos, se s. exa. julga indispensavel que o governo compareça, tendo eu declarado que não posso ir mais longe do que fui já aqui e na outra casa do parlamento, virei a esta camara ouvir a opinião de s. exa. e illustrar-me com o seu conselho; mas o que não posso pela minha parte é evitar uma discussão em nome do governo, acerca de negociações que não existem.

Estas palavras que profiro, profiro-as com inteira segurança, ficam registadas nos annaes do parlamento e não podem encontrar protesto em parte alguma, porque não são senão a expressão da verdade.

Negociações não existem; explicações entre os dois governos tem-as havido muitas vezes sobre assumptos de interesse commum, anãs não posso nem devo entrar em pormenores acerca d'ellas.
Portanto declino o convite do illustre deputado e declino tambem toda a responsabilidade que possa resultar de qualquer transvio da opinião pela circumstancia que governo não poder por si acceitar o debate.

Póde ouvir as opiniões do illustre deputado, mas não póde acceitar a discussão sobre actos acerca dos quaes não póde dar á camara elementos para os apreciar, porque são muitissimo complexos e não se prendem só com esta questão, mas com outras que se têem tratado desde muito e estão pendentes.

O governo não póde ir alem das declarações que já tem feito.

N'este momento o nosso direito está defendido, mantido e sustentado.
Registe o illustre deputado as minhas palavras, e mais tardo pelos documentos verá se eu procurei illludir o paiz e a camara, quando fiz urna affirmação tão clara. Repito, se s. exas. querem expor a sua opinião, o seu modo de ver sobre uma questão tão grave como esta, se querem illustrar o governo com o seu conselho, o governo não se póde negar a acceitar o seu conselho e illustrar-se, ouvindo a opinião que os illustre deputados podem manifestar sobre assumptos d'esta ordem.

Debate não o acceita, porque o julga inopportuno, e mais tarde dará conta á camara, apresentando os documentos que mostrarão qual foi o seu procedimento.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Presidente: - Amanhã ha sessão.

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1716 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A ordem do dia é a mesma que vinha para hoje e mais a discussão dos projectos n.ºs 50 e 51.

Está levantada a sessão.

Eram mais de seis horas da tarde.

Propostas de lei apresentadas n'esta sessão pelo sr. ministro do reino

Proposta de lei n.° 55-B

Senhores. - Desde o fim do seculo passado todos os povos cultos têem procurado melhorar as condições de existencia dos alienados, desempenhando-se de um imperioso dever imposto pela civilisação e pela humanidade, e acudindo pelo seu próprio bem estar, assegurado na paz e trabalho das povoações, na diminuição dos perigos causados por esses infelizes, e nos impedimentos oppostos á sua procreação pela sequestração a que são obrigados.

Mais do que devêra ser permittido a um povo cioso dos seus progressos, e propenso a todas as iniciativas civilisadoras, nos demorámos nós em tomar o logar que nos pertencia ao lado das outras nações.

Chegou, porém, o momento em que não é licito a um governo, que tenha a noção clara dos seus deveres e das suas responsabilidades adiar por mais tempo a solução do problema da beneficencia publica dos alienados, que interessa por igual a estes desventurados e á sociedade, em que elles apparecem como estorvo ao trabalho util e como unidades sociaes perdidas, que pedem amparo e assistencia desvelada e proficua.

I
Julgando por documentos, de cuja exactidão só é permittido duvidar por nos mostrarem em menores proporções a grande desgraça social da alienação mental, no 1.° de janeiro de 1878 havia no paiz 9:106 alienados e idiotas (censo de 1878), sendo 8:363 do continente, 574 dos Açores e 169 da ilha da Madeira.

E para recolher e tratar este numero de enfermos tinha-mos até 24 de março de 1883, dia em que se inaugurou o hospital do benemerito conde de Ferreira, um só hospital e esse mau sob diversos pontos de vista.

D'esta data em diante ficámos com dois, nos quaes, não poderemos recolher mais de 900 alienados. Por onde se vê que na actualidade, a hospitalisação maxima dos nossos alienados, em estabelecimentos proprios, é inferior á decima parte dos alienados existentes, cumprindo notar-se, que, sendo muito provavel que o numero de alienados apurado no ultimo censo seja inferior ao real, e que de então para cá tenha ainda crescido, como se tem verificado em outros povos da Europa, deve ser muito menor a relação dos doentes hospitalisados para os existentes na epocha presente.

Comparando-nos, sob este ponto de vista, com os paizes em que a civilisação d'este século tem melhorado successivamente a assistencia dos alienados, ficámos n'uma situação pouco lisonjeira, que deve estimular-nos para de prompto pagarmos a divida em aberto a esta infeliz classe de doentes.

As ilhas britannicas tinham no 1° de janeiro de 1879 97:856 alienados, sendo 69:885 da Inglaterra e Paiz de Gralles, 9:386 da Escocia, e 18:585 da Irlanda; e hospitalisavam, na mesma epocha - 63:183 a primeira, 7:878 a segunda, e 12:585 a terceira-ao todo 834-646, tendo fóra dos estabelecimentos proprios apenas 14:210. Quer dizer que n'aquella data, as ilhas britannicas hospitalisavam pouco menos de nove decimos dos seus alienados.

A França, que tambem tem cuidado com muito desvelo dos seus alienados, recolhia em 1878 em 102 estabeleci mentos 43:125 alienados, e o numero dos existentes, na mesma data, elevava-se a 83:012; isto é, hospitalisava mais de metade dos seus alienados. De então para cá, tem augmentado successivamente o numero dos internados, chegando em 1882 a elevar-se a 49:012.

A Italia, um dos paizes da Europa em que actualmente e prestam mais cuidados aos alienados, graças aos esforços de uma pleiade de alienistas distinctos, recolhia em 1880 em 62 estabelecimentos, 39 dos quaes são exclusivamente destinados aos alienados, 17:471 loucos, tendo uma população alienada que dá l para 1:634 habitantes.

Continuando a comparação com os outros paizes cultos da Europa, ficâmos sempre n'uma inferioridade desconsoladora. A propria Suissa, cuja população é inferior a metade da nossa, hospitalisava em 1882, em 14 estabelecimentos, 3:551 alienados, isto é, approximadamente, metade dos alienados existentes no paiz.

Não é mister proseguir na comparação para nos convencermos de que a primeira necessidade a que nos cumpre attender, no melhoramento da beneficencia publica dos alienados, é a da creação de novos hospitaes, pois que os existentes são insufficientissimos, como exuberantemente se prova em documentos officiaes.

E os estabelecimentos, cuja instituição tenho a honra de propor-vos, não são ainda bastantes para, com os actuaes, satisfazerem a todas as necessidades da beneficencia hospitalar dos alienados do paiz. Com effeito, approvados que sejam os artigos 1.° a 5.° do projecto submettido ao vosso exame, ficará o paiz com seis hospitaes, nos quaes se poderão recolher, no maximo 1:950 enfermos; contando que nos annexos das penitenciarias se recolham 50 alienados criminosos, eleva-se a hospitalisação maxima a 2:000, numero muito inferior á quarta parte dos alienados recenseados. Confio, porém, em que, creados os hospitaes indicados no projecto, e desenvolvida entre nós, como tanto urge por muitos motivos, a cultura da pathologia mental, para o que espero ter ensejo de propor-vos outras providencias legislativas, surja no paiz a industria tão salutar das casas de saúde para alienados, dirigidas e exploradas por alienistas de valor, vindo d'este modo augmentar-se, sem despendio do thesouro publico, o numero de estabelecimentos em que devem recolher-se e tratar-se os pobres loucos. Na Inglaterra, na França, na Allemanha e n'outras nações, uma boa parte dos alienados, mormente os das classes abastadas, acham abrigo e tratamento cuidadoso n'estes estabelecimentos particulares, sobre os quaes, comtudo, a auctoridade publica exerce a mesma inspecção que nos publicos.

Propondo-vos nos artigos citados a creação de dois estabelecimentos para idiotas, epilepticos e dementes inoffensivos, tive em mente supprir ainda, por outro processo, a deficiencia a que acabo de referir-me.

A assistencia hospitalar do alienado é tanto mais proficua quanto mais recente é a doença; e, demais, a sociedade utilisa tambem, por outro lado, em que o louco seja de prompto recolhido.

Ora é facto apontado por todos os alienistas, que os idiotas, epilepticos e dementes inoffensivos podem viver muitos annos, accumulando-se nos hospitaes de tratamento a ponto de que, poucos annos depois da abertura de um d'estes estabelecimentos, a maior parte da sua população compõe-se d'aquelles enfermos, que ficam sendo obstaculo permanente á prompta admissão de doentes que padecem de fórmas curaveis, aos quaes devem estar sempre abertas as portas dos hospitaes de tratamento. Com o intuito, pois, de conseguir este desideratum é que proponho a transformação do actual hospital de Rilhafolles em hospicio para alienados chronicos inoffensivos, e a creação de um outro no Porto para fim identico.

D'este modo os hospitaes de tratamento poderão mais facilmente renovar a sua população, e satisfazer melhor ás necessidades de uma assistencia immediata e opportuna. Igual providencia se encontra na legislação ingleza de data relativamente recente. Em 1867 foram creados os tres grandes asylos metropolitanos, em Londres, do Leavesden, de Caterham e de Darenth,

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destinados igualmente aos alienados chronicos inoffensivos, os quaes foram abertos em 2870. No dia 1.° de janeiro de 1883 estavam já recolhidos n'estes estabelecimentos de descarga, 5:106 doentes, alliviando consideravelmente os hospitaes de tratamento. Demais comprehende se que, com a creação de taes hospicios, se diminuam muito os encargos da assistencia hospitalar dos loucos, pois que a construcção e installação d'estes hospicios, bom como a manutenção da população incuravel n'elles recolhida são consideravelmente menos despendiosas.

A disposição consignada noa mesmos artigos sobre a determinação da área de territorio pertencente a cada estabelecimento, a qual se encontra na legislação de todos os paizes e até na nossa, com relação a outros assumptos, é de manifestamente indispensavel, não só para que fique regulado o serviço policial dos alienados por forma clara, permittindo ás auctoridades a sua remoção para estabelecimentos determinados, mas tambem para se poder distribuir equitativamente a despeza supplementar com o serviço que ficar a cargo dos districtos.

No modo como vae indicado o agrupamento dos districtos creio que achareis attendidas as conveniencias locaes e a maior facilidade do serviço.

Emfim as disposições contidas nos n.ºs 1.º e 5.° do artigo 2.° e no artigo 5.°, concernentes aos alienados criminosos, completam, a meu ver, o que havia a estatuir, com mais urgencia, no tocante á necessaria e conveniente distribuição dos alienados por estabelecimentos em que sejam recolhidos e tratados.

Espero e confio em que estas disposições mereçam- toda a vossa attenção, porque, prendendo-se com questões sociaes da mais alta importancia, reclamam todo o cuidado do legislador. Ao apresentar-vos o primeiro projecto de lei que no nosso paiz se tem offerecido á consideração do poder legislativo sobre beneficencia dos alienados, entendi que não me era licito deixar de dar áquelles d'estes enfermos que, alem da doença, soffrem a acção do poder judicial, o destino consentâneo com as duas tristissimas qualidades, que os distinguem - de alienados e criminosos. Nas disposições que a tal respeito inseri no projecto, tive em vista respeital-as ambas e não esquecer os motivos de ordem e segurança publica que- reclamam desde muito providencias sobre esta especie de delinquentes.

II

Reconhecida a necessidade da creação de hospitaes de alienados, e indicado o numero, séde, capacidade, e territorio a cuja população devam prestar assistencia, resta-me propor-vos as convenientes providencias para de prompto e sem embaraços de qualquer ordem se levar a effeito este indispensavel melhoramento publico. A regra geral na legislação de um grande numero de paizes, e em especial na dos que vos tenho citado, consiste em obrigar, por meio de uma lei especial, a população de cada tracto de territorio, determinado ordinariamente em conformidade com as divisões administrativas, a construir, installar e manter os hospitaes necessarios para as necessidades d'essa população. Nas providencias que tenho a honra de propor-vos, consignadas no artigos 7.° e seguintes, afastei-me um pouco d'aquella regra por motivos que de certo vos occorrem, e que resumidamente vos exporei.

Attento o estado das finanças dos corpos administrativos das differentes provincias do paiz, e, não menos, o desejo e urgente necessidade que sentem nas povoações de progredir nas differentes manifestações da actividade social, para o que têem de sujeitar se a encargos avultados, claro é que, impondo-lhes simplesmente a obrigação de levantarem e manterem estabelecimentos para alienados, resolvia-se o problema theoricamente, mas na pratica não seria sensivel a mudança do estado actual, pois que as juntas geraes dos districtos teriam sempre na descripção minuciosa das angustias dos seus cofres a mais plausivel das desculpas para não cumprirem as determinações da lei.

E de que o meu juizo é fundado, tendes vós um exemplo incontestavel na inefficacia das sabias determinações da lei de l de julho de 1867, que ordenou a creação de cadeias para o regimen penitenciario. São decorridos mais de vinte annos e temos constituidas tres penitenciarias apenas, uma a expensas do estado, em Lisboa, e duas á custa dos districtos, as de Coimbra e Santarem. Só a primeira está aberta e mantém se á custa do estado e as juntas geraes dos districtos, que construiram as outras, não puderam por) falta de recursos, abrir aos criminosos as portas dos edificios penitenciarios que a lei lhos destinou.

É que com effeito, a lei de l de julho de 1867, resolvendo o problema, administrativo do serviço das prisões, preoccupou-se pouco da resolução pratica do lado economico da questão. D'ahi a infecundidade das suas determinações.

No systema que, para um problema analogo adoptei no projecto sujeito ao vosso exame, quiz evitar este1 escolho, e, como acima fica dito, prover de remedio immediato a uma necessidade por todos reconhecida. Impondo ao estado a construcção dos estabelecimentos sem pedir soccorro aos corpos administrativos, e procurando a receita necessaria em impostos justos, acceitaveis, de facil cobrança e por fórma alguma impeditivos do desenvolvimento dos differentes ramos da actividade social, pensei que seguia melhor caminho, do que propondo-vos a imposição de tal despeza aos districtos, aos concelhos ou ás parochias!

Confio plenamente no vosso criterio para julgardes se a receita creada é suficiente, e colhida sem gravame dos contribuintes.

O imposto do sêllo creado pelo artigo 8.° parece me justo em cada uma das suas incidencias e em algumas afigura-se-me até conveniente.

Os casamentos entro consanguineos, que, infelizmente, são tão frequentes entro nós, representam uma das causas, se não da alienação mental, polo menos da sua conservação e aggravação nas familias. Tributar, pois, os nubentes, é pedir-lhes que contribuam para a despeza que a sociedade tem a fazer com os enfermos que elles produzem com suas ligações inconvenientes, sob o ponto de vista da hygiene social.

A incidencia do imposto de beneficencia nos passaportes tem tambem por fim tributar os emigrantes. É justo que o emigrante concorra para as despezas com a beneficencia publica. Abandona o seu paiz depois de n'elle ter gosado dos beneficios sociaes communs a todos, ordinariamente na epocha em que podia prestar-lhe serviços de valor, e ou não volta, ou volta pobre o arruinado de saude, e, portanto, vem ser, um encargo para o paiz que abandonou; e quando regressa opulento, se a saude lhe falta por causa de molestias graves que adquiriu fóra da patria, não raro vem a ser tronco de uma familia empobrecida organicamente, e, por isso, encargo tambem, e não menos pesado para o paiz. É certo que o modo de lançamento d'este imposto justissimo faz que elle incida n'outros individuos alem dos emigrantes, mas não vejo inconveniente grave n'esse pequeno encargo, e por outro lado não será facil achar meio mais seguro de tributar a emigração.

As disposições consignadas nos n.ºs c, d, e f, afiguram-se me igualmente justas e não receio que possam ser arguidas de vexatorias.

A receita creada pela disposição do n.° 2.° do artigo 8.° é igualmente justa. A lei de 18 de julho de 1885 que concedeu ao municipio de Lisboa para despezas de beneficencia a terça parte do imposto do sêllo sobre loterias estrangeiras presuppoz naturalmente que a verba apurada séria distribuida equitativamente pôr todos os necessitados do municipio. Portanto, sendo os alienados indigentes uma das classes que carece de maior auxilio, claro é que, determinando-se no projecto a percentagem de 20 por cento d'aquella verba para a beneficencia dos alienados, não se desvia o

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imposto do fim que teve em mente o legislador. Demais, propondo-se no projecto a creação de um grande hospital em Lisboa, é á população da capital que mais aproveita essa disposição, circunstancia que bera justifica a contribuição do municipio de Lisboa para esta utilissima obra.

Da rigorosa execução da legislação vigente sobre jogos prohibidos pôde resultar alguma receita para esse fim. Não creio, dados os costumes da actualidade, que d'ahi provenha verba importante. No entanto parece-me util inserir no projecto a disposição d'aquelle artigo o penso que a achareis adequada, e justa.

Da disposição comprehendida no n.° 3.° do mesmo artigo póde auferir-se uma verba importante, que irá successivamente crescendo, até que, n'um futuro breve, chegue ao seu maximo. Afigura-se-me que não ha o menor inconveniente administrativo ou economico em destinar para obra tão util esses bens accummulados pela devoção: religiosa que ainda restam da riqueza enorme das corporações monasticas. E, se á sociedade impende o dever de respeitar as determinações das gerações antecedentes, quando inspiradas no sentimento da justiça, creio que, empregando-se os bens dos conventos n'uma obra de beneficencia em favor dos pobres loucos, se presta a homenagem devida aos espiritos piedosos que dotaram aquellas corporações para a pratica das virtudes christãs, entre ás quaes a caridade cora os fracos sobreleva a todas as outras.

Tambem me parece justa a disposição do n.° 4.° do mesmo artigo, visto ficar consignada no 5.º do artigo 2.° a construcção de enfermarias annexas as penitenciarias centraes para se recolherem alienados criminosos que estão cumprindo pena. É em verdade, justo que do producto do trabalho dos presos se tire o bastante para lhes preparar uma assistencia consentanea com a sua situação social. Com as receitas creadas por este projecto, que devem ascendei- a mais de 70:000$000 réis annuaes, como se mostra pelos documentos juntos, parece-me poder occorrer-se desde já á construcção de um hospital de alienados em Lisboa; mas, para que essa construcção possa realisar-se em menor numero de annos, peço auctorisação para levantar sobre as mencionadas receitas ás sommas necessarias para aquella importante obra. D'essa auctorisação poderá o governo usar quando, e se o julgar conveniente. Esse é o pensamento do artigo 9.°

Emfim, realisada a construcção e installação dos estabelecimentos propostos, nos restrictos limites da receita creada, ou por meio da representação d'esta, e distribuida a receita annual dos impostos e rendimentos propostos, ha fundado direito para exigir aos corpos administrativos dos differentes districtos que lancem nos seus orçamentos á verba necessaria para completara despeza com à manutenção e conservação dos hospitaes. Por esta fórma, que se me afigura realisavel, prepara-se a boa acceitação do encargo que se pede ás povoações, e estimulam-se as suas tendencias caritativas em favor de uma obra eminentemente humanitaria.

Taes são senhores, os elementos que me serviram de base na elaboração do presente projecto. Submettendo-o ao vosso exame, permitti-me que vos diga que julgo indispensavel a sua approvação para começarmos a pôr em ordem um ramo de serviço publico tão descurado até agora entre, nós, quanto desenvolvido, desde muito, em todos os paires cultos. Sé o julgardes digno da vossa approvação, terei a honra, esperando a opportunidade, de propor-vos, novas providencias, e entre ellas, como primeira a lei organica a que se refere o artigo 7.º do presente projecto, D'esta maneira começaremos a reparação de uma falta, o pagamento de uma divida, que a nossa civilisação tem deixado em aberto á mais desventurada das classes invalidas, e promoveremos o bem-estar social por um pro cesso auspicioso de resultados fecundos para o saneamento da nossa raça, para a paz e segurança publica, collocando-nos ao lado dos povos cultos que desde muito resolveram este importante problema social.

E, ao terminar, não posso subtrahir-mo ao gratissimo dever de deixar aqui registrado o meu sincero reconhecimento, por mim e pelo paiz, á valiosissima cooperação que me prestou o distincto alienista o sr. Antonio Maria de Sena, um. benemérito da sciencia e da caridade, que a instancias minhas gostosamente se deu aos estudos e trabalhos que me habilitaram a apresentar-vos a proposta de lei que hoje submetto á vossa illustrada apreciação.

Proposta de lei

Artigo 1.° O continente do reino e ilhas adjacentes é dividido, para o effeito do serviço dos alienados, em quatro circulos, compostos de districtos administrativos.

§ unico. O primeiro circulo será constituido pelos districtos de Vianna do Castello, Villa Real Porto e Aveiro; o segundo pelos districtos de Coimbra, Vizeu, Guarda, Castello Branco e Leiria; o terceiro pelos de Santarem, Lisboa, Portalegre, Evora, Beja, Faro e Funchal e o quarto pelos da Horta, Angra do Heroismo o Ponta Delgada.

Art. 2.° É auctorisado o governo a construir e mobilar, nos limites da receita creada para esse fim, os seguintes estabelecimentos para alienados:

1.° Um hospital para seiscentos alienados dos dois sexos, em Lisboa, devendo ter condições especiaes para o ensino da clinica psychiatrica, e duas enfermarias, uma para cada sexo, em condições adequadas para n'ellas se recolherem os alienados criminosos que tenham de ser sequestrados por ordem da auctoridade publica;
.
2.º Outro, pelo mesmo modelo para tresentos alienados dos dois. sexos, em Coimbra;

3.° Outro para duzentos alienados dos dois sexos na ilha de S. Miguel;

4.°. Um asylo para duzentos idiotas, epilepticos e dementes inoffensivos dos dois sexos, no Porto;

5.° Enfermarias annexas ás penitenciarias centraes, em condições proprias para n'ellas se tratarem alienados.

Art. 3.° É igualmente auctorisado o governo a converter, logo que as circumstancias. o permitiam, o actual hospital de Rilhafolles em asylo para tresentos idiotas, epilepticos e, dementes inoffensivos dos dois sexos.

Art. 4.° Os alienados, idiotas, e epilepticos,, indigentes, residentes, em cada um dos circulas mencionados no artigo 1.°, devem ser recolhidos e tratados nos estabelecimentos respectivos, devendo incluir-se n'estes o hospital do conde de Ferreira, no Porto.

§ 1.º Quando for encontrado n'um circulo um alienado vagabundo, cuja residencia habitual pertença a outro circulo, deverá ser enviado para o asylo da sua residencia, a menos que as circumstancias o não permitiam ou aconselhem.

§ 2.º Quando por motivos de qualquer ordem, um alienado indigente for recolhido ,e .tratado n'um estabelecimento que não pertença ao circulo da sua residencia, a quota da despeza feita com elle, lançada á conta das juntas geraes, será paga ao estabelecimento que recolheu o doente pelo cofre do estabelecimento era que elle devia ser tratado em virtude da presente lei.

§ 3.° Não sendo possivel averiguar-se a residencia do alienado vagabundo, entende-se que reside no circulo em que foi encontrado.

§ 4.° Os alienados pensionistas podem ser recebidos nos estabelecimentos de um circulo que não seja o seu, comtanto que por esse facto se não diminua o numero, dos indigentes que devem ser recolhidos no estabelecimento que acceitar aquelles enfermos.

Art. 5.° Os alienados criminosos serão recolhidos e tratados nas enfermarias annexas ás penitenciarias centraes, e nas que igualmente lhes são destinadas no hospital de Lisboa.

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§ 1.° Serão collocados nas enfermarias annexas às penitenciarias:

1.° Os condemnados a penas maiores que apparccerem alienados durante o cumprimento da pena;

2.° Os indiciados ou pronunciados por crimes a que correspondem penas maiores, quando tenha sido ordenado o exame medico legal por se suspeitar ou se allegar o estado de alienação mental dos réus; quer como circumstancia dirimente dos crimes, quer como motivo para a suspensão do processo. Esta disposição só terá logar quando os peritos forem de opinião que o mencionado exame não póde ser feito senão num estabelecimento de alienados;

3.º todos os indiciados ou pronunciados por crimes a que correspondam penas maiores, quando apparecerem alienados no periodo que decorre desde a instauração do processo até o julgamento.

§ 2.º Serão collocados nas enfermarias especiaes do hospital de Lisboa:

"1.° Os individuos accusados de crimes a que correspondam penas maiores, cujo processo foi suspenso, ou que foram absolvidos por motivo de seu estado de alienação mental no momento de praticarem os factos incriminados;

2.º Os condemnados alienados a que se refere o n.º 1.° do paragrapho precedente, quando, ao expirar a pena não seja conveniente, por soffrerem de alienação perigosa, transferil-os para os hospitaes dos circulos respectivos, ou entregal-os ás familias.

Art. 6.º Quando os estabelecimentos creados pela presente lei forem insufficientes para se hospitalisarem regularmente os alienados de cada c circulo, é auctorisado o governo a subdividir o circulo em que se ter esse facto; e a dotar cada sub-circulo com os estabelecimentos indispensaveis devendo propor às côrtes a creação da receita necessaria para esse fim se não bastar a creada por essa lei.

Art. 7.° Uma lei organica sobre alienados, que deverá ser submettida às côrtes antes da inauguração do primeiro dos estabelecimentos fundados em virtude d'esta lei, designará as regras do governo administrativo e medico d'estes estabelecimentos.

Art. 8.° É creado um fundo de beneficencia publica dos alienados, que será constituído por:

1.° Um imposto de sêllo, cuja importancia será respectivamente de 4$500; 2$500; 3$000; 6$000 e 500 réis; sobre os documentos seguintes:

a) Breves de licença para casamentos entre consanguineos;

b) Passaportes;

c) Diplomas de titulos nobiliarios;

d) Licenças para casas de penhores;

e) Orçamentos de todas as irmandades e confrarias e, bem assim estatutos de todas as associações sujeitas á approvação do governador civil.

2.° 20 por cento da parte do imposto do sêllo sobre loterias estrangeiras até agora recebida pela camara municipal de Lisboa, em virtude do artigo 98.° da lei de 18 de julho de 1885;

3.º Todos os valdres apprehendidos nos termos da legislação vigente; nas casas de jogos prohibidos;

4.° Metade dos bens dos conventos que se extinguirem depois da promulgação d'esta lei;

5.° Uma terça parte do producto do trabalho dos presos, que por lei vigente pertence ao estado;

§ 1.° Ficam isentos do imposto de sêllo, os passaportes passados a favor de empregados do estado ou operarios, que saírem do paiz no desempenho de serviço publico, ou para se instruírem por conta do estado.

§ 2.° A verba proveniente da disposição do n.° 4.º, será empregada em titulos de divida publica não amortisaveis, os quaes serão averbados para a beneficencia publica dos alienados.

Art. 9.º É o governo auctorisado a levantar as sommas necessarias para construir e mobilar em Lisboa o hospital mencionado no n.° 1.° do artigo 2.°, destinando para juro e amortisação d'essas sommas, a parte que for necessaria das receitas creadas por esta lei.

§ único. Concluido-o primeiro estabelebimento será applicada á sua manutenção a parte das mencionadas receitas, propopcional á população maxima que o mesmo estabelecimento deve ter.

Art. 10.° No caso de serem insufficientes as receitas creadas por esta lei para manter os estabelecimentos alienados,o governo apresentará uma proposta indicando a verba com que devem contribuir os districtos de cada circulo para a manutenção dos seus hospitaes de alienados.

Art. 11.º Concluida a construcção e installação de todos os estabelecimentos de alienados a receita creada por esta lei, será por elles distribuida em vista da população maxima que podem ter, e as exigencias do serviço.

Art. 12.º Fica auctorisado o governo a fazer os regulamentos necessarios para a execução d'esta lei, e revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, 23 de maio de 1888. = José Luciano de Castro.

Nota de despeza e receita provavel creada por esta proposta de lei

Despeza com a fundação dos estabelecimentos propostos

[Ver tabela na imagem]

II

Resumo das despezas

[Ver tabela na imagem]

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III

Receita provavel dos impostos

Imposto do sêllo, sobre :

a) Breves 13:500$000
b) Passaportes 40:000$000
c) Diplomas 3:000$000
d) Licenças 300$000
e) Orçamentos 2:000$000
Total (a) 58:800$000

20 por cento da parte do imposto sobre loterias estrangeiras, recebida pela camara municipal de Lisboa 12:000$000

Rendimento dos bens dos conventos:

Proveniente de titulos de 3 por cento 1:975$000
Dos restantes bens ?
Quota do trabalho dos presos 100$000
Total minimo (b) 14:075$000

Resumo da receita

Total (a) 58:800$000
Total (b) 14:075$000

Total geral 72:8750000

As commissões de administração publica e de fazenda.

Proposta de lei n.° 55-0

Senhores. - Nos termos dos artigos 59.° § 1.°, 134.°, 138.° § 1.° o 199.° § 3.º do codigo administrativo, tem de ser annualmente fixado por lei tanto o maximo das percentagens addicionaes ás contribuições directas do estado, que poderão ser votados pelos corpos administrativos, como o da percentagem addicional á pauta do estado, com que as camaras municipaes poderão tributar os generos sujeitos ao imposto do real de agua.

Para o corrente anno de 1888, auctorisou a lei de 7 de agosto de 1887 o poder executivo a fixar aquelles maximos, o d'esta auctorisação fez o governo uso pelos decretos de 10 e 17 de novembro do mesmo anno.

Dos diversos districtos do reino não tiveram de recorrer ás percentagens os districtos de Faro e de Lisboa, não se lançando tambem no do Funchal, por isso que a respectiva junta geral não votou o necessario orçamento.

Nos districtos de Aveiro, Castello Branco, Portalegre, Vianna do Castello, Angra do Heroismo, Horta e Ponta Delgada, as percentagens districtaes foram inferiores ao maximo fixado no decreto de 10 de novembro, o qual foi attingido nos de Beja, Evora e Villa Real, e excedido nos restantes, nos termos em que o permittia o artigo 2.° do

a) O rendimento d'este imposto vae calculado pelos minimos. O numero de breves para casamentos entre consanguineos, tem nos ultimos annos sido superior a 3:000 por anno. O numero de passaportes que serviu para base foi 16:000, que é a media dos passaportes passados a emigrantes nos ultimos cinco annos. O numero de diplomas que se tomou por base foi 1:000, e deve ser mais. As licenças para casas de penhores devem ser superiores a 50, numero que serviu para o calculo.

Emfim, o numero de orçamentos e estatutos das corporações submettidas á approvação da auctoridade administrativa tambem deve ser superior a 2:000, numero que se tomou para base. Não é, pois, exagerado o rendimento supposto.

b) Os conventos actualmente existentes ainda possuem em titulos de 3 por cento pelo menos 2.500:000$000 réis. Suppondo que em vinte annos se extinguem todos os conventos, ficarão disponiveis, por anno, 125:000$0000 réis nos ditos titulos de 3 por cento; ficando, pois, metade ou 62:500$000 réis para a beneficencia dos alienados, o rendimento logo no primeiro anno será de 1:975$000 réis; no segundo, será o dobro, e irá crescendo em progressão arithmetica, até que vinte annos depois elevar-se-ha ao juro de 3 por cento do capital nominal de 1.200:000$000 réis, ou 37:500$000 réis. Vê-se, portanto que, contando com a verba de 1:975$000 réis apenas, se calcula com a maior segurança o rendimento d'esta proveniencia. Demais, ha outros bens dos conventos que não vão apreciados, e, além d'isto, é de todo o ponto provável que os conventos se extinguam antes de vinte annos.

mesmo decreto, para satisfação de encargos de emprestimos, a que as percentagens estivessem obrigadas, vindo a somma das contribuições a importar em 451:552$800 réis no continente do reino, e em 14:534$010 réis nas ilhas adjacentes.

Para o futuro anno não se mostra necessario, que seja mais elevado o maximo das percentagens districtaes, a não ser para os districtos de Aveiro, Bragança, Évora e Leiria, para conveniente satisfação das respectivas despezas e encargos, pois que alguns tiveram de soffrer prejuizo para que não se excedesse o maximo fixado para o anno de 1888.

Pelo que toca ás camaras municipaes, verificou-se o seguinte:
No districto de Aveiro foi de 50 por cento a percentagem no concelho de Macieira de Cambra, excedeu-se este limite no de Castello de Paiva, e não se attingiu nos restantes concelhos, em que se votaram addicionaes ás contribuições directas do estado.

Nos concelhos do districto de Beja, cujo orçamento chegou a ser executorio, a maioria das camaras municipaes votou a percentagem de 50 por cento, que todavia é inferior á do anno de 1887.

Do districto de Braga, só no concelho de Villa Verde se attingiu aquelle limite, baixando dentro d'elle as percentagens em quasi todos os outros concelhos; e pelo contrario no districto de Bragança, baixando tambem em todos os concelhos, com excepção do de Vinhaes, em nenhum deixaram todavia de attingir ou exceder a 50 por cento.

Quanto ao districto de Castello Branco, a maioria das camaras municipaes foi alem d'este limite.

Observou-se no districto de Coimbra que a percentagem votada para 1888, foi igual á de 1887, excepto no concelho de Soure, onde de 60 baixou a 35 por cento, que em tres outros foi de 50 por cento, e que este limite foi excedido só n'um concelho.

No districto de Evora em poucos concelhos chegaram as percentagens a 50 por cento, posto que n'alguns se votassem mais elevadas, e que nos restantes não se ficasse muito longe d'este maximo.

No districto de Faro votou a camara municipal de Lagoa 53 por cento, a de Silves 56 por cento, e das outras, que tinham orçamento executorio, apenas tres votaram 30 ou 40 por cento, votando as restantes o maximo de 50 por cento, e da mesma sorte foi este limite attingido ou excedido nos orçamentos municipaes do districto da Guarda.

Nos orçamentos executorios dos concelhos do districto de Leiria, foi a percentagem de 35, 40 e 50 por cento.

No districto de Portalegre o limite das percentagens municipaes foi attingido pelas camaras dos concelhos de Marvão e Ponte de Sor, que já para 1887 tinham votado a mesma importancia.

Na maioria dos orçamentos municipaes do districto de Santarem foi votada a anterior percentagem, que já em tres concelhos era de 50 por cento, e no concelho de Mação subiu a 60 por cento.

No districto de Vianna do Castello, onde dois concelhos não votaram percentagens addicionaes ás contribuições directas do estado, ficaram inferiores ao maximo nos restantes concelhos, não excedendo a mais elevada a 30,5 por cento.

De igual parcimonia não poderam usar as camaras municipaes dos concelhos do districto de Villa Real, onde, com excepção do concelho do mesmo nome, as percentagens chegaram ou excederam a 50 por cento.

Dos orçamentos municipaes executorios do districto de Vizeu consta, que apenas n'um concelho foi a percentagem inferior a 50 por cento, votando esta importancia a maioria das camaras municipaes, e excedendo-a algumas outras.
Quanto aos districtos insulanos é sabido que a sua situação economica não permitte elevadas percentagens sobre as contribuições directas e que outra é a fonte de receita a que convem recorrer. Refiro-me aos impostos indi-

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rectos; e n'esta parte devo acrescentar, que não só nos districtos das ilhas, mas tambem nos do continente se lança mão d'esta receita em maior ou menor escala, e, porque este pareça ser o imposto mais proprio das camaras municipaes, quando não haja exagero de tributação nem vexames na sua fiscalisação e cobrança, afigura-se-me que se deve manter a providenciado decreto de 17 de novembro de 1887. Assim poderão as camaras municipaes cobrar os impostos, que já figuraram nos orçamentos em vigor no anno de 1886; e, quando indispensavelmente o exija a fazenda municipal, o a taxa do imposto seja inferior a 100 por cento do imposto do estado sobre os géneros sujeitos ao real de agua, ser-lhes-ha ainda facultado eleval-a até este limite.

Pelo que respeita ás percentagens parochiaes, posto que nem todas as juntas de parochia as votassem, e na maior parte fossem pouco elevadas, é certo, que diversas outras chegaram ao maximo fixado no decreto de 10 de novembro, e algumas o excederam nos termos do artigo 2.° do mesmo decreto.

Do que fica exposto se deduz que para o futuro anno não será mister fazer uma alteração nem geral nem profunda nos preceitos dos citados decretos de 10 e 17 de novembro ultimo.

N'estas circumstancias, mantendo se os maximos actualmente fixados para os corpos administrativos, bastará que expressamente se elevem ou diminuam para aquelles, cujas especiaes circumstancias exijam esse augmento ou permitiam essa diminuição, procurando-se, quanto possivel, que a somma das diversas percentagens não exceda a 100 por cento do imposto do estado.

Por estes fundamentos pois tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° O maximo das percentagens addicionaes ás contribuições directas do estado, que nos termos do artigo 59.° do codigo administrativo poderão ser votadas para o anno de 1889, pelas juntas geraes do districto é fixado em: 26 por cento, para o districto de Leiria;

30 ppor cento, para o de Bragança
18 por cento, para o de Aveiro;
17 por cento, para o de Evora;
8 por cento, para o de Faro

Para os restantes districtos é mantido o maximo de 15 por cento fixado pelo decreto de 10 de novembro de 1887.

Art. 2.° O maximo das percentagens municipaes addicionaes ás contribuições directas do estado, a que se refere o artigo 134.° do codigo administrativo, é fixado em:

65 por cento, para os concelhos do districto da Guarda;
60 por cento, para os concelho? dos districtos de Bragança e Villa Real, e para os concelhos de Castello de Paiva e Macieira de Cambra no districto de Aveiro;
1 55 por cento, para os concelhos de Lagoa, Monchique e Silves no districto de Faro.

Pelo que respeita aos restantes concelhos é mantido o maximo de 50 por cento estabelecido pelo decreto de 10 de novembro de 1887.

Art. 3.° O maximo das percentagens parochiaes que se refere o § 3.° do artigo 199.° do codigo administrativo é fixado para o anno de 1889 em:

20 por cento, para as freguezias dos districtos de Bragança, Guarda e Portalegre.
30 por cento, para as freguezias do districto de Villa Real.
15 por cento, para as freguezias do districto de Evora.
10 por cento, para as freguezias do districto de Faro.
22 por cento, para as freguezias dos concelhos de Macieira de Cambra e Castello de Paiva do districto de Aveiro.

Quanto ás freguezias dos restantes districtos subsiste a maximo de 30 por cento fixado no decreto de 10 de novembro de 1887.

Art. 4.° É considerada em vigor para o anno de 1889 a disposição do decreto de 17 de novembro de 1887, que permitte que as camaras municipaes continuem a votar sobre os generos sujeitos ao real de agua os mesmos impostos, que, cobravam ao tempo da promulgação do codigo administrativo, e ainda augmentar a respectiva taxa até 100 por cento do imposto do estado sobre os mesmos generos, quando fosse inferior a este limite, e seja indispensavel á fazenda municipal.

Art. 5.° Alem dos maximos estabelecidos n'esta lei poderão ainda ser votadas as percentagens, que estejam obrigadas a emprestimos legalmente contrahidos uma vez que a somma d'essas percentagens com as votadas para outras despezas não exceda a somma das percentagens em vigor ao tempo da publicação do codigo administrativo.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, 23 de maio de 1888.= José Luciano de Castro.

As commissões de administração publica de fazenda.

Redactor = S. Rego.

Página 1722

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