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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sessão de 22 de agosto de 1868

PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MARIA DA COSTA E SILVA

Secretarios — os srs.

José Tiberio de Roboredo Sampaio.

José Faria de Pinho Vasconcellos Soares de j Albergaria.

Chamada — 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: Annibal, Braamcamp, Costa Simões, Villaça, Sá Nogueira, Falcão de Mendonça, Gomes Brandão, Ferreira Pontes, Antas Guerreiro, A. L. de Seabra Junior, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, Montenegro, Cunha Vianna, B. F. Abranches, Custodio José Freire, Pereira Brandão, E. Cabral, Fernando de Mello, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, Silva Mendes, Gavicho, Silveira Vianna, Van-Zeller, G. A. Rolla, Guilhermino de Barros, I. J. de Sousa, Freitas e Oliveira, Almeida Araujo, Santos e Silva, Matos e Camara, Assis Pereira de Mello, Cortez, João M. de Magalhães, Fradesso da Silveira, Xavier Pinto, J. A. A. Ferreira Galvão, Bandeira de Mello, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Faria Pinho, Carvalho Falcão, Costa e Silva, Frazão, Rodrigues de Carvalho, Menezes Toste, José de Moraes, José Paulino, Batalhoz, Mendes Leal, José Tiberio, Alves Ferreira Junior, M. B. da Rocha Peixoto, Motta Veiga, Aralla e Costa, Lavado de Brito, P. M. Gonçalves de Freitas, Ricardo de Mello, Sabino Galrão, Sebastião do Canto.

Entraram durante a sessão — os srs.: Barão da Trovisqueira, B. F. da Costa, Eduardo Tavares, Faustino da Gama, F. M. da Rocha Peixoto, J. T. Lobo d'Avila, Gusmão, Mardel, Sette, Pereira de Carvalho, Achioli de Barros, J. Maria Lobo d'Avila, Mesquita da Rosa, V. A. Deslandes.

Não compareceram — os srs.: A. R. de Azevedo, Fevereiro, A. Ornellas, A. E. de Seabra, Rocha París, Alves Carneiro, Ferreira de Mello, Antonio de Azevedo, A. B. de Menezes, Correia Caldeira, Silva e Cunha, Barros e Sá, Azevedo Lima, A. J. da Rocha, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, A. J. Pinto de Magalhães, Arrobas, Falcão Povoas, Costa e Almeida, Araujo Queiroz, Lopes Branco, Torres e Silva, Falcão da Fonseca, A. de Faria, Saraiva de Carvalho, Garcez, Vellosa do Carvalhal, Carlos Vieira da Motta, Conde de Thomar, (Antonio), Coelho do Amaral, Dias Lima, F. L. Gomes, Bicudo Correia, Pinto Bessa, Xavier de Moraes, Gaspar Pereira, Noronha Menezes, F. Blanc, Silveira da Motta, Homem e Vasconcellos, Meirelles

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Guerra, Baima de Bastos, Judice, J. A. Vianna, Ayres de Campos, João de Deus, Gaivão, J. M. da Cunha, Aragão Mascarenhas, Pinto de Vasconcellos, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Ribeiro da Silva, J. Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, J. A. Maia, Klerk, Costa Lemos, Firmo Monteiro, Teixeira Marques, Lemos e Napoles, Vieira de Sá Junior, Ferraz de Albergaria, José Maria de Magalhães, Silveira e Sousa, Rodrigues Coelho do Amaral, J. F. Pinto Basto, Levy, Lourenço de Carvalho, Camara Leme, Leite de Vasconcellos, Penha Fortuna, J. Guerra, Pereira Dias, Limpo de Lacerda, Mathias de Carvalho, Paulino e Sousa, P. A. Franco, R. V. Rodrigues, Theotonio de Ornellas, Thomás Lobo, Vicente Carlos, Visconde dos Olivaes.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

O sr. Presidente: — Devia entrar-se na ordem do dia, mas como não estão presentes os srs. ministros, vou dar a palavra aos srs. deputados que a pedirem para antes da ordem do dia.

O sr. Sá Nogueira: — Peço a palavra para quando estiverem presentes os srs. ministros do reino e da marinha.

O sr. Galrão: — Peço a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Fradesso: — Mando para a mesa um requerimento. O sr. Silva Mendes: — Não pedi a palavra, sr. presidente, na sessão em que se discutiu o parecer da commissão de fazenda, sobre as emendas ao projecto de desamortisação, comquanto muito desejasse faze-lo, porque, havendo tantos oradores inscriptos, certo era que se procederia á votação sem que muitos d'esses mesmos podessem fallar; reservei-me portanto para quando podesse obter a palavra, o que só hoje succedeu, o dar a rasão do meu voto.

Votei a desamortisação obrigatoria dos passaes, porque entendo que os parochos, com ella, longe de perderem, lucrarão, obtendo um rendimento muito maior pela troca dos bens por inscripções (apoiados), e alem d'isso porque desejava tornar bem clara a desigualdade dos passaes, para se providenciar de modo que ella cessasse, não querendo eu, sr. presidente, que os parochos tenham uns muito, outros pouco, ou quasi nada (apoiados).

Depois d'esta votação o governo, em reunião, a que convidou a camara, e a que eu não pude assistir, pediu que essa desamortisação só fosse obrigatoria na proxima sessão, sendo este o motivo que levou a minoria da commissão a formular um parecer um pouco opposto ao da maioria.

Eu, sr. presidente, votei o parecer da minoria, por não ver inconveniente em esperar algum tempo, preferindo ter condescendencia a provocar uma crise entre o governo e a camara (apoiados).

Nas circumstancias em que se acha o paiz nao quiz para mim a responsabilidade de concorrer para a queda de um gabinete que ha pouco assumiu a gerencia dos negocios e que me parece ter por si a opinião publica; quero esperar' os seus actos para os approvar ou rejeitar, segundo os dictames da minha consciencia; e note-se bem que não fui movido pelo receio de dissolução, dissolução que se eu attender aos meus interesses particulares, não posso deixar de desejar muito (apoiados).

A posição de deputado não me sorri; se vier a dissolução, desde já declaro que pedirei aos meus constituintes me escusem e escolham quem mais dignamente possa representar o circulo, que me honrou com a sua procuração. Apresentei-me na eleição passada como candidato, querendo por esse modo protestar em favor da liberdade do circulo que de ha muito estava preso á vontade da auctoridade.

A prisão quebrou-se, escolha agora o circulo melhor, e tem muito onde o fazer.(Vozes: — Muito bem, muito bem.)

O meu circulo possue, com satisfação, com orgulho o digo, homens de muito merecimento. Portanto venha a dissolução que me não assusta.

Mas, sr. presidente, a camara rejeitou os dois pareceres, o da maioria o o da minoria; parece, portanto, que rejeita a desamortisação dos passaes, e eu, comquanto as votações dos dois pareceres fossem nominaes, desejo apesar d'isso fazer bem conhecido o voto; votei a desamortisação obrigatoria dos passaes, annuindo tão sómente a que se esperasse até á proxima sessão. Nada mais tenho a dizer.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Annibal: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara se dispensa o regimento, a fim de que entre em discussão o projecto de lei n.° 17.

Este projecto é urgente e é de grande simplicidade

O governo já foi ouvido sobre o assumpto, e não teve objecção alguma a fazer. É apenas a prolongação de um praso de muita utilidade para o districto da Madeira, e por consequencia espero que merecerá a contemplação da camara, a fim de ser já submettido á sua deliberação.

O sr. Gavicho: — Ha duas ou tres sessões pedi a palavra depois da leitura da acta, porque desejava fazer uma declaração de voto.

Confesso francamente perante a camara que não era este o modo regular de alcançar a palavra para fazer declaração do voto.

Faço, esta penitencia publica, porque entendo, que a devo fazer; mas vou dar as rasões por que adoptei aquelle meio e tentei por aquelle modo alcançar a palavra para declarar a rasão do meu voto.

Precisava fazer uma declaração dos motivos por que votei de um certo modo; dirigi-me á presidencia e disse ao sr. presidente que quando eu pedisse a palavra para antes da ordem do dia, s. ex.ª se dignasse inscrever-me.

O sr. presidente disse que—não dava a palavra a ninguem antes da ordem do dia.

Aproveitei-me pois d'este expediente, que é irregular, mas que tem precedentes.

Tratava-se em 1865 de uma questão politica e havia então, como hoje, grande difficuldade em alcançar a palavra. Um dos ornamentos do parlamento de então, homem sempre escutado com toda a attenção e a quem todos respeitavam pelos seus conhecimentos e pela elegancia da sua dicção, o sr. Sant'Anna e Vasconcellos, aproveitou a occasião da leitura da acta para fazer um discurso e declarar a sua opinião com largas considerações sobre pontos que então se discutiam.

N'essa occasião a presidencia não usou de rigores com o sr. Sant'Anna e Vasconcellos, como agora o actual presidente usou commigo.

Não censuro a presidencia de então nem a de hoje, cada um julgou que cumpria o seu dever. Eu confessei já e repito agora, eu estava fóra da ordem, mas havia precedentes, e a logica dos precedentes é muitas vezes seguida n'esta casa.

E necessario que eu diga aqui que empreguei todos os meios para poder fallar sobre a questão da desamortisação dos passaes e não me foi possivel alcançar a palavra.

Eu seguia-me na inscripção ao sr. Freitas e Oliveira e o sr. presidente deu a palavra, não a mim, que era o immediato na inscripção, mas ao sr. Motta Veiga, para uma questão previa, deixou-o fallar, sendo a tal questão previa uma pergunta ao governo. Quando este sr. deputado occupava a tribuna, pediu a palavra o sr. Lobo d'Avila sobre a ordem. Tinha-se determinado que n'aquella discussão não havia palavra sobre a ordem, e o sr. presidente, preterindo-me, deu a palavra ao sr. Lobo d'Avila. Fiquei preterido por arbitrio da presidencia. Em seguida ao sr. Lobo d'Avila procedeu-se á votação, eu não pude fallar, não pude expender as minhas idéas, não pude motivar o voto que havia de dar e que dei. Pedi depois ao sr. presidente a palavra, quando se discutiu o parecer da commissão de redacção, não pude alcançar permissão de fallar. No outro dia pedi particularmente ao sr. presidente que se dignasse inscrever-me quando eu pedisse a palavra antes da ordem do dia, s. ex.ª disse-me o que ha pouco referi.

Tendo necessidade de dar a rasão do meu voto, vendo que os meios que tinha empregado foram inuteis, lembrei-me de fazer o que aqui já se fez, pedi a palavra sobre a acta.

A presidencia, que na sua alta sabedoria me havia preterido, entendeu que devia ser rigorosa commigo, não consentiu que eu, fallando sobre a acta, desse a rasão do meu voto.

Foi já permittido a um membro d'esta casa, a mim não me foi permittido.

O presidente entendeu que cumpria o seu dever sendo rigoroso; fez o que entendeu, não o censuro.

Agora que por um acaso feliz tive a fortuna de ser ouvido por o presidente quando pedi a palavra, e que s. ex.ª se dignou, com admiração minha, inscrever-me, e, o que é mais, conceder-me que eu falle, farei em poucas palavras agora, embora tarde, o que tentei fazer ha muito, declarar a rasão por que rejeitei o parecer da maioria da commissão de fazenda sobre a desamortisação dos passaes, e porque approvei o parecer da minoria d'essa commissão.

Não quero fazer reviver a questão da desamortisação dos passaes.

O sr. José de Moraes: — Não póde.

O Orador: — -Não posso nem devo.

Votei n'esta casa contra o parecer da maioria da commissão, que concluia por opinar que se introduzisse no projecto de lei um artigo que dissesse que ficavam desde já desamortisados obrigatoriamente os passaes dos parochos, excepto as casas de residencia. Nem uma palavra se dizia relativamente aos direitos dominicaes, que constituem dotação do clero, nem se exceptuavam da desamortisação jardins ou hortas pertenças das residencias.

O artigo só dizia que ficavam desamortisados obrigatoriamente desde já os passaes dos parochos, excepto as casas de residencia.

Ora, eu que não só n'esta sessão, mas em outras, em que tenho tido a honra de ter assento n'esta casa, me tenho pronunciado clara o abertamente e com toda a força da minha convicção a favor da desamortisação obrigatoria dos passaes, cairia á primeira vista em uma contradicção palpavel, quando depois de discursos que tenho pronunciado, depois de votos que tenho dado no parlamento, em outras sessões, fosse agora votar contra um parecer que acabava por que a camara votasse a desamortisação obrigatoria dos passaes.

Precisava dar a rasão do meu voto, e para isso tenho empregado todos os meios possiveis para obter a palavra.

Votei contra o parecer da maioria, porque queria votar, como votei, a favor do da minoria.

O parecer da maioria consignava apenas a desamortisação dos passaes, e o da minoria consignava não só o principio da desamortisação obrigatoria dos passaes, mas a desamortisação de todos os direitos dominicaes que constituem dotação do clero.

A desamortisação segundo o parecer da minoria era mais larga, abrangia os fóros, o que é importante. Por o parecer da maioria exceptuavam-se da desamortisação só as casas das residencias, e por o parecer da minoria não só se exceptuavam as residencias mas os terrenos necessarios para jardins e hortas, o que me parece justo. Por o parecer da maioria não ficava o governo obrigado a apresentar b projecto de lei de dotação do culto e do clero, e por o parecer da minoria impunha-se ao governo essa obrigação, e eu tenho sempre sustentado a necessidade urgente de dotar, mas rasoavel e convenientemente, o culto e o clero. Havia uma grande differença porém em ambos os pareceres; por o da maioria ficava já em execução a lei, por o parecer da minoria a execução da lei ficava adiada por quatro mezes. Transigi com este adiamento e votava por elle, porque alcançava a realisação de duas aspirações minhas — a desamortisação dos passaes e direitos dominicaes que constituem parte da dotação do clero, e conseguia que em breve se dotasse o culto e o clero catholico, e alcançava a realisação d'estas minhas aspirações á custa de adiamento curto, e que forçosamente sempre havia de haver, porque a execução da lei de desamortisação, tendo de ser precedida dos respectivos inventarios, que levam tempo a fazer, não podia por certo ter logar já. Além d'isto vi que o governo desejava muito que a execução da lei da desamortisação dos passaes e direitos dominicaes dotaes do clero fosse adiada para janeiro, tempo em que havia de apresentar a dotação do culto e clero.

Ora, eu não queria por fórma alguma causar embaraços alguns ao governo, que tem de lutar com graves difficuldades para se desempenhar da difficilima missão que tem a cumprir.

Eu tenho plena confiança no actual ministerio, e espero muito dos nobres ministros que formam o governo. Não é só porque é presidente do ministerio o nobre marquez de Sá. S. ex.ª é uma relíquia veneranda das nossas lutas gigantes, é um dos heroes que ainda restam que tanto contribuiram para conquistarmos a liberdade; nos campos de batalha deixou parte do corpo, o venerando mutilado é o attestado vivo dos milagres de heroicidade que se deram quando se ganhou a liberdade d'este paiz, e das proezas gigantescas que hão de viver na historia. Não é só porque é presidente do conselho esse homem, a quem todo o paiz presta respeito e homenagem (apoiados). Homem das mais acrisoladas virtudes civicas e do mais raro merecimento; mas porque o ministerio é formado de homens rivaes no amor da patria, e que estão á altura das difficuldades da espantosa crise por que estamos passando.

Eu confio muito e espero muito da robustez de intelligencia do sr. ministro do reino, da sua audacia, da' sua tenacidade, do seu espirito eminentemente organisador, do seu entranhado e provadissimo amor da liberdade.

Eu espero muito do talento explendido e profundo saber do sr. ministro da marinha. S. ex.ª é uma gloria do paiz; não confio menos e não espero menos da honradez, da illustração, e raros dotes dos outros ministros. Ss. ex.a9 têem mostrado o que são, e o que valem nas lides do genio, e onde se póde mostrar o que o homem póde fazer em prol do seu paiz, e é por isso que o paiz com os olhos fitos em ss. ex.ªs muito espera de homens que comprehendendo as necessidades da nação satisfarão as justas aspirações de um paiz que quer progredir no caminho da civilisação. Ora, quando um governo, em quem eu confio e de quem muito espero, manifestar á camara que o embaraçava a desamortisação já dos passaes e direitos dominicaes que constituem a dotação do clero, e pedia curto adiamento de execução da desamortisação d'esses bens, obrigando-se na proxima sessão apresentar a dotação do culto e do clero, que faria quem, salvando as suas convicções, o não quizesse embaraçar? Concordaria em que, ficando legislada a desamortisação dos passaes e fóros dotaes do clero, e ficando o governo obrigado a apresentar a lei de dotação do clero e culto, ficasse adiada a execução d'esta desamortisação até á proxima sessão. Foi o que fiz. Eu votei por a desamortisação forçada dos passaes e fóros, exceptuava as residencias e terrenos para hortas e jardins para goso e utilidade dos parochos, votei por que o governo ficasse obrigado a apresentar á camara na proxima sessão o projecto de lei de dotação do culto e clero; concordei em que a execução d'esta lei se adiasse até janeiro.

Eu conseguia que ficasse legislada a desamortisação dos passaes, porque tenho pugnado sempre; conseguia que em breve se dotasse o culto e o clero, o que por vezes tenho sustentado, e que me tem custado dicterios de quem não concordando com as minhas idéas, não queria que qualquer tenha a liberdade de sustentar as suas opiniões. Eu ouvi com serenidade as invectivas e as censuras. Não me importei com isso; nunca me importou. Tenho sustentado sempre estes principios e estas idéas, que ao mesmo tempo eu via que se contestavam, e, votando o parecer da minoria, conseguia o triumpho das minhas opiniões á custa de quatro mezes de prorogação da execução da lei. Transigi com esse adiamento para salvar dois grandes principios, para alcançar a realisação de duas aspirações minhas, a desamortisação dos passaes e a dotação do clero.

, Já se vê pois que no meu procedimento não houve contradicção alguma.

Não vejo presente nenhum dos srs. ministros; lastimo isto, e sinto principalmente que não esteja na sua cadeira o sr. ministro das obras publicas, a quem me queria dirigir. Entretanto, como s. ex.ª ha de provavelmente ter conhecimento do que eu vou dizer pelo Diario de Lisboa, farei algumas ligeiras e breves considerações sobre o estado de viação publica do Douro, parte do paiz que tem sido completamente descurada pelos poderes publicos.

Quando em tempo se tratou aqui de dar liberdade ao Douro, e abrir á exportação de todo o vinho do paiz a barra do Porto, o sr. ministro das obras publicas de então prometteu, em compensação do privilegio que se tirava áquella zona vinicola, dar-lhe todos os meios de viação publica de que ella tanto carece e de que esta absolutamente privada.

A viação no Douro é uma condição essencial para a sua vida, desenvolvimento e prosperidade.

O sr. ministro das obras publicas de então não pôde ver convertido em lei o seu projecto. Um seu successor apresentou á camara um projecto de lei, que tinha o mesmo fim, mas em que não se promettia ao paiz vinhateiro do Doure a construcção de vias de communicação. O cavalheiro encarregado da pasta das obras publicas declarou solemnemente, á face do parlamento e do paiz, que elle tomava

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como suas as promessas do seu predecessor, e que, ainda que no projecto se não fallava em viação na zona vinicola do Douro, o governo se julgava obrigado a dotar aquelle abençoado torrão, hoje abandonado e desamparado, com a necessaria viação publica, condição essencial do seu desenvolvimento e progresso.

O compromisso do governo era claro e terminante. O projecto foi votado, a barra do Douro foi aberta a todos os vinhos do paiz. Um valiosissimo privilegio, que o Douro tinha, o exclusivo da barra do Porto, desappareceu, mas sobre viação publica no Douro nada se fez.

Abriu-se a barra do Porto, mudaram completamente as condições excepcionaes do commercio dos vinhos do Douro, mas n'aquelle desgraçado paiz ainda se não construiu um palmo de estrada (apoiados).

Os lavradores do Douro consideravam como cousas valiosissimas o exclusivo da barra e a sua legislação especial e excepcional. Consideravam essa legislação especial como necessaria para a garantia de genuinidade dos seus vinhos, condição essencial para que os seus vinhos alcançassem preço subido no mercado estrangeiro, e por isso preço remunerador das grandes despezas de grangeio: o exclusivo da barra foi-se, a legislação especial morreu, mas a zona vinicola do Douro não tem 1 metro corrente de estrada viável (apoiados).

E o governo d'esta terra prometteu solemnemente no parlamento portuguez, que os poderes publicos haviam de dotar aquella zona vinicola com vias de communicação. Essa promessa foi palavra ôca, palavra sem sentido, a promessa não, foi cumprida (apoiados).

As enormes despezas de plantação, de conservação, e de grangeio das vinhas, ás "grandes despezas de conservação e bemfeitorias do vinho, acresce a grande despeza e incrivel trabalho, que é necessario para se transportar o vinho ao Douro, por onde ha de ir para o Porto, para d'ahi ser exportado. O Douro era protegido por uma certa fórma.

Pareceu ao governo e parlamento, que essa protecção devia acabar, e acabou-se a protecção antiga ao paiz vinhateiro do Douro, prometteu-se proteger aquelle zona vinicola com uma outra protecção, em que se incluia a viação publica, e o Douro ahi esta completamente abandonado, completamente privado de qualquer melhoramento publico; de que valeu pois a promessa solemne do governo portuguez perante o parlamento e o paiz? De nada (apoiados). E o Douro é a nossa zona vinicola por excellencia (apoiados), é aquelle torrão abençoado, que, á custa de improbo trabalho e enorme despezas, dá os ricos vinhos do Douro, mais conhecidos por vinhos do Porto, que ainda hoje são a mais valiosa exportação para a Inglaterra. E o Douro tem enriquecido o thesouro e o paiz, e o Douro esta esquecido dos poderes publicos, abandonado, desprezado por quem tem por dever olhar por os melhoramentos d'aquella parte do paiz. Eu peço ao nobre ministro das obras publicas que attendendo aos interesses da primeira zona vinhateira, que nós temos, ao terreno por excellencia destinado a produzir bons vinhos, os melhores do paiz, dote aquella parte do reino, hoje districto abandonado, de todos os meios de viação publica, necessarios para ella viver e arrostar com as difficuldades, que encontra a cada passo, e tornam difficil e embaraçosa a existencia dos pobres proprietarios d'aquella zona agricola do paiz.

E necessario ir ao Douro para se poder conhecer o. estado de viação d'aquella parte do paiz. Ali não sobem ladeiras, grimpa-se por sendas escabrosas, abertas nos penedios. As encostas das montanhas são impossiveis de galgar. E por aquellas sendas quasi inaccessiveis, que se faz transportar uma quantidade enorme de vinho, que ha de ir ao Douro, por onde caminha para a barra do Porto, d'onde tem de ser exportado. De sorte que alem das enormes despezas de plantações, conservação e cultura, ha as enormes despezas das conducções.

Ha sitios, que parece impossivel que por elles passem carros com pipas, e entre estes lembrarei a ladeira do Tedo para Adorigo.

Quando ali fui, tive de galgar a pé, porque a cavallo era impossivel, e tive de usar dos pés e das mãos para poder grimpar áquellas penedias. Perguntei se por ali se podia conduzir o vinho para o Douro. Disseram-me que por ali passavam ás vezes algumas pipas de vinho.

Não quiz crer, e disseram-me, se eu me admirava da má estrada que via, muito mais me havia de admirar se visse outras.

Effectivamente vi outras tão más ou peiores, por onde tambem passavam algumas pipas de vinho, e fiquei espantado.

A viação do Douro é toda assim (apoiados), e os poderes publicos que prometteram dotar aquelle paiz com a viação de que elle tem tanta necessidade, tem estado mudos e quedos, com os olhos vendados, sem verem que aquella parte do paiz esta completamente abandonada, e sem cumprirem uma promessa solemne, que por um dos nossos governos foi feita perante o parlamento.

Peço ao sr. ministro das obras publicas que olhe para aquella parte do paiz, que tanto tem enriquecido o thesouro e o reino, que tem produzido uma quantidade enorme de productos riquissimos, e ainda hoje, apesar do oidium, nos dá a principal exportação para Inglaterra.

Peço a s. ex.ª que olhe para o paiz do Douro, que, sem uma viação regular, não póde viver e desenvolver-se, e é indispensavel que aquelle paiz viva, prospere e floresça, porque é um dos nossos maiores recursos (apoiados).

Desejo tambem chamar a attenção de s. ex.ª para um outro ponto, que mostra o abandono em que aquella parte do paiz tem estado.

Têem-se feito todos os esforços para se estudar uma estrada da foz do Távora a Moimenta.

Encarregou-se d'estes estudos a direcção do districto de Villa Real, e depois foi encarregada a direcção das obras publicas do districto de Vizeu. Tem-se andado n'estas contradanças e ainda não ha estudos acabados.

Os habitantes do districto querem concorrer, e desejam concorrer para as despezas da estrada, mas não o podem fazer sem primeiro se procederem aos estudos technicos.

Peço novamente ao sr. ministro que empregue todos os seus esforços para que aquelle paiz, hoje abandonado, tenha os meios indispensaveis para a sua viação, condição essencial para a sua felicidade e para o seu desenvolvimento.

Tinha muitos mais pontos para sobre elles chamar a attenção do governo; mas, como vejo vasias as cadeiras dos srs. ministros, termino aqui as minhas observações; e quando ss. ex.ªs estiverem presentes, e por um acaso eu podér obter a palavra, o que me tem sido muito difficil alcançar, eu apresentarei as considerações que agora deixo de expor, porque me parece pouco conveniente continuar fallando sobre este assumpto na ausencia dos srs. ministros.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Rodrigues de Carvalho: — V. ex.ª sabe muito bem que eu desejava tomar parte no ultimo debate sobre a desamortisação obrigatoria dos passaes, não pelos desejos de fallar, porque raras vezes me sinto dominado por esse desejo, mas pela necessidade que tinha de explicar os motivos que me levaram a separar-me da opinião dos illustres membros da maioria da commissão.

Pedi a palavra quando se abriu a discussão e depois, desejando emendar a inscripção, que me collocou, não direi muito em baixo, na phrase de v. ex.ª (riso), mas em decimo ou decimo segundo logar, pedi-a tambem, de accordo com os meus illustres collegas, por parte da minoria da commissão. V. ex.ª porém entendeu, e muito bem, que não m'a podia conceder, porque nos pareceres de minorias de commissões não ha relatores especiaes.

Faço esta declaração, porque não tendo eu usado da palavra, não constando das sessões publicadas no Diario de Lisboa que eu estava inscripto, e não tendo apparecido na sessão de quarta feira, 19 do corrente, o meu nome entre os dos deputados que rejeitaram o parecer, que terminava pela immediata desamortisação obrigatoria dos passaes, alguem lá fóra podia suppor que eu tinha abandonado uma discussão a que me ligavam os deveres da minha posição.

Era isto o que eu tinha a dizer.

Vozes: — Muito bem.

ORDEM DO DIA

CONTINUA A DISCUSSÃO SOBRE O PROJECTO DO GENERALATO POR ARMAS

O sr. Presidente: — O sr. deputado Annibal pediu-me se eu consultava a camara para entrar já em discussão o projecto n.° 17; mas a camara estará lembrada de que se interrompeu no sabbado a discussão do projecto n.° 14 por falta de numero, e eu preveni o sr. ministro da guerra de que hoje se entrava, logo no principio da ordem do dia, na discussão d'esse projecto. S. ex.ª compareceu, e por conseguinte entendo que não posso pôr á votação o requerimento do illustre deputado senão n'este sentido: —se depois do projecto que vae entrar em discussão a camara quer que se dispense o regimento para entrar em discussão o projecto n.° 17.

Consultada a camara decidiu affirmativamente

O sr. Presidente: — Continua portanto a discussão do

projecto n.° 14, e depois entrará em discussão o projecto

n.° 17.

O sr. Secretario (José Tiberio): — Os srs. deputados Paulino de Sá Carneiro e Cunha Vianna tinham mandado hontem para a mesa a seguinte substituição, que não chegou a ler-se na mesa por não haver numero na sala.

E a seguinte:

Proposta

Fica o governo auctorisado, na reforma a que haja de proceder no quadro do exercito, a dividir a classe dos generaes por armas; e fica o mesmo governo inhibido de promover ao posto de general qualquer coronel, emquanto se não verificar esta auctorisação. = Sá Carneiro = Cunha Vianna.

Foi admittida e entrou em discussão com a materia.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro da Guerra (Marquez de Sá da Bandeira): — Acabo de ler a substituição, e tenho a declarar que aceito qualquer das duas propostas, ou o projecto como esta, ou a substituição; mas, pela minha parte, achava melhor que se declarasse a opinião da camara, porque entendo que, sempre que a camara podér emittir a sua opinião sobre qualquer ponto, convem não deixar a decisão ao arbitrio do governo. (Vozes: — Muito bem.)

Emquanto ás disposições do projecto em geral concordo com ellas.

Das duas principaes disposições, que n'elle se encontram, a primeira é ser a promoção ao generalato por armas.

Na organisação do exercito feita em 1863, que eu tive a honra de referendar, acha-se estabelecido este principio, e quasi as mesmas disposições que estão no projecto. É portanto uma opinião já antiga, e da qual não tenho mudado.

A segunda disposição principal é a reducção do numero de officiaes generaes.

Essa disposição esta na ordem das cousas e no principio da reducção dos quadros para que o governo foi auctorisado (apoiados).

É preciso reduzir não só os quadros dos officiaes generaes, mas os quadros desde general de divisão até alferes, e acabar com a anarchia de se promoverem officiaes por differentes meios alem do numero que é necessario (muitos apoiados).

Tambem n'este projecto se falla dos marechaes generaes e dos marechaes do exercito.

Parece-me que estes dois postos podem ser extinctos como grau do nosso exercito (apoiados), comquanto se deva entender que o posto de marechal general fica pertencendo ao Rei como chefe supremo do exercito (apoiados).

Mas se houver uma circumstancia em que seja necessaria a concessão do posto de marechal do exercito, o governo pedirá ao parlamento uma lei especial (apoiados). O mesmo entendo emquanto a outras categorias, como por exemplo á de patriarcha de Lisboa, que póde voltar á de arcebispo, e o mesmo se poderá dizer do cargo de embaixador, que igualmente se póde dispensar.

Concluo, dizendo que prefiro que a lei seja votada pelo parlamento, se elle o julgar mais acertado a dar auctorisação ao governo; e declaro desde já que não proporei promoção para posto algum emquanto, d'aqui a tres ou quatro mezes, não estejam feitas as reducções (muitos apoiados).

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Sá Carneiro: — Visto que o sr. ministro da guerra se conforma com o meu additamento, assignado tambem pelo sr. Cunha Vianna, e a camara acaba de ouvir pelas palavras de s. ex.ª, o sr. ministro, quaes são as suas intenções, intenções que todos que o conhecem sabem que elle é capaz de as pôr em pratica, creio que nenhuma duvida haverá em votar que o generalato seja por armas, porque este é um principio santo e justo.

Não quero agora tomar tempo á camara, aliás responderia a um illustre deputado que hontem aqui disse, que se queria trazer este projecto de assalto! De assalto como? Um projecto distribuido pelos srs. deputados, em junho passado, foi aqui trazido de assalto para a discussão? Então o que dirá s. ex.ª a respeito de um projecto que é distribuido, e vinte e quatro horas depois votado?! A isso não chama s. ex.ª assalto, mas chama-o a um projecto que foi distribuido pelos srs. deputados ha dois mezes!! O que vejo é que se quiz pôr talvez a consciencia dos srs. deputados em sobresalto; mas ainda bem que n'este momento o sr. ministro da guerra esclareceu a questão de maneira, que se vê que não ha aqui pensamento reservado. Ha conveniencia para o serviço em que a promoção ao generalato seja feita por armas, porque não ha exercito nenhum em que as promoções até general de brigada não sejam por armas; e a camara reconhecerá que ninguem é mais competente para commandar uma força de infanteria e pô-la em acção, do que o homem que serviu sempre na infanteria, e o mesmo ha de acontecer ao homem que serviu sempre na cavallaria, e assim nas outras armas. Hoje, se um general em chefe me mandasse commandar uma carga de cavallaria, como soldado obedecia, mas tendo occasião havia de fazer-lhe a observação de que não era o mais competente. Portanto, o principio da promoção por armas, é um principio reclamado ha muito, e até um principio não só de justiça, mas de conveniencia para o serviço. Emquanto á reducção do generalato, n'este mesmo projecto, tanto se quiz acompanhar o pensamento da camara, na idéa das economias, que no mesmo projecto se propoz essa reducção, o que entendo se póde e deve fazer; e digo mais que se póde fazer o mesmo em relação ao posto de coronel; póde fazer-se n'este posto uma grande reducção, e não succede o mesmo nas outras classes, porque n'essas ha apenas os officiaes indispensaveis.

Eu não quero agora desenvolver este ponto por meio de uma estatistica para provar que ha generaes e coroneis de mais. Portanto n'este sentido creio que acompanho o intuito da camara, querendo que haja economias e reducções, e a camara conceberá que quatro ou seis generaes que se reduzam, me faz retrogradar quatro ou seis annos.

O sr. Guerreiro: — Pelo contrario.

O Orador: — Parece-me que não; e se fosse o contrario! E preciso que eu diga ao illustre deputado que os coroneis que ha hoje em artilheria mais antigos do que eu são mais modernos em praça, ou em officiaes do que eu era; todos elles eram officiaes inferiores, soldados ou paizanos quando já eu era alferes ou tenente de infanteria n.° 10, e todos elles, não fallo dos poucos que vieram da ilha Terceira já officiaes, chegaram na artilheria ao posto de coronel cinco e seis annos antes de eu ser promovido ao mesmo posto!

Não quero trazer para aqui questões politicas, digo só, que vim da ilha Terceira aonde fui despachado alferes, sendo cadete; não vim d'onde outros vieram.

Peço portanto a v. ex.ª que ponha á votação a substituição que foi aceita pelo sr. ministro da guerra.

Conclui; sendo preciso ainda pedirei a palavra como relator da commissão.

O sr. Cunha Vianna: — Tenho pouco a acrescentar depois do que disseram o sr. ministro da guerra e o sr. Sá Carneiro. Lembro sómente á camara a conveniencia e necessidade de votar este additamento ou substituição ao projecto, por uma circumstancia.

No principio estão todos concordes, e vem a ser de que a promoção ao generalato seja por armas; e na reducção todos concordam tambem; portanto temos só a idéa economica da opportunidade e conveniencia de se evitar a promoção até apparecer a nova organisação, porque se se não fizer isto, o que ha de acontecer é, que quando se quizer fazer essa reducção, quando se quizer pôr em pratica essa nova organisação, já terá decorrido um praso tal e dado novas promoções, que mais dificultarão n'essa occasião o restabelecimento dos quadros. Por isso acho muito opportuno votar já a substituição ao projecto (apoiados).

O sr. Innocencio José de Sousa: — Hontem propuz o adiamento d'esta questão para quando estivesse presente o ex.mo ministro da guerra; o illustre relator impugnou, e pelo que a camara acaba de presencear, entendo que fiz um serviço, por isso que o nobre ministro teve occasião de fazer declarações que julgo agradaram a toda a camara, isto é, que não só fará o generalato por armas, mas que

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evitará qualquer promoção que possa vir a prejudicar esse pensamento.

Quando hontem eu disse que não desejava que este negocio fosse discutido de assalto, não tive intenção de fazer censura a alguem; eu tinha necessidade de perguntar a s. ex.ª o sr. ministro da guerra se, pelo projecto de lei que tinha sido ultimamente votado para a organisação dos quadros e simplificação dos serviços, o governo se não entendia auctorisado para fazer esta reforma; e, quando o julgasse preciso, eu tinha tenção de propor á camara esta substituição ao projecto:

1.° E o governo auctorisado a fazer quaesquer alterações que julgar convenientes na actual organisação do exercito, sendo uma dellas o estabelecer o accesso ao generalato por armas.

2.° O governo dará conta, na proxima sessão, ás côrtes, do uso que fizer d'esta auctorisação.

Mas o nobre ministro vnão só disse que aceitava estes principios, mas que levaria a economia a outros pontos, e que faria com que nenhuma promoção tivesse logar para não prejudicar este pensamento, e assim não julgo precisa a minha substituição.

Não respondo a algumas considerações feitas pelo illustre deputado relator, e tão sómente direi que s. ex.ª estava em erro suppondo que eu ía de encontro ao principio da promoção ao generalato por armas; divergimos no modo.

E visto que s. ex.ª alludiu aos seus serviços e antiguidade, direi que conto sessenta e tres annos de idade e quarenta e seis de serviço, portanto quando o sr. deputado assentou praça, já eu tinha quasi dois annos de serviço.

Direi mais que em 1830 me achava habilitado com o curso da arma a que pertenço, tendo sido expulso do serviço do governo intruso em 1829; e comtudo sou o trigésimo terceiro na escala de antiguidade dos coroneis, e o quinto habilitado com o curso na arma de artilheria; não sou levado por interesses pessoaes, mas cumpre observar que ha muitos coroneis fóra dos quadros, cujo accesso deve ser attendido; portanto nada mais direi.

O sr. Bandeira de Mello: — Eu substituo a minha proposta pela do sr. Cunha Vianna (apoiados).

Consultada a camara, permittiu que o sr. deputado retirasse a sua proposta.

O sr. Ferreira Pontes: — Requeiro que a materia se julgue discutida.

Julgou-se discutida.

Posta a votos a proposta do sr. Cunha Vianna, foi approvada. „

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Apresentei ha dias uma proposta renovando a iniciativa do projecto sobre o codigo penal militar, mas como a sessão esta muito adiantada, e é um objecto que póde suscitar alguma discussão, entendo que era melhor retira-lo da ordem do dia, para na proxima sessão vir já com algumas emendas mais (muitos apoiados).

O sr. Presidente: — Em consequencia do que acaba de dizer o sr. presidente do conselho, fica retirado da ordem do dia o projecto sobre o codigo penal militar. Vae passar-se á discussão do projecto n.° 17.

É o seguinte:

Projecto de lei n.° 17

Senhores. — A commissão de fazenda examinou o projecto de lei n.° 7 - D, de iniciativa dos srs. deputados Caetano Vellosa do Carvalhal Esmeraldo, João Barbosa de Matos Camara e outros, tendente a restabelecer por mais seis annos a cobrança de um direito de importação fixado em 6*000 réis por cada 100 kilogrammas de mel, melaço e melado estrangeiros que entrarem pela alfandega do Funchal, na ilha da Madeira. A commissão tomou em devida attenção o relatorio que precede o referido projecto; e

Considerando que esta medida excepcional tem sido consignada em leis anteriores;

Considerando que não deve ser renovada alem de um rasoavel limito do tempo, e sómente actorisada por mais tres annos;

Considerando que as condições economicas da ilha da Madeira, paralysadas pelo aniquilamento da producção vinicola, melhoraram progressivamente, não só pela diminuição do oidium tucheri ou pela applicação dos meios especificos para o combater, como pela introducção de uma nova cultura, que tem sido com bom exito adoptada, aquelle solo feracissimo;

Considerando que, sendo demorado o crescimento o lenta a producção dos vinhedos, e convindo dar impulso á cultura da canna de assucar, para que tenham incremento as industrias correlativas, é mister, no interesse d'aquelle districto, aceitar temporariamente uma excepção, que, supposto contrario os bons principios economicos, recommenda-se como um incentivo e uma necessidade, em attenção ás circumstancias especiaes da ilha da Madeira;

Considerando que o praso de seis annos proposto para a renovação da lei de 20 de agosto de 1861 é exagerado, segundo o modo de pensar da commissão, que opina para que de futuro sejam reduzidos aos seus justos limites os direitos de importação ora aggravados:

A commissão de fazenda, de accordo com o governo, tem a honra de submetter á approvação da camara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E declarado em vigor por mais tres annos, contados da publicação d'esta lei, a disposição da carta de lei do 20 de agosto de 1861, pela qual o direito da importação do mel, melaço e melado estrangeiros que entrarem pela alfandega do Funchal, na ilha da Madeira, foi fixado em 6*000 réis por cada 100 kilogrammas.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 20 de agosto de 1868. = Hermenegildo Augusto de Faria Blanc = José Maria Rodrigues de Carvalho = Antonio Joaquim Ferreira Pontes = João Antonio dos Santos e Silva = José Gregorio Teixeira Marques — Francisco Van-Zeller.

N.º 7 – D

Senhores. — Depois que a molestia dos vinhedos quasi esterilisou o principal ramo da producção agricola da lha da Madeira, têem sido as vinhas em grande parte substituidas pela antiga cultura da canna doce, de que a industria se tem aproveitado para a fabricação da aguardente, do mel, e principalmente do assucar, que já hoje d'ali se exporta em quantidade notavel.

Com o intuito de proteger o desenvolvimento d'estas industrias nascentes, tão proprias d'aquelle abençoado clima, foi promulgada a carta de lei de 20 de agosto do 1861, pela qual se estabeleceu que o mel, melaço e melado estrangeiros pagariam o direito de 6$000 réis por cada 100 kilogrammas que ali se importassem, isto por espaço de tres annos. Este praso foi ainda depois prorogado por mais tres annos pela carta de lei de 27 de julho de 1864.

Subsistem ainda, senhores, as mesmas rasões que aconselharam a adopção da providencia consignada naquellas leis, porquanto o mel, melaço e melado estrangeiros importados n'aquella ilha, e reduzidos depois a aguardente ou a assucar, vão fazer no mercado uma concorrencia perigosa áquelles generos de producção local, destruindo em consequencia o preço remunerador da cultura da canna, e aniquilando as industrias que d'ella dependem.

Por outro lado, senhores, não esta o thesouro em tão prosperas circumstancias, que possa prescindir d'aquelle direito de importação, nem das contribuições correspondentes áquellas industrias e culturas nacionaes.

Por estas rasões temos a honra, senhores, de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É declarada em vigor por mais seis annos a disposição da carta de lei de 20 de agosto de 1861, pela qual o direito de importação do mel, melaço e melado estrangeiros que entrarem pela alfandega do Funchal, na ilha da Madeira, foi fixado em 6$000 réis por cada 100 kilogrammas.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, 6 de agosto de 1868. = Caetano Vellosa de Carvalhal Esmeraldo de Castello Branco, deputado pelo circulo do Funchal = João Barbosa de Matos e Camara = Annibal Alvares da Silva = João José de Mendonça Cortez = Alvaro Ernesto de Seabra = Antonio Cabral de Sá Nogueira = Adriano Antonio Rodrigues de Azevedo = Bernardo Francisco de Abranches = Barão da Trovisqueira.

O sr. Fradesso da Silveira: — Voto a favor do projecto, mas não posso deixar de protestar contra a doutrina do parecer. É por isso que peço licença á camara unicamente para fazer a manifestação das minhas opiniões. Diz o parecer:

«A commissão tomou em devida attenção o relatorio que procede o referido projecto; e considerando que esta medida excepcional tem sido consignada em leis anteriores; considerando que não deve ser renovada alem do um rasoavel limite de tempo, e sómente auctorisada por mais de tres annos; considerando que as condições economicas da ilha da Madeira, paralysadas pelo aniquilamento da producção vinicola, melhoraram progressivamente, não só pela diminuição do oidium tucheri ou pela applicação dos meios especificos para o combater, como pela introducção de uma nova cultura, que tem sido como bom exito adoptada áquelle solo feracissimo; considerando que, sendo demorado o crescimento e lenta a producção dos vinhedos, e convindo dar impulso á cultura da canna de assucar, para que tenham incremento as industrias correlativas, é mister, no interesse d'aquelle districto, aceitar temporariamente uma excepção, que, supposto contrarie os bons principios economicos, recommenda-se como um incentivo o uma necessidade, em attenção ás circumstancias especiaes da ilha da Madeira; considerando que o praso de seis annos proposto para a renovação da lei de 20 de agosto de 1861 é exagerado, segundo o modo de pensar da commissão, que opina para que, de futuro, sejam reduzidos aos seus justos limites os direitos de importação ora aggravados.»

Eu quero só declarar que, o que se diz aqui não é a verdade; é o contrario d'ella, e que estes são os verdadeiros principios economicos. A camara approvando o projecto faz o que deve fazer, e eu entendo que a commissão no projecto que apresentou, sustentou os bons principios em logar de fazer excepção a elles, como diz no seu parecer. Cada um tem os seus principios, porque entende que são bons. Entendo que a commissão fez justiça, embora diga que foi por excepção que concedeu o principio, mas eu julgo que a regra é esta.

Vozes: — Votos, votos.

Foi approvado o projecto n.° 17.

O sr. Presidente: — A deputação que ha de apresentar a Sua Magestade El-Rei um decreto das côrtes ha de ser recebida na segunda feira, ao meio dia. Ficam por este modo prevenidos os srs. deputados nomeados para fazerem parte da mesma deputação.

O sr. Almeida Araujo: — Requeiro que v. ex.ª consulte a camara sobre se quer que entre já em discussão o projecto n.° 18.

O sr. José de Moraes: — Opponho-me ao requerimento do illustre deputado, que quer se passe á discussão do projecto que tem por fim conceder um bill de indemnidade a algumas camaras municipaes, por isso que, para se discutir este projecto, é necessario que esteja presente o sr. ministro do reino. Portanto proponho o adiamento até estar presente o sr. ministro do reino.

Foi approvada a ultima redacção dos projectos n.ºs 9 e l7.

O sr. Almeida Araujo: — Peço a v. ex.ª que ponha á votação o meu requerimento.

Vozes: — Não ha numero na sala.

O sr. Secretario (José Tiberio): — Na sala estão apenas quarenta e seis srs. deputados.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a mesma que vinha para hoje e mais o projecto n.° 18.

Está levantada a sessão.

Eram duas horas e um quarto da tarde.

Sessão de 24 de agosto do 1868

PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MARIA DA COSTA E SILVA

Secretarios – os srs.

José Tiberio de Roboredo Sampaio.

José Faria de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria.

Chamada — 58 srs. deputados.

Presentes á chamada — os srs.: Costa Simões, Villaça, Sá Nogueira, Gomes Brandão, Ferreira Pontes, Azevedo Lima, Antas Guerreiro, Rocha, A. J. Teixeira, A. L. de Seabra Junior, Montenegro, Cunha Vianna, Abranches, B. F. da Costa, Vellosa do Carvalhal, Pereira Brandão, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, Silva Mendes, Silveira Vianna, Gaspar Pereira, Freitas e Oliveira, Baima de Bastos, Santos e Silva, J. A. Vianna, Assis Pereira de Mello, Cortez, J. M. de Magalhães, Fradesso da Silveira, Gusmão, Galvão, Klerk, Mardel, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pinho, Carvalho Falcão, Pereira de Carvalho, Costa e Silva, Achioli de Barros, Frazão, Toste, Rosa, José de Moraes, Sá Carneiro, Batalhoz, Tiberio, Ferreira Junior, M. B. da Rocha Peixoto, Motta Veiga, Aralla e Costa, Ricardo de Mello, Sabino Galrão, Canto, Deslandes, Visconde dos Olivaes.

Não compareceram—-os srs.: A. R. de Azevedo, Fevereiro, A. de Ornellas, A. E. de Seabra, Annibal, Braamcamp, Rocha París, Alves Carneiro, Ferreira de Mello, A. de Azevedo, Antonio Bernardino de Menezes, Falcão de Mendonça, Correia Caldeira, Silva e Cunha, Barros e Sá, A. J. de Seixas, A. J. Pinto de Magalhães, Arrobas, Falcão e Povoas, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, Costa e Almeida, Araujo Queiroz, Lopes Branco, Torres e Silva, Falcão da Fonseca, A. de Faria, Saraiva de Carvalho, Barão da Trovisqueira, Garcez, Testa, Vieira da Motta, Conde de Thomar (Antonio), C. J. Freire, E. Cabral, E. Tavares, F. da Gama, Fernando de Mello, Coelho do Amaral, Dias Lima, F. L. Gomes, Bicudo Correia, F. M. da Rocha Peixoto, Pinto Bessa, Van-Zeller, Moraes Pinto, Rolla, Guilhermino de Barros, Noronha e Menezes, Blanc, Silveira da Motta, I. J. de Sousa, Jeronymo Pimentel, Meirelles Guerra, Almeida Araujo, Judice, Matos e Camara, Ayres de Campos, João de Deus, Gaivão, J. M. da Cunha, Aragão Mascarenhas, Pinto de Vasconcellos, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Ribeiro da Silva, J. Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, J. T. Lobo d'Avila, Xavier Pinto, J. A. Maia, Bandeira de Mello, Costa Lemos, Sette, Firmo Monteiro, Teixeira Marques, Lemos e Napoles, Ferraz de Albergaria, J. M. Lobo d'Avila, José Maria de Magalhães, Rodrigues de Carvalho, Silveira e Sousa, R. Coelho do Amaral, Mendes Leal, Pinto Basto, Levy, L. de Carvalho, Camara Leme, Balthasar de Vasconcellos, Penha Fortuna, Julio Guerra, Pereira Dias, Lavado de Brito, Pereira do Lacerda, Mathias de Carvalho, Paulino e Sousa, P. A. Franco, P. M. Gonçalves de Freitas, R. V. Rodrigues, Theotonio de Ornellas, Thomás Lobo, Vicente Carlos, Scarnichia.

O sr. Presidente: — Não havendo numero na sala, e tendo-se feito duas chamadas, convido os srs. deputados a reunirem-se ámanhã á hora do regimento.

Era uma hora e meia da tarde.