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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Alem d'isso a communa entendia que a destruição da columna Vendome e da casa do sr. Thiers eram actos que levantavam a fama d'aquelle governo, emquanto que os homens sensatos e liberaes entendem que eram de completa barbaridade (muitos apoiados).

Examinemos agora os actos da internacional. Recorramos a documentos insuspeitos.

No congresso de Genebra de 3 de setembro de 1868 diziam os representantes da internacional (leu).

O congresso declarou que a sociedade tem direito de abolir a propriedade territorial. Esta doutrina foi tambem declarada pelo congresso de Bruxcllas, em 3 de setembro de 1868, que dizia o seguinte (leu).

Theorias antigas que estão refutadas pelos principios mais rudimentares da economia politica.

É certo que distinctos professores, quando viram a Inglaterra soffrer pouco depois da introducção de importantes machinas, principalmente na industria algodoeira, entenderam que ellas eram nocivas ao operario; mas a demonstração do contrario está amplamente feita, e foi de certo Bastiat quem a este respeito melhor escreveu.

Até um operario disse, n'um inquerito feito na Inglaterra, que embora tivesse soffrido por causa da introducção de certas machinas, reconheciam quanto eram vantajosas; porque machina era tudo que, alem das proprias mãos, auxiliava o homem no trabalho.

Muitas doutrinas da internacional são completamente erroneas e representam principalmente a ignorancia lastimavel, mas não condemnavel, de muitos individuos (apoiados).

Sr. presidente, comprehendo que devemos pensar sobre o modo do oppor o maior obstaculo á propagação d'essas doutrinas (apoiados). Qual é porém o melhor modo de obstarmos á sua propagação?

Podemos reprimir ou discutir, podemos usar da rasão ou das armas; é ao debate, é á luta do pensamento que entrego a cura do mal que a sociedade soffre.

Eu entendo que o erro desempenha importante papel na sociedade. Assim como quando os governos não têem na camara opposição vigorosa, de ordinario adormecem, não trabalham, não caminham; da mesma sorte quando na sociedade em geral não ha luta incessante entre as idéas, a decadencia é uma consequencia fatal.

Deixemos ao erro o direito de se manifestar, deixemos aos que soffrem a miseria do espirito o direito de pedirem a esmola espiritual; é até possivel que esteja a opulencia onde os homens cuidam viver a pobreza; as sciencias, em geral, não estão tão perfeitas que possam dispensar a incessante verificação por meio de debate; e pelo que respeita a principios claros e bem assentes, respondamos com elles aos que ignorarem, mas permittamos que a ignorancia se manifeste para termos o prazer de soccorre-la.

Na propria sciencia economica ha largas controversias; e é só da mais livre discussão que podem resultar aperfeiçoamentos de tão util ramo dos conhecimentos humanos.

Precisâmos ser impressionados por muitos phenomenos para ir descobrindo as leis que regem a sociedade. Examinamos uma serie d'ellas; formulamos certas leis; mas a estas succedem outras mais importantes, porque novos factos nos instruiram.

Se um astronomo, collocado fóra do nosso systema planetario, observasse os primeiros movimentos da nebulosa que deu logar á formação d'elle, de certo não descobriria ahi as leis de Kepler, e toda a mechanica celeste; e comtudo uma vista superior, o olhar divino, ahi veria movimentos dos quaes resultariam necessariamente aquellas leis; assim, na sociedade humana, massa intellectual que se organisa, que se ordena, falta muito para sabermos todas as leis dos nossos movimentos; falta muito para a perfeição das sciencias sociaes. Stuart Mill, n'um trabalho ácerca da philosophia positiva, diz com profundo bom senso que talvez a lei da offerta e da procura venha a ser substituida por outra mais vasta.

Quem sabe se essa futura lei, permitta-se-me dize-lo, unirá com o mesmo vinculo os phenomenos moraes e os economicos?

Discutamos pois com franqueza, por utilidade geral.

Quando uma crença se impõe (e refiro-me tanto ás doutrinas religiosas como ás economicas), em vez de progredir, decáe; acontece-lhe como aos instrumentos que, por não trabalharem, se oxydam; o pensamento que foge á luta e quer ser despota, é condemnado a não florescer.

Assim é que nas sociedades onde por exemplo ha liberdade de cultos, o progresso é mais rapido, o sentimento religioso mais puro.

E a questão religiosa não vem fóra de proposito, quando se trata do soffrimento dos operarios aos que padecem, mais necessario é terem profundas crenças.

Não ha sentimento mais nobre do que o religioso; mas se elle pretende impor-se, não attrahe, e de ordinario gera a indifferença, quando não contribue indirectamente para grandes erros, porque tolhe as manifestações do espirito que podem ser indispensaveis para que o homem chegue, emfim, á verdade.

Demais, o systema preventivo, não raro estorva a propagação de boas doutrinas, e leva os fautores das que são nocivas a procurarem nas trevas a melhor protecção e o mais efficaz recurso para obterem sequazes.

Com esta opinião se conformam aquelles mesmos que mais se oppõem ás doutrinas da internacional. Eis o que diz um dos redactores do Journal des débats, que ha pouco escreveu a historia d'essa sociedade (leu).

O sr. Pinheiro Chagas disse, que é exactamente quando ha republica que os communistas se levantam, para quererem estabelecer o seu reinado; e como prova referiu as occorrencias da revolução do seculo passado, da revolução de 1848 e da de 1870; mas s. ex.ª deve ter n'esses factos a longa prova de que a repressão tem produzido as maiores calamidades; é depois de leia; violentas que os maiores abalos sociaes são determinados; só a liberdade garantiria quanto possivel, o progresso regular, que nasce do incessante trabalho, da perseverante luta material e moral.

Outra opinião do auctor que citei, e que vem de molde para este debate, é a seguinte (leu).

Sr. presidente, provemos praticamente que somos contra o communismo, façamos desapparecer do estado todo o principio de communismo que existe n'elle (apoiados).

Não illudamos a industria e a agricultura, dando-lhes como protectoras umas leis que, na realidade; servem sómente de obstaculo ao seu desenvolvimento. Acabemos com a centralisação administrativa, que é a espoliação das provincias. Não subsidiemos os theatros, porque taes subsidios são o beneficio a poucos em prejuizo de, muitos. Deixemos de ter por conta do estado alguns estabelecimentos que bem podem ser de industria particular. Extingamos privilegios bancarios, os quaes, principalmente os da companhia do credito predial e do banco de Portugal, impedem os progressos do credito mercantil e agricola, e representam a offensa dos direitos de quantos pretendem organisar estabelecimentos analogos.

Sejamos, emfim, justos, porque só combatendo toda a espoliação, combateremos toda a fórma de communismo ou de socialismo.

Assim não mostremos que a justiça portugueza é tal que depois de uma revolta, os auctores d'ella, aquelles que figuraram no ataque ao palacio real, são promovidos, violando-se os direitos de todos aquelles que, como militares, honraram a sua farda e a sua patria (apoiados).

Acontece tambem uma ou outra vez que os empregos são dados por empenhos, e se fazem estradas unicamente para arranjar votos (apoiados); acontece que os governos, tendo noticia d'este facto por documentos officiaes, não duvidam expulsar um collega para que a estrada seja principiada illegalmente, e obtida a victoria eleitoral.

Nem, as mercês regias escaparam á invasão da injustiça;