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Õ Sr. Ferrer : — Parece-me que ouvi ler na Acta o projecto sobre a Camará deAlverca foi appro-vado na generalidade, quando elle o foi na especialidade.

O Sr. Secretario Murta: — E' verdade.

Posta á votação a Acta com estas alterações foi fipprovadu.

Correspondência — Teve o competente destino.

Um officio do Sr. Deputado José Maria Eàteves, participando não poder assistir á Sessão, por existir o mesmo motivo que o impossibilitou de assistir á antecedente.— A Camará ficou inteirada.

Ministério do Reino — Cm orneio communicando que por aquelle Ministério se tinham expedido as ordens necessárias para se proceder á eleição d'um Deputado pelo Circulo de Castello Branco, para preencher a vacatura que nesta Camará occorreu pela nomeação do Ministro daquella Repartição. — A Camará ficou inteirada.

Outro acompanhando a informação do Administrador Geral do Districto do Porto sobre diversas representações, relativas á annexaçào de algumas Fregupzias ao Concelho d'Amarante.—-./í' Commissâo d"Estatística,

JWinisferio da Fazenda — Uni officio rernettendo «opias authenlicas dosinappas d'agoa-ardente despachada por salnda nos portos do Reino nos annos de 1834 a 1838, e importada nesses mesmos annos na Alfândega do Porto, satisfazendo deãta sorte a indicação do Sr. Silva Carvalho.—Para a Secretaria.

Ministério da Guerra: — Um officio devolvendo o requerimento do Tenente Coronel graduado Joaquim Manoel da Silva Rocha, que em 13 do Mez passado lhe tinha sido remettido para informar — A* Commissâo de Guerra.

Um officio da Camará Municipalde Lisboa, acompanhando uma representação da mesma Camará, na qual pede se declare por uma lei, não pertencer ao Governo do Estado a cobrança dos rendimentos do Município ; e enviando 120 exemplares impressos da'mesma representação, para serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — A KepiesenlaçãofoiásCom-missoes d'Administração Publica e Fazenda, e os exemplares mandaram-se distribuir.

Representações: —Uma da Junta de Parochia da Conceição Nova desta Cidade, a pedir que seja rejeitado o projecto de reforma do Código Admi= nistrativo, apresentado pelo Governo.^—Jll Commissâo à"Administração Publica. •

Outra dos Empregados da Alfândega Grande de Lisboa, a pedir que se mande executar o artigo 60 da lei de 17 de Setembro de 1833 , e a determinação das Cortes Constituintes de 7 de Abril de 1838, a respeito do pagamento dos ordenados dosSuppli-cantes, bem como o decretado na lei de 13 de Janeiro de 1834 nos artigos 86 , 87 , 91 e 95 inclusive, pelo que respeita aos emolumentos, derogando todas as Portarias, e determinações em contrario.' — A? Commissâo de Fazenda.

Outra da Associação Commercial da Villa da Figueira, a pedir seja despresado, na parte que diz respeito á Província daBeiia, o projecto para a Nova Companhia dos Vinhos do Alto-Douro, e sua filial da Beira, apresentado nesta Camará em Sessão de 3 de Março ultimo. — ./í' Commissâo especial dos fuinhos.

Outra da mesma Associação a pedir se estabele-

ça o sello na Alfândega d'aquelía Villa para as fazendas, que o precisarem. — A* Co m missão de Com-rnercio e Artes.

Leu-se na Mesa o Parecer da Commissâo de Administração Publica sobre o Contracto celebrado entre o Governo e o Coronel Declaranges Lu-cotte, relativo á conslrucção das estradas do Minho (V. Sessão de 2 de Maio). Mandou-se imprimir.

Leu-se igualmente, e mandou-se imprimir o seguinte

Parecer : — A' Commissâo de Marinha foi enviado um OfíVcio do Ministério daquella Repartição, datado de 15 do corrente, rernettendo uni Requerimento de D. Joanna Marcellina dos Santos, D. Juliana Josefa dos Santos, e D. Joaquina Chrysosloma dos Santos, em que pedem se lhes faça valiosa a Pensão do meio soldo de seu falle-cido Irmão, o Primeiro Tenente d'Armada, João dos Santos, que lhes foi concedida pelo governo usurpador , e que depois foi annullada pelas disposições geraes do Decreto de 6 de Agosto de 1833. Diz o Ministro, que a morte desastrosa daquelle Official em Serviço da Nação no anno de 1818, e as mais circumstancias exaradas na informação do Conselho d'Administração de Marinha, que vemette por cópia, dão ás Supplicantes todo o direito ao decretamento da referida Pensão para lhes ser paga desde o tempo em que foi suspensa. O Conselho da Administração de Marinha diz no seu informe, que tendo o Irmão das Supplicantes, o Primeiro Tenente d'Armada, João dos Santos,' perecido no naufrágio da Corveta de Guerra D. Maiia Theresa em 1818, lhes fora concedida uma Pensão de nove mil oitocentos e cincoenta réis, equivalente á metade do soldo de seu Irmão ; porem que esta Pensão lhes fora suspensa por sei concedida no tempo da usurpação; que as três Irmãs, alem do Monte Pio, nada mais percebem, com o que vivem mendigando; que ale'ni deste Irmão tinham mais dois Irmãos que eram Officiaos de Marinha, e que já falleceram , e que a Fazenda a respeito destes nenhum Monte Pio paga, porque a Lei vedava ás Supplicantes mais de um Monte Pio, que fora sempre, pratica constante conceder-se as famílias dos ,Officiaes naufragados metade do soldo, completando com o Monte Pio o soldo por inteiro, e que se não deveria ter annulado esta Pensão, visto que tinha sido concedida por um acontecimento anterior á usurpação, 'e que por tanto era de parecer que se lhes decretasse a referida Pensão, pagando-se desde o tempo da suspensão.

. Parece á Cornmissào, que tendo o Primeiro Tenente d'Armada, Joào dos Santos perecido em 1318 no Naufiagio da Corveta de Guerra D. Maria Theresa, e que sendo pratica constante conceder-se ás famílias dos Officiaes naufragados no Serviço do Estado, metade dos seus soldos, alem do Monte Pio, devem as Supplicantes continuar a receber a Pensão que lhes íoi concedida por este motivo, pagando-se-lhes o que deixaram de receber depois que ella foi suspensa , para o que tem a honra de offerecer o seguinte

Projecto de Lei. — Artigo 1.° E' concedida uma Pensão mensal deViove mil oitocentos e cincoenta re'is a D. Joanna Marcellina dos Santos, D. Jti-lianna Josefa dos Santos, e D. Joaquina Chrysos-toma dos Santos.