349 )

Secretaria de Marinha, 3 amanuenses da primeira classe, e 4 da segunda: que temos na Secretaria do Ultramar? 4 officiaes ordinários, 3 de primeira classe, e 4 de segunda; isto e' claríssimo. Por consequência eu julgo , que a Commissâo se equivocou completamente , e demais disseque a despeza e igual ú do anno passado, que ella faz uma diffeiença de 800 mil reis, quando não ha tal, a Commissâo de Marinha comprehende neste Parecer o ordenado do Ministro d'Estado, que não foi comprehendido no anno pasmado. Ora a despeza da Secretaria da Marinha no anno passado foi 13:290^000 reis, e este anno e de 17 contos ; por consequência vè-se que ha um augmento de de3peza. Ainda ha outra cousa ; eu julgo que a Commissão fax conta aos 4 contos de reis, que no anno passado se deram para credito supplemenlar, e vai applica-los para a Secretaria de Marinha, mas, quanto a num, e' isto um erro, porque os créditos supplementares nunca são empregados na despeza do pessoal permanente, e só em despezas eventuaes, em consequência a Commissâo não podeiá deixar dVn^ender, que ha aqui uma equivocação muito giande: alem disso não e possível que o Sr. Ministro queira organi-sar as Secretarias por urna simples determinação do Orçamento ; é necessária uma Lei , que organise a Secretaria. Entendo finalmente que a maior miséria do nosso paiz consiste em não apparecerem Ministros, que saibão governar e administrar o Reino. Em quanto não entrarem no Ministério homens que saibão administrar, e governar constitucional-irit-ntc por. maior pessoal, que tenham as Secretarias, tudo continuará còmo~agora, Em fim o pessoal deve ser pouco, bom e'bem pago.

Se o Sr. Ministro quizei dividir a Secretaria de Marinha da do Ultramar, e negocio d'etpediente, divide a Secretária em duas secções, nào precisa para isso augmenlo de despeza, nào precisa vir pedir ao Corpo Legislativo .essa providencia, nem augmento de despeza porque não e possi\el dar-se; porque entendo que um Ministro, que saiba administrar os negócios da Marinha e Ultramar, pôde com os empregados que tem hoje, dar expediente aos negócios de ambas as Repartições; eu supponho por todas estas razoes, que não pôde passar o que aptesenta a Commissâo de Marinha.

O Sr. Midosi: — Nós estamos «'uma questão que se tem curnplicado por estranhos incidentes, sem que fosse necessário entrar nelles. A questão principal e' muito simples: o illustre Sr. Deputado Jervis meu nobre amigo, prbpoz a questão previa, se deve haver duas repartições na Secretaria de Mannha? Esta questão entendo eu que se não pôde tractar no Corpo Legislativo, porque o Corpo Legislativo nadi tem que na Secretariada Marinha hajam 5, 10, ou Í20 Secções; nada absolutamente tem com isso. O Sr. Ministro e' que tem todo o direito de regular o serviço da sua repartição como entender, não devemos limitar-nos senão a vnlar os quadros, e o Sr. Ministro distribua os empregados votados como entender, que melhor convém aoserví.ço. Agora pore'rn devo advertir que os quadros já foram votados o anno passado; votamos 15 .empregados, mas ha além .destes, 4 que ficaram para o credito eventual, e forçosamente a Camará ha de votar a verba para 19 empregados , que são-os do quadro da actualidade, isto é mais i do que os do quadro' legal. Que se votem pois 15

para o quadro legal, e 4 para o eventual ou addicio* nal é o mesmo quanto a algarismos, não se faz economia alguma. Não estejamos aqui a sofismar essas economias, onde nào é possível faze-las. Ha dous Ofiiciaes Maiores, não é assim? Pois bem, declare-se que um fica pertencendo ao quadro, e outro fica fora do quadro recebendo pelo credito addicio-nal. Entendo'que disto nào se pôde fazer quentão, pois qualquer decisão não altera o facto de dous Olfi-ciaes Maiores, que hão de receber os seus ordenados que lhe foram disputados nas Cortes Constituintes, e que a Camará quer conservar-lhes: creio pois que amaleria da questão prévia está suficientemente discutida, e por isso peço a V. Ex.a queira consultar a Camará, para continuarmos a discussão do Orçamento.

O Sr. Jervis

(Panos Sr s. Deputados pediram a palavra sobre o incidente.)

. O Sr. Presidente: —- Não posso deixar de pôr á votação o requerimento do,Si. Deputado.