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dos.- Ora agora o que não entendo bem da proposta da Commissão e como approva a divisão das Secre-tarias, e de um numero d'empregados, que não pôde satisfazer á organisação que proprôe o Ministério, e também se a Commissão combina com o que está no orçamento da Marinha, a meu ver, convinha em cada um dos quadros subtrahir um ou mais dos empregados indicados, sem porem acabar, como parece não quer, com os quadros. Mas como eu veja que a questão previa, que propuz, vai a ser, por certo, discutida na questão principal, nenhuma duvida tenho em retirar a minha proposta. •4 Camará consentia em que se retirasse a proposta. O Sr. Ávila:'— Eu pedi a palavra sobre a ordem, porque me parece que se está a disputar sobre uma baze falsa: dizem alguns Srs. Deputados que é conveniente que se façam duas Repartições dos negócios dá Marinha, e do Ultramar; outros sustentam o contrario, quando este objecto está decidido peia Lei de 25 t!'Abril de 1835, que determinou expressamente que os negócios do Ultramar formariam uma Secretaria separada. Se a Camará quer, eu lerei essa Lei. (Vo%e.% lèa, lèa)'A Lei diz = « Artigo 1.° Tanto os assumptos de qualquer naturesa, que sejam , e pertençam aos Domínios da Coroa de Portugal na Azia, África, e Ilhas Adjacentes, como as ordens a elles relativas, serão dirigidos, e passados a todas as Aucto-ridades estabelecidas, ou que se acharem nos difle--rentes pontos dos mesmos Domínios, por meio de uma única Repartição do Ministério, que será a Secretaria d'Eslado dos Negócios do Ultramar.

Art. 2.° —O Governo fica auctorisado para an-nexar essa nova Secrstaria d'Estado" a qualquer das seis ora existentes, conforme julgar mais conveniente para facilidade do expediente.»

Entendo por consequência que não 'ha nada mais que fazer, do que cumprir a Lei. (Apoiado.)

O Sr. Presidente: -— A questão previa terminou; agora a que está em discussão é a verba — um offi* ciai maior 800^000 rcif.

O Sr. Roma .-—Sobre isto não'tenho já que dixe r porque já disse tudo a propósito da questão previa: existem de facto 'd o u» officiaes maiores, e a Commissão entendeu que no quadro que tem de se fixar, deve haver só um. Com isto me conformo, accres-centando que o outro deve figurar debaixo do titulo de empregado fora doquadio, sendo com tudo obrigado a trabalhar segundo as ordens do Ministro da Repartição.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, eu ainda espero que a illustre Com-missãe de Marinha queira fazer a honra ao Sr. Visconde de Sá de lhe acceitar a sua proposta tal qual ella está exarada; não é minha, ma* eu espero que a Camará aba de adoptar. Aquellaosganisaçâo existe já de facto; e de direito até certo ponto, e é conveniente ao serviço, como aqui já se tem dito; porque os negócios do ultramar sào hoje muito importantes, eexigem assíduos cuidados, porque sào complicados, « hoje melindrosos; não digo as razoes, porque são de todos sabidas; por tanto espero que se approve o quadro que está em discussão. Três Amanuenses de segunda classe c muito pouco, porque e' sobre elles que recáe muito trabalho, trabalho duro, para assim me expressar, qual é o registo de entrada, de sabida, copias, ele., etc. Dous Amanuenses da segunda classe para cada uma das Direcções são de absoluta neces-

sidade. Sr. Presidente, parece-me que em vez de quatro Officiaes ordinários, se votassem três para cada Repartição, porque com elles se poderá fazer o serviço.

O Sr. Cândido de Faria: — Depois de debatido o presente Orçamento pela Commissão de Marinha, tivemos nés uma conferencia com o Sr. Visconde de Sá, e tractando-se então da divisão da Secretaria em duas secções distinctas, observamos-lhe que isso era regulamentar, e estava nos limites das suas attribui-ções, ao que o Sr. Visconde nos respondeu, que o _seu fim era fazer passar esta organisação por Lei para evitar que para a futuro qualquer dos seus sue* cessares apodesse alterar a seu arbítrio j como porém ajuntasse que tencionava apresentar uma proposta para a creação da um Conselho Ultramarino, con-veiu o^Sr. Visconde em que se sobre-estasse na organisação da Secretaria, e que poV entanto bastava que se approvasse tudo como no Orçamento antecedente. Assim, quanto fizemos foi de perfeito accordo com o Sr. Ministro. Quanto ao augmento de oito Empregados, que o Sr. Deputado (o Sr. Roma) acha, esse augmento de facto não existe; a differença prove'm de que quatro que actualmente figuram na Secretaria, no anterior Orçamento figuravam na lista supple* mentar, e quatro Officiaes de Marinha, que também agora figuram na Secretaria, no precedente Orça* mento vinham incluídos n a general idade dosOfficiaes em com missão. Nem a Commissão admittiu um só Empregado mais do que aquelles que existiam no outro Orçamento, nem o Sr. Visconde fez nomeação alguma nova de então até agora, ajião ser a d*um Amanuense de segunda classe sem vencimento, e deste modo podia o Sr. Visconde nomear não só um, mas até um cento, se bem lhe lembrasse, pois que para isso estava no seu direito. Eram estas as explicações que eu desejei dar á Camará desde o principio da discussão, e que , segundo creio, nos teriam poupa* do uma grande parte delia. Termino, repetindo, que tudo quanto a Commissão assignou foi resultado de um perfeito accordo entre eila, e o Sr. Visconde de Sá.

O Sr. Midosi:—Eu creio que está em discussão a primeira verba, e simplesmente me limitarei a eila. E* esta a verba de um Oíficial maior. Quanto a esta verba e ás seguintes tenho a pedir que se não fixe ordenados, porquanto ha uma questão previa que deve, a meu ver, ser decidida primeiro. Existem na Commissão de Fazenda, Requerimentos dos Of-ficiaes e mais Empregados das Secretarias d*Estado, que pedem augmento de ordenado, ou a revogação da Legislação da ultima dictadura, que lhes cerceou os emolumentos que serviam de compensação a seus ténues ordenados. E' tanto mais justa a supplica, quanto os ordenados dos Empregados do Thesouro foram augmentados, pela auctorisação dada ao Sr. Ministro da Fazenda pela Carta de Lei de 7 d* A-bril da anho passado, sobre Proposta minha appre» sentada na Legislatura das Cortes constituintes., Não se pensa que eu censuro o Sr. Ministro da Fazenda por ter estabelecido similhantes ordenados aos seus Empregados, bem longe d'isso, entendo pelo contrario que o arbitramento, attentoo Ímprobo trabalho dos referidos Empregados, foi justo, e por modo algum exagerado. Se por ventura alludo .agora a. esses ordenados, é porque etn igualdade de circums» tancias, quero justiça igual. Não é da minha ia*