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O Sr. Morna.' — Sr. Presidente, o Sr. Deputado, quê fallou contra esta concessão n ao acha razoes algumas, porque não leu osdocumentosondevem tudo explicado: a Camará do Funchal, quando aforou aquelle terreno aos Frades Franciscanos, os terrenos eram muito caros, e desde então -para cá têem abatido de valor; o rendimento do mercado tem diminuído muito, e já não dá para as despezas, que se fazem com a sua manutenção. A Camará está nas mesmas circums,tancias que outras muitas, ás quaes o Corpo Legislativo tem feito iguaes concessões. A Camará por falta de rendimentos foi obrigada a recorrer a imposlos para acudir aos seus encargos, que são mui pesados naqaella Cidade, alera das despezas dosexpostos, do azilo da mendicidade, cadeia, aceio •da Cidade, «Cemitérioí tem também as de um Hospício do Lázaros, e^ outros. Ora contribuindo os povoe do município do Funchal para tantos encargos, e sendo esta a única cousa dos Bens Nacionaes, que •para a Madeira se tem pedido, parece-me que me-reciarnos ser attendidos ern nosso pedido.

O Sr. Jervis d'A touguia: — E' prec^o, Sr. Presidente, q'up entremos bem noconhecioiento, do que a Camará pede; igual concessão se tem feito a outras Camarás, e da mesma naluresa, pois que dos bens dos frades que passaram para o Estado, alguns tem sido concedidos a varias Municipalidades do Reifio ; eu ísr. Presidente julgo que este pedido e' da mesma naturesa, que o da Caiçara de Torres Novas, á qua'l se concedeu uma porção de terreno; concessão feita quasi por unanimidade desta Camará, e que se teve alguma discussão foi ^porque os Srs. Deputados mais zelosos, do que a ínesrna Camará pelos interesses delia, queriam certificar-lhe uma posse do terreno pedido sem que de futuro lhe podesse ser disputada. Sem eu ler "os conhecimentos espe-ciaes, que tem o Sr. Loufenço José Moniz , sobre o quê a Camará do Funchal pede, entendo que se deve approvar o seu pedido.

Os frades sabemos muito bem, que nada davam de graça; foi precisa uma porção de terreno, na-quella época pertencente aos frades para o muito necessário estabelecimento de um mercado publico, c elles tirando vantagem desta necessidade obtiveram um foro excessivo da Camará do Districto do

Fun-chal. E' ser alliviada deste foro o que a Camará pede ás Cortes ,e quanto a mim, torno a dize-lo , deve-se-lhe conceder o que requer, porque a outras Camarás Municipaes do Reino se tem feito iguaes , senão maiores concessões, e, se me não engano_, e este o primeiro e único pedido que a Camará do Funchal tem feito dos bens dos frades, hoje da Fazenda Nacional.

O Sr. Alberto Carlos: —Sr. Presidente, cem mil re'is por três annos equivale a três contos e tantos mil re'is; isto de dinheiro e'necessário sempre\ ter-se em muita consideração; por tanto não e possível entrar já na discussão deste projecto, sem ter todos os conhecimentos precisos: portanto se VI Ex.a o quizer dai* para ordem do dia d'ámanhã, ou de depois será melhor, mas para agora peço o adiamento.

Sendo apoiado, entrou em discussão.

O Sr. Morna:— Sr. Presidente, eu apoio também o adiamento, e desejo mostrar á .Camará que não quero que se tracte este negocio de surpreza. Haja toda a circumspecção com este, mas haja-a com todos. Quanto á circumstancia, que notou o Sr. Deputado, que de ser o mercado um dos melhores da Europa se segue que pode pagar o foro, respondo que eu não disse que elle eia um dos melhores da Europa, mas sim um dos mais bellosj e desla sua hei leia não se segue por consequência necessária que seja rendoso na mesma proporção, e muito menos se ha de seguir essa consequência se elle for onerado com este exorbitante foro, e com outros encargos.

O Sr. Jervis d'Atouguia: — Sr. Presidenta, eu concordo com o adiamento, e concordo para que se tome conhecimento da conveniência e justiça do que se pede; e desejo que todos os esclarecimentos sejam presentes aos Srs. Deputados para se guiarem na sua votação, se- bem que isto seja indifferente para o Sr. Deputado por Lisboa (o Sr. Alberto Carlos), [^or quanto já nos declarou, e sem o exame do negocio, que votaria contra.

Foi- approvado o adiamento.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã é o Orçamento da Marinha, e senão estiver presente o Sr. Ministro, para se não perder tempo, o projecto sobre os Foraes: está levantada a Seãsáo. — Eram 3 horas e 3 quartos*

N.° 23.

5 Ir* Jílat0.

1839.

Presidência do Sr. José Caetano de Campos,

-bertura—Ao meio dia^e um quarto. Chamada — Presentes 93 Srs. Deputados, entraram depois maisalguns, e faltaram os Srs.—Quelhas — Barão de Leiria—Corrêa de Sá—Per es da Silva —Bispo Conde —Conde da Taipa —Gomes de Carvalho-?- Celestino Soares.— Sousa Guedes—Dias d' Azevedo — Giueiroga — Pelloso da .Cru%— Maré-Henriques Ferreira — Xavier d* Araújo — José

cos

Maria Esteves— Mousinho da Silveira —e Barata Salgueiro. ,

—Sobre ella disse

O Sr. Gorjíto Henriques: — Não percebi bem , lalvez pela velocidade com que se leu a acta, as expressões que se gravaram na Acta relativamente ú votação que houve sobre o projecto da côngrua dos Parochos.

Tornou-se a ler.

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Õ Sr. Ferrer : — Parece-me que ouvi ler na Acta o projecto sobre a Camará deAlverca foi appro-vado na generalidade, quando elle o foi na especialidade.

O Sr. Secretario Murta: — E' verdade.

Posta á votação a Acta com estas alterações foi fipprovadu.

Correspondência — Teve o competente destino.

Um officio do Sr. Deputado José Maria Eàteves, participando não poder assistir á Sessão, por existir o mesmo motivo que o impossibilitou de assistir á antecedente.— A Camará ficou inteirada.

Ministério do Reino — Cm orneio communicando que por aquelle Ministério se tinham expedido as ordens necessárias para se proceder á eleição d'um Deputado pelo Circulo de Castello Branco, para preencher a vacatura que nesta Camará occorreu pela nomeação do Ministro daquella Repartição. — A Camará ficou inteirada.

Outro acompanhando a informação do Administrador Geral do Districto do Porto sobre diversas representações, relativas á annexaçào de algumas Fregupzias ao Concelho d'Amarante.—-./í' Commissâo d"Estatística,

JWinisferio da Fazenda — Uni officio rernettendo «opias authenlicas dosinappas d'agoa-ardente despachada por salnda nos portos do Reino nos annos de 1834 a 1838, e importada nesses mesmos annos na Alfândega do Porto, satisfazendo deãta sorte a indicação do Sr. Silva Carvalho.—Para a Secretaria.

Ministério da Guerra: — Um officio devolvendo o requerimento do Tenente Coronel graduado Joaquim Manoel da Silva Rocha, que em 13 do Mez passado lhe tinha sido remettido para informar — A* Commissâo de Guerra.

Um officio da Camará Municipalde Lisboa, acompanhando uma representação da mesma Camará, na qual pede se declare por uma lei, não pertencer ao Governo do Estado a cobrança dos rendimentos do Município ; e enviando 120 exemplares impressos da'mesma representação, para serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — A KepiesenlaçãofoiásCom-missoes d'Administração Publica e Fazenda, e os exemplares mandaram-se distribuir.

Representações: —Uma da Junta de Parochia da Conceição Nova desta Cidade, a pedir que seja rejeitado o projecto de reforma do Código Admi= nistrativo, apresentado pelo Governo.^—Jll Commissâo à"Administração Publica. •

Outra dos Empregados da Alfândega Grande de Lisboa, a pedir que se mande executar o artigo 60 da lei de 17 de Setembro de 1833 , e a determinação das Cortes Constituintes de 7 de Abril de 1838, a respeito do pagamento dos ordenados dosSuppli-cantes, bem como o decretado na lei de 13 de Janeiro de 1834 nos artigos 86 , 87 , 91 e 95 inclusive, pelo que respeita aos emolumentos, derogando todas as Portarias, e determinações em contrario.' — A? Commissâo de Fazenda.

Outra da Associação Commercial da Villa da Figueira, a pedir seja despresado, na parte que diz respeito á Província daBeiia, o projecto para a Nova Companhia dos Vinhos do Alto-Douro, e sua filial da Beira, apresentado nesta Camará em Sessão de 3 de Março ultimo. — ./í' Commissâo especial dos fuinhos.

Outra da mesma Associação a pedir se estabele-

ça o sello na Alfândega d'aquelía Villa para as fazendas, que o precisarem. — A* Co m missão de Com-rnercio e Artes.

Leu-se na Mesa o Parecer da Commissâo de Administração Publica sobre o Contracto celebrado entre o Governo e o Coronel Declaranges Lu-cotte, relativo á conslrucção das estradas do Minho (V. Sessão de 2 de Maio). Mandou-se imprimir.

Leu-se igualmente, e mandou-se imprimir o seguinte

Parecer : — A' Commissâo de Marinha foi enviado um OfíVcio do Ministério daquella Repartição, datado de 15 do corrente, rernettendo uni Requerimento de D. Joanna Marcellina dos Santos, D. Juliana Josefa dos Santos, e D. Joaquina Chrysosloma dos Santos, em que pedem se lhes faça valiosa a Pensão do meio soldo de seu falle-cido Irmão, o Primeiro Tenente d'Armada, João dos Santos, que lhes foi concedida pelo governo usurpador , e que depois foi annullada pelas disposições geraes do Decreto de 6 de Agosto de 1833. Diz o Ministro, que a morte desastrosa daquelle Official em Serviço da Nação no anno de 1818, e as mais circumstancias exaradas na informação do Conselho d'Administração de Marinha, que vemette por cópia, dão ás Supplicantes todo o direito ao decretamento da referida Pensão para lhes ser paga desde o tempo em que foi suspensa. O Conselho da Administração de Marinha diz no seu informe, que tendo o Irmão das Supplicantes, o Primeiro Tenente d'Armada, João dos Santos,' perecido no naufrágio da Corveta de Guerra D. Maiia Theresa em 1818, lhes fora concedida uma Pensão de nove mil oitocentos e cincoenta réis, equivalente á metade do soldo de seu Irmão ; porem que esta Pensão lhes fora suspensa por sei concedida no tempo da usurpação; que as três Irmãs, alem do Monte Pio, nada mais percebem, com o que vivem mendigando; que ale'ni deste Irmão tinham mais dois Irmãos que eram Officiaos de Marinha, e que já falleceram , e que a Fazenda a respeito destes nenhum Monte Pio paga, porque a Lei vedava ás Supplicantes mais de um Monte Pio, que fora sempre, pratica constante conceder-se as famílias dos ,Officiaes naufragados metade do soldo, completando com o Monte Pio o soldo por inteiro, e que se não deveria ter annulado esta Pensão, visto que tinha sido concedida por um acontecimento anterior á usurpação, 'e que por tanto era de parecer que se lhes decretasse a referida Pensão, pagando-se desde o tempo da suspensão.

. Parece á Cornmissào, que tendo o Primeiro Tenente d'Armada, Joào dos Santos perecido em 1318 no Naufiagio da Corveta de Guerra D. Maria Theresa, e que sendo pratica constante conceder-se ás famílias dos Officiaes naufragados no Serviço do Estado, metade dos seus soldos, alem do Monte Pio, devem as Supplicantes continuar a receber a Pensão que lhes íoi concedida por este motivo, pagando-se-lhes o que deixaram de receber depois que ella foi suspensa , para o que tem a honra de offerecer o seguinte

Projecto de Lei. — Artigo 1.° E' concedida uma Pensão mensal deViove mil oitocentos e cincoenta re'is a D. Joanna Marcellina dos Santos, D. Jti-lianna Josefa dos Santos, e D. Joaquina Chrysos-toma dos Santos.

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An. 3v° Págar-íé-Ilíes-ha iies-tec razão todo o tempo que tiv^en decorrido desde qne Mie foi1 suspensa uma igual Pensão, que se lhes concedeu- no tempo da £ov

Salíí; da Coinmissãor £ de Maio cíe 18í)í)----/. F.

da- '\ilcd Coifa; Jí. T, de Faria- fiasco ncelloa Pe-réirdf Sebastião Xa&izr Botelho j José Jt/aquirn da Silva Pereira-, •

Foi ritórtdado á ConUrtissnV) - de Poderes o- Diploma do Sr. Deputadp-eleito, Theoíilo JoseDias, pelo» r ire u Io da Boa-Vista , eírt Cafeo-^erdé.

Foi lida na Mesa a ultima redacção da Lei sobre ã administração e sustentarão dos expostos.

O Sr. Ávila • — Ahi-falta um adctitamento que ea ftz sobre o serem gratuitos" os bilhetes de"enterramento- dos> é-xpostos.

O Sr. Pfrsidefite: •*- É porque esqueceu ria nota - de redacção ; vai-se busca-r.

O Sr. José tit>teu'/<_ francisco='francisco' inlrucçào='inlrucçào' estado='estado' mando='mando' ofterece='ofterece' rimai='rimai' para1='para1' da-='da-' josémonlpim='josémonlpim' era='era' mesa='mesa' ia='ia' ca='ca' _='_' tag0:_='_:_' sá.='sá.' á='á' actual='actual' a='a' peço='peço' cidadão='cidadão' jiie='jiie' l='l' rtíhe-xòes='rtíhe-xòes' o='o' p='p' q='q' sobre='sobre' púbica.='púbica.' avara='avara' remettidd='remettidd' ácom-tfiissso='ácom-tfiissso' seja='seja' umas='umas' dinstrucção='dinstrucção' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

O Sr. fíbrtvnches : — Depois que recebi Cartas dos fttéus constituintes pedi a palavra a V. Ex.% para q"uand<_ s-iifeples='s-iifeples' objecto='objecto' saber='saber' pes-s-ga='pes-s-ga' dê='dê' expor='expor' objectos='objectos' tempo='tempo' bem='bem' effi='effi' do='do' daê='daê' administrativos='administrativos' raa-s='raa-s' toda='toda' approveita-lo='approveita-lo' conhece='conhece' diz='diz' bani='bani' me='me' ler='ler' si.='si.' approvertcvrii='approvertcvrii' despresâmos='despresâmos' voíi='voíi' em='em' q_ue='q_ue' botelho='botelho' escreve='escreve' afténds.='afténds.' ao='ao' cartas='cartas' sr.='sr.' dizer='dizer' farei='farei' eu='eu' ministro='ministro' étuma='étuma' aqm='aqm' competente='competente' que='que' espero='espero' os-='os-' muito='muito' qtie='qtie' uítrarnai='uítrarnai' fdllamrne='fdllamrne' nós='nós' se='se' estiangeiros='estiangeiros' saiba='saiba' vou='vou' _='_' ejecto='ejecto' carta='carta' á='á' a='a' os='os' élltí='élltí' e='e' estivesse='estivesse' qne='qne' efi='efi' aqui='aqui' cm='cm' í='í' o='o' p='p' desejo='desejo' ó='ó' vários='vários' té='té' tenho='tenho' assim.='assim.' publicidade='publicidade' estas='estas' quanto='quanto' sabem='sabem' agora='agora'>

« Ha grande emigiação de Hollandezes do ("abo « da1 Boa Esperança: á Bahia de Lourenço Mar-& quês, chegaram 50 e tanto« com muito gado, fu-K glífdo dos cafres, com suns famílias, e ate fiihos, n que tinham praça. Tem dado principio á caça dos « elefantes, e alguns destes tem ido parar a iVlocam-« bique. E necessário quê V. promova e faça com <_ fico='fico' que='que' st='st' progresso='progresso' a='a' estabeleci='estabeleci' e='e' rríento.='rríento.' dê='dê' governo='governo' daquelic='daquelic' segurança='segurança' n='n' o='o' p='p' para='para' providencias='providencias' alg-unas='alg-unas' _='_'>

Está preenchido o meu fim , para que tinha pedido a palavfa, e agora desejo só que isto se publi* .que nos Jornaes.

O Sr. P ma Cabral de Loureiro : — Mando para

a Mesa uma representação da Junta deParochia de

Canrias deSabugnsa, que pedíí ser novamente anne-

,Sada ao Concellio do T'mdella, a qual peço que

vá á Commisiào d'Estaliilica.

O Sr. Fieira de (7«s/rt»: =-* A Commissao de Legislação, segunda fr-lhe, e outro temporariamente, o primeiro e o Sr. Silva Sanche-,, que, sendo chamado ao Ministério, deixou vaga a sija •cadeira, e o segundo e o Sr. Sousa Guedes quê leve licença desta ("amara para ir á sua casa, e não podei emos saber quando voltará,' pcvi isso a Cominis* •são piopôe á approvaçào da Cairwra , qt*e ^ejam a^untos a Commissao , os Sfs. -Sousa -Asèvedo e Ju-dice Samora.

A Caiitàra. assim o aftprnvnn.

O Sr. Teixeira de Moraes: — Mando para a Me-

sa mm. representação'daCaraaja MVnicipal de Vil-ta Real, a qual tomando por exemplo a opuiiào da,s Camarás suas vislialwst, une teus votos aos das mesmas para que se conceda ao= Estudantes dasEseho-las Medico Cirúrgica do Porto e de Lisboa os gráos A^adeatieosi;. pseço que seja remeltkla á Commissao d'Instrucção Publica.

O Sr. Alheira: — Sr. Presidente, hontem deu-se aqiw jxor discutida a matéria a meu ver importante, a da Côngrua ek>s Parochos ; eu quiz também dar a min.faa opinião sobre esse objecto, visto que aqui se invocou a experiência relativamente á Lei de 5 de Mftiço, e como não twe orcasião para isso, mando agora para a M,esa a declaração do roeu voto para ser lançado na acta, leu a seguinte:

Declaração.— Declaro que rva Sessào de liontem votei contra a Lei de 5 de Março de 183Í5, que estabeleceu para a&Congruaà dos Parochos o subsidio por Parochias.

O Sr. ferreira de Castro: — A' Commissão de Estatística faliu-lhe um Membro pela Província de Traz-os-Monles, e pela Província de entre o Douro e Minho que se compõem de três Distnctos, parece-me que um Deputado não será bastante para dar expediente aos negócios delia, eu pois em nome da Commissao proponho para representar Tras-os-Montes , o í^r. Leite^Veluo, e pela Província do Minho, o Sr. Marques Murta.

A (.'atuam afnniin a ente pedido. O Sr. Presidente: — O Sr. Alheira mandou para a Mesa ft seguinte declaiaçào de voto (leu-a.)

O Sr. 'VhJosi: — Pa.ece-me que a Lei de 5 de Março não er.tá approvada se não para texto da discussão; não se pôde dizer que se votou contra ella, por is>,o que ainda não foi approvada.

O Sr. AlhtiTa: — Mas a base dessa Lei e' i;m Subsidio por Parochia , e contra isso é que eu votei hontem , e como ella foi approvada para texto, foi aprovada a base, e é ess-a que eu rejeito.

O S,r. lrra>idenie: — Sena melhor icdigir a sua" declauição na forma porque foi feita a proposta.

O Sr. Alheira : — O texto e a LIM de 5 de Março, que tem por base o subsidio por Paiochia , contra isso é que votei, e e isso que diz a minha declaração.

O Sr. Ferrer : — Parece-me que pôde passar a declaração de voto, como está, e eu dou a razão; a Camará rejeitou o Projecto da Commissao, e adoptou por base da discussão a Lei de 5 de Março; o Sr. Deputado votou coTTtra o lodo, e quem vota contra o todo, vota contra a parte; ora a declara-ç/ão diz que votou contra, logo esta no seu direito, foi mandada lançar na acta.

O Sr. Pestana : — Mundo para a Mesa um reque-limenio que V. Ex.a niamJauí ler quando o julgar npportunamoiUe (dcllc $£ dará conla , quando iiuer segunda leilura.)

O Sr. Aguiar: —-Mando para a Me^a uma representação da Camará de Condeixa, na qual pede se lho conofda «m edifício pertencente ao convento de S. Marcos, para ueiJ-e estabelecer o local das suas Sessões.

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par» que occupe o lugar que deixou o Sr. Ve!-IQSQ. A Cwuiava a^sim, n resolveu.

Q Sr. /fgW?»4o ;1i,ka\iQ: — As explicações da-da-s fora da occasiàa oppartuna perdem muito de importância., c mesmo dç interesse; mas eu devo a esta. Camará uma necessária explicação sobre o inopinado, incidente occorrido na Sessão do dia 30 do tíiez pagado. — Quando o Sr, Presidente do Conselho de Ministros, para combater alguns argumentos d'um nobre Deputado, produziu um facto da guerra peninsular; S. Ex.a deu por causal delle um motivo absolutamente contrario ao da minha convicção, o que me obrigou a levantar para pedir a palavra para uma explicação, e nesse momento disse como á parle (pela mesma forma que ás. vezes tenho visto praticar) não é assimj esla expressão foi proferida talvez em tom naaja elevado, mas com ella não quiz contestar o facto, mas o causial delle: pôde ser que por effeito daquella, e\pressão, e ale pela pouca experiência dos USQS pailamentaieí? ultrapassasse alguma cousa as raias das conveniências parlamentares ; mas os meus precedentes são razão suf-ficiente para designar que não podia ter a intenção de faltar a essas conveniências para com qualquer indivíduo que tem assento nesta Camará, ou como Deputado, ou co-mo Ministro da Coroa; portanto tinha direilo a esperar que o nobre Presidente do Conselho, na sua alta capacidade de Ministro, e como veterano Deputado, me desse melhor exemplo de respeito para com aquellas conveniências. E para que a Camará possa melhor avaliar a ra?âo porque não pude concordar na causal daquelle facto apenas direi, que no dia 27 de Setembio de 1807, dia da acção de Bussaco, já eu contava mais d'anno e meio de soldado, e já havia ganhado o honroso documento, de que muito me lisongeio, na batalha de Talavera ; por motivos pessoaes não rne achei no dia 27 de Setembro de 1810 ás ordens do bravo general Leilk" ignoro, nem me importa saber, em que Jugai db Exercito o nobre Prçàidentc de .Ministros fazia naquelle dia o seu tirocínio militar; mas qualquer que elle fosse, ou mesmo o que tivessem outros illuslres militares, que então combatessem nas fileiras, por certo não era compaiavçl áquelle que eu occupava paia ver, e para saber muitas cousas, que nern S. Ex.a, nem os outros podiam ver, nem ler nolicia. Concluindo digo , que quanto ao f a* cto, como elle é da historia, nada direi agora sobre elle.

O Sr. Presidente de Conselho: — A explicação que acaba de dar o Sr. Deputado e tão franca , que eu sinto ter-lhe respondido com calor, quando pensei que um aparte se dirigia a mi m ; agora estou intirríamente convencido do contrario, e sinto a minha equivocação. Eu não ponho em dúvida a polidez do Sr. Deputado, mas quando uma expressão e directa, eu vejo a minha pessoa, e nunca me lembro da cathegoria em que a sorte me possa ter collocado. Quanto á parte histórica não quero negar ao Sr. Deputado que esteja mais bem informa* do do que eu estou, mas a trndicção nacional entre nós e aquella que eu disse, entretanto não quero -com isto destruir as informações do Sr. Deputado, quanto mais que eu fallava do Quartel General de M acena ou das suas operações, e não das operações •fio Quartel General, aonde o Sr. Deputado occupava um lugar. Sinto muito dar lugar de queixumes

ao Sr. Deputado, a quem respeito, e 4a mesma ma-neira continuarei a respeitar.

O Sr. Gorjão Henriques: — Pedi a palavra para uma explicação, e a qual tem por fim não deixar passar a asserção do Sr. Presidente do Conselho de Ministros, que respondendo aos difterentes argumentos, adversos á proposta para a concessão da licença ao Sr. Fontoura, aftirmou por essa occasião que eu havia dito que o Ministério ficava resalvado da responsabilidade da não e\tincção das guerrilhas no Algarve, uma vez que a Camará lhe não defirisse a sua pertcnção, porque bem pelo contrario eu affir-mei, e p0r ahi anda escripto, que o Governo era striclarnenie responsável se, por lhe negar o seu pedido, deixasse de empregar tantos outros Officiaes, e tantos outros meios que ainda ficavam á sua 4is-, posição (apoiado j vozes — assim foi.)

Eu poderia também aproveitar esta occasião para responder em estillo pesado, como o mereciam, a certas expressões menos a preposito, e assaz provocantes e epigramáticas, que por occa&ião de tal dis--cussão soaram nesta Sala com o fim de responder com o rediculo, ao que se nào respondia com argumentos; porém entendo ser muito necessário que já que por mau fado nosso ha neste lugar, onde a Nação está representada, e donde ella deve colher exemplos, quem frequentes vezes apresenta modello,s desconsideração, alguém haja-também , que tendo sempre ern vista o bem dessa Nação, dê constanle-mente testemunhos de prudência (apoiados.)

O Sr. Ferrer : — Eu cede da palavra que tinha para explicação ; o que lá vai, lá vai.

O Sr. dbranches: — Em consequência d'uma proposta 5 que já' ha muito nz, para que os Deputados do Ultramar sejam Membros natos da Com-missào do Ultramar, peço a V. Ex.a consulte a, Camará se concede que lhe sejam annexados os Srs. Sá Nogueira e Theofilo José' Dias, pleitos peja Província de Cabo-Verde. Jl Camará assim o resolveu.

Len-se na Mesa a ultima redacção da lei sobre ç, administração, e sustentação dos Expostos, com o addilamento do Sr.' Ávila para que OR bilkeles d"enterramento dos Expostos fossem gratuitos^ e achando-se conforme foi approvada.

'O Sr. Fonseca Magalhães: — Mando para a Mesa o Parecer da Commissão de Poderes sobre o Diploma do Sr. Theofilo José Dias, o qual é p seguinte :

Parecer — O Diploma, appresentado pelo Sr. Theofilo José Dias , Deputado eleito pelo circulo eleitoral da Ilha da Boa-Vista, está conforme á respectiva acta d'apuramento; e porque se acha nas mesmas circumstancias, em que estava o do oqtro Sr. Deputado pelo mesmo circulo, que a Gamara approvou na Sessão de hontem : a Commissão de Poderes é de parecer que seja admittido a prestar juramento e" tomar assento na Camará.—Sala da, Commissão em 3 de Março de 1839. — R. F. Ma-. galhães- Alberto Carlos Cerqueira de Fariaj José António Ferreira Lima.

Lido na Mesa, foi approvado. Foi introdusido depois na Sala o Sr. Theofilo José Dias, que prestou juramento, e tomou assento.

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-.rarlho 5 Sá Nogueira, Gomes de Castro, Agostinho Albano, Fernandes Coelho, e Sousa Azevedo. •

Ordem do Dia — Parecer da Cornirtissão-de Ma-linha sobre o Orçamento desta Repaitição.

0 Sr. Presidente : — Para não cançar os Srs. Deputados , com repetidas votações, entendo que as Teibas que não forem impugnadas se devem considerar como approvadas (apoiados).

Entrou em discussão o aitigo Secretaria d^jExta-do. Importa esla verba em 17:781 $000 reis. Parece á Commissão ser muito conveniente ao serviço x]ue esta Secrelana seja dividida em duas Secretarias dislinclas, a de Marinha, e a de Ultramar, na conformidade do que propõe o Ministro, devendo «lie ser auctonsado a faze-lo, e a dividir, como julgar conveniente, pelas duas sobreditas Repartições os Empregados abaixo declarados, que a Com-•inissão julga sufficientes para esse fim.

1 Secretario d'Estado — 3:200/000 réis. Foi approvada sem discussão.

l Official Maior —800^000 reis.

O Sr. Presidente: — O Governo propõe dous Of-•ficiaes Maiores, e a Commissâo propõe um só.

O Sr. Pasconcellos Pereira:—O Sr. Ministro propõe dividir a Secretaiia de Maiinha em duas 'Secções, Secção de Marinha e Secção do Ultramar, e para isto pede um augmento de um Oftí-'ciai Maior, dous Officiaes ordinários, c cinco Amanuenses ; a Commissâo julgando que éia muito conveniente dividir esta Secretaria em duas Secções, para que a cada uma delias pertençam pessoas, que tenham conhecimentos especiacs década unia delias é de parecer que o Sr. Ministro seja auctonsado , •a dividir, como entender; porém parece-lhe que se •não deve aiigme^Rtar o' numero 'dós Empregados, além daquelle que lhe foi votado pelas Cortes Constituintes. A Commissâo ouvio o Sr. Ministro a este respeito, e S. Ex.a ouvindo ás razões da Commissâo declarou que se conformava com o Parecer da Commissâo. Sr. Pjesidenle, nas Cortes Constituintes nomeou-se uma Commissâo para dar um plano 'de organisffção da Secretaria, essa Commissâo não -appresetrtou o seu Parecer; se algum dia &e tiactar deste objecto, e eu tiver a honra de sentar-me nesta Camaia , a minha opinião ha de ser que a Secreta-lia da Marinha seja dividida em duas Secções, e -que os Empregados da Secção do Ultramar sejam indivíduos conhecedores dos negócios do Ultramar, e que quando seja possível, tenham servido empregos civis nas difterentes Províncias do Ultramar; e que os Empregados da Secção de Marinha sejam Officiaes de Marinha, assim como se pratica na Secretaria da Guerra: desta maneira, Si. Presidente, se economisará bastante, porque os os Offlciaes além do seu soldo não vencei ao mais de que uma gratificação, e essa muito infeiior aos ordenados dos Offlciaes de Secretaria ; ao mesmo •tempo que se poderão empregar Officiaes beneméritos e que não tendo a robustez necessária para a -trabalhosa vida do mar, tenham com tudo os talentos e qualidades precisas para bem desempenharem os-Jogares da Secretaria. Com ette systema haverá grande vantagem , Sr. Presidente, porque sendo pratica constante entre nós não ser o Ministro dê- Marinha Official de Marinha , terá sempre, a seu lado Officiaes experimentados , que lhe poderão aconselhar a maneira de tirar vantagens de uma

arma tão" importante ,"servmdo-se delia da maneira que for mais conveniente á Nação; o que será muito interessante em tempo de guerra, sobre o que de certo o não podem aconselhar os Ofiiciaes de Secretaria , que aliás sendo excellentes Officiaes pape-listas, não tem conhecimentos especiaes da arma; mas isso é para outra occasiào ; por agora a Com-raissão é de opinião que .se não vote para a Secretaria de Marinha mais pessoal, do que o que foi votado pelas Cortes Constituintes.

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que ello ficasse, porque nenhum dos outros está nestas circiimstancias, t> d'aqui conclue-se que eu rão pos-so conformar-me com a opinião do Sr. Relator, quando quer qiiL- ii Secretaria seja composta de Of-ficiac-s de Marinha ; não rnc parece que Tiraa simi-íbantv escliola seja própria para se formarem bons Offiviacs, não uslá no seu interesse, nem no interesse do Serviço ; se ha OíFiciaes beneméritos e dignos, ha outros meios de os aliender, e não deixar a um Ministro a faculdade de os collocar-aonde o serviço o nào exigir. Por consequência a minha opinião e' que nós devemos adaptar {í Proposta do Governo com preferencia , ao que propõe a Commissão, fa-zondo os!a economia que eu propuz, e se se achar peq-ienr, eu proporei um meio de levar mais adian-ie a eci/uomia sem que se prejudique o serviço, que e o rjue se de\e t<_-r p='p' vista.='vista.' eo='eo'>

O Sr. Jcrvis d\4louguia:— Quando pedi a pa-lavr:1 , era mais sobre a ordem , do que sobre a ma-iena, porque entendo que á primeira cousa que só deve fixar e se hão de haver chias Secções na Secre-laria de Marinha distinctas; sem Uto estar votado, sem iito estar decidido, não se podo decidir a outra questão.

O Sr. Presidente: — E' uma questão previa o que propõe o Sr. Deputado.

O Sr. Presidente do Conselho de J\'J intuíras: —O roetliodo proposto e o que eslá em pratica, o que' se propõe agota, e a confirmação disso que já está estabelecido.

O Sr. Ática Pereira: — A 'Comrnissão apresentou c^ta oiganispção; porque o Ministro a apresentou também, poiern pôde acontecer que o Sr. Jiimisi.ro actua] não concorde nisso, e neste caso a Con1 missão declara que adopta qualquer das orga-nisaçôes. Agora, em quanto á questão previa, não a julgo pjocedenlo, porque quer haja iima Secção, quer duas, o sei viço- nào augmenta, e por conseguinte também nào augmenta o numero dos Empregados.

O Sr. /, Esíevuo : —Da questão previa parece-me que se não tira utilidade, porque determinarmos se o serviço da Repari.ic.ao da Marinha ha de ser dividido por duas Secções distinctas, ou se lia de ficai em uma só, tudo isto e' a mesma cousa ; são quantidades constante^ que nào e possível variar SPJa qunl for o modo de asorganisar, porque o trabalho ha de ser sempre o mesmo, quer seja dividido em duas Secções , ou em uma , ou promiscua-menlc; aqui não se tracla senão de saber que homens são necessários, e que calhegoria se lhe ha de dar, para se saber o dinheiro, que devem recebei1 ; não lia pois motivo para disto se fazer uma questão ]>ie'\ia, porque então também só poderia perguntei r (e deveria ser a primeira cousa), ha de haver Secieíana? Se resolvêssemos pela aííirrnativa tínhamos logo outra pergunta ; se por acaso estivesse determinado por Lei o numero de Officiaes que a Secretaria devia ter, ,-e o qual não podessenios alterar agora; quantos Empregados ha de ter a Secretaria ? Tantos, não obstante a Lei de tal determinar tantos? Eu não volo Empregados certos para uma Secretaria que já tem estabelecida uma ou duas Secções, nem preciso saber da sua organisacão, o que quero saber e que serviço íia , e que homens

são necessários para elle , e as catiic-.^orias que lhe hão de ser dadas, para depois saber o dinheiro que hei de votar; eiii quanto á organisação depois fa-ca-a o Governo cor-o entender. Ora como estas considerações pertencem á questão principal, e hão de ser tractadas na sua discussão, por isso para não tractarmos-duas \vzeb da mesma questão, parecia-me melhor traclar só da questão principal.

O Sr. Poma:—-O ciciaiecimento que deu o Sr. Presidente do Conselho, deixou-me ainda mais duvidoso do que estava ; e por Uso rogarei a S. Ex.a que tenha a bondada dij esclarecer-me um pouco mais. Dis?e S. E\.a que o q w» se propõe e' o que existe; eu não suppofjho isso possível, porque pôde subs'istir a divisão dos trabalhos, mas não maior numero de Empregados, do que os que marca a a Carta de L?i de 7 de Abril; desejo pois saber se existem mais Empregados do que os que foram decretados ; é a pnrneira cousa que toda a Camará precisa saber; inas se S. Ex.a não pôde satisfazer agora , eu proseguirei, (com custo é verdade) sem essa explicação.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros r-^ Sr. Presidente , os Sis. Deputados não esperam certamente que eu possa dar desenvolvimento completo a um Orçamento, que não foi oiganisado debaixo das minhas vistas, é só por isso as não posso dar, porque, quanto ao resto em matéria de cifras darei todas as explicações, q,ue pude adquirir, posto que estranho a esta Repartição, e se esta cadeira não está occupada por um homem especial, como e necessário, peculiares circumstancias o tem impedido, entretanto ditei que o quadro da Secretaria da Marinha representa o estado completo, que o meu nobic amigo Visconde de Sá desejava, contando as pessoas que são abonadas por um credito' supplementar, e um credito supplementar não é economia; existem Iodos menos um, ou dois, não me recouío bem. Por esta occasião dnei, que at-tendendo todas as razGes da illustre Comrnissão, que respeito em geral, e cada um de seus Membros em particular, a economia e muito pequena, poderá ser de 800 mil reis;, mas talvez nem essa economia se faça pelas razões que exporei no decnrso tia discussão.

O Sr. Rotíia: — Nào se pôde por consequência saber ao certo o numero dos cmpr<_-íados p='p' que='que' marinha.='marinha.' na='na' cteslado='cteslado' actualmente='actualmente' ha='ha' secretaria='secretaria' da='da'>

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros:—O numero dos empregados está no Oiçamento; é som-nia-lo*.

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empregados fora do quadro com os do quadro, e que parecerá muito pequena a economia proposta péla Comrnissão. De dous modos entendo que se podem fazer economias nesta repartição; ou se -ha de fixar o quadro, e se ha de deixar sem meios de subsistência qualquer empregado , que fique fora delle, o que de certo não e rasoavcl, e seria tirannico ; ou se ha de fixar o quadro, e deixar fora deíle aquelle? empregados, que nào poderem sercompreherididos. Ora Isto é de uma vantagem immensa; porque fixandq-se o quadro e claro que os empregados, que ficam de fora, quando fallecefeni nâojião de ser substituídos, e assim progressivamente se vai conseguindo a"dese-_jada economia; por consequência não entendo que se deva argumentar com o numero dos empregados existentes; vamos primeiro que tudo ver se os Empregados existentes são os absolutamente indisppn-sáveis: fixemos um quadro, em que se compiehen-dam só os absolutamente indispensáveis, e deixemos fora do quadro os que não estiverem nessas cir-cumstancias.

Ora a questão de uma Secretaria, «>u de duas Secretarias ; a questão do modo por que mais convém organisar a repartição central,do Ministério da Marinha e Ultramar; essa nào tne parece que convenha traclar-se agora; nós devemos discutir o Orçamento, devemos ver quaes são-as maiores economias, que comporta o estado actual das repartições; mas ir agora reformar, a propósito do Orçamento, as repartições centraes dos Ministérios, e impossível, nem nós estamos preparados para -isso; e até entendo que era necessário que houvesse uma proposta especial do Governo. Deixemos pois como está a repartição •central do Ministério da Marinha; deixemo-la no estado.proposto pela illuslre Commissâo de Marinha, e no estado em que já a pôz a Lei de 7 d*Abril.

Diz-se, pore'm eííectivãmente, ha dous .officiaes maiores: bem o sói, e longe de mim dizer agora, não haja senão um ; mas entendo que no quadro em que se fixar o numero doe empregados do Mipisteno dev,e figurar um só oíucial maior, e ficar por consequência o outro entre os empregados separados do quadro, assim como devem ficar os oulros empregados, que também não pode'rem ser cornprehendidos no quadro que se fixar; mas nem por isso ficam todos inhibidos de trabalhar na Secretaria, Comente não poderão figurar no quadro, e deveràp apparecer no Orçameuto debaixo de um titulo especial.

A Camará Constituinte já reconheceu a necessidade de acompanhar a Lei do Orçamento de certas resoluções, que e indispensável consignar por occa&ião de decretar as despezas. A Carta de Lei de 7.d'Abril foi acompanhada de uma serie de resoluções, e eo-,tendeu-so que estas resoluções,, decerto modo, faziam parte da mesma Lei; mas eu creio que e' mellior que na Lei que eu chamarei aqui das despezas, seguindo nisto a pratica da Nação Franceza , se consignem Iodas aquellas disposições que é necessário observar durante o tempo a que se refere a mesma LPÍ : por isso faço esta proposição» Proponho .que na Lei das despezas paia o anno económico de 1839.a 1840 se fixe o quadro dos Empregados da Secretaria d'E-tado dos Negócios da Marinha, e se classefiquem separadamente os que excederem «ase quadro, com o titulo _de Empregados fqra do quadro. Proponho.mais, que -na dila Lei se insira a clausula que durante o aimo

Empregado algum para adita'Secretaria, nem fazer-se promoção alguma na mesma Repartição.«

Senhores, eu tenho muito a peito pugnar por que se reformem as repartições centraes do Ministério, e o melhor modo de conseguir este resultado é fazer desejar as reformas os mesmos indivíduos, que estão empregados nas secretarias: desde que se souber que os beneméritos empregados das secretarias hão de ser melhor considerados, quando se fizer a reforma das repartições centraes do Ministério; desde que se souber que não podem haver admissões em quanto se não ciiegar a essa reforma, ha de ella ser muito desejada.

E como e sabido que para se fazer bem o serviço , convém muito que os bons empregados sejam, bem pagos; como para o serem e' indispensável que haja nas repartições publicas somente o menor numero .possível de empregados; e como para isto se conseguir e' necessário organisar convenientemente as repartições; entendo que logo que ellas se orga-nisem as consequências vantajosas, que eu prevejo ? hão de tirar-se infailivelmente. No Orçamento apresentado a esta Camará para o anno económico de 1837 a 1838 havia 6 officiaes ordinários, 10 amanuenses de primeira classe,-e 3 de segunda — havia 19 empregados; a illustre Comn^issão propoz que houvesse somente 15; ficaram por consequência fora do quadro effectivo-4: a Lei assim o ordenou, e é por isso que eu disce lia pouco que não admit-tia a possibilidade de haver hoje mais do que 19 empregados; 15 no quadro effectivo, e 4 fora do quadro : se houver mais, um só que seja, e' por que foi ad.mittido sem o dever ser; e eu não acredito que o illustie Ministro, que presidia áquella repartição admitiisse um só aiem cíaquelles que eram consentidos pela Lei de 7 d'Abril.

Mas agora vem propor-se, não já os 19, que se propo^eram no Orçamento do anno de 1837 a 1338, mas 22 destas ti es classes. A razão que se dá é que se querem fazer duas secretarias 'em logar de, uma^; a este respeito já eu disse o que entendia, e repito que me conformo com a illustre Commissâo de .Marinha, que insiste em que haja no quadro sómenle 15, e que fiquem fora delle os 4. - a -

Por esta occasião não posso deixar de tocar.uni objecto, que já aqui foi ponderado — fallo dos offi-ciaes de Marinha empregados na Secretaria d'E^-tado.... -,

O Sr. Presidente • — Peço .ao Sr. Deputado qvie não confunda a questão, e que se limite ao ponto restricto.

. O Orador: —Bem, então concluo que não reputo necessária a creacão de duas Secretarias distado, e que por unia circumstancia excepcional, qual e, por exemplo , a de haver dous offlciaes maiores, não se deve estabelecer um estado normal que nào e reclamado pelas necessidades do serviço.

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Secretaria de Marinha, 3 amanuenses da primeira classe, e 4 da segunda: que temos na Secretaria do Ultramar? 4 officiaes ordinários, 3 de primeira classe, e 4 de segunda; isto e' claríssimo. Por consequência eu julgo , que a Commissâo se equivocou completamente , e demais disseque a despeza e igual ú do anno passado, que ella faz uma diffeiença de 800 mil reis, quando não ha tal, a Commissâo de Marinha comprehende neste Parecer o ordenado do Ministro d'Estado, que não foi comprehendido no anno pasmado. Ora a despeza da Secretaria da Marinha no anno passado foi 13:290^000 reis, e este anno e de 17 contos ; por consequência vè-se que ha um augmento de de3peza. Ainda ha outra cousa ; eu julgo que a Commissão fax conta aos 4 contos de reis, que no anno passado se deram para credito supplemenlar, e vai applica-los para a Secretaria de Marinha, mas, quanto a num, e' isto um erro, porque os créditos supplementares nunca são empregados na despeza do pessoal permanente, e só em despezas eventuaes, em consequência a Commissâo não podeiá deixar dVn^ender, que ha aqui uma equivocação muito giande: alem disso não e possível que o Sr. Ministro queira organi-sar as Secretarias por urna simples determinação do Orçamento ; é necessária uma Lei , que organise a Secretaria. Entendo finalmente que a maior miséria do nosso paiz consiste em não apparecerem Ministros, que saibão governar e administrar o Reino. Em quanto não entrarem no Ministério homens que saibão administrar, e governar constitucional-irit-ntc por. maior pessoal, que tenham as Secretarias, tudo continuará còmo~agora, Em fim o pessoal deve ser pouco, bom e'bem pago.

Se o Sr. Ministro quizei dividir a Secretaria de Marinha da do Ultramar, e negocio d'etpediente, divide a Secretária em duas secções, nào precisa para isso augmenlo de despeza, nào precisa vir pedir ao Corpo Legislativo .essa providencia, nem augmento de despeza porque não e possi\el dar-se; porque entendo que um Ministro, que saiba administrar os negócios da Marinha e Ultramar, pôde com os empregados que tem hoje, dar expediente aos negócios de ambas as Repartições; eu supponho por todas estas razoes, que não pôde passar o que aptesenta a Commissâo de Marinha.

O Sr. Midosi: — Nós estamos «'uma questão que se tem curnplicado por estranhos incidentes, sem que fosse necessário entrar nelles. A questão principal e' muito simples: o illustre Sr. Deputado Jervis meu nobre amigo, prbpoz a questão previa, se deve haver duas repartições na Secretaria de Mannha? Esta questão entendo eu que se não pôde tractar no Corpo Legislativo, porque o Corpo Legislativo nadi tem que na Secretariada Marinha hajam 5, 10, ou Í20 Secções; nada absolutamente tem com isso. O Sr. Ministro e' que tem todo o direito de regular o serviço da sua repartição como entender, não devemos limitar-nos senão a vnlar os quadros, e o Sr. Ministro distribua os empregados votados como entender, que melhor convém aoserví.ço. Agora pore'rn devo advertir que os quadros já foram votados o anno passado; votamos 15 .empregados, mas ha além .destes, 4 que ficaram para o credito eventual, e forçosamente a Camará ha de votar a verba para 19 empregados , que são-os do quadro da actualidade, isto é mais i do que os do quadro' legal. Que se votem pois 15

para o quadro legal, e 4 para o eventual ou addicio* nal é o mesmo quanto a algarismos, não se faz economia alguma. Não estejamos aqui a sofismar essas economias, onde nào é possível faze-las. Ha dous Ofiiciaes Maiores, não é assim? Pois bem, declare-se que um fica pertencendo ao quadro, e outro fica fora do quadro recebendo pelo credito addicio-nal. Entendo'que disto nào se pôde fazer quentão, pois qualquer decisão não altera o facto de dous Olfi-ciaes Maiores, que hão de receber os seus ordenados que lhe foram disputados nas Cortes Constituintes, e que a Camará quer conservar-lhes: creio pois que amaleria da questão prévia está suficientemente discutida, e por isso peço a V. Ex.a queira consultar a Camará, para continuarmos a discussão do Orçamento.

O Sr. Jervis

(Panos Sr s. Deputados pediram a palavra sobre o incidente.)

. O Sr. Presidente: —- Não posso deixar de pôr á votação o requerimento do,Si. Deputado.

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tella as Províncias Ultramarinas, uós perderemos tudo quanto temos no Ultiamar.

, Eu entendo, como disseram alguns Srs. Deputados, que a occasiâo tio Orçamento nào c a própria

'para organisar urna Secretaria d'E&lado, nem as outias Repartições do Estado, mas também entendo, que não devemos agora ir desorganisar o que está organisado : eu entendo que as Secretarias distado (talvez seja nina opinião atrevida, mas em fim e' opinião minha), eu enterído, tepito, que todas as Secretarias d'Estado, sem fazer offensa á habilidade e probidade dos indivíduos qne estuo nellas, estão pessimamente organisadas; todas ellas sem excepção, e não me será muito difíicil provar isto; entietanto, agora não e' occasião de tractarmos da

-sua organisação, mas também , como já disse, não devemos desfazer aquillo que está feito. Está separada a Secretaria do Ultramar da Secretaria da Marinha, não as devemos agoia ir reunir, porque, mesmo reunindo-as, não se poupa a despeza de um O (Viciai maior, poique esse-de facto existe, e foi-lhe votada uma somma no.ciedito supplementar pela Lei de 7 de Abril, por tanío não se poupa despeza nenhuma com essa reunião : se por ventura se votar um OíTfscial maior para ambas as Repartições, elle não se ha de occnpar exclusivamente dos negócios do Ultramar, ha de distrahir-se dolles, e nunca poderão ser tão bem tractados como sendo tractados

'n'uma Secretaria separada; isto não é insignificante, Sr. Presidente, e necessário um Official maior na Secretana do Ultramar, que tenha conhecimento de todas as nossas Colónias, e das relações em que ellas se acham com os paizesestrangeiros, o que o conhecido de muito pouca genle: fallo diante dos Sis. Deputados pelo Ultramar; se'se perguntar, por exemplo, em que relações está a Piovincia de Moçambique corn os estrangeiros? A maior parte da gente não o sabe. (Apoiados.} Pcrgunta-se, por exemplo, as Possessões de Moçambique estão seguras? A maior parte da génio não sabe, quando devia saber que as Colónias de Moçambique podem perdei-se d'um momento paia o outio,, porque estão aLacadas por t! es ou quatro lados; quando eu digo atacadas queio dizer estão ameçadas ao Sul pelos íngle^cs, que se 'estabeíeceiam na ^erra do Natal, e que hoje de Vem esiar na bahia de Louienço Marques, em lenitorrios que conhiiam com ps nossos, ao Norte pelo Sultão de Mascate, que e o Soberano mais podeioso em marinha que ha desde Cabo da Boa-Esperança ate áChina, e a Leste pelos habitantes de Madagáscar, que tem exercito muito grande e disciplinado; 01 a agora, se acaso não houver um Olíicial maior na Secietana do Ultramar, se acaso não se reunirem todas ès^as circumstancins qual é o lesultado' O resultado e tomarem-se as medidas que paiecem muito insignificantes, por interesse de um ou de outro indivíduo, dando-se exclusivos, como aconteceu em 132o ou 24, que vão arruinar o commercio das Colónias, e muitas veze-j pôr em risco a sua existência. Por consequência, por todas estas ia/òes, .e outras muitas que tenho ouvido , sou de opinião que já que não podemos fazei o que e' necessário, ao menos não devemos desfazer o que está feito; isto e, que se deve conservar a Secietana dividida em duas, havendo dois Ofiiciaes maiores.

O Sr. Silva Carvalho: — Eu não pedi a palavra.

mas já que V. Ex.a m'a dá, sempre direi alguma cousa. Estou d'accordo com o que propõe a iilustre Commissão de Marinha, e melhor é deixar a orga-nisação da Secretaria ao arbítrio do Sr. Ministro; mesmo porque depois não se lhe pôde pedir responsabilidade , se nó? estivermos aqui a marcar o modo porque elle ha de organisa-la, se ha de ter dois Otíiciaes maiores, se um. Se o Ministro da Marinha for um homem hábil, como e o que presentemente serve , ha de fazer todo^s os Regulamentos necessários para que o serviço se faça bern, tanto pelo que respeita ao Ultramar como á Marinha; mas o que eu vejo e , que no tempo do Marquez de Pombal, quando nós possuíamos ainda a America, ha via só uma Secretaria, com menos Officiaes do que ha actualmente, e faziam bem o serviço: em 1820 também eram muilo menos, e faziam bem o seu dever; não parece que dependa nem a segurança das Províncias Ultramarinas nem o melhor serviço delias, de se fazerem três ou quatro Secretarias ; mas entretanto pa-lece-me que o melhor e deixar ao Sr. Ministio o fazer esta orgí» pisar ao como entender a-este respeito. — Approvo poi í^nío o que propõe a Commibsão.

O Sr. Tavares de ^Macedo: -^ Quando pedi a palavra foi paia examinar esta questão — convém, ~au não, qne os negócios do Ultramar estejam em Secretaria separada da da Marinha? Li.mitar-me-hei porém a poucas considerações. Eu estou inteiramente conforme com a idéa que ha pouco expoz um iilustre Deputado; e necessário crue tenhamos em muita consideração os nossos Estabelecimentos do Ultramar; sem t radar dp proveito que n'elles pôde t^r a Metrópole , considero simplesmente que habitam alli Cidadãos Portuguezes, que devem merecer toda a contemplação do Corpo Legislativo: porem segue-se que havendo duas Secretarias d'Jístado, e dois Oínciaes maiores, sejam aquelles Estabeleci-montos mais bem governados? De ceito que não. Bem diversos são os negócios da Justiça dosEccle-siasticos, e ahi estão reunidos n'uma só Secretaria com um só Official maior. Não percebo a razão por que, havendo um só Ministro,-devam haver dois Officiaes maiores. Paiece-me também que e' muiío difficil separar inteiramente os negócios da Marinha dos do Ultramar, não só porque alguma despeza daquella Repaitiçào é feita pelo, Ultramar, mas muito principalmente porque a administração da Marinha involxe pai te da administração das Províncias Ultramarinas, pois e incontestável que a força de mar e uma paite da força armada para a de-feza e pacificação daquelies paizes: não vejo pois motivo para separar negócios em que ha, tanta con-nexão, quando é certo que ha também maior eco-" nomia em haver uma só Secretaiia, posto que convenientemente dividida em secções, segundo a maior ou menor analogia dos seus negócios.

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dos.- Ora agora o que não entendo bem da proposta da Commissão e como approva a divisão das Secre-tarias, e de um numero d'empregados, que não pôde satisfazer á organisação que proprôe o Ministério, e também se a Commissão combina com o que está no orçamento da Marinha, a meu ver, convinha em cada um dos quadros subtrahir um ou mais dos empregados indicados, sem porem acabar, como parece não quer, com os quadros. Mas como eu veja que a questão previa, que propuz, vai a ser, por certo, discutida na questão principal, nenhuma duvida tenho em retirar a minha proposta. •4 Camará consentia em que se retirasse a proposta. O Sr. Ávila:'— Eu pedi a palavra sobre a ordem, porque me parece que se está a disputar sobre uma baze falsa: dizem alguns Srs. Deputados que é conveniente que se façam duas Repartições dos negócios dá Marinha, e do Ultramar; outros sustentam o contrario, quando este objecto está decidido peia Lei de 25 t!'Abril de 1835, que determinou expressamente que os negócios do Ultramar formariam uma Secretaria separada. Se a Camará quer, eu lerei essa Lei. (Vo%e.% lèa, lèa)'A Lei diz = « Artigo 1.° Tanto os assumptos de qualquer naturesa, que sejam , e pertençam aos Domínios da Coroa de Portugal na Azia, África, e Ilhas Adjacentes, como as ordens a elles relativas, serão dirigidos, e passados a todas as Aucto-ridades estabelecidas, ou que se acharem nos difle--rentes pontos dos mesmos Domínios, por meio de uma única Repartição do Ministério, que será a Secretaria d'Eslado dos Negócios do Ultramar.

Art. 2.° —O Governo fica auctorisado para an-nexar essa nova Secrstaria d'Estado" a qualquer das seis ora existentes, conforme julgar mais conveniente para facilidade do expediente.»

Entendo por consequência que não 'ha nada mais que fazer, do que cumprir a Lei. (Apoiado.)

O Sr. Presidente: -— A questão previa terminou; agora a que está em discussão é a verba — um offi* ciai maior 800^000 rcif.

O Sr. Roma .-—Sobre isto não'tenho já que dixe r porque já disse tudo a propósito da questão previa: existem de facto 'd o u» officiaes maiores, e a Commissão entendeu que no quadro que tem de se fixar, deve haver só um. Com isto me conformo, accres-centando que o outro deve figurar debaixo do titulo de empregado fora doquadio, sendo com tudo obrigado a trabalhar segundo as ordens do Ministro da Repartição.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, eu ainda espero que a illustre Com-missãe de Marinha queira fazer a honra ao Sr. Visconde de Sá de lhe acceitar a sua proposta tal qual ella está exarada; não é minha, ma* eu espero que a Camará aba de adoptar. Aquellaosganisaçâo existe já de facto; e de direito até certo ponto, e é conveniente ao serviço, como aqui já se tem dito; porque os negócios do ultramar sào hoje muito importantes, eexigem assíduos cuidados, porque sào complicados, « hoje melindrosos; não digo as razoes, porque são de todos sabidas; por tanto espero que se approve o quadro que está em discussão. Três Amanuenses de segunda classe c muito pouco, porque e' sobre elles que recáe muito trabalho, trabalho duro, para assim me expressar, qual é o registo de entrada, de sabida, copias, ele., etc. Dous Amanuenses da segunda classe para cada uma das Direcções são de absoluta neces-

sidade. Sr. Presidente, parece-me que em vez de quatro Officiaes ordinários, se votassem três para cada Repartição, porque com elles se poderá fazer o serviço.

O Sr. Cândido de Faria: — Depois de debatido o presente Orçamento pela Commissão de Marinha, tivemos nés uma conferencia com o Sr. Visconde de Sá, e tractando-se então da divisão da Secretaria em duas secções distinctas, observamos-lhe que isso era regulamentar, e estava nos limites das suas attribui-ções, ao que o Sr. Visconde nos respondeu, que o _seu fim era fazer passar esta organisação por Lei para evitar que para a futuro qualquer dos seus sue* cessares apodesse alterar a seu arbítrio j como porém ajuntasse que tencionava apresentar uma proposta para a creação da um Conselho Ultramarino, con-veiu o^Sr. Visconde em que se sobre-estasse na organisação da Secretaria, e que poV entanto bastava que se approvasse tudo como no Orçamento antecedente. Assim, quanto fizemos foi de perfeito accordo com o Sr. Ministro. Quanto ao augmento de oito Empregados, que o Sr. Deputado (o Sr. Roma) acha, esse augmento de facto não existe; a differença prove'm de que quatro que actualmente figuram na Secretaria, no anterior Orçamento figuravam na lista supple* mentar, e quatro Officiaes de Marinha, que também agora figuram na Secretaria, no precedente Orça* mento vinham incluídos n a general idade dosOfficiaes em com missão. Nem a Commissão admittiu um só Empregado mais do que aquelles que existiam no outro Orçamento, nem o Sr. Visconde fez nomeação alguma nova de então até agora, ajião ser a d*um Amanuense de segunda classe sem vencimento, e deste modo podia o Sr. Visconde nomear não só um, mas até um cento, se bem lhe lembrasse, pois que para isso estava no seu direito. Eram estas as explicações que eu desejei dar á Camará desde o principio da discussão, e que , segundo creio, nos teriam poupa* do uma grande parte delia. Termino, repetindo, que tudo quanto a Commissão assignou foi resultado de um perfeito accordo entre eila, e o Sr. Visconde de Sá.

O Sr. Midosi:—Eu creio que está em discussão a primeira verba, e simplesmente me limitarei a eila. E* esta a verba de um Oíficial maior. Quanto a esta verba e ás seguintes tenho a pedir que se não fixe ordenados, porquanto ha uma questão previa que deve, a meu ver, ser decidida primeiro. Existem na Commissão de Fazenda, Requerimentos dos Of-ficiaes e mais Empregados das Secretarias d*Estado, que pedem augmento de ordenado, ou a revogação da Legislação da ultima dictadura, que lhes cerceou os emolumentos que serviam de compensação a seus ténues ordenados. E' tanto mais justa a supplica, quanto os ordenados dos Empregados do Thesouro foram augmentados, pela auctorisação dada ao Sr. Ministro da Fazenda pela Carta de Lei de 7 d* A-bril da anho passado, sobre Proposta minha appre» sentada na Legislatura das Cortes constituintes., Não se pensa que eu censuro o Sr. Ministro da Fazenda por ter estabelecido similhantes ordenados aos seus Empregados, bem longe d'isso, entendo pelo contrario que o arbitramento, attentoo Ímprobo trabalho dos referidos Empregados, foi justo, e por modo algum exagerado. Se por ventura alludo .agora a. esses ordenados, é porque etn igualdade de circums» tancias, quero justiça igual. Não é da minha ia*

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teâção entrar, permitta-se-n\e a e-xpresââo, na ária-

-nem-disputar q-uaes dos1 sg acbs iqlas Secretarias ou do 'Tlfesourò -lewi mais alta cathegoria. Alludo a estes últimos pata <éiir daá='daá' és-ílequerinjêtítos1-que='és-ílequerinjêtítos1-que' pòra='pòra' lfliesouro='lfliesouro' outras='outras' dívst-nvgocigs='dívst-nvgocigs' _0sr.='_0sr.' i-sl-a='i-sl-a' toda='toda' nío='nío' ordem='ordem' t-faclar='t-faclar' conseuiria='conseuiria' estes.='estes.' como='como' fieqnet='fieqnet' mesa.='mesa.' altvelos='altvelos' ui-na='ui-na' as='as' está='está' arfei='arfei' estão='estão' marinha='marinha' versar='versar' jtenda='jtenda' _-para='_-para' dor='dor' dos='dos' feito='feito' so-bre='so-bre' óúlros='óúlros' se='se' el-qiíe='el-qiíe' parecer='parecer' devia='devia' sen='sen' convinha='convinha' _='_' a='a' ce='ce' seu='seu' e='e' _-ft-kefíi='_-ft-kefíi' lhe='lhe' ku='ku' o='o' p='p' estes='estes' cada='cada' todos='todos' nào='nào' da='da' pajavra='pajavra' na1-s='na1-s' igual-tíiétvtèvièm='igual-tíiétvtèvièm' mesma='mesma' de='de' áos='áos' do='do' _-siicrte='_-siicrte' tag2:_='crniar:_' justiça='justiça' _.eiiípregádòs='_.eiiípregádòs' sejaqttfrftãd0='sejaqttfrftãd0' pedido='pedido' itnento='itnento' seof-etaria='seof-etaria' trados='trados' qutf='qutf' _05='_05' secrelar-ias='secrelar-ias' _-se='_-se' _-='_-' sobre='sobre' graduadas='graduadas' requei--ee='requei--ee' fytiaiidoii='fytiaiidoii' rèpítícõês='rèpítícõês' coi-n='coi-n' fímpregaèlesky='fímpregaèlesky' justiça-igual.='justiça-igual.' es-tadw='es-tadw' que='que' evitar='evitar' _-faça='_-faça' tinha='tinha' dííslaír='dííslaír' ar-para-todas='ar-para-todas' verba-jííicial='verba-jííicial' sobrea='sobrea' _-e-empregados='_-e-empregados' _-euiíéisfle-='_-euiíéisfle-' maior='-e' discussão='discussão' _.feiíkies='_.feiíkies' à='à' tag0:_='_:_' os='os' ordenados='ordenados' assim='assim' ê='ê' euicnderjdo='euicnderjdo' qua-ntq='qua-ntq' tag1:_='btii-pfôaii:_' às.='às.' ordena-a='ordena-a' discutí-reni='discutí-reni' _-em='_-em' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:btii-pfôaii' xmlns:tag2='urn:x-prefix:crniar'>

IW^d optado '«stè systema ; e p que'eu diga mais a este respeito. Mas aproveitarei rata tjWasiâo para pèdtr unia exp-licacão ao Sr. Mi-rih*íri:ás<ífle que='que' approvar-sè='approvar-sè' aveíacoítrérapioj='aveíacoítrérapioj' devia='devia'>òe o Governo, s^ipre-gados o nfcres?«no paia viverem segundo o seu estív-ck> e/cvsrídiçào.^iccede o mesmo quando as rediic-ÇKàes feiías noa order^ados d'ums não estão cm harmonia com Oh que se deixam a outros. -

•A reflexão frita pelo Sr. Paulo Mídosi e exacla , é'exacto que o S-i. Ministro da Fazenda usou da auctorisaçào que lhe concedeu o Congresso Con-s-ti-tninte, auguientando os ordenados aos Empregados dto'Tiiesouro; e eu direi francamente, que este au-gmento wão está em harnienia-com -os ordenados estabelecidos paia -outros KwipregadosPublicos^ epar-

s ré Irada ;-'.o£ tiveram-sem-

p/e ííHiitu ".cotísideptç^O',1 ^ d&-víFrn 'te'-'!a;'a ê'ia c!a'-th è g ©-r Ri* ejá eloívaíía , e ® Jíoíw "dQ^Se^vrco Pú^lio'»' pe'de que-o sfja. íiêriv^m porlarito que se p-xáminfm os'ord-eBadf»s que íiorfram'tendo os Empregados do . Tkesouro, e q

O Sr. Previdente do Conselho de Jlfinlslros: — ^Os dous Ofi^iciaes Maiores existem pelos seus-Decre-tos, e a razão t; porque um ficou • preso, ou homisía-do em Portugal, o Sr. Campello, e b oulio foi nomeado nos paizes estrangeiros, ou no Porto : ambos tipham serviços, e nào deviam ser despedidos. Ota, o serviço exigiu a divisão, e então o Sr. Visconde de Sá collocou um dos Officiaes Maiores á testa de uma secção, e ooutro atesta da outra ; se faltar um destes Otlicioes, existindo as duas secções, ha de nomear-se outro Chefe, e e -de justiça que um ,dos Officiaes Ordinários passe a s gares, o não prova.

O Sr. José Estevão : — A questão pre'via está morta ; matou-a o Sr. Deputado que a apresentou : a questão principal também está prejudicada; a qraesrão e' tirar uns poucos d'empregados do credito supple-^ mentar para o quadro effectivo; ora, a difíerençaT" que ha entre o credito supplementar e o effectivo ^ / leduíc-se a que, morrendo aquelles empregados, não"~ se grava a Nação com essa despeza ; mas essa questão e imiti!; porque já pela necessidade do serviço, já pela tendência que ha a augmentar empregados , é- mu-ito provave-l, que quando morrer algum dos empregado», que estão no credito supplementar, já os quadros das Secretarias hão de estar mais aug-mentados; por consequência a questão e inútil, e deve terminar.

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pregados que recebem -petocrédito suppleraenta*, são, corno empregados supplementares. 'ás 'diversas Secra-farias e Repartições; do majieir-a q ire quando/vagnr lá-nin lugaji; o (ieveim está obrigado a maníjf.r para !á'e&tes empachados. ,., ,.

O Sr. Perei.a Brandão : — .\iando• párã à Mesa H-^pg-umte proposta—Proponho que se-vole neste sMligo-somente o .pessoal que se votaii 'na. Lei do Cr-çamenlo do anno'passado. Sr.-Presidente, este Orçamento está minto mal feiK, e muito mal -orçaái-sado; -se e Sf. Alipiatro quer ausçmenl»r o-pestoal, pôde clwer-q lal era o numero d'emprega r! os-o, e existiam ^pela; Lei- de 7 de AbMI , q,,a| o cScesso que eurst-e, e o aiigmeuto-de despia q\ie se faz: não e possível que o Corpo Legislado entie no conhecimento deste negocio pnroutia fornia ; -por consequência eu acho conveniente que a proposta seja feita ninho claramente, paru que se vote com conhecimento de causa.

O Sr. Mhcrlo Cari* s: — Pcrso n V. Ex.a tenha

a bondade de rruuidar ler a proposta do' Sr. Roma

.(leu-se); e e-.acly nu-nle para se'dar cumprimento a

essa proposta , qut- eu acho que se deve \olar (para

0 quadro efteclivuj só um Official Maior, como diz a Commissào, e como eslavo no Orçamento de I8o7, porque se formos as^ia votar os dous-como Off-ci.ius Maior.es, 'hão de íudos os ânuos appg-reccr no Oirn-mento, porque se morrer'um, ha de passar !oo-o outro ao seu lugar, e assim nunca acabarão. O; Srs. Roma, e Aguiar pozeiajn a questão o mais cia-rã possível, e u n entendendo que nada ha mais fácil do que -motler um Oftfcjal por outro, e dar occa-8iÀo a- act ii'BiuUiç/>es; > tenciono fazer uma proposta paia-que o Go^eino no anno que vem seja obrigado a apresentar aqui uma relação nominal, e áíta-botica dos Empregados todos, das diversas llepai-tiçoes ; mas agora nào ha remédio senão passai como está, e forme-se o quadro effectivo só com uni Gíi> ciai Maior.

O Sr. Pestana:-Pe\n Lei que acabou de ler o ST. Deputado pelo Faial,' vè-se que foi ciearl.i a Secretaria do Ultiamar, a qual foi aunexada á S*-crelaria de Marinha; esle Orçamento Irnz duas Se-CTetanas, a Lei cria dirás Secietaites, os ill-islies Membros da .Com missão nào deivaiam de consignar estos messias cxpiestòes no seu parecer: o que"pro-poz o Ministio da Maiinha e'isto mesmo,.e pelas

1 azoes que ponderou o illustre Deputado por Cabo-Aerde, é útil oppro\ar o que está estabelecido por lei, nem is&o pôde deixar de ser sem a revogarmos.

O Sr. Fieira de Castro : -^ Eu não cessarei de dizer que a Secretaria de Marinha está mal organisa-da, e é da sua má organisaçào que resulta em grande parte o estado de confusão e ignorância em que estamos acerca dos negócios do UÍtramar, e d'aqui a iro possibilidade de melhorar o systeina de governo nas nossas Colónias como cumpre aos interesses do commercio, e á honra dofioree porluguez. Persuado-me que e muito conveniente que haja uma secção privativa do Ultramar que com um methodo e u «n pessoal próprio cornsiga entreter aã necessárias relações, e reduzir a melhor ordem os negócios que lhe dizem respeito c neste ponto me conformo corn a proposta do Governo findada cerlaimenle em conhecimentos pjactiros. A pro.pTiaCommissà'0 reconhece a conveniência da divisão da Secretaria em duas secções,1 ui as cota a supprrssdo que faz, põe o Adi nas U o DÍI

imposs.ib.ihdade de a r:eà!isa>:, mais ^a.le'riH snlãc, diminuir quanto fosse rasoavel a so.mma pedida pelo Ministro, e deusar-lhe a faculdade d'organisar'age-cçetaru* do mqçio que lhe pareces^ mais oonvenienlq ao serviço,.

O Sr. Tavares de 'Macedo,: — Eu convenho, nem podia ÍÍOIXÍIP de convir, apesar de t^ienão fuientçri-risdo no que ainda agora tliMe, que r«ào são idênticos o,s rtegocio^da Wasinha e os dctUltrawnr; todavia ha muita coune.\uo entre uns aoutrus: nãoír\sis-to porem agora nesta matéria parque rqç parece »e-ral a opinião de que haja appn^pwnte separar-ãQ°de negócios, tnas dentro de uma só Secretaria , de ma-rieira que haja propriamente, um-SOL offipiaj ma"ior, e que besuccieder faltar umdasaciuaes, continue a haver um íó \ , ' '

^O Sr. Ferreira de Çàsíro: — A questão nào é, nem podia ser,, -se havíamos de ter uma ouduasSecre-tarias, ou repartição da Marinha, è Ultramar; não o e porque temos a Lei de 1835, que assim o determina; não o podia ser porque, na falta da Lei , isso peiténce á economia, e regimen interno da Secretaria, e ao arbítrio do Ministrq. A questão e, seha-vemos tfe ter um pu dois officiaes maiores: ahi oste-nu;s do Direito, iporque aquellQ^jq foi despachado no c-erco «o Porto, foi por um Decreto do Imperador i-ori! todas í.s prerogativas, honras, ele. e ninguém dirá que e!!c nàn tún a Lei em sou "favor; no orçamento dn antepassado reconhecemos nós a cathegoria d cato ofticia!, com a dlftcrença que em logar°de o incluir no quqfdroeiteclivo, foi inpluido no quadro supplemeníar para hhe ser prefeito o restp do ordenado pelo credito urbilrado. E|e lacto esse official esía dirigindo uma das duas repartições, ou secções: nin-gisom quer que este precedente sirva d'argumento para SP continuar' a paprar a dojs ofticiaes maiores. E cJit-"i,) entfndo que devemos deixar ficar p quadro como está (quanto a esle «Iriaial) e passar-mos a arbi-irar-lhrs a quantia de ojdenado. Nào posso porem con-f.iímur-me corji oSr. Deputado Midozi, que quer es-tR.heJecur uma nova questão-previa (oSr. Presidente, nào f>siá em discussão a «juestão previa do Sr. Midozi) Pois bem, continuou o Orador; ppço a palavra, para quando ella estiver em discussão.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Pre&idente, começarei por fazer uma observação, e vem a ser que cieio que esta Camará está na intenção de discutir este Orçamento para legalisar a d^speza do anno financeiro a concluir, e icgular a despeza do anuo de 39 a 40; poitanto e necessário que a Camará vote as despesas constantes do Orçamento, porque d'outro modo não ficará sanccionada a despeza íeita nèbte anuo financeiro, porque os empregados que te.em sei vido, não podem deixar de ter vencido os seus ordenados: i.j.-ma no Orçamento de 39 para 40 teem logar to J,is .1= reformas conve-nientes. -

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gados, vendo-se assim os Ministros livres de milhões de impertinências.

Pelo que vejo no Orçamento a Camará constituinte votou o quadro desta Secretaria sem fazer a sua divisão em Secções; mas hoje a Secretaria está dividida; porque o meu nobre amigo, o Sr. Visconde de Sá aproveitou-se da faculdade que lhe concedia a Lei, e dividiu a sua Secretaria em duas Secções , pondo á testa d'uma o official maior do qua--dro, e da outra e que não é do quadro, mas que eflectivamente é official maior por um decreto, e nunca podia ser intenção da Camará priva-lo deste ordenado: assim e' indifferente que-nós digamos hoje que ficam as duas Secretarias com um official maior á tesla de cada uma, porque effectivamente ha de pagar-se a esse official maior: mas o que não é indifferenle é votar o quadro effectivo, porque votado elle, temos um único official maior, e em quanto não morrerem os dois não se promove ninguém a esse logar.

Ora eu não sou authoridade competente para interpor o meu juiso sobre o quadro votado pela Camará Constituinte : mas direi que dividida a Secretaria em duas Secções, parece-me impossível que se possa fazer o serviço com os empregados votados; porque vem a ser um Official Maior, 6 Offi-ciaes ordinários, 6 Amanuenses de 1.* classe, e

3 da 2.% e 4 Officiaes da Armada são 20: e que se pôde fazer com três Amanuenses de 2.* classe? sendo mandados dois para uma Secção, e um para outra , que ha de fazer um pobre Amanuense de 2.a classe, que tem de lançar os dtspachos, de tirar uma immensidade de cópias? porque é necessário que diga que hoje o maior de todos os trabalhos são as cópias immensas que é preciso tirar; porque não e possível n'um officio dizer-se tudo o que responder o Procurador da Coroa, ou a authoridade informadora, então e mais fácil enviar-lhe uma cópia, e quem a tira são estes Amanuenses. Entretanto eu voto pelo quadro eííectivo, se por ven-. tura o Sr. Ministro de Marinha disser que e suffi-cienle, e voto por que haja os dois officiaes maiores em quanto existirem; porque não existindo, basta um.

O Sr. Alberto Carlos: — No fim do Orçamento de 1837 a 1838, vem um credito snpplementar de

4 contos para pagar aos empregados deste Ministério, que ficaram fora do quadro normal da repartição, e effectivamente se lhes tem pago, mas e necessário que o pagamento seja nesta cathegoria de supplementares, para que quando vier o caso de morrer um, não -se despache outro em seu logar. Ora agora, se não houve inconveniente nenhum pelo Orçamento de 37 a 38, e de 38 a 39, para que havemos de estar em duvida de votar o mesmo? parecia-me que a Camará não se devia demorar em votar o que propõe a Commissâo, que e' o que está no Orçamento anterior e assegura-se, assim a idea que o Sr. Roma propõe, e que a meu ver e' de vantagem conhecida, para não haver este inconveniente, que ha pouco indiquei, das continuas alterações nas Secretarias, de Supplementar para effectivo, e

Devemos pois votar o que está no Parecer da Commissâo porque a faliar a verdade depois de dois annos, que mostraram não haver inconveniente no Orçamento ha de querer-se agora alterar, quan-

do as circumstancias são as mesmas ou peores ? nào me parece prudente.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, também eu desejava que esta discussão terminasse, mas o que é certo e', que a Commissâo não teve presente a lei que eu á pouco citei; porque se ella a tivesse presente, bem longe de-dizer que lhe parecia ser a propósito que os negócios que pertencem á Repartição da Marinha, e Ultramar fossem divididos em duas Secretarias distinctas ; diria que não havia necessidade nenhuma d'uma lei especial para esse fim, por isso que ate já estava providenciado por uma lei. A lei de 25 d'Abrií, ordenou que o$ negócios do Ultramar, constituíssem uma Secretaria distinctaj e acrescentou, que esta nova Secretaria seria annexada a uma das seis Secretarias existentes, conforme fosse mais conveniente para o expediente: por consequência esta lei reconheceu que os negócios do Ultramar, deviam formar uma nova Secretaria cTEstado, e revogou a lei da dictadura que já aqui foi citada , e que havia ordenado, que os negócios do Ultramar fossem divididos pelas diferentes Secretarias d*Estado , conforme a naturesa de cada um desses negócios; lei que deu origem na pratica a tão graves inconvenientes, que o Governo se vio obrigado a vir pedir a esta Camará na Sessão de 35 a sua revogação. Se hapoi» duas Secretarias destintas são necessários dous officiaes Maiores, e por isso mui bem andou o Ministro, que organisou o orçamento, que temos presente, pedindo um para a Secretaria d'Estado dos Negocio» da Marinha, e outro para a Secretaria d'Estado dos Negócios do Ultramar. Accrescé, que existem presentemente esses dois Officiaes Maiores, a quem a Nação paga, nem podo deixar de pagar pelos motivos, que foram ponderados: não entendo pois emotivo porque se tenha levantado uma tão grande questão sobre este objecto. Se se quizer porem, que morrendo um d'aquelle& Officiaes Maiores se^ não prova o seu logar, é ne-necessario revogar primeiramente que tudo a lei de 25 d'Abril, e decretar, que os Negócios do Ultramar não formão uma Secretaria destincta, porem constituem uma repartição da da Marinha.

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Membros do Congresso Constituinte que adoptaram esta medida; e peço licença para dizer o que entendo a respeito de credito supplementar. A meu ver, segundo a theoria dos Francezes, que e' a Nação mais adiantada u'estas meterias, credito supplementar , e aquelle credito aberto pelo Governo depois d'encerrada a Sessão dos Corpos Legislativos; um credito siípplementar e para as despesas que se nào podem ter previsto no orçamento, [(apoiados) isso é que é credito supplementar ; os Francezes enumeram na lei das despezas os capítulos em quf é dado ao Governo abrir créditos supplementares; e esse systema me parece muito conveniente ; au-ctorisa-se a despeza provável das verbas que com-prehende o orçamento, e designão-se especificadamente os capítulos em que é permettido ao Go-,verno abrir créditos supplementares ; que todavia não podem ser abertos senão por uma resolução do Conselho de Ministros, e por um Decreto por todos elles assignado. E' por isto que eu não fallo em créditos supplementares, e digo empregados do quadro, e empregados f ora do quadro.

O Sr.. Jervis d" sítongiáa:— Apesar de ter retirado a minha questão pre'via, vejo que sobre ella tem versado toda a que&tào ; mas pediram-me que a retirasse, retirei-a, porque sou dócil. Levanto-me somente para rectificar a opinião do Sr. Deputado por Lisboa : disse elle— exfe anno fez-se o serviço bem f eito só com um Official Maior, e por consequência não devemos alterar o -quadro, porque não estamos em tempo de fa~er augmcntos. -r- Por esta fórma d'argumeíitjr parecerá a alguém que, os que pugnamos pela existência de dois Oíficiaes Maiores, •queremos augmentar aquillo que não existe; mas a nossa diffenença não e essa ; o serviço fez-se bem este anno porque existem esses dois Officiaes Maiores- a nossa difterença está se no caso de morte de um delles o logar vago deve ou não ser provido; espero porém que elles hão de viver ambos até ao orçamento do anno seguinte, e assim não soffrerá o serviço publico da Marinha e do Ultramar, e nào se diga que os que apoiamos a divisão da Secretaria da Marinha em duas Secções distmctas que queremos augmentar aquillo que não existe; porque olhando para o orçamento eu vejo —Secretaria tf Estado da Marinha, e Secretaria d'Estado do Ultra-tnar — e cada uma delias com seu Official Maior, e todos sabemos que dois Officiaes Maioies existem alli, e se lhes paga: portanto o serviço tem-se feito porque tem havido de facto dois OtYiciaes Maiores, e o que conviria provar era que em elles nào existindo, se faça o serviço da Marinha e do Ultramar como é necessário. , ,

O Sr. /. A. de Magalhães : —• Sr. Presidente, a Lei de 25 d'Abril estabeleceu sim, que as ordens e processos pertencentes ás Possessões Ultramarinas, fossem quaisquer as auctoridades, e os pontos onde essas auctoridades se achassem, fossem passadas somente por urna única Repartição; e isto com toda a razão, porque era para centralisar o trabalho, e para centralisar por assim dizer o arenito de todos os processos , que passassem por aquella Repartição; mas note-se que a lei explica-se pela palavra — Repartição — eno§l.° permitte que essa Repartição se annexe a outra qualquer das seis Secretarias; até agora ainda se não desarinexou, e continuou a estar annexada á Secretaria de Mari-

nha ; então em quanto estiver annexada á Secretaria de Marinha, não sei que haja necessidade de se estabelecer uma Repartição differente , como se existisse effeclivamente uma Secretaria d'Estado differente, quero dizer, com um Ministro e Secretario d'Estado próprio e privativo dos negócios do Ultramar^ com o Official Maior, e com toda a serie d'empregados correspondentes a uma Secretaria d'Estado ; o que se segue é, que aquella Repartição pôde, e deve necessariamente pôr umas poucas de mesas separadas d'aquellas, onde se processam os negócios próprios da Marinha ; mas essas mesas podem ter um chefe de direcção, o que é propriamente orgânico, e por consequência dependente dos regulamentos do Ministério; pôde haver um chefe de repartição, assim como podem haver chefes de mesa subordinados ao chefe de repartição , mas todos estes subordinados ao Official Maior que é para assim dizer o director dos trabalhos accumulados, das Secretarias de Marinjia e Ultramar. Ora tendo a Lei deí25d'Abril permittido esta annexaçâo, de maneira nenhuma se deduz d'ahi a necessidade de dois Ofiíciaes Maiores: mas de facto existem dois Ofticiaes Maiores, e parece-me que ninguém impugna que ambos elles recebam o salário correspondente á sua cathegoria , mas o que se impugna, é que pela vacatura d'um desses empregos, possa uma pessoa diversa ir preenchê-lo; para se conseguir este fim, é que é necessário que se especifique o quadro, e o mesmo quadro que foi especificado no orçamento feito pelas Cortes Constituintes, e auctorisado pela Lei de 7 d'AbriI; por consequência conciliam-se as duas opiniões contK nuando a executar-se aquillo que já está determinado pela Lei de 7 d'Abril; ficam dois Omciaes Maiores; um pertence ao quadro eííectivo, e o\i* tro nào. Quanto ao modo de se dar o dinheiro para pagamentod'aquelles que não ficam no quadro effe* clivo também sou da opinião do illustre Deputado, creio que por Leiria, mas ao-ora não é o logar próprio para se tractar desta questão.

O Sr. Ferreira de Castro:'—Peço a V. Ex." que consulte a Camará sobre se esta matéria está suffi-cientemente discutida.

A Camará assim o julgou.

O Sr. Presidente po^ á votação se havia de haver •um Official Maior, e assim se approvou.

O Sr. Presidente: — Está~sobre a Mesa uma proposta do Sr. Midosi que diz o seguinte «Proponho que se vote o quadro da Secretaria da Marinha quanto ao numero dos Empregados, deixando a.fixação dos ordenados, para quando se discutir o Orçamento parcial do Thesouro.»

O Sr. Roma: — Parece-me que não houve discussão sobre essa proposta , e nesse caso ser-me-ha permetlido dizer alguma cousa sobre ella.

O Sr. Presidente: — A discussão agora só pôde versar sobre se deve entrar já ern discussão esta proposta , ou então discutir-se no fim de votado o pessoal da Secretaria de Marinha.

O Sr. Ferreira de Castro: — Para depois de votado o pessoal desta Secretaria, ou de todas ? (vozes desta).

O Sr. Roma:—Eu creio que não ha inconveniente nenhum em se entrar já na discussão desta proposta, e não me parece que seja conveniente dividir a discussão em duas partes, porque isso nos

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3e\aiia auuito tempo: e' verdade que se appreseiitou uma razão especial , que foi a comparação que se ^pretende fazer do vencimento dos'Officiaes de Secretaria com o dos do Thesouro. Apeãar d'isso entendo que se p^-de resolver agora o que dÍ2 respeito ao- Oíti-ruíos de Secieiaria, e quando se chagar aos Olfíciaes do Theoouro resolver também aquiMo que ee entendei. Purece-me que posso agora também di-z^r alguma coiiia em resposta ao que disse o Sr. Deputado quando appresentou esta pioposta.. . .

O Sr. Presidente: — Por ora não e .o Jogar para isso, sem que a Camará resolva que enfie em di-> russíio a proposta.

Orador: — fu^ r

"O Sr. Presidente: — Ma^ não esíá em discussão. O Orador: — Nesse caso a min))a opinião e, que n^o ha iiecessidade de se guardar para outra discussão a fixação dos ordenados: podamos fgoia fixar os oídenados dos Officiaes de Secretaria, e quando chegar-mos aos outros faremos o-mesmo.

O-Sr. Presidente:—O que e?tá em discussão e a questão d'ordem ; isto e se se deve agoia \otar a proposta, do Sr. Midosi.

O Si. Ferreira de Castro: — Si. Presidente, o -Sr. Deputado que appresentou esta proposta disso , que o anno passado por occa^ião da discussão do Orçamento da Fazenda, houve uííia decisão desta Camará, pnra que o Sr. P»íinUlro da Fazenda regulasse os ordenados dos Empiegados da sua Re-paitição, em confounidade corn'aquelles que se íi-nlsam iirbitiado para os Empregados das Repartições cujos Orçamentos tinhan; sido discutidos; e' verdade isso, Sr. Presidente, fez-se o Orçamento doo Negócios da Marinha , fez-se o das Justiça*, íez-se parte do do Reino, e esta verba chegou a ser votada^, e marrou-se um ordenado para os Ofiiciaes Maioies de 800 rml reis; porque razão havemos agoia de sobreeslar na discussão do peèboal desta lepartiçào para no fim, ou não sei quando, tia-ctar-se em complexo do pessoal de todas as repartições 1. estabeipça-se aqui a regra , e seja esta o ty-po regulador para as outras repai tições: nem o Sr. ' Deputado nem a Camará quer que se dê menos de 800 mil reis ao Official Maior; também cieio que não quer mais , creio que se não quer dar mais. .. . e então qual e' a razão porque eshe ordenado não Iva de servir de typo para as outras repartições! Por -cor.scquoiicia voto conlia a pioposta, e e minha opjniào que se tracte já de estabelecer os ordenados, e o que aqui' se arbitrar, poderá servir para as outras repartições , porque entendo que e rnais regular; e só se entender qne o.s ordenados do Thesouro são excessivos, modifiquem-se pelos votados para as outras .Secretaria^.

O Sr. Presidente:—Paia evitar esta questão de • oídcm passamos á discussão da pioposta do Sr. Midosi.

O Sr. Midosi: — Sr. Presidente , quando eu pro-puz que se não tractasse agora dos Ordenados dos diversos Empregados das Secretarias de Estado, foi porque desejava que os Srs. Ministros da Coroa tivessem tempo de reflectir sobre es^a minha proposta , e combinai entre si o que melhor conviesse: o roeu desejo era, e e, não levar de salto uma quês- , tão que carece considerar-se, mormente porque vo-

tando estas verbas, está marcada a regra para-todas as Secretarias de Estado , e forçosamente essa proporção leria que servir de bitola para o Thesouro. Ora já ponderei quando fiz a proposta, que os Ordenados arbitrados ao Thesouro, não estão em.propor-çào corn osdas Secretaiias de Estado. Tomarei corno exemplo uma das verbas do Orçamento paara a com-paiar com a do Thesouro; a dos Officiaes oídina-rios das Seci etárias, e a dos sub-Directores do The-sonro. Um'Otficial ordinário, ficou pela reforma, -(reforma que eu edvoguei e advogo como necessa. ria) reduzido a 600^000 re'is. Ha quasi um século •que estes funccionarios do Estado tinham 700^000 •re'is, em e'pochas felizes de grandes, e pingues emolumentos, e quando os objectos necessários para a vida custavam menos de ametade do q-ue 'actualmente custam. Foram não obstante isso reduzidos 'a'600^000 reis, e a reforma tirou-lhes ao mesmo tempo a mais profícua parte dos emolumentos, abolindo uns, e fazendo passar os mais proveitosos para outras Repartições. Os emolumentos ficaram pois reduzidos a mui pouco, e vão progressivamente di--minuindo, podendo-se calcular por um termo me- • dio que neste anno serão pouco mais de crm mrl íeis. Ora fica o Ordenado de um Official de Secretaria com emolumentos sendo pouco mais de 700$ re'is, etn quanto um sub-Chefe do Thesouro tem um •conto re'is, e um sub-Chefe oitocentos mil réis Já •se vê pois que comparados os dois termos não ha proporção, e que então e de justiça conservar a igualdade. Não quero, Sr. Presidente, entrar por agora na questão da cathegoria dos empregos, nem examinarei se um Official de Secretaria é mais do que um sub-Chefe do Thesouro, ou se este e'superior ern graduação áquelle; esta questão reservo eu para tempo opportuno, quando se dispute a matéria, que eu tenho por mui fácil, considerado o trabalho, e responsabilidade de uns e outros Empregados; no entanto o que desejo e' que se tome em consideração os factos que aponto, e que se attenda que pelo menos consideradas ambas as classes em igualdade de circumstancias, e em igualdade -de serviço , que isto exige igualdade de paga.

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-mento dos ordenados para quando vier á Camará, -o otilro negocio do Thesonro tão eonnçxo com este. Peço, Sr. Presidente, que sem perfeito conhecimento do-cniisn ,'nuo seja este rcegceio decidido. Eu não fallo, senhores, movido somente pelo interesse •da classe a que me pertenço, e nisso me honro muito; fallo pelo Timor da rectidão, e da imparcialidade. Se hoje levanto a minha débil voz a favor desta classe, nada mais faço do que o meu dever, porque tenho espirito de rlasse, amo os meus cnllegas, e vê-, jo que •el!«i&'nào tèem aqui nenhum outro dos seus, que por eUes oie. Espero que se não attenda pela porquídadí* do advogado, mas sim peia justiça da fausta. (.J'f)oiados.) imitando o nobre e distinclo Orador o Sr. Fonseca,Magalhães que oiílro dia muito se honrou cm advogar a causa'de um seu amigo, lisongeioiTte de poder hoje seguir tào preclaro exemplo, advogando a causa dosmeus collrgas. Admira, Sr. Presidente, como ainda estes empregados, con-demnados a um ímprobo trabalho, e com 15 mezes doatrazo, ainda apparecem nas Repartições, a cumprir com seus deveres: é preciso ter muita .virtude, muita abnegação, para nào afrou\ar no serviço no ineio da miséria que cerca a maior parte destes empregados. E esta virtude, esta abnegação deinieres-ses, este zelo pelo serviço publico existe na verdade. Appello para os meus Ex.mos collegas , que tiveram a honia de ser chamados aos conselhos do Throno, e que tem assento nesta Camará: digam S. Ex.as , .que por vezes estavam antes de serem Ministros privenidos contra esta classe, se por ventura •não fuiam testemunhas da assiduidade, zelo e apti-dào com que servem estes empregados? Digaín S. E\.as se olles nào são dignos de melhor sorte? (apoiados.) Diga-se a verdade : ha, senhores, grandes prevenções, fora desta sala, contra a classe dos offi-ciaes de Secretaria, prevenções que tem sido alimentadas pela inveja c pela calumnia , não tenham pois cilas eeco nesta Camará, santuário da Lei e da verdade : t:\amine-5e e decida-se a questão com animo dcs|jr(-vi.'i'ixio e pausado.

Concluo que, antt-s que tudo, osSrs, Ministros da Coroa Lcnlidin a bondade de nos dizer, se estão preparados para entrar na discussão? Trata-se dos in-teicssts da Fazenda, Publica, et então estes reclamam que S. Ex.as tenham primeiramente concordado entre ai, ante» dê se tomar1 qualquer decisão que possa prejudicar a quentão. Sustento pois a minha proposta, e de novo tomarei a palavra para jadefíen-der , se for combalida.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Pedi a palavra sobre a ordem para rogar o mesmo que o Sr. Mídosi, tracla-se d'uma questão de dinheiro , e como não eslava preparado para ella, espero que a Camará adiará rsla matéria.

O Sr. J. A. de Magalhães'. — Depois doquea.ca-•ba de dizer o Sr. JViidozi, quasi nada me resta a ac-crescenlar. Eu sou d'opinião que a questão das cifras deve ficar para depois devotado o pessoal, não sopeio que disse o Sr. M ido/i, para se tirar a verdadeira proporção, entre os ordenados do Thesouro e os das Secretarias d'Estado, mas sobre tudo pela rasão que o Sr. Deputado apontou. E' preciso notar quequan-do »e cercearam estes ordenados, houve atlenção aos emolumentos, que então se recebiam nas Secretarias; mas depois que esses ordenados foram cerceados de lal maneira diminuíram os emolumentos dasdifFeren-

tes Secretarias, que em alguns mezes ficaram alcançadas por não tQiem com que pagar as despezas das mesmas Secretarias, E' preciso sobreestar nesta discussão ale que se decida um requerimento de dilfe-Tentes Offir iaesdeS^crotaTÍa, fundado em justiça : este requerimento está na illustre Commissão de Fazenda-, e e uma das rasões mais fortes, porque eu voto que esta fixação de ordenados, fique para depois de fixado o possoal, para que a Camará proceda com justiça. O Sr. Fonseca Magalhães: — Depois do que acaba dií dizer o Sr. Presidente do Conselho de Ministros parece-me que a quentão não deve progredir, e deve ficar addiada, porque n'um objecto tão ponderoso, corno este, e necessário que concorram os esclarecimentos dados pelo Ministério para melhor decisão: assim peço a V. Ex a que tenha a'bondade de propor o adiamento da proposta.

Foi apoiado o adiamento e approvado sem discussão.

O Sr. Roma: —Creio que o adiamento e para quando se appresentar o Parecer da Commissão de Fazenda sobre osempregados, ou quando os Srs. Ministros declararem q»»e teem as informações .necessít-nas, sem -e esperar pelo orçamento da Fazí-fvda.

O Sr. Presidente: — Eu >puz o adiamento ú votação no sentido cm que o propoz^o Sr. J. A. de Magalhães.

O S r. Ministro do Reino: — Pedia a V. E x.a que convidasse a Commissão de Fazenda a dar lago que fosse possível o seu parecer sobre o Requerimento dos oínciaes de Secretaiia; porque a resolução que se tomar sobivelle, couí-ribuirá-mesrno para a fixação dos ordenados ajodos os empregados das Secretarias.

O Sr. Alberto Carlos: — A Commissão espera apresentar amanhã o seu Parecer, o qual jáestálavrado. Entrou em discussão a verba — '

Seis offtciaes (Ordinários

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: '— Desejaria que se lesse uma proposta que está na Me-za para augmentar o numero dos Amanuenses de segunda classp; pnrque a diminuição dosOfficiaes ordinários é para equiparar adêspeza, augmentando o numero de Amanuenses de segunda classe ; porque me parece que qualquer dessas secções fica muito mal servida só com um Amanuense de segunda classe, um apenas chega para o registo de entradas esahidas, e quando forem necessárias copias? e quando elle adoecer? Portanto dons Amanuenses de segunda c-lasse em cada estação não e muito.

O Sr. Presidente: =. Ha duas propostas sobre os Amanuenses de segunda classe; a do Sr. Presidente do Conselho propõe quatro, dons para cada secção, e o Sr. Faria propõe só .três, porem o que por ora está em discussão e a verba dosOíficiaes ordinários; loco chegaremos á dos Amanuenses.

O O

O Sr. Troares de Macedo: — Se ha h uma questão para que se e&t.-ja pouco preparado, éesta de fixar os quadros.

O Si. Presidente: -— Isso está prejudicado pela votação do primeiro artigo.

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O Sr. Vàsconcellos Pereira : — O Sr. Ministro por isso mesmo que propõe estes Officiaes que ficaram fora do quadro rfíeetivo o anno passado não propõe credito supplementar; e a Cotnmissão por isso mesmo que os tirou do quadro eflfectivo propõe o credito supplementar no fim.

O Sr. /to/na: — Não é para credito supplemen-tar, e para a classe dos empregados fora do quadro.

Ò Sr. Seabra :—Eu vejo que a Camará está met-tida n'um grave 'embaraço, e não posso silencioso dar o meu voto n'uma matéria que considero de grande importância. Suppôe-se urn principio que deve haver um quadro: pergunto eu, para que se estabelece este quadro ? é para que se altere cada vez que o Ministério quer a titulo de que é necessário 1 creio que nào: e se por uma eventualidade for preciso admittir algum empregado, como e' que por uma circurnstancia eventual se lhe ha de dar o caracter de permanente , para dep9Ís vir pedir a sua inserção no quadro da repartição competente? Se se deixar esta latitude ao Ministro, ficará illudida a Lei, que fixa a effectividade do quadro. Podem haver circumstancias extraordinárias-em que se precise empregar um homem ; mas não se lhe dê o ca-íacter de empregado .permanente ; faça-se como me consta que se pratica no Thesouro : temporariamente chamados para auxiliar um serviço extraordinário, sejam despedidos quando elle.. . mas diz-se que são empregados antigos , cujos ordenados se devem pagar. — Convenho em que se lhe pague—mas essa despeza e certa, e sabida , e deve ser consignada especialmente ^m uma verba especial ; eu fallo dos addidos chamados extraordinariamente, que se per-tendèm agora tornar permanentes.

O Sr. ia Nogueira: — Sr. Presidente, eu v-ejò que a Camará se acha em grandes difíiculdades na discussão do Orçamento, e necessafiamente assim lia de ser; cilas procedem de differentes causas, e em grande parle , é preciso que se diga , das nos-•as circumslancias; a organisação do Orçamento depende da organisação das differentes Repartições, em segundo lugar o Orçamento não está organisado como o deve estar, como se costuma fazer nos pai-zes aonde se sabe fazer Orçamento; por exemplo nos Estados Unidos , alli marca-se o numero de empregados que são indispensáveis para o serviço regular, e depois vota-se um credito para as eventualidades, para quando o serviço augmenle o Ministro poder nomear outros empregados, e poder pagar-lhe por esse credito que lhe foi votado, o qual &e gasta , ou nào se gasta, conforme se chamam 'ou não esses empiegados; o nosso Orçamento não e feito sobre esta base ; não temos remédio senão ver que numero de empregados é necessário, e votar o quadro proposto; mas diz-se , nós votámos um quadro, e o Ministro illudiu-o, se o illudiu, accuse-se o Ministro, mas eu entendo que não o illudiu ; o Ministro propoz uma cousa ditfcrente do que se lhe deu o anno passado, e isso não e illudir, porque este Orçamento não e mais do que uma proposta de despeza que ha de ser necessária; esta despeza pôde au-gmentar ou diminuir de uns annos para os outros (vozes—mas ninguém disse nada contra), bem; pois eu entendi que se tinha dito, e1 por isso é que reflexionei assim.

O Sr. ^'asconcellos Pereira:—Sr. Presidente, eu responderei ao Sr. Seabra, que a Commissão não

fez mais do que marcar o quadro dos. empregados necessários, e para os que ficassem fora, deixou-lhe um credito supplementar, para que empregados de muitos annos não morram de fome; com a d ide ré rica de que vagando algum não pôde o Ministro met-ter outro de novo ate que fique o quadro completo ; quanto ao mais direi que a Commissão votou este numero de empregados, porque o anno passado foram votados, e o serviço nào padeceu, e foi feito por elles.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — E' uma questão em que o Ministério e a illuslre Commissão estão de acordo.

O Sr. Fieira de Castro: — Eu entendo que seis Officiaes (vozes— votos, votos) votos, Senhores ! deixem-me fallar ; tenho direito a isso, e necessário que nos respeitemos uns aos outros. —Eu entendo, digo, que seis Officiaes são sufficienles, nem um maior numero existe actualmente na Secretaria :. mas conformando-me com o voto da Commissão a este respeito, desejarei que ella tenha a docilidade de reconhecer que o numero dos Amanuenses de2.aclasse que concede é muito inferioi ás necessidades do serviço.

O Sr. Alberto Carlos: — Eu respeito, muito particularmente, o nobre Deputado, e todos os meus col-legas; e nào pedi votos, senão por que ouvi dizer a-S. Ex.a por duas ou três vezes que estava conforme com aCommissâo ; e então como o desejo de todos é que marchemos por diante, arrebatado por este sentimento e que instei por votos, e não por que qui-zesse estorvar o nobre Deputado de expor as suas reflexões, e peco-lhe desculpa.

O Sr. Pieira de Castro: — Eu não me dirigi ao Sr. Deputado, nem me podia dirigir.

Julgada a matéria discutida foi approvado o numero de seis Officiaes Ordinários.

Entrou em discussão o numero dos Amanuenses de 1.* classe. — Jl Commissão propõe seis.

O Sr. Pereira Brandão: —Parecia-me conveniente , para pouparmos tempo, que se poderia votar a verba deste arligo, approvando-se o pessoal do anno passado, que são vinte e quatro Empregados, e o Ministro chamará aquellcs que lhe forem necessários para o serviço publico, que vencem pelo credito supplementar.

O Sr. Fasconcellos Pereira: — A Commissão não tem duvida em que haja mais um Amanuense de 2.* classe.

O Sr. Presidente: — Isso logo, nào confundamos as questões; como nenhum Sr. Deputado se oppõe ao numero dos Amanuenses de l/ classe, julga-se approvado.

Entrou em discussão o numero dos Amanuenses de 2.* classe. — A Commissão propõe três.

O Sr. Presidente. —Já dei conta de que na Mesa ha duas propostas, uma do Sr. Presidente do Conselho, que propõe que os Amanuenses de 2,a classe scjarn quatro, dons para cada Secção, e o Sr. Faria propõe só três.

O Sr. Cândido de Farm:—Eu retiro a minha proposta.

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classe, mas pergunto, quantos estão fora do quadro, desta ou d'outra classe? Sem saber isto, nem eu nem ninguém poderá votar.

O Sr. dlberto Carlos:—Eu queria dizer qtiasi o mesmo que já está dito. A Commissào propõe três contos de reis de credito supplementar para os Empregados, que já o anno passado ficaram fora do quadro: descontou um Official Maior, edous Ordinários, o que faz a soturna de dous contos de réis, e apresentou , apezar disso, três contos de credito supplcímentar, e no anno passado eram só quatro! E» quero saber isto como se entende, eqnaes os Empregados de cada classe, que estão fora ; por que se houver Amanuenses de l.a classe, quero que estes fiquem servindo na 2.a classe, dando-se-lhes a diffe-rença do ordenado, e-riscando-se do credito supplementar: ora para saber isto é que vou fazer um requerimento, a que S. Ex.a poderá amanha responder.

O Sr. Roma: — Parece-me muito conveniente que o Sr. Ministro apresente a relação dos Empregados, que se acham fora do quadro. Julgo isto indispensável para a continuação da discussão.

O Sr. Presidente: — Vou propor o adiamento.

O Sr. Almeida Garrett : — Eu não vejo necessidade de adiarmos a matéria, porque para fixarmos o quadro effectivo da Secretaria, e designarmos os empregados que hão de ficar de fora, pagos por isso a que uns chamam credito supplementar, e outros credito dos addidos ao quadro permanente, não vejo, digo eu, que precisemos de mais informações.

Eu, nesta'questão, Sr. Presidente, sou mais ministerial que'o Governo, porque não acho suffifiente eble numero de empregadas, que elíe pede para o quadro permanente; em Secretaria aonde são precisos seis Officiaes, ninguém me persuadirá que são sufficientcs apenas quatro Amanuenses; não votarei eu mais que esses quatro, por isso que sou obrigado a zelar aqui os dinlieiros públicos, tuas o que não sei é como o Sr. Ministro se pode dar por satisfeito apenas com esses empregados, quando só o trabalho que nós damos ás Secretarias com os esclarecimentos que pedimos, e papeis e informações que delias reclamamos, justificaria a exigência do duplo dos empregados que se aqui nos pede.

Os empregados d'uma Secretaria d*Estado, Sr. Presidente, devem ser homens d'uma capacidade universal; eu pertenci a uma delias, tenho' honra nisso , porque aprendi alli mais que na Universidade, pois é estando-se em contacto com os papeis, e negócios públicos que se aprende o que em Coimbra ?« não estuda nos Livros: um Official de Secretaria deve ser (não se tracta do que é, e se disso se tra-ctasse , e eu os quisesse comparar com empregados d'outras Repartições mais subidas, o resultado do parallelo seria talvez a favor delles), um Oíficial de Societária, repito. de\e ser o máximo das capacidades publicas, porque delle deve exigir-se que lenha a necessária aptidão ^ara ser Chefe d'uma Repartição, que compreenda os negócios da maior gravidade, que tenha conhecimento dos regimentos dessa grande administração, em sumina, pode dizer-so que em nenhuma das Repartições Publicas do Estado seexige tanto dos respectivos empregados como nas Secretarias d'Estado, e no The^ouro, porque é ahi, como já dissle , que se exige delles uma capacidade universal : ora é dos Amanuenses que se hão de tirar esses Ofticiaes, c se esses Amanuenses não tiverem a ne-

cessária aptidão, e facii de ver quaes serão os Offi» ciacs que dei lês hão desahir; é este um dos casos em que entendo que não devemos fazer economias mesquinhas; os Srs. Deputados que pensam diferentemente ganharão com isso a aura popular, mas eu nào deixarei por isso do dizer o que entendo, sem todavia os querer increpar, nem ao Sr. Ministro, mas devo dizer a verdade, e ella é, que ha milhares de desperdícios públicos, que hão de haver sempre que osempregados forem mal pagos, sendo portanto mais económico pagar melhor, para ter direito lambem a exigir melhor serviço.

Direi, por ultimo, que não sei como quatro Amanuenses possam chegar para os trabalhos d'uma Secretaria, a que estão annexos os negócios das nossas Províncias ultramarinas, porque só a correspondon-cia para aquelles pontos, e as novas cidades, e praças, e auctoridades doMindello, e da Asseisseira são bastantes para exigir muito maior numero d'empre-gados: por tanto voto que se dêem ao Sr. Ministro os empregados que pede, declarando que votaria por maior numero se fosse por elle exigido, (a)

O Sr. Alberto Carlos:—Sr. Presidente, eu quero que todos trabalhem , e que se pague a quem trabalha, assim como quer o illusfre Deputado, que me precedeu ; mas nào quero que se pague a ociosos, ou que se mantenham empregados que não são precisos: e para que S. Ex.a veja como applicou mal as suas reflexões ao negocio presente, quero que advirta que ha fora do quadro effectivo, segundo me informam, quatro empregados de primeira classe, os quaes podem , e devem servir na segunda, dando-se-lhes a diíierença do ordenado; e escusam-se de votar por conseguinte outros para a segunda classe. Ora agora; para ver se isto é verdade, é que eu peço que venha uma relação de todos os que ficaram, -fora do quadro para se collocarem- onde convier, e dar ao Governo os meios para lhe» pagar, mas nào em, credito supplementar, em quanto poderem ser empie-gados no quadro effeclivo. Ale'm disso ha uma classe de empregados de Repartições extinctas, e esses homens, em quanto tiverem préstimo, devem ser empregados prifueiro do que os outros. Mando o requerimento para a Mesa « Requeiro que o Governo mande com urgência relação de todos osempregados que no Orçamento de 1837 a 1838, ficaram fora dos quadros effectivos, designando nominalmente a classe a que pertence cada um , e quaes foram empregados depois da votação do Orçamento; e juntamente re-laçào dos empregados das Repartições extinctas.3»

O Sr. Roma: — A relação dos empregados das Repartições extinctas está impressa no Orçamento.

Ò Sr. Alberto Carlos: — E' verdade, esquecia-me isso ; eu risco empregados das Repartições extinctasj venham os outros. Eu peço que este requerimento se apptove, porque o Sr. Ministro pode trazer amanhã estes esclarecimentos, e os das outras Repartições basta que venham quando for possível, e a tempo para os respectivos Orçamentos.

O Sr. Presidente!:—A Ordem do Dia para amanhã e a mesma de hoje; está levantada a Sessão.— E r fim, 4 horas da, tarde.

(a) Este discurso éescnpto por mtm combinando as notas dos tachigrafos com os apontamentos que tornei quando o Sr. Deputado foliava, e eu o ouvia — respondo por tanto pela sua fidelidade.

O Emprezario.