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ainda hão vi um só acto do Ministério para se proceder á eleição dos Jogares que se acham vagos; desde que o meu requerimento foi remettido com urgência ao Governo que haverá dous mczes ; é tempo sumciente para o Governo ter acabado o impedimento dorecenciamento ; ainda até hoje não tenho Visto no Diário do Governo uma só ordem para fazer ultimar o recenciamento, ou mandar proceder á eleição; se tem havido alguma ordem tem sido particular, não tem sido publica; o que eu sei e' que o resultado publico do meu requeri* mento tem sido zero. ,

O Sr. J. A. de Magalhne*: — Eu não tracto, nem tractei de fazer censura alguma á Administração, por não ter mandado proceder ás eleições; 'se qui-zesse fazer censura, ru seguiria o caminho, que se segue em casos taps. Agora sobre o que disse S. Ex.% o Sr. Ministro da Faxenda , devo reflectir em primeiro logar, que é muito para e*tranhar, que de-• pois da ultima Lei, qu'e estabeleceu o censo > se tenham completado em parles algumas eleições, e n'outras não, como a eleiçêo da Camará Municipal de Lisboa ; não quero com isto censurar o Governo, essa eleição não terá lido logar talvez por terem occor* rido muitas circomstancias vindas das Aulhoridades locaes , e municipaes; com tudo parece-me que nas Províncias não acconlece o mesmo, por que em muitos Círculos Provinriaes já$ segundo a nova Lei do Censo, se tem concluído os recenseamentos, e se tem feito as eleições dos Corpos Municipaes; e pa-rece*me que ahi, visto haver esta circumstancia) não haverá inconveniente em de proceder á eleição de Deputados, já qu*> simultaneamente se hão pôde fazer essa eleição; bor tanto sé em Lisboa não está

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concluído o recenseamento, e se em algum Circulo, no qual haja vago algom logar de Deputado, está já concluído o recenseamento, entendo que não pôde ter inconveniente algum o proceder-se á eleição de Deputado.

O Sr, Xavier da Silvia: — Parece-me- que esta discussão é fora da ordem, por que não foi apoiado nem adunttido á discussão como urgente o requerimento de que se tracla....

OSr. Presidente. —Já foi admittido á discussão, por que foi julgado urgente.

O Orador : — Snbre a urgência perdoe-me V. Ex.% mas parece-rrie não houve votação alguma , entre tanto e»i não'farei questão disso, por que hei de votar pela sua urgentia.

Sr. Presidente, pedi a palavra para observar ao Sr. Deputado por Arganilj que me parecem injustas as arguições que acabou de fazer ao Governo^ quando asseverou* que nrnhumas providencias tem dado para se proceder ás eleições, e se as ha não chegaram ao seu conhecimento, nem a« viu no Diário do Governo ; mas em abono da verdade devo di/,er ao Sr. Deputado que depois de um seu requerimento igual ao que-esiá em discussão já tem vindo no Dia--rio do Governo repetidas Portarias dirigidas a diffe-' rentes Administradores Geráes , pedindo^lhes conta do estado dos recenseamentos, e recommendando a brevidade pos&ivel na sua conclusão, tornando-os re&ponsaveis por qualquer demora ; « a doutrina das. mesmas Portarias deVerui ter convencido o Sr. Deputado que o Governo e as Aulhoridades tem feito, quanto está ao seu alcance, devendo por tanto, attri-buircm a demora unicamente ás muitas dlfficuldades1 VOZ,. 5,°— JU2.HO----1841.

que se tem encontrado na pratica, para levar aeffèi* to a Lei do Cento.

- Sr. Presidente, poucos são os dias que não venham nos Diários difíerentes annuncios a este respeito, e ainda hontem, se bem me lembra, vinha um de uma dasCommtsbões encarregadas do recenseamento nesta Capital^ declarando os dias em que eslava patente, e designando os dias ^ e local para as reclamações, o que tem logar pela segunda vez, e o Sr. Deputado tem por certo sobejas informações para saber o estado dos recenseamentos» e as dificuldades que se tem encontrado paia que ellas'possam satisfazer ao firo da Lei, e servir de base para' os Corpos Legislativos conhecerem efectivamente o seu efieito.

Sr. Presidente, nesta Casa já foi dito, e se não foi posso informa-lo que no Distncto de Lisboa as Authoridades tem sido incançaveis em quererem executar fielmente a determinação da ultima Lei, c talvez do seu escrúpulo no cumprimento de seus deveres tem procedido eni grande parle essa demora , o que longe de ser censurável, as torna dignas de lou» vor, e posso informar que a Camará de Lisboa tem» se dado a um trabalho que só pôde bem avaliar os que delle tem conhecimento, e as Comroissões do recenseamento que são presididas pelos seu» Vereadores ; não sei como isso se fez tão brevemente nos outros Districtos, roas no de Lisboa sei eu que alguns tem sido devolvidos duas e mais vezes a alguns Concelhos peias muitas falias que tinham.

Sr. Piesidente, a Lei de 7 de Abril de 1836 que regulava os recenciamentos caducou pela de 1840 t e não havendo recenciamentos pela L/ei nova, nem tendo sido revistos os antigos pela Lei de 1838 impossível se torna por ora a eleição ; e por conseguinte creio que o Sr. Deputado e a Camará devem convercer-se, que não e' motivo para censurar o Governo, nem as Authorhdades a tal respeito, e espero, que breve se poderá satisfazer aos desejos do illuBtre Deputado^ que são lambem os meus, do Governo^ e os da Camará, (dpoiadvs.)

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, o requerimento não pode, nem deve ser combalido, e mesmo entendo que o Sr. Ministro da Fazenda não quiz combate-lo no que disse; S. Es.* só quis declarar os motivos por que não se tem podido fazer essas eleições, as quaes não podiam ter logar senão á vista das disposições da nova Lei. Éjusto, é até uni dever o cornpletar-se a Representação Nacional ; porem isso não é possível fazer-se senão quando o recenseamento estiver concluído : o Go* verno tem dado as ordens mais positivas para esse fim, e ainda mesmo quando deixou de ser Minis* tro do Reino o Sr. Rodiigo da Fonseca Magalhães elle tinha dado ordens positivas a tal respeito ; o requerimento pois deve ser nppT.ovado, nem pode deixar de o ser; eu quiz dizer ibto para se nãosup-por$ que o-meu collega-Ministro da Fazenda, no que tinha dito se opponha ao requerimento.

'O Sr. Ministro da Fazenda: — O meu collega o Sr. Ministro da Justiça acaba de fazer justiça ás minhas expressões; eu não tive idéa alguma d'op-posição ao requerimento. Agora devo observar ao Sr. Deputado aulhor do requerimento , que o r<_-ctínciamento que='que' destranhar='destranhar' no='no' diffe-renle='diffe-renle' sie-ja='sie-ja' d-='d-' do='do' municipaes='municipaes' porto='porto' por='por' para='para' recenciamento='recenciamento' das='das' outro='outro' não='não' só='só' tag0:_='_:_' eleições='eleições' c='c' e='e' é='é' concluído='concluído' o='o' p='p' as='as' deputados='deputados' isso='isso' municipal='municipal' nào='nào' es-='es-' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>