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clamado Deputado da Nação Portugneza. Sala da Camará dos Deputados, 19 de Jnnlio--.de 1852. — José Caetano de Campou.—João de Mello Soares c Fáíconcellos. — V. Perrer. — l^eonel rTavares Cabral.

O Sr. Presidente; — Em vista da resolução da Camará proclamo Deputado da Nação Portuguesa o Sr. José Rodrigues da Silva.

O Sr. Corrêa Caldeira; — Sr. Presidente, corno a Camará, por motivos de certo para ella muito ponderosos, intendeu na Sessão passada que não era conveniente dirigir eu ao Sr. Ministro do Reino as perguntas" que desejava fazer-lhe sobre urrk objecto /grave de Serviço Publico; em logar dessas perguntas vou mandar para a Mesa uma- Proposta, que espero a Camará tomará na consideração que merece. Podia apresentar já algumas considerações, aliás obvias, que serviriam de fundamenta-la, jmas deixo de o fazer agora, porque quem -me podia responder a ellas eram os Srs. Ministros, e aquelles bancos, segundo o costume, na primeira parte da ordem do dia estão desertos. Por consequência limito-me só a mandar para a Mesa a Proposta (Leu.). Ficou para segunda leitura. (Contimiando) — Mando também a seguinte NOTA DE INTJÍRPELLAÇÃO. —• « Desejo que seja prevenido o Sr. Ministro do Reino para responder á [n-terpellação que desejo fazer-lhe, apenas sejam remej-tidos á Camará os esclarecimentos que so.llicitei acerca da Portaria expedida por aquelle Ministério ao Guarda-Mor da Saúde em Belém em 15 de Maio ultimo, relativa á quarentena do barco de vapor S^evern. » — Corrêa Caldeira.

.Mandou-se fazer a comrnunicação. O Sr. Barjona: — Eu peço licença para, assignar também a Proposta do illustre Deputado, porque tencionava fazer outra similhante a respeito do irri-gular procedimento do Ministério sobre perdões de actos, dispensa de theses e. exames. Nunca se via isto senão no Ministério actual.

O Sr. L. J. Monh: — Mando para a Mesa uma Representação de \arios negociantes tanto nacionaes como estrangeiros, os quaes se associaram por uma escriptura para lavrar quaesquer minas- cie carvão de pedra, ou outras que se podessem encontrar na Ilha da Madeira. Ale'm do projecto em que estabe-leceip as suas condições, vem também o dos seus Estatutos. Eu entrei em dúvida se esta Representação devia ser considerada como dí> corporação, ou indivíduos: e' verdade que ainda não estão reunidos em corpo com auctorisação do Estado, mas como julgo este objecto de muita importância, quiz antes errar apresentando-o na Camará do que mettendo-o na caixa. De qualquer modo que devesse ser apresentado, pedia a V. E.\.a que depois de admittido na Camará, tivesse a bondade, á vista da importância do objecto, que os Representantes mesmo declaram ser de conveniência publica resolver-se o mais breve possível, de o dar para ordem do dia na primeira occasião em que houver Secções, a fim de ellas o tomarem cm consideração.

Para se lhe dar destino na Sessão irnmediata. O Sr. JYogueira Soares;—Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação da Santa Casa da Misericórdia de Amarante, pedindo se dê andamento a um Projecto de Lei apresentado pelo Sr Ferreira Pontes para o pagamento do Papel--

Moeda, 'ou se tome alguma providencia com' que te-•nha mais algum valor no mercado do quê actualmente tem. A Santa Casa da ^Misericórdia pondera na sua Representação que tem graves obrigações a cumprir, um Hospital,a "sustentar, e outros encargos; que a maior parte das suas rendas são capitães" 'mutuados e do tempo em que. o Papel-Moeda entrava em todos.os pagamentos por metade; hoje vêem fa-zer.-lhe esses pagamentos e obriga-la, em virtude das Leis existentes, a receber as dividas, metade em papel e metade .em metal. A Misericórdia ou hade guardar o papel o.u hade vende-lo depreciadamente: se o guarda não lhe rende nada, não pôde receber .juros alguns por elle, nem sabe o destino que elle poderá ter no futuro; se o vende, perde muito. Assim v.ê-se na necessidade de não saber o que ha de fazer para cumprir as obrigações impostas aos seus Estatutos, e que tão proveitosos são aos povos "da-quelle Districto. .Por consequência mando a Representação para a Mesa, e peço a V. Ex.a que lhe dê o destino competente.
Para se lhe dar destino na Sessão immediata.
O Sr. Conde de Samodâcs;—Mando pa.ra a Mesa duas Representações, uma de algnns Officiaes que estavam em activo serviço o anno passado, quando teve logar a Revolução, e se julgam preteridos em consequência da Promoção que principiou em 29 de Abril de 1851, e outra dos Contínuos da Escola dó Exercito, cm que pedem a esta Camará, em consequência das razões que expõem, serem equiparados aos Contínuos das Secretarias de Estado. Mando tudo para a Mesa a fim de V. Ex." lhe dar o destino .competente.
Aproveito a occasião para mandar para a Mesa os seguintes. Requerimento e Proposta por parte da Com missão Militar (Leu).
•ficaram para segunda leitura.
O .Sr. Moraes Soares: —• Mando para a Mesa a seguinte
NOTA DKlNTcitPELLAçÃo. —;í Requeiroque V. Ex.a tenha a bondade de prevenir os Srs. Ministros do Reino e da Fazenda, que desejo interpellar a SS. Ex.afl acerca das medidas que pretendem apresentar á Camará em relação á Companhia e comtnercio dos vinhos do Douro. 5? — J\forae$ Soares.
Mandou-se fazsr a communicnção.
O Sr. S. J. da LUZ;—Mando para a Mesa a participação de que q Sr. Costa e Silva não pôde comparecer á Sessão por incornmodo de saúde.
O Sr. Pítia: — Mando para a Mesa um Projecto de Lei sobre Côngruas dos Parochos no Fayal (Leu).
Peço que seja impresso no Diário do Governo, e remettido áCommissão que tem de examinar o Projecto do Sr. Ferrer sobre o mesmo objecto de Côngruas.
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Marreca: — Sr. Presidente, tenho a honra de mandar para a Mesa um Projecto de Lei (Leu).
(Continuando) Como da leitura que acabo de fazer se deprehende, este Projecto tem por fim promover os interesses da agricultura; e por isso intendo que não pôde deixar de ser tomado na devida consideração por esta Camará. Desejo por tanto que seja impresso no Diário do Governo, e que se remetia com urgência ás Secções para ser discutido o mais depressa possível.