O Sr. Secretario ( Rabello de Carvalho) :>—O Sr. Passos (José) mandou para a Mesa urna declaração de que o Sr. Passos (Manoel) não pôde estar presente ú Sessão de hoje por incommodo de saúde.

O Sr. Jfoltreman: — Sr. Presidente, ou recebi uma Representação dirigida a esta Camará pelos Mestres e Arraes de embarcações da Villa de Espo-zenda a favor da Proposta do :Sr. Ministro da Fazenda relativa á roda do sal de Setúbal. Posto não conheça nenhum dos Signatários, nem mesmo me recorde de conhecer a pessoa que me escreveu rcmet-tendo-rne esta Representação, mando-a para a Mesa apesar de ser em sentido contrario ás opiniões que tenho aqui emiltido sobre a Proposta do Sr. Ministro da Fazenda. Isto e, intenda-se-berrij eu sustentando a instituição da roda'-nuo sustento os abusos delia; e aquillo çle que se queixam os Representantes, e abuso e não uso. •

PU1MF,1K\ PARTE D/V ORDEM DO DIA.

Discussão do seguinte

PAHECKR. — A Commissão de Petições, que a Camará mandou ouvir sobre o Requerimento do Sr. Adrião Acacio da Silveira Pinto, em que este Senhor pode que o processo, em que se acha pronunciado pelo Juiz de Direito de Angola, e que foi re-mettido ao Ministério da Marinha, seja por este devolvido á Camará com todos os papeis relativos, e' de opinião de que, visto constar que no referido processo" se acha implicado este" Official, se deve officiar ao Governo para que remetia o mesmo processo ao Tribunal,.ou Juiz competente para julgar o sobredi-ctoOfficial, a fim de ali i se mandar trasladar aparte relativa ao Sr. Deputado requerente, c remettcl-n. á Câmara para os efíeitos marcados nos artigos <_27:_ p='p' carta='carta' e='e' constitucional.='constitucional.' _41.='_41.' tia='tia' _1.='_1.' _='_'>

Parece á Cornmissão que e este o melhor meio de remediar a falia de participação do Juiz de Direito a esta Camará, e o alvitre mais acceitavel para sair deste embaraço, visto que assim se respeitam as at-tribuições que a Constituição. do Estado assignou n cada um dos Poderes Político;.

Sala da Cornmissão de Petições, 1(> de; Junho do I.8Ó2. — Visconde de Fornos. — slntonio Pequi t o Seixos de slndradc (Secretario). — Manoel António f^cllcK Caldeira Castcllo Branco. — Lucas da T. Leilão. — José de Oliveira Baptista. — Aristidcs Ribeiro Abranchcs Castcllo Branco. *—João S. Loureiro.

O Sr. Shn-ão José da Luz: —Sr. Presidente, pedi a palavra para me oppòr á-parte, do Parecer da il-lustre Co m missão, que parece irrogar graciosamente censura ao Juiz de Direito da Comarca de Loanda, por uma .falta que julgo não ter ellc cornmettido. Levanto a minha voz para valor a um accusado, (]uc não leve ainda aqui defensor algum, senão o Sr. Deputado por Coimbra — Ferrer — quando na Sessão d e 14 deste inez se lhe fizeram as mais injustas e as mais atrozes accusações, que tí possível fazerein-se a um Empregado, e que eu intendo senão devem fazer todas as vezes que não vão de accórdo com ò procedimento desse Empregado. O que eu faço hoje já- então o pretendi fazer, rnas a palavra foi-rno embargada pelo respeito que consagrei ás observações que V. Ex.a me te/, quando me chamou ;i ordern.

não obstante ser verdade qile qvijjsi lodo= 'os Srs. Deputados que fàllaram nessa occasiào, me p'atece, caíram no mesmo defeito em que eu caí.-Foi Y. Ex." o próprio que o confessou por sua parte; en:i t ré tanto nenhum Sr. Deputado "pareceu afíligir-se com isso, sendo V. E x.* o que igualmente se affli-giu mais com o meu discurso c por isso vriie charnou á ordem.

O Sr. Presidente: — Felizmente ainda não chamei nenhum Sr. Deputado á ordem ^- O Sr. Deputado também não o chamei á ò"rdôm, 'obsefvfci-1'he que não tractava da matéria, c e' rnúílò diflferenttf convidar urn Sr; Deputado a entrar na matéria, ou chamal-q á ordem (Apoiados),'

O Orador:—Em verdade gravè'^ e' grVvissiitíà1* nccusações se fizeram no Juiz de Direito'da Comarca de Loanda "por hão ter feito a 'remessa de iim proceY-so, que me'parece não podia reinetter para está Ca^ rnara na occasiào em que citei tiioú tal'féfhea»á; Por conseguinte mais de um Sr. Deputado, ê Creio qtife com urna precipitação, qiie não é própria déstd Cosa, levantaram a sua voz, accusaridô este Juiz de igftò-rante. E porque foi tractado de igno'faritf*, è de faltar ao -cumprimento dos seus deveres;, Sr. Presidente?.-. Eu creio que estos imputações são as mais graves qíio podem fazer-se a um homem da càthegoria de um Juiz, ou de um Magistrado qualquer., irrimediíitaíhente áquellas ijue vão contender com n siia honra e probidade. Fiquei também admirado de ver quê 'Um Sr. Ministro duCorôii, que me parece não devia ignorar que essas accusações erarnMnjustas, não só ás não dês-\iassc de cima deste Empregado, más que as acalorasse aindu mais pela sua parte, dizendo que já tinha mandado indagar sobre ã c^nducta'deste Empfegádo^ " para ver se com etfeilo transpunha os -8'é'u's d'eve'rós} ameaçando-o com n suspensão ê processo. Eu'sel b"etrí as vistas que se tem contra este Empregado,:serrão po'f parte de S. Ex.% ao menos de alguém qiie tòitt fra'neó ingresso no seu gabinete ; mas páfetíe-mè qut; rlislb não Im verdadeiro motivo para se proceder c-ohtra ell*1, nem e! desta maneira quê asfalta? dcètè Empregado se tem de considerar.

Pc o é, declare-se priintfi-ro pôr Urnu Lei, porque etn quanto a não houver, sustentarei sempre «douto que o não ter affeição a c*tc Ministério não é motivo para toda esta censura.