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habitantes da freguezia de Agueda, do concelho do mesmo nome, districto de Aveiro, pedindo que se estabeleça o imposto indirecto de um real sobre cada quartilho de vinho, que durante oito annos alli se vender em differentes pontos da freguezia, a fim de, com o seu producto, occorrerem ás despezas com reparos na igreja da freguezia, e custo de ornamentos, paramentos, e alfaias sagradas. — A commissão de administração publica, ouvida a ecclesiastica. Deu-se pela meia destino ao seguinte

1. Requerimento. — Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, informe com a maior urgencia possivel, porque titulo ou tabella legal se recebe na camara ecclesiastica do Porto a quantia de 56$196 réis, quando qualquer conego da sé é nomeado para alguma das dignidades, como ha pouco aconteceu ao actual thesoureiro da mesma sé, e igualmente informe porque titulo ou tabella legal se recebem iguaes propinas e emolumentos na collação dos parochos. — Pinto de Almeida.

Foi remettido ao governo.

2. Requerimento. — u Requeiro que se peça ao governo pelo ministerio da fazenda, uma relação circumstanciada de assentamento das pensões e suas vagaturas, tudo na fórma que prescreve a portaria de 26 de abril de 1851 para ser presente annualmente ás côrtes, ti — D. Rodrigo de Menezes.

Foi remettido ao governo.

3. Requerimento. — «Requeiro que o governo, pelo ministerio competente remetta a esta camara uma conta exacta e circumstanciada de toda a prata exportada com despacho das alfandegas de Lisboa e Porto desde a publicação da lei de 30 de janeiro de 1851, até ao ultimo de dezembro de 1852, e da que se tem despachado para o mesmo fim desde este dia até hoje.» — Barão de Almeirim.

Foi remettido ao governo.

4.º Requerimento. — u Requeiro que o governo mande a esta camara:

1.º — Uma conta da importancia dos direitos arrecadados pela alfandega do Porto, provenientes da introducção de cereaes hespanhoes, desde que se pôz em execução o tractado da navegação do Douro até ao dia 30 de dezembro de 1852.

2.º — Uma conta da despeza que se tem feito com as casas fiscaes, e empregados da fiscalisação nas margens do Douro, desde o Porto até á raia de Hespanha. 1

3. — Uma conta dos cereaes exportados de Lisboa para o Porto nos oitos annos anteriores á execução do regulamento para a navegação do Douro; e da mesma nos primeiros oito annos depois do mesmo regulamento estar em vigor.

4.º — Uma conta da introducção de cereaes hespanhoes para deposito no Porto; e da exportação destes nos oito annos primeiros depois da execução do dicto regulamento.» — Barão de Almeirim.

Foi remettido ao governo.

5.º Requerimento. — Requeiro que se peça ao governo, que pelo ministerio da marinha envie a esta camara uma nota da despeza do material, que effectivamente, se tem feito por aquelle ministerio em cada um dos tres ultimos annos em que estão liquidadas as contas daquelle ministerio. Sendo essa nota confeccionada por verbas dos respectivos orçamentos.

Que igualmente se peça ao governo que pelo mesmo ministerio declare quanto ha ainda a dispender durante o anno economico de 1853 a 1854 para concluir o pagamento do vapôr Duque de Saldanha. Qual é a verba do orçamento donde tem de sair os meios para satisfazer aquella despeza, “Arrobas. Foi remettido ao governo.

6.º Requerimento. — Requeremos que o governo mande com urgencia a esta camara pelo ministerio competente os seguintes esclarecimentos.

1. Que quantidade de agua-ardente, e de que qualidade, foi despachada para Lisboa e Porto, em cada uma das diversas alfandegas do Algarve durante os ultimos tres mezes; declarando-se os nomes dos carregadores, e das embarcações que a levaram.

2.º Que agua-ardente, e de que. qualidade, durante o referido prazo deu entrada nas alfandegas de Lisboa (municipal) e Porto, com procedencia dos portos do Algarve, designando-se especificadamente a quantidade proveniente de cada porto. « = Bivar — Ortigão — Palma.

Foi remettido ao governo.

1.º Parecer (n.º 31 A): — Requerem a esta camara D. Thereza Maillard de Andrade Salasar d'Eça, e suas filhas D. Henriqueta Freire, D. Adelaide Freire e D. Thereza Freire, viuva filhas do fallecido marechal de campo João freire de Andrade Salasar d'Eça, pedindo se lhes conceda uma pensão vitalicia, em remuneração dos relevantes serviços que enumera, e expõe especificadamente, em serviço diplomatico no anno de 1842, em ser obrigado a emigrar em 1828 pela sua fidelidade ao governo legitimo, sendo por isso os seus bens sequestrados, e soffrendo graves prejuizos, em ser encarregado pelo Immortal Duque de Bragança de recrutar em paizes estrangeiros, formando os dois corpos que foram chamados d'infanteria da Rainha, e em ter servido todo o tempo da restauração, e sendo mandado em companhia do marquez de Loulé communicar a Sua Magestade Fidelissima a Rainha, a fausta noticia de estar restabelecido em Lisboa o governo legitimo.

A commissão é de parecer, que qualquer que seja a importancia dos serviços allegados, em vista do artigo 75. § 11.º da carta constitucional, não pertence á camara deferir a pertenção das supplicantes.

Sala da commissão, 24 de Abril de 1853. — F. Joaquim Maya — Justino Antonio de Freitas = Antonio dos Santos Monteiro — José Maria do Casal Ribeiro — Augusto Xavier Palmeirim.

Foi logo approvado.

2.º Parecer (n.º 31 B): — D. Carlota Joaquina Mascarenhas Valdez, viuva do vice-almirante Francisco J. do Canto e Castro Mascarenhas, requer a esta camara que attendendo aos serviços prestados por seu marido, e a algumas pensões que gosava «de que foi privada por differentes motivos; e as suas actuaes circumstancias, lhe conceda uma pensão de l:440$000 réis annual como se tem concedido a outros officiaes generaes de correspondente graduação.

Expõe que lendo requerido á camara em 1845 para este mesmo fim, o requerimento fôra remettido ao governo em virtude do parecer da commissão de fazenda desse tempo, que foi approvado.

Expõe mais que o governo indeferiu o requerimento com o despacho — Escusado — em 18 de maio de 1849

Recorre a supplicante de novo a esta camara, para que a attenda.

VOL. V — MAIO — 1853.

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