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«r. Honorato Ferreira, para a creação de mu alfandega de sello no Algarve, e que esta seja em villa real de Santo Antonio.

Eu já apresentei representações de outras camaras do Algarve, pedindo que a alfandega do sello seja collocada nas localidades que as mesmas representações indicam, e nenhuma duvida tive em as apresentar, por que, approvando-se o projecto, ao governo pertence escolher a localidade mais conveniente. Por agora peço á illustre commissão de fazenda que dê alguma attenção áquelle projecto do sr. Honorato Ferreira, para o estabelecimento d'uma alfandega de sello no Algarve, que não só acabará com o monopolio que sobre aquella provincia se exerce, mas favorecerá o commercio; e além disso tende a extinguir o contrabando que em alguns pontos existe.

O sr. Santos Monteiro: — O meu collega, e deputado pelo Algarve, acaba de recommendar á commissão de fazenda que tenha este negocio em consideração: eu, para o socegar, devo dizer, que a Commissão de fazenda não tem lá nem o projecto do sr. Honorato Ferreira, nem as differentes representações que á camara têem vindo. As representações das camaras do Minho, e do Algarve estão na commissão do commercio e artes; quando ellas forem á commissão de fazenda, eu espero fazer, em beneficio dos meus constituintes, tanto quanto fôr possivel com a minha posição especial, por intender o negocio. Mas não poso deixar de notar, que todas as representações da provincia do Minho pedem que a alfandega do sello que houver de crear-se, seja em Vianna; e as representações do Algarve, cada ama dellas pede, que a alfandega de sello que houver de crear-se seja no ponto donde é a representação.... (O sr. Bivar, e outros srs. deputados pediram a palavra).

O sr. Presidente — É uma irregularidade entrar agora nesta discussão, que, se podesse ter logar, só devia ser ámanhã, quando se desse destino á representação.

O sr Bivar: — Eu quero unicamente dizer, que julgava que o projecto do sr. Honorato Ferreira estava na commissão de fazenda; não estando, applico a minha recommendação á commissão de commercio e artes.

O sr. Palma: — O sr Camarate encarregou-me de participar, que não comparecia por incommodo de saude: e por esta occasião envio para a mesa um requerimento, que prende com a questão, que ha pouco foi tractada pelo sr. deputado Bivar, sobre a creação de alfandegas de sello no Algarve.

Se por ventura este negocio estivesse affecto á commissão de fazenda, nenhuma recommendação lhe fazia, porque confio em todos os sem membros, e muito principalmente no zêlo, e actividade do sr. deputado Santos Monteiro; mas, permitta-me elle com tudo observar-lhe, que o pedido das camaras do Algarve, para que a alfandega do sello se colloque no porto donde representa mais camaras, prova o desejo de dar maior desenvolvimento commercial ás suas respectivas localidades.

O requerimento que envio para a mesa, tem por fim mostrar, pelos esclarecimentos que peço, que é um grande absurdo o que alguem diz em Lisboa — que uma alfandega de sello no Algarve, tende a augmentar alli o contrabando. O requerimento é o seguinte (Leu).

O sr. Presidente: — Os esclarecimentos pedir-se-hão em quanto á participação da não Comparencia á sessão, por motivo justificado, do sr. Camarate, queira o sr. deputado mandar uma nota para a mesa; e por esta occasião novamente aviso todos os srs. deputados de que, quando tiverem a fazer participações desta natureza, peçam a palavra logo no principio da sessão, declarando para que a pedem, a fim. de se dar conta dessas -participações atites da leitura da correspondencia.

O sr. Cezar de Vasconcellos; — Na sessão passada apresentei a camara um requerimento dos capitães de infanteria da guarda municipal de Lisboa, em que pediam que esta camara tomasse uma providencia quanto ao modo porque se estavam fazendo as deducções da decima nos seus vencimentos; por isso que, sendo capitães do exercito escolhidos pelo governo para servirem na guarda municipal de Lisboa, que é um serviço mais penoso, e mais violento, cio que aquelle que lhes pertence no exercito, são «pesar disso lesados nos seus vencimentos, porque, vencendo como commandantes de Companhias da guarda municipal 34$000 réis, sem entrar nesta cifra quantia alguma a titulo de gratificação, faz-se-lhes a deducção de decima na totalidade deste vencimento, em quanto que no exercito dividindo-se este vencimento em 24$000 reis de soldo, e 10$000 réis de gratificação, sómente se lhes faz deducção no soldo, recebendo integralmente a gratificação, sendo deste modo maior a deducção que soffrem no serviço da guarda municipal, do que no exercito.

Daqui resulta que o governo ha-de ter difficuldade em encontrar officiaes, que elle procura sempre escolher, de uma certa capacidade, e intelligencia, para do exercito irem ser commandante! das companhias da guarda municipal.

Por isso mando para a mesa um requerimento pedindo que esse requerimento que apresentei na Sessão passada, seja enviado á commissão de fazenda para que esta na occasião de examinar o orçamento, na verba relativa aguarda municipal, tenha em vista a pertenção destes officiaes requerentes, que é dó toda a justiça. O requerimento que mando para a mesa, é o seguinte. (Leu.)

Ficou para segunda leitura.

O sr. Pegado: — Mando para a mesa um parecer da commissão do ultramar.

Ficou para se lhe dar andamento amanha.

O sr. Garcia Peres. — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

Ficou para segunda leitura.

O sr. Palmeirim: — Sr. presidente, mando para a mesa 3 pareceres da commissão de guerra. Um delles diz respeito ao requerimento de que fallou o sr. Cezar de Vasconcellos dos officiaes da guarda municipal: e é a Commissão de parecer que este requerimento, e os papeis que lhe dizem respeito sejam remettidos ás commissões de fazenda, é de administração publica, por isso que no ministerio do reino Se tractam os negocios que dizem respeito á guarda municipal. Parece-me que a apresentação deste parecer dispensará o requerimento que O nobre deputado fez ha pouco.

O sr. Barão de Almeirim: — Sr. presidente, quando ainda agora se leu na mesa uni parecer da commissão de fazenda, sobre uma representação da camara municipal de Santarem, eu não assisti á leitura do