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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

os seus interesses por elles 'menos dignamente advogados.

O concelho de Carrazeda de Anciães tem uma população de 3:197 fogos; dois terços d'esta população distam da sede da comarca de Moncorvo, do que faz parte, 40 ou mais kilometros; o outro terço da sua população não fica a uma distancia inferior a 20 kilometros.

Esta distancia, de certo importante em assumpto de lai ordem, não poderá ser por vós julgada ou considerada imaginaria, desde o momento em que souberdes que são precisos tres dias para ir do concelho do Carrazeda de Anciães á séde. da comarca em Moncorvo resolver qualquer pendencia judicia], ainda a mais insignificante.

Esta circumstancia, que deve actuar poderosamente no vosso animo, é acompanhada de outras não menos dignas de mencionar-se, o para as quaes chamo a vossa attenção e do governo.

Os caminhos pelos quaes o concelho de Carrazeda se communica com o do Moncorvo são difficeis e em algumas epochas do anno intransitaveis, por causa dos muitos ribeiros que os cortam, o sobretudo pela ribeira de Villariça, que tem epochas no anno em que se não póde atravessar, e, quando dá passagem, é algumas vezes ainda com muita dificuldade e grave risco de vida.

Ponderando estas rasões, alem das muitas que em suas representações o municipio d'este concelho tem feito sentir ao governo, julgam que o concelho de Carrazeda do Anciães, pela sua riqueza agricola, pela sua população, e, emfim, pela distancia que o separa da sede da comarca a que pertence, está no caso de formar por si só uma comarca, sem que para isso preciso do auxilio dos concelhos limitrophes.

Por isso tenho a honra de vos propor o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° E elevado a comarca do 3.ª classe o concelho de Carrazeda de Anciães, no districto de Bragança, e que actualmente faz parte da comarca de Moncorvo, tendo por séde a respectiva villa de Carrazeda de Anciães.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 14 do maio de 1879. = Cazimiro Ribeiro = José Guilherme =A. Osorio de Vasconcellos = Rodrigo de Menezes = Henrique F. de Paula Medeiros = Diogo de Macedo = Visconde de Andaluz.

Enviado á commissão de legislação civil.

Projecto de lei

Senhores. — Tendo-se levantado duvidas sobre a interpretação do § unico do artigo 115.° do novo codigo administrativo, o convindo esclarecer, a sua disposição, visto que deve haver a maior clareza nas disposições legaes sobre lançamento de impostos;

Considerando que os funccionarios publicos, sendo collectados n'uma quota igual á que recáe sobre as contribuições predial, industrial, sumptuaria o renda de casas, ficam muito aggravados, visto que os seus vencimentos, por serem fixos, offerecem uma base infallivel á insidencia do imposto, O que não succede com as rendas dos proprietarios e industriaes, que são sempre calculadas equitativamente;

Considerando que os mesmos funccionarios são geralmente mal retribuidos, o por isso não devem ser cerceadas os seus minguados vencimentos; mas attendendo a que elles participam das camaras municipaes, e por isso não devem ser competentemente dispensados de contribuírem para ellas:

Por todas estas rasões tenho a honra do submetter á consideração da camara o seguinte

PBOJECTO DE LEI

Artigo 1.° As camaras municipaes só podem lançar sobre os ordenados, gratificações e emolumentos dos empregados administrativos, judiciaes e ecclesiasticos e de fazenda em exercicio ou aposentados, sobre os ordenados e gratificações do3 professores de instrucçâo superior, secundaria e primaria em exercicio ou jubilados, sobre os soldos dos militares reformados e sobre os vencimentos das pensionistas do estado o regressos, metade da quota que lançarem sobre as contribuições predial, industrial, sumptuaria o renda de casas.

Art. 2.° Fica por esta fórma interpretado o § unico do artigo 115.° do codigo administrativo.

Sala das sessões da camara, 14 do maio de 1879. = Ferreira Freire.

Enviado á commissão de administração publica.

O sr. Jeronymo Pimentel: — O nosso collega, o sr. Fortunato Vieira das Neves, encarrega-me de participar a v. ex.ª e á camara, que falta á sessão de hoje, o talvez a mais algumas, por motivo de desgosto de familia.

N'este sentido mando, pois, -para a mesa uma declaração. -

Ha dias perguntei á mesa se já tinham1 vindo os esclarecimentos que pedi do • ministerio das obras publicas, em 25 do abril, e a resposta que o sr. secretario me fez é obsequio de dar, foi que não tinham ainda chegado.

A minha pergunta não tinha por fim censurar o ministerio das obras publicas por não ter com brevidade expedido os documentos que eu tinha pedido.

Se os documentos que nós aqui pedimos não nos são enviados com a urgencia que era para desejar, é de certo pela falta de pessoal que ha nas repartições, não podendo por esse motivo satisfazer com a maxima regularidade as requisições que nós fazemos.

Careço, todavia, d’esses documentos para entrar na discussão de um parecer que já foi distribuido n'esta casa; por isso peço a v. ex.ª que novamente, e com urgencia, renovo as minhas instancias.

Visto estar com a palavra aproveito esta occasião para pedir á commissão de fazenda que, com a maior brevidade que seja possivel, dê um parecer ácerca de um projecto de lei que eu tive a honra do apresentar juntamente com o meu collega e amigo, o sr. deputado por Guimarães, para se dispensar da contribuição predial os edificios em que estão estabelecidos os asylo3 de beneficencia.

Estou certo que a illustre commissão do fazenda não se demorará a dar parecer sobre este projecto) porque me parece que é de toda a justiça.

Chamo igualmente a attenção da commissão de fazenda para um projecto de lei, cuja iniciativa foi renovada por mim este anno, e que tem por fim a creação de um logar de ajudante technico do chefe da repartição "do sêllo dá casa da moeda.

Este projecto, repito, foi apresentado por mim em uma das sessões passadas, e foi por mim renovada este anno a sua iniciativa.

Chamo tambem a attenção das commissões de fazenda e obras publicas para um projecto de lei que foi assignado por varios Sra. deputados, para a construcçâo de um porto de abrigo na ilha das Flores. ¦

¦ Chamando a attenção das commissões de fazenda e obras publicas para este projecto, não quero com isto dizer que comprometia a seu favor o meu voto, talvez vote contra elle. _ ¦

Entendo que todos os projectos aqui apresentados devem merecer das commissões um parecer, qualquer que elle seja, ou favoravel ou contrario. (Apoiados.)

A camara municipal do concelho de Villa Nova de Famalicão, encarregou-me de apresentar aqui uma representação, na qual pede que não seja approvado um projecto de lei, que já teve parecer, em virtude do qual. é transferida para o concelho de Santo Thyrso, no districto do Porto, a freguezia de S. Miguel das Aves, que pertence ao concelho, á comarca e ao circulo de Villa Nova de Famalicão, no districto de Braga.

Esta freguezia por aquelle projecto, passa para Santo Thyrso, só para os ffeitos administrativos, ficando para