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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS,

os effeitos politicos e judiciaes pertencendo ao districto de Braga e a comarca de Villa Nova de Famalicão.

Peço a v. ex.ª o favor de mandar dar a esta representação o competente destino, pedindo ás commissões aquém for remettida, que tome na devida consideração o pedido feito pela camara municipal.

O sr. Dias Ferreira: —O illustre deputado, o sr. Emilio Brandão, que não tem podido comparecer na camara por motivo de doença, encarregou-me de apresentar uma representação da camara municipal do concelho de Santo Thyrso e de numerosos cidadãos seus municipes, em que solicitam do corpo legislativo a approvação do projecto de lei, pelo qual a companhia constructora do caminho de ferro do entroncamento, na linha do Minho por Santo Thyrso, Vizella e Guimarães, seja isenta dos impostos o direitos de importação, como já o têem sido outras companhias.

Peço que esta representação seja enviada á respectiva commissão, a qual de certo tomará este reclamação na consideração que merece.

O sr. J. J. Alves: — Sr. presidente, em todas as nações civilisadas a pesquisa e o estudo das aguas mineraes tem merecido e continua a merecer a especial attenção dos governos e parlamentos, porque vêem n'isto um elemento de riqueza.

Em Portugal começou a desenvolver-se o seu estudo; mas é elle ainda muito limitado em referencia ao grande numero de origens conhecidas e desconhecidas no nosso paiz.

Algumas das já exploradas rivalisam com as dos paizes estrangeiros, resultando d'aqui não termos de ir procurar nos estranhos o que possuimos entre nós.

O governo portuguez conhece melhor do que eu a necessidade de se continuarem os estudos das aguas mineraes, porque d'aqui se tira uma fonte de riqueza para o paiz, prestando-se ao mesmo tempo importantissimos beneficios no tratamento de varias doenças.

Aguardo os esclarecimentos que peço no meu requerimento, para depois chamar a attenção do governo para assumpto tão importante.

¦ O requerimento é o seguinte. (Leu.)

Temos um exemplo no estabelecimento de Vidago, que actualmente é frequentado não só por nacionaes como por estrangeiros.

Temos que fazer muitas analyses de aguas, as quaes hão de trazer grandes riquezas para o paiz; e o sr. ministro dos negocios estrangeiros, que é um distinctissimo professor na escola polytechnica, e que foi meu mestre, sabe perfeitamente a importancia d'este assumpto.

Eu peço, pois, a v. ex.ª que, logo que estes documentos sejam enviados á camara, me dê conhecimento, para eu depois poder charmar a attenção da camara para este assumpto.

Peço tambem á illustre commissão de fazenda que dê andamento a um requerimento apresentado pelo sr.ª D. Anna Luiza Demitilia Rodrigues de Matos, a qual pede que se lhe pague uma. divida contrahida com seu tio.

Se é licito pedir uma divida, creio que é justo pagal-a; por isso peço á illustre commissão que dê o seu parecer a este respeito.

¦ Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelos ministerios das obras publicas o reino, seja enviada a esta camara nota das analyses de diversas aguas mineraes do reino, feitas desde 1834 até ao presente, quaes as despezas feitas com similhantes trabalhos, e se alguma commissão existe actualmente encarregada pelo governo para continuar os estudos de hydrologia medica do reino. —J. J. Alves, deputado por Lisboa.

Foi enviado ao governo.

O sr. Presidente: — Vae entrar-se na ordem do dia, e tem a palavra o sr. Pires de Lima para continuar o seu discurso.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do capitulo 1.° do orçamento do ministerio da marinha

O sr. Pires de Lima: — Esta camara entendeu e muito acertadamente a meu juizo, que, discutindo o orçamento, não se devia limitar apenas a verificar a conformidade das verbas n'elle descriptas com as disposições das leis vigentes, mas que devia ir mais longe e examinar o modo por que estão organisados entre nós os serviços nas varias provincias da administração publica, inquirir os senões o os defeitos que n'estes serviços existem, e ponderar a necessidade de lhes acudir para os attenuar e corrigir com as reformas que os principios da sciencia e as cireumstancias dos povos aconselham, e que as necessidades da nação imperiosamente reclamam.

Eu, seguindo o exemplo do3 meus collegas que discutiram o orçamento do ministerio do reino, e o orçamento do ministerio da guerra, entendi tambem que era esta a occasião opportuna para apreciar o procedimento que o governo da metropole tem tido com relação ás nossas colonias, sobretudo no que respeita á administração ecclesiastica» Entendi que era este o logar mais opportuno, apesar de haver um orçamento especial do ultramar, porque n'esse orçamento especial não ha logar algum onde eu podesse. apresentar estas considerações geraes á camara.

Gomo v. ex.ª sabe, e a camara não ignora, o orçamento do ultramar está dividido por seis differentes provincias e o que tenho a dizer não se refere especialmente a uma ou outra, mas refere-se simultaneamente a todas.. Parece-me, portanto, que ao encetarmos a discussão do orçamento do ministerio da marinha e ultramar e tratando-se no capitulo 1.° do ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar e do pessoal das duas direcções, marinha X3 ultramar, aqui têem logar e cabimento as minhas reflexões.

Quando se discutir, se se discutir, o orçamento especial dos negocios do ultramar, eu então, percorrendo minuciosamente cada uma das differentes verbas que n'esse orçamento estão descriptas nos capitulos da administração ecclesiastica, mostrarei a injustiça com que ali são contemplados os differentes funccionarios da igreja em as nossas colonias. ¦% Mas essa discussão fica adiada para mais tarde, e agora limito-me unicamente a apresentar considerações geraes como exige a natureza da discussão que occupa a attenção da camara, sem comtudo me furtar a vir uma outra vez apontar uma ou outra verba do orçamento especial do ultramar, unicamente como meio de prova para corroborar as asserções que enunciar.

Esta questão de que comecei hontem a occupar-me, e vou continuar hoje, não é uma questão politica. Não póde nem deve haver n'ella divergencias partidarias. (Apoiados.) Aqui todos nós somos portuguezes que amámos não só o engrandecimento das nossas colonias, mas que devemos estimar tambem os fructos e lucros que á metropole podem advir do progresso d'ellas.

Não devemos pensar só em as nossas pessoas e no dia de hoje, devemos pensar tambem no bem dos nossos concidadãos de alem mar & no futuro da civilisação.

Devemos congregar os nossos esforços, as nossas attenções, os nossos cuidados e estudos para tratarmos seriamente, da questão das colonias que infelizmente, diga-se a verdade, têem sido altamente desprezadas desde 1834 até hoje e quasi completamente postas de parte.

E quando assim fallo não me refiro só á administração ecclesiastica.

E certo que n'estes ultimos tempos mais alguma attenção se tem prestado á questão ultramarina; mas o nosso cuidai

Sessão de 15 de maio de 1879